TJGO - 5090059-96.2025.8.09.0049

1ª instância - Goianesia - Vara das Fazendas Publicas e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

NILSON MODESTO

CPF *02.***.*75-20

Advogados

JOELMA SOARES DE SOUSA

OAB: 42593/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/09/2025 10:30

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 10:21

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 10:21

    Intimação Expedida

  • 07/09/2025 13:32

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/06/2025 16:55:07))

  • 05/06/2025 20:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilson Modesto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/06/2025 16:55:07))

  • 05/06/2025 16:55

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/06/2025 16:55

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nilson Modesto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/06/2025 16:55

    Perícia dia 18/07/2025 às 10h20min – Dr. Fernando Arthur Machado Mendes

  • 21/05/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilson Modesto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 21/05/2025 14:22

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/05/2025 16:35

    REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE PERICIA (EVENTO 20)

  • 12/05/2025 11:09

    NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA

  • 09/04/2025 12:26

    P/ DESPACHO

  • 09/04/2025 10:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/04/2025 10:44

    REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE PERICIA

  • 31/03/2025 15:49

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (EVENTO 13)

  • 27/03/2025 16:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilson Modesto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/03/2025 19:23:53)

  • 17/03/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/03/2025 12:04:15))

  • 06/03/2025 19:23

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av.

    Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO e-mail: [email protected] Tel.: (62) 3389-9630     C E R T I D Ã O     CERTIFICO nesta data que, intimo a parte autora da perícia médica designada para o dia 28/03/2025, às 10h20min, com o Dr.

    FERNANDO ARTHUR MACHADO MENDES, que será realizada na Av.

    Brasil, nr. 1085, setor Universitário - FÓRUM de Goianésia, devendo a parte e os assistentes técnicos, caso indicados, comparecerem independentemente de intimação.

    CERTIFICO ainda, em conformidade com a Portaria 001/2024, Artigo 1º, inciso II, alínea "b", apresentar assistente técnico e quesitos, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias.

    CERTIFICO ainda, de que o Advogado deverá orientar o autor a comparecer  com todos os exames que possuir e documento de identificação.

    O referido é verdade e dou fé.

    Goianésia, 5 de março de 2025.   LUCINEIDE DE FÁTIMA SILVA Analista Judiciário

  • 05/03/2025 12:04

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/03/2025 12:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilson Modesto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/03/2025 12:04

    Perícia dia 28/03/2025 às 10h20min – Dr. Fernando Arthur Machado Mendes

  • 20/02/2025 00:39

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (10/02/2025 16:02:46))

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"614451"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania:    (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete:  (62) 3389-9616 Processo n.: 5090059-96.2025.8.09.0049Parte Requerente: Nilson ModestoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Nilson Modesto em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Liminarmente, pleiteia o restabelecimento/ concessão do benefício. É o relatório.

    Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, uma vez que satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e ss, CPC). Dê-se prioridade processual ao feito (art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, §1°, do CPC). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designá-la ante a ausência de efetividade. DA TUTELA DE URGÊNCIA Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não foram adequadamente demonstrados. Isso porque, os documentos médicos não são suficientes para comprovar que a parte autora se encontra incapaz de exercer atividades laborativas em razão das moléstias que a acometem. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BENEFÍCIO.

    APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

    RESTABELECIMENTO.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO. [...] 5.Hipótese em que a parte autora/agravante - ao pretender o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, suspenso, em 24/08/2018, após perícia realizada na via administrativa – não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente quanto à persistência de sua enfermidade de modo a alicerçar a manutenção do benefício suspenso; requerendo dilação probatória, que é incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. 6.Ausência – em um juízo prelibatório - dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 7.

    Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1035243-51.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG.).  (Grifei e negritei). Ademais, antes do pronunciamento judicial e do trânsito em julgado, entendo ser prejudicial à parte suportar inesperada reforma da decisão e ter que, eventualmente, ressarcir os valores indevidamente recebidos[1]. Feitas tais considerações, verifica-se que não restaram presentes elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da requerente.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. Retire-se a prioridade "Tutela de Urgência", visto que analisada. DA PERÍCIA Nomeio como perito (a), o (a) Dr.

    Fernando Mendes-Ortopedista, CRM-22.781. Tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, estabeleço os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do anexo único da resolução n° 937 de 22 de Janeiro de 2025 (Resolução n. 305/2014), Resolução nº 232/2016, do CNJ (artigo 2º, §§2º e 4º) e Lei nº 13.876/19. OUTRAS DISPOSIÇÕES No mais, cumpra-se a Portaria n° 003/2024, deste Juízo. Destaco que o laudo pericial deverá seguir o modelo padrão disponibilizado por este Juízo, sob pena de a perícia ser considerada como não realizada. O (a) perito (a) nomeado (a) deverá acessar o seguinte link para obter o modelo padrão de laudo: https://drive.google.com/drive/folders/11u699PpYblbSeMxXeuZcWHaRDRO76-dm?usp=sharing. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1]  (REsp 1401560/MT, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).   

  • 10/02/2025 16:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilson Modesto (Referente à Mov. - )

  • 10/02/2025 16:02

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. - )

  • 10/02/2025 16:02

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 10/02/2025 16:02

    Decisão: recebe inicial + indefere liminar + nomeia perito + cumprir portaria

  • 06/02/2025 17:52

    Habilitação do Procurador do INSS

  • 06/02/2025 15:15

    Autos Conclusos

  • 06/02/2025 15:15

    Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos (Normal) - Distribuído para: Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa

  • 06/02/2025 15:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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