08/04/2025 14:36

Processo Arquivado
08/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:54

COMUNICAÇÃO TRE
08/04/2025 08:44

COMPROVANTE DE ENVIO - GUIA DEFINITIVA - MALOTE DIGITAL
04/04/2025 16:47

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - ASSINADA
20/03/2025 16:52

MINUTA DE GUIA DE EXECUÇÃO- AGUARDANDO ASSINATURA
18/03/2025 09:24

Certidão de Antecedentes Criminais e GoiasPen
18/03/2025 09:14

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau
17/03/2025 08:57

Despacho -> Mero Expediente
13/03/2025 12:07

P/ DESPACHO
13/03/2025 12:02

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 12/03/2025 19:25:53)
12/03/2025 19:26

Autos Devolvidos da Instância Superior
12/03/2025 19:26

Autos Devolvidos da Instância Superior
12/03/2025 19:25

Transitado em Julgado
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº: 5298304-14.2022.8.09.0051 Origem: 2ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia Apelante: Murilo Evaristo Pinto Brasil Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relatora: Claudia S. de Andrade EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CONDENAÇÃO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL.

TESTEMUNHAS CONTESTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DO ACUSADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Acusado em cujas razões requer a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-o pela prática da conduta descrita no artigo nº 150, caput, do Código Penal/CP, à pena de 35 (trinta e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, a despeito da reincidência do Acusado.

A pena foi substituída pela prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo.

Em suas razões, requer a sua absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação; subsidiariamente, requer o afastamento da agravante da reincidência. 2.

Extrai-se dos autos que inicialmente foi imputada ao Acusado a prática do crime de furto, desclassificado pelo juízo em emendatio libelli para a conduta, em tese, subsumida ao artigo 150 do Código Penal.

Em suma, na data de 20/05/2022, às 22h48, o Acusado foi surpreendido pelos vizinhos, no telhado do imóvel do sogro do Sr.

Leandro Borges de Moraes, responsável pelos cuidados do imóvel, uma vez que o proprietário estava viajando.

Os vizinhos gritaram “pega ladrão” e o Acusado saiu correndo em cima do telhado, até que saltou para a casa de um dos vizinhos, vindo a cair dentro do imóvel e finalmente ser detido. 3.

O tipo descrito no artigo 150 do Código Penal (violação de domicílio), possui a seguinte redação: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. (…) § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 4.

O tipo penal é estruturado do seguinte modo: a) tem por bem jurídico tutelado a inviolabilidade domiciliar, local de abrigo e repouso; b) é de mera conduta, consumando-se com a prática da conduta; c)instantâneo na modalidade entrar, pois basta que o agente avance os limites públicos e penetre na casa do sujeito passivo; permanente na modalidade permanecer. d) o elemento subjetivo é o dolo, isto é, a consciência e vontade do sujeito ativo, destinada à execução do núcleo do tipo.

O consentimento do sujeito passivo exclui a tipicidade do delito, mas deve perdurar durante todo o período em que o agente permanecer no imóvel, sob pena de contrariar a vontade da vítima e restar configurado o crime.

Ensina Guilherme de Souza Nucci que “a casa desabitada não pode constituir objeto material do crime, pois é nítida a exigência de que o lugar seja ocupado por alguém.

Por outro lado, se o local é ocupado por alguém que, excepcionalmente, está ausente ou viajando, entendemos ser possível a configuração do crime de invasão de domicílio” (NUCCI.

Guilherme de Souza Manual de direito penal. 10ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense. p. 570-572). 6.

No caso vertente, os elementos objetivos e subjetivo (dolo) estão fortemente comprovados.

A materialidade pôde ser comprovada pelo Lauro de Perícia Criminal (exame do local), em que o Nobre Perito Criminal fez as seguintes considerações (mov.101): “Procedido ao levantamento pericial foi constatada a presença de danos na cobertura da área frontal do imóvel com quebra de telhas na parte frontal (próximo a via pública) e nos fundos da área (próximo ao imóvel vizinho leste), inferindo a hipótese de movimentação de pessoas sobre o telhado da área coberta frontal do imóvel.

Também foi encontrado o rompimento da fiação de alimentação de energia do motor do portão elétrico frontal de veículos do imóvel, inferindo a hipótese de que esse rompimento tenha sido produzido por ação humana intencional.

