TJGO - 5766190-28.2023.8.09.0051

1ª instância - Desativada - Goi Nia - Turma de Uniformizacao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDILENE ALVES DE OLIVEIRA SILVA

CPF *91.***.*95-91

Advogados

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB: 40453/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ: 01.612.092/0001-23

Advogados

VINICIUS GOMES DE RESENDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 14:43

    Processo Arquivado

  • 19/03/2025 14:43

    Certidão - arquivamento - UPJ

  • 19/03/2025 12:19

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 19/03/2025 12:19

    Transitado em Julgado

  • 19/03/2025 12:19

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 19/03/2025 12:16

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

  • 21/02/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (11/02/2025 09:40:06))

  • 21/02/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (11/02/2025 09:40:06))

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

        Comarca de Goiânia/GOTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de GoiásProcesso n.: 5766190-28.2023.8.09.0051 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por Valdilene Alves de Oliveira Silva contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora para manter a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Argumenta em suas razões que a jurisprudência deve ser uniformizada a fim de que se adote o entendimento de que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista seja computado para efeitos de quinquênio.Decido.Segundo preceitua o art. 219, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, salvo hipótese de cancelamento ou revisão.No caso em análise, o objeto deste incidente já foi apreciado, em caso análogo, pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, no bojo do IRDR nº 5601453-47.2019.8.09.0051, de relatoria da juíza Rozana Fernandes Camapum, publicado no DJe de 29/03/2021, onde restou fixado o Tema 18: “O adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Goiânia a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 252/2013 – art. 4º e seus parágrafos, e na forma nela deliberada.”Frise-se que no referido julgamento restou consignado “Uma vez que não podem ser considerados servidores públicos efetivos, não há como pleitear o direito a concessão do quinquênio e da licença prêmio retroativamente e em relação a período cujo regime era o celetista.

    A falta do concurso público faz com que não possam ser considerados como equivalentes a esses servidores.

    Não há como prevalecer os argumentos relativos à isonomia e igualdade, já que tratam de categorias completamente diferentes, uma vez que os servidores efetivos são aqueles submetidos a concurso público e os agentes comunitários de saúde e de combates a endemias são temporários, a par de lhe serem concedidos alguns benefícios atribuídos aos servidores efetivos.

    A percepção do direito ao quinquênio e licença prêmio deverá prevalecer em relação ao período que foi atribuído na Lei Complementar, uma vez em observância a Constituição Federal e Lei Federal que rege a matéria”.E conforme bem assentado no acórdão impugnado, o Tema 18 da TUJ se aplica ao caso em exame.Ante o exposto, rejeito liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 219, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, volvam os autos à origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente.    Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR  3

  • 11/02/2025 09:40

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

  • 11/02/2025 09:40

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

  • 11/02/2025 09:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

  • 11/02/2025 09:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

  • 11/02/2025 09:40

    Decisão MONO - INADMITIR PUIL - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO

  • 07/01/2025 14:07

    P/ O RELATOR

  • 22/12/2024 10:38

    Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

  • 22/12/2024 10:38

    Redistribuir

  • 13/12/2024 11:07

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 09/12/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/11/2024 14:00:27))

  • 29/11/2024 14:03

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/11/2024 14:00:27)

  • 29/11/2024 14:00

    Apresentar resposta ao Incidente de Uniformização

  • 29/11/2024 13:59

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

  • 28/11/2024 23:30

    Incidente de Uniformização PIUJ

  • 28/11/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (18/11/2024 14:26:31))

  • 28/11/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (18/11/2024 14:26:31))

  • 18/11/2024 14:40

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 18/11/2024 14:40

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/11/2024 14:26:31)

  • 18/11/2024 14:40

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/11/2024 14:26:31)

  • 18/11/2024 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/11/

  • 18/11/2024 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 18/11/

  • 18/11/2024 14:26

    (Sessão do dia 11/11/2024 10:00)

  • 18/11/2024 14:26

    (Sessão do dia 11/11/2024 10:00)

  • 18/11/2024 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (08/11/2024 16:16:09))

  • 18/11/2024 03:20

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (08/11/2024 16:16:09))

  • 14/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/11/2024 07:44:48))

  • 08/11/2024 18:13

    (Sessão do dia 11/11/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Ora

  • 08/11/2024 16:16

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 08/11/2024 16:16

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 08/11/2024 16:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 08/11/2024 16:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 07/11/2024 07:27

    P/ O RELATOR

  • 06/11/2024 19:02

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 04/11/2024 07:44

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/11/2024 07:44

    Apresentar Contrarrazões ao Embargos de Declaração

  • 04/11/2024 07:44

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 04/11/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (23/10/2024 19:27:19))

  • 01/11/2024 09:49

    Embargos Declaratórios

  • 23/10/2024 21:03

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/10/2024 19:27:19)

  • 23/10/2024 21:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/10/2024 19:27:19)

  • 23/10/2024 19:27

    (Sessão do dia 21/10/2024 10:00)

  • 23/10/2024 19:27

    (Sessão do dia 21/10/2024 10:00)

  • 13/09/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/09/2024 18:07:29))

  • 05/09/2024 14:53

    (Sessão do dia 21/10/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 03/09/2024 18:07

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/09/2024 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/09/2024 18:07

    (Sessão do dia 30/09/2024 10:00:00)

  • 03/09/2024 18:07

    Retira de pauta em virtude de férias do Relator, informa nova data de julgamento

  • 26/08/2024 03:23

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (14/08/2024 12:34:27))

  • 14/08/2024 13:36

    (Sessão do dia 30/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 14/08/2024 12:34

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 14/08/2024 12:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves de Oliveira Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 20/06/2024 10:36

    P/ O RELATOR

  • 20/06/2024 10:35

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 19/06/2024 21:30

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

  • 19/06/2024 21:30

    Certidão - Remessa à Turma Recursal

  • 19/06/2024 21:30

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

  • 12/06/2024 14:12

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 28/05/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (18/05/2024 08:51:54))

  • 18/05/2024 08:51

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 18/05/2024 08:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves De Oliveira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 18/05/2024 08:51

    Decisão - Recurso Inominado

  • 10/05/2024 22:43

    P/ DECISÃO

  • 08/05/2024 06:58

    Interlocutória de Hipossuficiência

  • 29/04/2024 10:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves De Oliveira Silva (Referente à Mov. - )

  • 29/04/2024 10:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/04/2024 16:22

    P/ DECISÃO

  • 26/04/2024 16:22

    Certidão - tempestividade - recurso inominado

  • 25/04/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (15/04/2024 15:55:47))

  • 23/04/2024 15:43

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 15/04/2024 15:55

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 15/04/2024 15:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves De Oliveira Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 15/04/2024 15:55

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 03/04/2024 14:40

    P/ SENTENÇA

  • 27/03/2024 17:43

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 06/03/2024 08:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves De Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 28/02/2024 17:58:32)

  • 28/02/2024 17:58

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 18/12/2023 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/12/2023 19:25:03))

  • 07/12/2023 19:25

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/12/2023 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves De Oliveira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/12/2023 19:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/12/2023 14:18

    P/ DECISÃO

  • 30/11/2023 18:41

    Explicação conexão/litispendencia

  • 17/11/2023 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdilene Alves De Oliveira Silva (Referente à Mov. - )

  • 17/11/2023 18:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/11/2023 13:03

    P/ DECISÃO

  • 17/11/2023 11:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 17/11/2023 10:33

    UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

  • 17/11/2023 10:33

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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