TJGO - 5774774-30.2024.8.09.0090

1ª instância - Jandaia - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

LUZIA ORLANDINA NUNES AMARAL

CPF *07.***.*68-68

Advogados

FRANCIELLY ALVES PIRES

OAB: 45556/GO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0064-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 21/07/2025 12:31

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 12:24

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 12:20

    Juntada -> Petição

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

                                           Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv.

    Gov.

    Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5774774-30.2024.8.09.0090Requerente(s): Luzia Orlandina Nunes AmaralRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração interpostos por Luzia Orlandina Nunes Amaral a existência de omissão na sentença prolatada no evento nº 53.Em síntese, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois não apreciou o pedido de tutela antecipada para a concessão imediata do benefício pleiteado (evento nº 57).Intimada, a autarquia pugnou pelo não acolhimento dos embargos (evento nº 60).Após, vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório.

    DECIDO.Primeiramente, verifica-se a tempestividade do recurso interposto no evento nº 57, motivo pelo qual, RECEBO-O.É consabido que os embargos de declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso em apreço, observa-se que o pedido de tutela antecipada deduzido na inicial de fato não foi analisado, restando evidente a omissão no julgado, merecendo ser sanado.Assim, passo ao exame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano caso tenha a parte autora que aguardar o desfecho definitivo do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos é nítida a prova inequívoca de que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, consoante fundamentado na sentença.Já em relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impende destacar que é firme a exegese de que os benefícios previdenciários possuem nítido caráter alimentar, e que, considerando as circunstâncias do caso, materializa-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na necessidade de se assegurar ao autor uma fonte de rendimentos que lhe garanta a própria mantença.Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento n.º 57 e DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada determinando que o INSS implante o benefício assistencial da Lei n.º 8.742/93 à suplicante no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais cominações legais que se fizerem necessárias.Intimem-se.No mais, mantenho os demais termos da sentença.Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL   

  • 14/07/2025 17:13

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2025 17:08

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 17:08

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 17:08

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 07/07/2025 22:18

    Autos Conclusos

  • 07/07/2025 17:33

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2025 03:01

    Intimação Lida

  • 03/07/2025 12:06

    Intimação Expedida

  • 03/07/2025 11:52

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 27/06/2025 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (27/06/2025 17:29:17))

  • 27/06/2025 17:29

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 27/06/2025 17:29

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 27/06/2025 17:29

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 28/04/2025 16:52

    P/ DECISÃO

  • 07/04/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/03/2025 13:54:18))

  • 04/04/2025 11:30

    produção de provas

  • 28/03/2025 13:54

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/03/2025 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/03/2025 13:54

    Intimação - Manifestar acerca da produção de outras provas

  • 06/03/2025 17:03

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 06/03/2025 17:02

    MANIFESTAÇÃO LAUDO MÉDICO PERICIAL

  • 21/02/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/02/2025 12:19:04))

  • 18/02/2025 14:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/02/2025 14:14

    Intimação - Apresentar impugnação

  • 18/02/2025 13:50

    Juntada -> Petição

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 11/02/2025 17:50

    OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/02/2025 13:31

    OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/02/2025 12:19

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 12:19:04)

  • 11/02/2025 12:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 11/02/2025 12:19

    Laudo pericial

  • 21/01/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/12/2024 16:59:52))

  • 10/01/2025 10:31

    Juntada de DOCUMENTOS MÉDICOS

  • 10/01/2025 08:42

    MANIFESTAÇÃO ESTUDO SOCIAL

  • 08/01/2025 10:52

    Juntada -> Petição

  • 13/12/2024 16:59

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/12/2024 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/12/2024 16:59

    Vistas as partes

  • 13/12/2024 16:58

    Parecer social

  • 13/12/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/12/2024 12:11:13))

  • 13/12/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/12/2024 16:36:39))

  • 03/12/2024 16:36

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/12/2024 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/12/2024 16:36

    Reagendamento perícia médica 10/01/2025 às 09:30

  • 03/12/2024 14:00

    Notificação por email - Assistente Social.

  • 03/12/2024 12:11

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/12/2024 12:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/12/2024 12:11

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/10/2024 13:17

    P/ DECISÃO

  • 29/10/2024 13:17

    Conclusão - Deliberação acerca da nomeação do Assistente Social

  • 07/10/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/09/2024 18:25:02))

  • 27/09/2024 18:51

    QUESITOS

  • 27/09/2024 14:53

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/09/2024 18:25:02)

  • 25/09/2024 18:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/09/2024 18:25

    Agendamento de Perícia - 13/12/2024 - 9h30

  • 02/09/2024 16:03

    Negativa - Assistente Social Município

  • 30/08/2024 17:56

    Notificação por e-mail - Perita

  • 29/08/2024 17:05

    Comprovante de envio - Ofício.

  • 29/08/2024 16:59

    Ofício encaminhado à Assistência Social

  • 23/08/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Orlandina Nunes Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 23/08/2024 17:43

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 23/08/2024 17:43

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 12/08/2024 18:23

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 12/08/2024 18:23

    Consultas na Justiça Estadual e Federal - Inexiste Litispendência.

  • 12/08/2024 17:04

    Jandaia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

  • 12/08/2024 17:04

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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