TJGO - 5662741-20.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

JUCELINO LIMA SOARES

CPF *57.***.*26-49

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 10.325.776/0001-35

Advogados

DIEGO GUEDES DA SILVA

OAB: 51349/DF

Polo Passivo

Partes

TARCISIO ALCANTARA

CPF *72.***.*72-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5662741-20.2024.8.09.0051 Autor(a): Walter Moura Advogados Associados Ré(u): Tarcisio Alcantâra   DECISÃO     Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelo executado Tarcísio Alcântara em face da constrição judicial de valores depositados em suas contas bancárias, no montante de R$ 45.180,24 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos).

    O impugnante fundamenta sua irresignação em dois argumentos centrais: (i) impenhorabilidade dos valores por se tratarem de quantia inferior a 40 salários-mínimos, com amparo no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil; e (ii) excesso de execução, considerando que foi requerido inicialmente o bloqueio de R$ 35.005,68 e posteriormente solicitado o levantamento de R$ 38.234,37.

    Os exequentes ofertaram resposta à impugnação, pugnando por sua integral rejeição, ao argumento de que: (a) a proteção do art. 833, X, do CPC refere-se especificamente a valores depositados em caderneta de poupança, não se aplicando aos recursos mantidos em conta corrente; (b) o art. 835, I, do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, priorizando dinheiro em depósito; (c) o executado não demonstrou a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência; e (d) a atualização do débito até a data da constrição é legítima. É o relatório.

    Decido.

    A controvérsia cinge-se à interpretação do alcance da norma contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." Embora o dispositivo legal mencione, de forma expressa, apenas a "caderneta de poupança", é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a proteção patrimonial deve ser estendida a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou mesmo mantidos em espécie, respeitado o limite de 40 salários-mínimos e verificada a natureza alimentar dos recursos.

    Tal interpretação harmoniza-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, que fundamentam a impenhorabilidade de quantias necessárias à subsistência do devedor e de sua família.

    No caso dos autos, contudo, verifico que o executado não logrou demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para sua subsistência ou de sua família.

    Ademais, o executado permaneceu inerte por mais de três meses após a efetivação das constrições, somente oferecendo impugnação em 24/06/2025, circunstância que fragiliza a alegação de urgência ou necessidade dos recursos para fins alimentares.

    Nesse contexto, não se afigura aplicável a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, uma vez que ausente a demonstração da natureza alimentar dos valores ou da inexistência de outros bens que revelem capacidade econômica suficiente para suportar a execução.

    Quanto ao segundo fundamento da impugnação, verifica-se que foi inicialmente requerido o bloqueio de R$ 35.005,68, tendo sido efetivamente constrito o montante de R$ 45.180,24.

    Posteriormente, os exequentes atualizaram o débito para R$ 38.234,37.

    Observo, todavia, que os valores que excederam a quantia de R$ 35.005,68 foram oportunamente desbloqueados, conforme demonstra a documentação juntada na movimentação nº 69, não subsistindo, portanto, qualquer excesso a ser corrigido.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora oferecida por Tarcísio Alcântara, mantendo-se a constrição dos valores remanescentes nas contas bancárias do executado.

    Considerando que os valores excedentes já foram desbloqueados, conforme documentação de movimentação nº 69, resta prejudicado o pedido subsidiário formulado pelo impugnante.

    Prossiga-se na execução.

    Intimem-se.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

  • 29/07/2025 16:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 16:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 16:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:58

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:58

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:58

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/07/2025 17:52

    Autos Conclusos

  • 11/07/2025 16:01

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 04/07/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 04/07/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 04/07/2025 14:11

    Intimação Expedida

  • 04/07/2025 14:11

    Intimação Expedida

  • 24/06/2025 17:01

    Impugnação à Penhora

  • 11/06/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/06/2025 14:17:31))

  • 11/06/2025 14:17

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/06/2025 14:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/06/2025 14:07

    P/ DECISÃO

  • 02/06/2025 15:56

    Manifestação

  • 27/05/2025 17:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/05/2025 12:17:54))

  • 27/05/2025 17:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walter Moura Advogados Associados (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/05/2025 12:17:54))

