TJGO - 5028429-05.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA

CNPJ: 24.525.985/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON JOSE DE SOUZA MACIEL

CPF *09.***.*69-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:33

    Processo Arquivado

  • 21/02/2025 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maicon Jose De Souza Maciel (Referente à Mov. Alvará Expedido - 20/02/2025 09:35:16)

  • 21/02/2025 16:32

    COMPROVANTE DE ENVIO DE ALVARÁ

  • 21/02/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL (Referente à Mov. Alvará Expedido - 21/02/2025 16:24:16)

  • 21/02/2025 16:24

    Alvará Expedido

  • 20/02/2025 09:35

    Alvará Expedido

  • 19/02/2025 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maicon Jose De Souza Maciel - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/02/2025 16:23:29)

  • 19/02/2025 16:23

    Certidão UHD

  • 17/02/2025 11:33

    Substabelecimento

  • 14/02/2025 20:12

    Sados bancários. Liberação total dos valores depositados em juízo

  • 10/02/2025 10:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maicon Jose De Souza Maciel (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/02/2025 10:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/02/2025 10:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/02/2025 09:02

    P/ DESPACHO

  • 06/02/2025 17:49

    Requerimento. Arbitramento de honorários dativo.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Autos nº 5028429-05.2024.8.09.0007 Embargos a Execução Embargante: Maicon Jose de Souza Maciel Embargado: W2sat Rastreamento Veicular Ltda SENTENÇA   Dispensado o relatório, passo a decidir.   Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, faz-se mister o julgamento antecipado da lide, em busca da célere entrega da prestação jurisdicional, inteligência do artigo 355, I, do CPC.   Compulsando os autos, vejo merecer guarida a impugnação manejada (evento 30).

    Senão, vejamos:   Nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, temos o seguinte:   “Art. 52.

    A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. ”   Em apertada síntese, agitou o devedor a nulidade na execução, vez que a obrigação - consubstanciada no título executivo - não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, diante da sua nulidade, já que o executado refuta, veementemente, a assinatura eletrônica lançada no respectivo documento e, ao cabo, finalizou com os pedidos de estilo.   Pois bem.   Para o deslinde da questão, faz-se imprescindível a produção da prova pericial, a qual, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, é vedada no procedimento sumaríssimo.   O sistema, para continuar prestando bons serviços à coletividade, deve dar interpretação restrita ao art. 3º, guardando a competência, apenas para os pedidos que se enquadrarem nos princípios previstos no art. 2º da mesma lei.   Verifico, dos autos, a necessidade de prova pericial - em virtude da situação de dúvida que impera - e esta é demorada e custosa, perfazendo a causa complexa, diante da estrutura dos Juizados.   POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a impugnação oposta, com fundamento na argumentação supra e, por conseguinte, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do  art. 3º, caput, e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, abstendo-me da análise do mérito, a fim de resguardar o direito das partes, devendo, se desejarem, ajuizar a ação perante a Justiça Comum.   Sem custas e honorários.   Baixe-se qualquer constrição patrimonial, devolvendo-se os valores bloqueados à parte demandada.   Publicada e registrada eletronicamente.   Intimem-se.

    Arquivem-se   Anápolis, data da assinatura eletrônica.   GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

  • 30/01/2025 10:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maicon Jose De Souza Maciel (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

  • 30/01/2025 10:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

  • 30/01/2025 10:02

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

  • 28/01/2025 15:53

    P/ DECISÃO

  • 28/01/2025 14:07

    IMPUGNAÇÃO

  • 22/01/2025 17:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL (Referente à Mov. - )

  • 22/01/2025 17:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/12/2024 10:40

    PEDIDO LIBERAÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/12/2024 12:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/12/2024 15:44:57)

  • 09/12/2024 15:44

    MANIFESTAÇÃO - RETENÇÃO DE SALÁRIO

  • 18/11/2024 18:41

    COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S)

  • 18/11/2024 17:05

    P/ DECISÃO

  • 18/11/2024 12:55

    Embargos à Execução

  • 18/11/2024 07:44

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 14/11/2024 15:51

    APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

  • 14/11/2024 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maicon Jose De Souza Maciel (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/11/2024 15:37:09)

  • 14/11/2024 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W2sat Rastreamento Veicular Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/11/2024 15:37:09)

  • 14/11/2024 15:37

    Intimação DADOS BANCÁRIOS - Parte Promovente e Promovida

  • 12/11/2024 16:29

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 24/10/2024 08:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maicon Jose De Souza Maciel (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/10/2024 08:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W2sat Rastreamento Veicular Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/10/2024 08:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 23/10/2024 13:39

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 01/10/2024 13:01

    P/ DECISÃO

  • 27/09/2024 10:24

    Resposta a Impugnação

  • 27/09/2024 07:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W2sat Rastreamento Veicular Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 26/09/2024 11:24:43)

  • 26/09/2024 11:25

    DATIVO_PORTARIA DE NOMEAÇÃO - OAB

  • 26/09/2024 11:24

    PENHORA SOBRE SALÁRIO

  • 26/09/2024 11:21

    Habilitação

  • 15/08/2024 16:58

    PEDIDO CACE

  • 08/08/2024 14:38

    PEDIDO CACE

  • 20/05/2024 17:42

    15/05/2024 - para cumprimento voluntário - REMESSA CACE

  • 18/05/2024 00:51

    Para Maicon Jose De Souza Maciel (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2024 11:52:06))

  • 21/02/2024 01:33

    Para (Polo Passivo) Maicon Jose De Souza Maciel - Código de Rastreamento Correios: YQ195671029BR idPendenciaCorreios1948426idPendenciaCorreios

  • 14/02/2024 11:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W2sat Rastreamento Veicular Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 14/02/2024 11:52

    Ordem de Citação e Penhora

  • 17/01/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W2sat Rastreamento Veicular Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois)

  • 17/01/2024 14:51

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 17/01/2024 11:11

    Autos Conclusos

  • 17/01/2024 11:11

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 17/01/2024 11:11

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

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