TJGO - 5224321-06.2023.8.09.0064

1ª instância - Desativada - Goianira - 2ª Vara Civel, Familia e Sucessoes, Fazendas Publicas e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL ANGEL DAVICO

CPF *19.***.*20-06

Advogados

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB: 54162/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 10:48

    Manifestação - Concordância com os Cálculos da Contadoria e Dados Bancários

  • 26/06/2025 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/06/2025 13:02:41))

  • 26/06/2025 13:02

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/06/2025 13:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/06/2025 13:02

    Ato ordinatório - Intimação das partes para manifestarem acerca dos cálculos

  • 20/06/2025 19:53

    Cálculo de Tributos

  • 11/06/2025 08:31

    precluso o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença - Remessa à CUC

  • 11/04/2025 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/04/2025 15:11:59))

  • 01/04/2025 15:12

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

  • 01/04/2025 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 01/04/2025 15:11

    RECEBE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INTIMA FAZENDA PÚBLICA

  • 27/03/2025 14:32

    P/ DECISÃO

  • 27/03/2025 14:30

    Transitado em Julgado

  • 21/03/2025 21:33

    DILIGÊNCIA À ESCRIVANIA

  • 14/03/2025 13:33

    P/ DECISÃO

  • 14/03/2025 13:33

    Certidão - Decurso de prazo para a parte requerida

  • 17/02/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/02/2025 13:36:21))

  • 17/02/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (05/02/2025 15:02:16))

  • 11/02/2025 07:55

    Manifestação

  • 06/02/2025 13:36

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/02/2025 13:36

    Ato ordinatório - Intimação das partes para manifestarem

  • 06/02/2025 13:22

    Manifestação - Dados Bancários

  • 06/02/2025 13:21

    Cumprimento de sentença com cálculo de deduções legais

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAJuizado da Fazenda PúblicaDECISÃOAutos n°: 5224321-06.2023.8.09.0064Parte requerente: Miguel Angel DavicoParte requerida: Estado de GoiásA sentença lançada no Evento 69 fez constar na parte dispositiva:"Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) RECONHECER que as horas laboradas e nomeadas como “substituição” e “complementares” são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal;b) RECONHECER que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; ec) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas, a serem apuradas durante o cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação válida, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento, sendo que essa modalidade de cálculo deverá perdurar apenas até 09/12/2021.A partir da mencionada data, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto."Inconformada, a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios no Evento 74, alegando a ocorrência de julgamento extra petita.

    A parte Embargante requer a reforma da sentença dentro dos limites delimitados pela petição inicial, a fim de que a condenação se refira apenas ao período de 30/05/2022 a dezembro/2022, bem como a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de horas extras sob a rubrica “compl. carga horária – professor” e o pagamento de horas extras a partir de janeiro de 2023. No Evento 78, a parte Autora manifesta disconcordância aos embargos opostos.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente.

    A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.De fato, verifico que razão assiste à parte Embargante quanto à irregularidade apontada no corpo da sentença, uma vez que não foi devidamente delimitado o período a ser pago, a título de horas extras.Conforme esclarecido no Evento 61, a parte Autora pleiteia nestes autos o recebimento das horas extras trabalhadas no período compreendido entre maio e dezembro de 2022, uma vez que o período anterior já foi objeto do processo nº 5317270-83.2022.8.09.0064, não podendo, portanto, ser pago novamente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.Por esse motivo, ACOLHO os embargos declaratórios opostos para sanar o erro contido no dispositivo da sentença embargada, passando a constar:"Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) RECONHECER que as horas laboradas e nomeadas como “substituição” e “complementares” são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal;b) RECONHECER que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; ec) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas, no período compreendido entre maio de 2022 e dezembro de 2022, a serem apuradas por cálculos aritméticos durante o cumprimento de sentença, observada eventual prescrição quinquenal."Mantenho incólume os demais termos da sentença.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goianira, data do sistema.Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

  • 05/02/2025 15:02

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 05/02/2025 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 29/01/2025 14:45

    P/ DECISÃO

  • 29/01/2025 14:45

    Certidão - Contrarrazões tempestiva

  • 27/01/2025 16:38

    contrarrazão

  • 24/01/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/01/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimar embargado para manifestar-se

  • 24/01/2025 14:21

    Embargos de Declaração Tempestivo -> Ev. 74

  • 24/01/2025 10:43

    Juntada -> Petição -> Embargos

  • 21/01/2025 03:37

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/12/2024 18:53:25))

  • 18/12/2024 18:53

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/12/2024 18:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/12/2024 18:53

    Ato ordinatório - Intimar acerca da sentença

  • 18/12/2024 14:19

    Julgado procedente o pedido.

