10/03/2025 03:45

Processo Arquivado
10/03/2025 03:44

Transitado em Julgado
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5143962-74.2024.8.09.0051 Autor(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a Ré(u): MARCELO DE JESUS FERREIRA SENTENÇA I – Banco Bradesco Financiamentos S.a, através de seus advogados, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/69 em desfavor de MARCELO DE JESUS FERREIRA, ambos igualmente qualificados, pelas razões fáticas e jurídicas elencadas a seguir.

Alegou haver celebrado com o requerido contrato de financiamento do veículo indicado na inicial e que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora, formalmente comprovada através da notificação extrajudicial.

Pugnou pela busca e apreensão e depósito liminar do bem alienado fiduciariamente, bem como a procedência do pedido, consolidando o domínio e a posse do bem apreendido nas mãos do autor a um de seus patronos, com a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos.

Decisão deferindo liminarmente a busca e apreensão do bem objeto do litígio, tendo sido o mesmo apreendido e depositado em mãos de depositário particular.

Citado, o réu não apresentou contestação.

A seguir, vieram-me os autos conclusos.

II – Julgo antecipadamente a lide, pois a questão debatida prescinde de dilação probatória (art. 355, I, do CPC).

Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Pois bem.

Verifica-se que o autor entabulou com o réu um contrato garantido por alienação fiduciária, cujo objeto em garantia é veículo individualizado na inicial.

Com efeito, restou comprovada a mora do réu, porquanto, embora regularmente notificado, não providenciou atempadamente a quitação do débito reclamado pelo requerente.

Constituiu-se, pois, em mora, nos moldes do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911, de 1º/10/1969.

A presente ação tem por objetivo recuperar a coisa dada em garantia, para que ao final o proprietário fiduciário possa vendê-la e aplicar o seu produto no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado.

Assim, comprovada a existência do contrato, a inadimplência do devedor e a sua constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69, confere-se ao credor fiduciário, o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, a fim de receber seu crédito. É o quanto basta.

III – Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, tendo como subsistente a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os legais e jurídicos efeitos.

Autorizo, por conseguinte, a venda extrajudicial do bem.

Atento à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, à luz do que preconiza o art. 85, §2º, do CPC.

Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).

Intimem-se.

Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito
10/02/2025 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
10/02/2025 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
10/02/2025 16:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
10/02/2025 14:32

P/ DECISÃO
19/12/2024 09:56

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE
12/12/2024 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 11/12/2024 14:47:12)
11/12/2024 14:47

Para MARCELO DE JESUS FERREIRA (Mandado nº 3986519 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/12/2024 11:17:40))
09/12/2024 13:10

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3986519 / Para: MARCELO DE JESUS FERREIRA)
09/12/2024 11:17

PETIÇÃO
06/12/2024 18:08

Juntada -> Petição
08/11/2024 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/11/2024 12:34:35)
08/11/2024 12:34

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
06/11/2024 16:44

CENOPES JUDS - ENDEREÇOS NOS TRÊS SISTEMAS - UPJ
05/11/2024 08:53

PETIÇÃO
17/10/2024 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/10/2024 16:18

Ato ordinatório - CUSTAS - SISBAJUD - GUIA 16.VIII + PLANILHA ATUALIZADA- UPJ
16/10/2024 08:51

Juntada -> Petição
19/09/2024 08:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )
19/09/2024 08:59

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
18/09/2024 18:11

P/ DECISÃO
11/09/2024 12:16

Juntada -> Petição
23/08/2024 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/08/2024 13:44:53)
23/08/2024 13:44

Para MARCELO DE JESUS FERREIRA (Mandado nº 2984635 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (04/03/2024 14:34:40))
11/07/2024 12:39

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2984635 / Para: MARCELO DE JESUS FERREIRA)
10/07/2024 18:27

Juntada -> Petição
28/06/2024 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/06/2024 14:10:57)
28/06/2024 14:10

Para Marcelo De Jesus Ferreira (Mandado nº 2605762 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/05/2024 17:43:18))
18/06/2024 09:10

Juntada -> Petição
21/05/2024 14:23

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2605762 / Para: Marcelo De Jesus Ferreira)
17/05/2024 14:38

Juntada -> Petição
16/05/2024 17:43

Juntada -> Petição
14/05/2024 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
14/05/2024 12:20

ATO ORD. - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (extinção) - UPJ
09/04/2024 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/04/2024 14:29:30)
09/04/2024 14:29

Para Marcelo De Jesus Ferreira (Mandado nº 1996418 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (04/03/2024 14:34:40))
16/03/2024 10:36

HABILITAÇÃO
04/03/2024 16:23

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1996418 / Para: Marcelo De Jesus Ferreira)
04/03/2024 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a (Referente à Mov. Decis?o -> Concess?o -> Liminar (CNJ:339) - )
04/03/2024 14:34

Decisão -> Concessão -> Liminar
04/03/2024 12:52

P/ DECISÃO
04/03/2024 11:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
04/03/2024 08:27

Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (Normal) - Distribuído para: Rodrigo de Melo Brustolin
04/03/2024 08:27

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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