Além das evidências acima descritas, também foi encontrado revolvimento e tombamento de telhas de uma pilha de telhas, nos fundos da área coberta frontal, próximo ao muro do imóvel vizinho leste, inferindo a hipótese de movimentação de pessoas sobre essa pilha de telhas.” 7.

A autoria também é indene de dúvidas, pois embora o Acusado tenha afirmado em interrogatório que subiu no muro e no telhado da casa porque estava bêbado e, com medo, quis se esconder de um carro que descia pela via, a excludente da ilicitude de sua conduta pelo estado de necessidade (art. 23, I c/24 do CP) não foi comprovada pelo Acusado nos autos, ao menos não de forma sólida e consistente, o que era necessário para derruir a presunção de ilicitude da sua conduta, conforme Teoria Indiciária da Ilicitude e o ônus da prova previsto no art. 156 do CPP. 8.

As testemunhas Robson Rodrigues Resende e João Batista Rodrigues Resende, vizinhos do imóvel, narraram que viram o exato momento em que o Acusado estava caminhando sobre o telhado.

Disseram que perguntaram o que ele fazia no local, momento em que o Acusado tentou correr, vindo a cair dentro da casa das testemunhas, que perceberam que ele estava bêbado e fizeram a sua contenção até o momento em que os policiais chegaram para prendê-lo (mídia mov.148).Portanto, tendo em vista que as alegações do Acusado estão isoladas nos autos, despidas de qualquer prova que incuta dúvida sobre a prática do crime de invasão de domicílio, as provas são certas, seguras e confirmam o acerto da sentença de origem. 9.

Ao final, comprovada a reincidência do Acusado, que praticou novo crime após transitado em julgado a sentença que o condenou por crime diverso, dentro do quinquênio legal (art.64, I, CP), persiste a agravante do art. 61,I do CP.

Ademais, conquanto o Acusado tenha entrado em casa alheia no período noturno, o que em tese, resultaria na modalidade qualificada do §1º do art. 481 do CP, com pena mínima de 06 (seis) meses de detenção, já foi agraciado com a subsunção do fato ao caput do art. 150 do CP, cuja pena é consideravelmente menor.

Assim, em respeito à non reformatio in pejus, a sentença não merece nenhum reparo. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, caso constatado o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora Dra.

Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra.

Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, o Dr.

Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr.

Vitor Umbelino Soares Júnior.

Goiânia, assinado eletronicamente nesta.

Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro PLMO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CONDENAÇÃO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL.

TESTEMUNHAS CONTESTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DO ACUSADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Acusado em cujas razões requer a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-o pela prática da conduta descrita no artigo nº 150, caput, do Código Penal/CP, à pena de 35 (trinta e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, a despeito da reincidência do Acusado.

A pena foi substituída pela prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo.

Em suas razões, requer a sua absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação; subsidiariamente, requer o afastamento da agravante da reincidência. 2.

Extrai-se dos autos que inicialmente foi imputada ao Acusado a prática do crime de furto, desclassificado pelo juízo em emendatio libelli para a conduta, em tese, subsumida ao artigo 150 do Código Penal.

Em suma, na data de 20/05/2022, às 22h48, o Acusado foi surpreendido pelos vizinhos, no telhado do imóvel do sogro do Sr.

Leandro Borges de Moraes, responsável pelos cuidados do imóvel, uma vez que o proprietário estava viajando.

Os vizinhos gritaram “pega ladrão” e o Acusado saiu correndo em cima do telhado, até que saltou para a casa de um dos vizinhos, vindo a cair dentro do imóvel e finalmente ser detido. 3.

O tipo descrito no artigo 150 do Código Penal (violação de domicílio), possui a seguinte redação: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. (…) § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 4.

O tipo penal é estruturado do seguinte modo: a) tem por bem jurídico tutelado a inviolabilidade domiciliar, local de abrigo e repouso; b) é de mera conduta, consumando-se com a prática da conduta; c)instantâneo na modalidade entrar, pois basta que o agente avance os limites públicos e penetre na casa do sujeito passivo; permanente na modalidade permanecer. d) o elemento subjetivo é o dolo, isto é, a consciência e vontade do sujeito ativo, destinada à execução do núcleo do tipo.

O consentimento do sujeito passivo exclui a tipicidade do delito, mas deve perdurar durante todo o período em que o agente permanecer no imóvel, sob pena de contrariar a vontade da vítima e restar configurado o crime.

