TJGO - 5291537-78.2022.8.09.0044

1ª instância - Formosa - Vara de Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental

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Polo Ativo

Partes

GLAUCO JORGE DO PRADO MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/06/2025 16:47:43))

  • 09/06/2025 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/06/2025 16:47:43))

  • 09/06/2025 12:58

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/06/2025 16:47:43)

  • 09/06/2025 12:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/06/2025 16:47:43)

  • 06/06/2025 16:47

    Recebe o recurso inominado

  • 14/05/2025 13:59

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2025 14:34

    P/ DESPACHO

  • 26/02/2025 10:49

    Juntada -> Petição

  • 20/02/2025 16:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/02/2025 16:43

    Intimação da parte recorrente para comprovar a hipossuficiência financeira

  • 20/02/2025 16:42

    Recurso Inominado é tempestivo

  • 17/02/2025 15:50

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 17/02/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (05/02/2025 09:59:10))

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas  Processo: 5291537-78.2022.8.09.0044Requerente: Glauco Jorge Do Prado MirandaRequerido: Estado de GoiásSENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação de execução de título judicial (certidão de honorários de defensor dativo) ajuizada em desfavor do Estado de Goiás.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e do art. art. 27 da Lei 12.153/09. 2.

    Fundamentação Como sabido, para o adimplemento de honorários dativos arbitrados pela Justiça Estadual Goiana, é imprescindível a habilitação pelo advogado beneficiário no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado (no Sistema de Honorários Dativos) ou no Aplicativo Expresso Goiás, onde é realizada a triagem e pagamento das verbas, respeitada ordem cronológica, nos termos da Lei Estadual n.º 19.264/2016 e da Portaria n.º 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado.

    Ressalta-se que a Lei Estadual n.º 9.785/85, com as alterações trazidas pela Lei n.º 19.264/2016, ao versar sobre o pagamento de honorários dativos, estabelece que há limite mensal e bimestral para adimplemento de UHD's, cujo controle e fiscalização compete à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, de modo que não se pode, por via judicial, sobrepor-se ao regramento.

    Veja-se: “Art. 10.

    O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo.(…).§ 4º Ao advogado que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa será pago, mensalmente, no máximo, 62 (sessenta e duas) UHD, observado que, na hipótese de recebimento de honorários em valor inferior a este limite, o saldo do limite poderá ser transferido para o mês seguinte, respeitado o limite de pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) UHD, a cada bimestre. - Acrescido pela Lei nº 19.264, de 26-04-2016. (Sem destaque no original).” Aliás, no Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995, foi proferido Despacho de lavra do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, no qual se determinou a exclusão de pagamento de RPVs oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos) do Termo de Convênio n.º 02/2023 (PGE), firmado entre o Estado de Goiás e este egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO).

    Nesse sentido: “Assim, acolho em parte o Parecer nº 2043/2023 (evento 4), nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Estadual nº 13.800/2001, para responder negativamente à presente consulta apresentada e autorizar à Diretoria da Central de Processamento Eletrônico promover o encerramento das pendências referente ao pagamento de honorários dativos, devolvendo todos os expedientes tratando do tema aos juízos de origem, esclarecendo que o pagamento dos créditos daquela natureza não está inserido no Convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPV´s, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. (Sem destaque no original).” De fato, este Juízo compreendia pela possibilidade de execução de honorários dativos, por meio de ação autônoma, com a conseguinte expedição de RPV.

    Todavia, com fulcro no Ofício Circular n.º 995/2023, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como também em observância a Lei Estadual n.º 9.785/85 e Portaria n.º 293/2003 da PGE, entendo por necessário o chamamento do feito à ordem, com a finalidade de evitar o atropelo da ordem cronológica e o controle de fluxo para pagamento de UHD's, de responsabilidade e fiscalização do Ente Estadual.Com efeito, não há falar em expedição de RPV para o caso dos autos e, tampouco, de sequestro de valores, mormente porque inarredável o controle de fluxo para o pagamento dos honorários dativos, por meio do encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência do requisito de exigibilidade do título), nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.Diante disso, torno sem efeito a determinação de expedição de RPV e, por conseguinte, eventual determinação de sequestro de valores.Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará.

    Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

  • 05/02/2025 15:41

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 05/02/2025 09:59:10)

  • 05/02/2025 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 05/

  • 05/02/2025 09:59

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

  • 09/12/2024 13:50

    P/ DESPACHO

  • 17/08/2024 16:37

    Cumprimento Genérico

  • 02/05/2024 14:17

    Vista a Central de Expedição de RPV's

  • 02/05/2024 10:09

    Juntada de Documento

  • 10/03/2024 23:21

    Remessa a Contadoria Judicial

  • 10/03/2024 23:20

    Preclusão da decisão (ev. 29)

  • 13/12/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/12/2023 13:02:08))

  • 03/12/2023 19:19

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/12/2023 13:02:08)

  • 03/12/2023 19:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/12/2023 13:02:08)

  • 01/12/2023 13:02

    Homologa cálculos e determina remessa à CUC.

  • 05/07/2023 14:41

    P/ DESPACHO

  • 14/04/2023 14:21

    Decurso de prazo

  • 17/02/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (07/02/2023 17:05:54))

  • 10/02/2023 17:15

    Juntada -> Petição

  • 07/02/2023 17:05

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 07/02/2023 17:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 07/02/2023 17:05

    Especificar provas.

  • 06/12/2022 22:47

    P/ DESPACHO

  • 08/11/2022 21:21

    Prazo Decorrido

  • 11/08/2022 18:42

    Não Realizada - 11/08/2022 17:00

  • 11/08/2022 18:42

    Não Realizada - 11/08/2022 17:00

  • 11/08/2022 18:42

    Não Realizada - 11/08/2022 17:00

  • 11/08/2022 18:42

    Não Realizada - 11/08/2022 17:00

  • 28/07/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/07/2022 18:06:59))

  • 18/07/2022 18:06

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/07/2022 18:06

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/07/2022 18:06

    LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 04/07/2022 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (23/06/2022 12:21:19))

  • 04/07/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/06/2022 16:56:56))

  • 23/06/2022 12:21

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 23/06/2022 12:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 23/06/2022 12:21

    (Agendada para 11/08/2022 17:00)

  • 22/06/2022 16:21

    On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/06/2022 16:56:56)

  • 21/06/2022 16:56

    Recebe a inicial.

  • 14/06/2022 21:04

    P/ DESPACHO

  • 08/06/2022 17:37

    Juntada -> Petição

  • 08/06/2022 15:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Glauco Jorge Do Prado Miranda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 08/06/2022 14:59:12)

  • 08/06/2022 14:59

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 18/05/2022 17:38

    P/ DECISÃO

  • 18/05/2022 17:25

    Formosa - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Christiana Aparecida Nasser Saad

  • 18/05/2022 17:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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