  • 02/12/2024 15:38

    Certidão - Conclusão

  • 02/12/2024 15:37

    P/ SENTENÇA

  • 02/12/2024 15:37

    Decurso de Prazo - Requerida

  • 04/11/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/10/2024 18:49:08))

  • 25/10/2024 18:49

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/10/2024 18:49

    INTIMAR PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 09:36

    P/ DECISÃO

  • 05/09/2024 16:50

    manifestação

  • 05/09/2024 15:58

    manifestação

  • 04/09/2024 21:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/09/2024 21:45

    INTIMAR PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 22/08/2024 09:12

    P/ DECISÃO

  • 22/08/2024 09:12

    Prazo para manifestação decorrido in albis pelo requerido

  • 23/07/2024 19:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 23/07/2024 19:00

    INTIMAR PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO

  • 11/07/2024 17:10

    P/ DECISÃO

  • 11/07/2024 17:10

    Certidão - Prazo decorrido

  • 17/06/2024 03:26

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2024 17:36:59))

  • 07/06/2024 13:26

    provas horas extras

  • 05/06/2024 17:36

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/06/2024 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/06/2024 17:36

    INTIMAR PARTES PARA DIZER SOBRE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS

  • 21/05/2024 17:24

    P/ DECISÃO

  • 10/05/2024 20:51

    Impugnação de Horas Extras

  • 08/05/2024 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/05/2024 17:35

    INTIMAR PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 14:06

    P/ DESPACHO

  • 08/04/2024 14:55

    Goianira - Juizado das Fazendas Públicas (Retorno) - Distribuído para: Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami

  • 08/04/2024 14:55

    Certidão de Redistribuição

  • 08/04/2024 14:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/04/2024 09:41

    P/ DECISÃO

  • 05/04/2024 09:41

    Certidão Expedida

  • 04/04/2024 17:11

    Juntada -> Petição

  • 01/12/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/11/2023 16:11:48))

  • 21/11/2023 16:11

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 21/11/2023 16:11

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/11/2023 10:41

    P/ DECISÃO

  • 13/09/2023 18:03

    Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados (Normal) - Distribuído para: André Rodrigues Nacagami

  • 13/09/2023 18:03

    Redistribuição 1º Núcleo de Justiça 4.0 Fazenda Pública Estadual

  • 13/09/2023 18:02

    Certidão Expedida

  • 13/09/2023 18:02

    Desmarcada - 19/10/2023 14:50

  • 11/09/2023 17:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/09/2023 16:29

    P/ DESPACHO

  • 11/09/2023 16:29

    Autos Conclusos p/Despacho

  • 04/07/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2023 17:36:54))

  • 04/07/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/06/2023 16:35:53))

  • 04/07/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (22/06/2023 17:36:15))

  • 04/07/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/06/2023 16:35:53))

  • 22/06/2023 17:38

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/06/2023 16:35:53)

  • 22/06/2023 17:37

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/06/2023 16:35:53)

  • 22/06/2023 17:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/06/2023 16:35:53)

  • 22/06/2023 17:36

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/06/2023 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/06/2023 17:36

    Agendamento de Audiência - CEJUSC

  • 22/06/2023 17:36

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 22/06/2023 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 22/06/2023 17:36

    (Agendada para 19/10/2023 14:50:00)

  • 01/06/2023 16:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/05/2023 18:10

    P/ DESPACHO

  • 25/05/2023 09:22

    COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM SEU NOME

  • 19/05/2023 08:26

    COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO

  • 17/05/2023 16:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miguel Angel Davico - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/05/2023 14:56:41)

  • 17/05/2023 14:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/05/2023 17:31

    P/ DESPACHO

  • 15/05/2023 17:31

    Autos cls - despacho emenda inicial

  • 13/04/2023 10:38

    CONEXÃO/LITISPENDENCIA - negativa (Juizado Especial das Fazendas Púlblicas)

  • 11/04/2023 07:31

    Goianira - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO

  • 11/04/2023 07:31

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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