TJGO - 5555026-83.2023.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO BURITI SHOPPING RIO VERDE

CNPJ: 19.347.486/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVA MACHADO E SILVA LTDA.

CNPJ: 32.065.811/0001-67

EURIPEDES FLAVIO MACHADO

CPF *37.***.*47-34

IRONI SILVA MACHADO

CPF *26.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:23

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5555026-83.2023.8.09.0137                Requerente: Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde CPF/CNPJ: 19.347.486/0001-67Requerido(a): SILVA MACHADO E SILVA LTDA.

    CPF/CNPJ: 32.065.811/0001-67Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 59, que rejeitou a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta corrente do Executado.O Embargante alega que o Juízo restou omisso quanto à alegação de impenhorabilidade baseada no inc.

    IV do art. 833 do CPC.É o relatório.

    Decido.De pronto, vê-se que a Embargante não detém razão.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

    Pelo dispositivo mencionado, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.

    A finalidade do recurso é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.

    Constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.

    No caso, compulsando a impugnação acostada ao mov. 45, tem-se que ao final o Embargante alegou que "Além disso, mesmo que o montante decorresse de salário ou rendimentos de caráter alimentar, a penhora seria igualmente indevida, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC.". Além de sucinta, a impenhorabilidade arguida não veio acompanhada de quaisquer documentos aptos a comprová-la, não se desincumbindo o Embargante do ônus que lhe cabe, conforme art. 854, § 3.º, do CPC.Ou seja, é dizer que não há qualquer prova de que os valores bloqueados sejam provenientes de seu salário, muito menos destinados à subsistência, garantindo o seu mínimo existencial.Assim, por não existir na decisão embargada qualquer vício passível de correção e por entender que o embargante pretende apenas a sua modificação, conheço dos embargos, mas os REJEITO no mérito.Intimem-se.

    Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

  • 15/08/2025 14:42

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:42

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:33

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:33

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:33

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/08/2025 15:52

    Autos Conclusos

  • 13/08/2025 15:51

    Certidão Expedida

  • 11/08/2025 15:33

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2025 19:21

    Intimação Efetivada

  • 31/07/2025 19:18

    Intimação Não Efetivada

  • 31/07/2025 19:18

    Intimação Expedida

  • 31/07/2025 19:18

    Intimação Expedida

  • 31/07/2025 19:18

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 21:22

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 21:16

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 18:47

    Certidão Expedida

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2025 20:45

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 03/07/2025 14:03

    Intimação Efetivada

  • 03/07/2025 14:03

    Intimação Efetivada

  • 03/07/2025 13:58

    Intimação Expedida

  • 03/07/2025 13:58

    Intimação Expedida

  • 03/07/2025 13:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/06/2025 14:40

    P/ DECISÃO

  • 19/05/2025 10:19

    Manifestação

  • 24/04/2025 18:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/04/2025 18:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/04/2025 17:29

    P/ DECISÃO

  • 14/04/2025 13:50

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2025 18:14

    Juntada -> Petição

  • 09/04/2025 15:40

    RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO À PENHORA

  • 17/03/2025 17:00

    Habilitação de advogado nos autos.

  • 17/03/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/03/2025 16:59

    Intimação para parte exequente manifestar-se acerca da (mov.45)

  • 14/03/2025 23:37

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 14/03/2025 22:41

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2025 01:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/03/2025 01:28

    Parte autora recolher custas postais ou de locomoção para Ironi

  • 12/03/2025 08:17

    Manifestação

  • 09/03/2025 00:52

    Para (Polo Passivo) Euripedes Flavio Machado (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/08/2024 17:00:33))

  • 07/03/2025 13:44

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/08/2024 17:00:33)) (Polo Passivo)

  • 19/02/2025 22:33

    Para (Polo Passivo) SILVA MACHADO E SILVA LTDA. - Código de Rastreamento Correios: YQ594426283BR idPendenciaCorreios3000623idPendenciaCorreios

  • 19/02/2025 22:31

    Para (Polo Passivo) Euripedes Flavio Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ594426297BR idPendenciaCorreios3000624idPendenciaCorreios

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 14/02/2025 04:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 14/02/2025 04:17

    Carta de citação expedida - Aguardando pagamento da postagem

  • 12/02/2025 16:01

    Carta sem código de rastreio/Expedir novamente.

  • 18/11/2024 13:14

    Informação - Carta de citação/intimação expedida no E-cartas

  • 04/11/2024 13:19

    Manifestação

  • 11/10/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/10/2024 17:52

    Recolher custas de despesas postais.

  • 04/09/2024 17:42

    Manifestação

  • 22/08/2024 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/08/2024 16:29

    Intimação sobre retorno do CENOPES

  • 21/08/2024 17:00

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 11/07/2024 14:47

    PEDIDO CACE

  • 03/06/2024 11:55

    Juntada -> Petição

  • 24/05/2024 13:41

    REMESSA CACE - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (SILVA LTDA e EURÍPEDES FLÁVIO)

  • 14/05/2024 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/05/2024 15:00:17)

  • 14/05/2024 15:00

    Intimação - recolher custas sistemas conveniados

  • 12/05/2024 22:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/05/2024 22:31

    Defere SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD

  • 08/04/2024 14:15

    P/ DECISÃO

  • 21/02/2024 16:09

    Juntada -> Petição

  • 15/02/2024 12:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/02/2024 12:29

    Retornos de Ar.

  • 31/01/2024 19:57

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/10/2023 09:56:10))

  • 18/12/2023 01:30

    Para SILVA MACHADO E SILVA LTDA. (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/10/2023 09:56:10))

  • 16/12/2023 04:26

    Para Euripedes Flavio Machado (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/10/2023 09:56:10))

  • 02/12/2023 02:44

    Para (Polo Passivo) Ironi Silva Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ117771920BR idPendenciaCorreios1807273idPendenciaCorreios

  • 02/12/2023 02:32

    Para (Polo Passivo) SILVA MACHADO E SILVA LTDA. - Código de Rastreamento Correios: YQ117771902BR idPendenciaCorreios1807271idPendenciaCorreios

  • 02/12/2023 02:30

    Para (Polo Passivo) Euripedes Flavio Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ117771916BR idPendenciaCorreios1807272idPendenciaCorreios

  • 30/11/2023 13:54

    Informação - Carta de citação expedida no E-cartas

  • 26/10/2023 09:56

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2023 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/10/2023 15:10

    recolher custas postais ou de locomoção - 15 dias

  • 06/09/2023 10:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 06/09/2023 10:13

    RECEBE INICIAL - EXECUÇÃO, DETERMINA CITAÇÃO E PROVIDÊNCIAS

  • 24/08/2023 13:20

    P/ DECISÃO

  • 23/08/2023 17:37

    Rio Verde - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

  • 23/08/2023 17:37

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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