TJGO - 6106311-41.2024.8.09.0002

1ª instância - Acreuna - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ACREUNA

CNPJ: 00.770.495/0001-38

SILVANO DO CARMO

Advogados

ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES

OAB: 21967/GO

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE-GOIAS

CNPJ: 07.421.906/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 01:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO DO CARMO (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/05/2025 14:07:34))

  • 29/05/2025 20:56

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SILVANO DO CARMO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/05/2025 14:07:34)

  • 28/05/2025 14:07

    Ofício 98/2025 - Malote Digital

  • 27/05/2025 15:50

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2025 15:49

    Por RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (16/05/2025 17:52:55))

  • 19/05/2025 10:50

    On-line para Acreúna - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 16/05/2025 17:52:55)

  • 16/05/2025 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO DO CARMO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/05/2025 17:52

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 12/05/2025 13:53

    P/ SENTENÇA

  • 09/05/2025 13:36

    Juntada -> Petição -> Memoriais

  • 09/05/2025 13:36

    Por RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS (Referente à Mov. Prazo Decorrido (06/05/2025 16:43:13))

  • 06/05/2025 18:40

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS

  • 06/05/2025 16:43

    On-line para Acreúna - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 06/05/2025 16:43

    PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS

  • 20/03/2025 16:46

    EDITAL PUBLICADO EM 07/03/2025 - EDIÇÃO 4148

  • 28/02/2025 13:29

    COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL DJE - EDITAL PARA PUBLICAÇÃO

  • 26/02/2025 00:01

    Edital para Registro Das Pessoas Naturais Da Comarca De Acreúna

  • 20/02/2025 01:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO DO CARMO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/02/2025 01:15

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 20/02/2025 01:15

    Recebe inicial / Expeça-se edital de citação

  • 14/02/2025 12:22

    JUNTADA CUSTAS INICIAIS PAGAS

  • 13/02/2025 17:52

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 13/02/2025 17:47

    EMENDA DA INICIAL

  • 07/02/2025 16:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO DO CARMO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 05/02/2025 21:50:57)

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                             PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO                                                        PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 6106311-41.2024.8.09.0002/E2/A2Réu: Juízo Da Comarca De Acreúna D E C I S Ã O  Trata-se de Requerimento de Registro Tardio de Óbito de SINEIA DO CARMO, falecida em 27/07/2024, formulado pelo Oficial Registrador do Cartório de Registro Civil de Acreúna/GO.No evento n. 05, determinou-se a intimação do Oficial de Registro para esclarecer a razão pela qual protocolou o pedido em nome do interessado, Silvanio do Carmo. Em resposta (evento n. 06), o Oficial de Registro alegou que, conforme o artigo 10 do CNPFE/GO, o procedimento de registro extemporâneo de óbito no Estado de Goiás deve ser tratado como procedimento administrativo perante o Juízo de Registros Públicos.

    Justificou sua atuação com o argumento de que o cartório tem o dever de auxiliar o requerente, mas informou não possuir interesse jurídico nem legitimidade para atuar no processo judicial, tampouco possui os documentos necessários para o regular prosseguimento da ação.No evento n. 10, o interessado constitui procuradora nos autos (evento n. 10).Vieram conclusos.Pois bem.É importante destacar que, conforme o artigo 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), somente os familiares próximos ou outros interessados têm legitimidade para requerer o registro tardio de óbito, e não o cartório ou seu representante.

    No caso, embora o Juízo de Registros Públicos seja competente para a análise do pedido, o Oficial de Registro não demonstrou ter a legitimidade necessária para figurar como parte autora no processo, tampouco apresentou amparo legal para sua atuação.Não obstante, constato que, após o protocolamento da inicial, foi informada a constituição de advogada pelo interessado, Silvanio do Carmo, conforme evento n. 10.

    Nessa petição, observo que  a manifestação apresentada está limitada à reiteração do entendimento do Oficial de Registro.

    Em razão disso, e com base no princípio da economia processual, DETERMINO a intimação do interessado, por meio de sua procuradora constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a petição inicial com os requisitos legais e devidamente acompanhada de todos os documentos indispensáveis para o respectivo recebimento do pedido, sob pena de indeferimento da exordial (artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil).Cumprida a diligência ou escoado o prazo para tanto, renove-se a conclusão.A propósito, INCLUA-SE o interessado no polo ativo e HABILITE-SE a advogada constituída.Intime-se.

    Cumpra-se.

    Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

  • 06/02/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Registro Das Pessoas Naturais Da Comarca De Acreúna - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 05/02/2025 21:

  • 05/02/2025 21:50

    Intime-se interessado p/ apresentar inicial e anexar documentos

  • 27/01/2025 18:37

    JUNTADA PROCURAÇÃO E OUTROS

  • 22/01/2025 15:59

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 22/01/2025 15:51

    RESPOSTA - Intimação - Cartório Registro

  • 22/01/2025 15:05

    COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL - INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 12:54

    Resposta de solicitação

  • 10/01/2025 23:43

    Intime-se parte autora p/ emendar inicial e anexar documentos

  • 05/12/2024 12:41

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 05/12/2024 12:30

    Acreúna - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO

  • 05/12/2024 12:30

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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