  • 27/05/2025 15:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/05/2025 12:17:54)

  • 27/05/2025 15:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WMAA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/05/2025 12:17:54)

  • 27/05/2025 12:17

    Devolução Central SISBAJUD - Penhora integral - Com transferência

  • 21/03/2025 12:54

    PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

  • 21/03/2025 12:13

    Manifestação

  • 18/03/2025 19:27

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 18/03/2025 18:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/03/2025 18:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/03/2025 18:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WMAA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 18/03/2025 18:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/03/2025 14:31

    P/ DECISÃO

  • 14/02/2025 08:46

    Manifestação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 11/02/2025 12:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 12:25:17)

  • 11/02/2025 12:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 12:25:17)

  • 11/02/2025 12:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WMAA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 12:25:17)

  • 11/02/2025 12:25

    Resposta Ofício - ANAC

  • 11/02/2025 12:23

    Resposta Ofício - ANAC

  • 29/01/2025 10:51

    Manifestação

  • 27/01/2025 16:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/01/2025 16:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/01/2025 16:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WMAA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/01/2025 16:54

    *Intimação- ofício- parte interessada protocolar ofício direto- UPJ

  • 27/01/2025 16:53

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 17/01/2025 08:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WMAA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 17/01/2025 08:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/01/2025 15:51

    P/ DECISÃO

  • 16/12/2024 17:31

    Manifestação

  • 06/12/2024 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/12/2024 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WMAA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/12/2024 15:03

    Ato ordinatório - REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO - UPJ

  • 01/11/2024 01:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/08/2024 13:59:42)

  • 01/11/2024 01:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/08/2024 20:13:33)

  • 01/11/2024 01:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 09/08/2024 13:59:31)

  • 28/10/2024 15:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/10/2024 09:56

    P/ DECISÃO

  • 24/09/2024 17:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tarcisio Alcantâra - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/08/2024 13:59:42)

  • 16/09/2024 13:44

    Manifestação

  • 11/09/2024 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walter Moura Advogados Associados - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/09/2024 10:45:57)

  • 10/09/2024 10:45

    Para Tarcisio Alcantâra (Mandado nº 3194813 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/08/2024 20:13:33))

  • 02/09/2024 18:08

    Manifestação

  • 28/08/2024 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/08/2024 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walter Moura Advogados Associados (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/08/2024 17:27

    AGUARDANDO O PAGAMENTO DA GUIA PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 13:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/08/2024 09:51

    P/ DECISÃO

  • 27/08/2024 09:50

    Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: MARINA CARDOSO BUCHDID

  • 27/08/2024 09:50

    Redistribuição

  • 21/08/2024 15:11

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/08/2024 20:14

    P/ DECISÃO

  • 15/08/2024 20:13

    Conclusão para análise do pedido de evento 20 - Obrigação de fazer

  • 09/08/2024 13:59

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3194813 / Para: Tarcisio Alcantâra)

  • 05/08/2024 18:17

    Manifestação

  • 05/08/2024 10:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/08/2024 10:41:15)

  • 05/08/2024 10:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walter Moura Advogados Associados (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/08/2024 10:41:15)

  • 05/08/2024 10:41

    AGUARDANDO O PAGAMENTO DA GUIA PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 20:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/08/2024 20:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walter Moura Advogados Associados (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 02/08/2024 20:13

    Início de cumprimento de sentença.

  • 02/08/2024 10:07

    P/ DECISÃO

  • 01/08/2024 16:09

    Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (Direcionada Serventia) - Distribuído para: LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA

  • 01/08/2024 16:09

    Certidão - Redistribuição

  • 01/08/2024 15:31

    Manifestação

  • 12/07/2024 12:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jucelino Lima Soares (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/07/2024 16:22:55)

  • 12/07/2024 12:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walter Moura Advogados Associados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/07/2024 16:22:55)

  • 11/07/2024 16:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/07/2024 15:10

    Autos Conclusos

  • 10/07/2024 15:10

    Processo verificado/Advogados Cadastrados/Possivel Conexão.

  • 09/07/2024 16:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/07/2024 16:32

    Autos Conclusos

  • 08/07/2024 16:32

    Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro de Oliveira

  • 08/07/2024 16:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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