TJGO - 0278255-49.2011.8.09.0107

1ª instância - Morrinhos - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri - , das Faz. Pub. e de Reg. Pub. e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO

CNPJ: 02.308.112/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIO ROSA DE REZENDE

CPF *34.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 17:32

    Processo Arquivado

  • 27/02/2025 17:31

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 17:27

    Trânsito em julgado - evento 116

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0278255-49.2011.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pelo CORECON-GO em desfavor de ELVIO ROSA DE REZENDE, ambos qualificados nos autos em epígrafe.Citado, o executado não quitou o débito, motivo pelo qual foi determinada a realização de penhora (pág. 68, mov. 3).Expedido alvará da quantia penhorada (mov. 41).No mov. 61 o executado acostou comprovante de depósito judicial e requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo.Instado, o exequente informou não ter identificado a quitação do débito (mov. 72).Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (mov. 91), este encaminhou o extrato de mov. 96.O executado reiterou o pedido de extinção do feito (mov. 100).

    O exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará (mov. 103).Comprovante de pagamento de alvará (mov. 111).Apesar de intimada, acerca do cumprimento integral da execução, a parte exequente se manteve inerte (mov. 114).Vieram os autos conclusos.É o breve relato.

    DECIDO.Consoante o disposto no art. 156, I, do CTN, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário.

    Assim, satisfeita a obrigação no curso da execução, imperiosa a extinção da cobrança da dívida executada.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II, ambos do CPC e 156, I, do CTN.Promova-se a liberação de eventuais bens conscritos.Certifique-se a escrivania da existência de processos vinculados ao presente feito e, caso positivo, promova-se a sua conclusão.Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.Ante o notório desinteresse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.Após, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

  • 11/02/2025 11:13

    MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 10:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELVIO ROSA DE REZENDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/02/202

  • 11/02/2025 10:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento d

  • 10/02/2025 19:57

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 12/11/2024 09:18

    P/ DECISÃO

  • 31/10/2024 13:07

    Transcurso prazo - Parte exequente

  • 26/09/2024 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 26/09/2024 13:50:18)

  • 26/09/2024 13:50

    Intimação parte exequente

  • 26/09/2024 13:48

    Comprovasnte de pagamento alvará

  • 19/09/2024 14:43

    Comprovante alvará expedido

  • 31/08/2024 09:36

    Verificação de petição - evento 108

  • 15/08/2024 12:26

    Ciência

  • 15/08/2024 10:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELVIO ROSA DE REZENDE (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 31/07/2024 18:16:01)

  • 15/08/2024 10:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 31/07/2024 18:16:01)

  • 31/07/2024 18:16

    Decisão -> deferimento

  • 27/05/2024 16:25

    Verificação de petição - evento 103

  • 20/05/2024 18:11

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2024 15:54

    P/ DESPACHO

  • 26/04/2024 17:54

    Verificação de petição - evento 100

  • 19/04/2024 11:37

    Manifestação - Reconhecimento do Pagamento

  • 18/04/2024 14:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELVIO ROSA DE REZENDE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/04/2024 14:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/04/2024 14:37

    Intimar as partes - resposta ofício

  • 18/04/2024 14:24

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/04/2024 21:35:25))

  • 11/04/2024 12:43

    ofício enviado por e-mail

  • 11/04/2024 12:34

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/04/2024 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELVIO ROSA DE REZENDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/04/2024 21:35:25)

  • 11/04/2024 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/04/2024 21:35:25)

  • 02/04/2024 21:35

    Despacho - Mero Expediente

  • 02/04/2024 10:43

    Autos Conclusos

  • 25/03/2024 16:56

    Verificação de petição - evento 88

  • 25/03/2024 14:53

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2024 15:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 27/02/2024 15:56:27)

  • 27/02/2024 15:56

    Intimação parte exequente

  • 24/02/2024 10:06

    Verificação de petição- evento 84

  • 08/02/2024 09:37

    NOVA MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 15:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELVIO ROSA DE REZENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/01/2024 17:36:11)

  • 29/01/2024 17:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/01/2024 09:31

    Autos Conclusos

  • 31/10/2023 18:20

    Verificação de petição - evento 79

  • 23/10/2023 16:43

    Juntada -> Petição

  • 20/10/2023 10:52

    Transcurso prazo parte exequente

  • 18/09/2023 14:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/09/2023 13:32:29)

  • 17/09/2023 13:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/09/2023 13:58

    Autos Conclusos

  • 26/06/2023 16:59

    Verificação de Petições - Eventos 72 e 73

  • 23/06/2023 21:26

    Segunda réplica ao Conselho de Economia

  • 21/06/2023 00:31

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2023 11:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/06/2023 15:15:31)

  • 03/06/2023 15:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/04/2023 13:59

    Autos Conclusos

  • 06/04/2023 09:55

    Verificação de petição - evento 67

  • 30/03/2023 11:32

    Revelia da parte autora

  • 24/03/2023 14:00

    Transcurso prazo exequente

  • 22/02/2023 10:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/02/2023 11:11:19)

  • 19/02/2023 11:11

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/01/2023 18:10

    Habilitação advogada parte executada - event 60

  • 30/01/2023 18:08

    Verificação de petições - eventos 60 e 61

  • 30/01/2023 17:16

    ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA

  • 30/01/2023 16:50

    Habilitação

  • 16/11/2022 09:53

    Autos Conclusos

  • 18/10/2022 17:55

    verificação de petição - evento 57

  • 13/10/2022 17:33

    Juntada -> Petição

  • 05/10/2022 10:11

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/10/2022 16:15:25)

  • 01/10/2022 16:15

    Gerar intimação pessoal

  • 29/09/2022 16:36

    Autos Conclusos

  • 19/07/2022 18:03

    Transcurso prazo exequente

  • 13/05/2022 14:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/05/2022 14:14:45)

  • 13/05/2022 14:14

    Intimação parte exequente

  • 13/05/2022 14:12

    Consulta Sisbajud - negativo

  • 06/05/2022 11:05

    Verificação de petição

  • 06/05/2022 10:54

    Juntada -> Petição

  • 08/04/2022 11:57

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/04/2022 11:57:17)

  • 08/04/2022 11:57

    Intimação parte exequente - juntar planilha atualizada debito

  • 01/04/2022 16:11

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2022 22:25:03))

  • 01/04/2022 16:10

    verificação de petição - evento 43

  • 29/03/2022 18:08

    Juntada -> Petição

  • 22/03/2022 14:32

    E-mail remessa alvará

  • 18/03/2022 18:40

    Alvará Expedido

  • 17/03/2022 18:03

    Expedição de alvará

  • 16/03/2022 18:13

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2022 22:25:03))

  • 11/03/2022 16:30

    Comprovante de envio ofício

  • 11/03/2022 16:29

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/03/2022 08:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/03/2022 22:25:03)

  • 10/03/2022 22:25

    Expeça-se alvará

  • 21/02/2022 08:41

    Autos Conclusos

  • 19/11/2021 12:04

    verificação de petição - evento 32

  • 18/11/2021 23:47

    Juntada -> Petição

  • 18/11/2021 13:18

    Transcurso de prazo para o exequente

  • 28/09/2021 13:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/09/2021 13:55

    Intimação parte exequente

  • 28/09/2021 13:53

    Transcurso prazo executada

  • 20/09/2021 13:11

    Para (Polo Passivo) ELVIO ROSA DE REZENDE (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/08/2021 14:33:45))

  • 12/08/2021 14:42

    Para (Polo Passivo) ELVIO ROSA DE REZENDE

  • 12/08/2021 14:33

    Consulta Sisbajud - parcialmente

  • 18/06/2021 14:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/06/2021 13:54:24)

  • 18/06/2021 13:54

    PROVIDÊNCIA DA SECRETARIA: CONSULTA SISBAJUD

  • 15/06/2021 15:02

    Autos Conclusos

  • 25/03/2021 16:35

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2021 13:08

    Para (Polo Ativo) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/12/2020 10:26:39))

  • 28/12/2020 08:07

    Para (Polo Ativo) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO

  • 14/12/2020 10:26

    TRANSCURSO PRAZO EXEQUENTE

  • 24/11/2020 15:38

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/11/2020 14:47:10)

  • 24/11/2020 14:47

    PROVIDÊNCIA DO AUTOR

  • 24/11/2020 12:47

    Autos Conclusos

  • 24/11/2020 12:47

    CONCLUSÃO

  • 23/11/2020 12:26

    Suspensos

  • 10/11/2020 16:38

    Autos Conclusos

  • 10/11/2020 16:38

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/11/2020 16:11:40)

  • 10/11/2020 16:11

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO

  • 06/03/2020 15:57

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2020 15:47

    Devolvidos os autos

  • 18/02/2020 12:48

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Intimação Efetivada (06/11/2019 11:45:25))

  • 23/01/2020 17:15

    Carta de Notificação para CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIAO

  • 06/11/2019 11:45

    AR- INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 10:59

    Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 08/10/2019 10:59

    Histórico Processo Físico

  • 08/10/2019 10:59

    Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 08/10/2019 10:59

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2011

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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