Ensina Guilherme de Souza Nucci que “a casa desabitada não pode constituir objeto material do crime, pois é nítida a exigência de que o lugar seja ocupado por alguém.

Por outro lado, se o local é ocupado por alguém que, excepcionalmente, está ausente ou viajando, entendemos ser possível a configuração do crime de invasão de domicílio” (NUCCI.

Guilherme de Souza Manual de direito penal. 10ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense. p. 570-572). 6.

No caso vertente, os elementos objetivos e subjetivo (dolo) estão fortemente comprovados.

A materialidade pôde ser comprovada pelo Lauro de Perícia Criminal (exame do local), em que o Nobre Perito Criminal fez as seguintes considerações (mov.101): “Procedido ao levantamento pericial foi constatada a presença de danos na cobertura da área frontal do imóvel com quebra de telhas na parte frontal (próximo a via pública) e nos fundos da área (próximo ao imóvel vizinho leste), inferindo a hipótese de movimentação de pessoas sobre o telhado da área coberta frontal do imóvel.

Também foi encontrado o rompimento da fiação de alimentação de energia do motor do portão elétrico frontal de veículos do imóvel, inferindo a hipótese de que esse rompimento tenha sido produzido por ação humana intencional.

Além das evidências acima descritas, também foi encontrado revolvimento e tombamento de telhas de uma pilha de telhas, nos fundos da área coberta frontal, próximo ao muro do imóvel vizinho leste, inferindo a hipótese de movimentação de pessoas sobre essa pilha de telhas.” 7.

A autoria também é indene de dúvidas, pois embora o Acusado tenha afirmado em interrogatório que subiu no muro e no telhado da casa porque estava bêbado e, com medo, quis se esconder de um carro que descia pela via, a excludente da ilicitude de sua conduta pelo estado de necessidade (art. 23, I c/24 do CP) não foi comprovada pelo Acusado nos autos, ao menos não de forma sólida e consistente, o que era necessário para derruir a presunção de ilicitude da sua conduta, conforme Teoria Indiciária da Ilicitude e o ônus da prova previsto no art. 156 do CPP. 8.

As testemunhas Robson Rodrigues Resende e João Batista Rodrigues Resende, vizinhos do imóvel, narraram que viram o exato momento em que o Acusado estava caminhando sobre o telhado.

Disseram que perguntaram o que ele fazia no local, momento em que o Acusado tentou correr, vindo a cair dentro da casa das testemunhas, que perceberam que ele estava bêbado e fizeram a sua contenção até o momento em que os policiais chegaram para prendê-lo (mídia mov.148).Portanto, tendo em vista que as alegações do Acusado estão isoladas nos autos, despidas de qualquer prova que incuta dúvida sobre a prática do crime de invasão de domicílio, as provas são certas, seguras e confirmam o acerto da sentença de origem. 9.

Ao final, comprovada a reincidência do Acusado, que praticou novo crime após transitado em julgado a sentença que o condenou por crime diverso, dentro do quinquênio legal (art.64, I, CP), persiste a agravante do art. 61,I do CP.

Ademais, conquanto o Acusado tenha entrado em casa alheia no período noturno, o que em tese, resultaria na modalidade qualificada do §1º do art. 481 do CP, com pena mínima de 06 (seis) meses de detenção, já foi agraciado com a subsunção do fato ao caput do art. 150 do CP, cuja pena é consideravelmente menor.

Assim, em respeito à non reformatio in pejus, a sentença não merece nenhum reparo. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, caso constatado o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
14/02/2025 13:22

Por JOAO PAULO CANDIDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (13/02/2025 19:13:33))
14/02/2025 07:18

On-line para Promotoria da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/02/2025 19:13:33)
14/02/2025 07:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/02/2025 19:13:33)
13/02/2025 19:13

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)
13/02/2025 19:13

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)
23/01/2025 17:32

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
23/01/2025 12:15

Por JOAO PAULO CANDIDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (22/01/2025 20:27:08))
22/01/2025 20:27

On-line para Promotoria da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
22/01/2025 20:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
04/11/2024 13:45

P/ O RELATOR
04/11/2024 13:40

PARECER MP
04/11/2024 13:40

Por JOAO PAULO CANDIDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/10/2024 10:26:35))
02/11/2024 11:51

Para LEANDRO BORGES DE MORAES (Mandado nº 3478432 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (17/09/2024 13:54:13))
31/10/2024 14:17

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres MP Responsável Atual: JOAO PAULO CANDIDO DOS SANTOS OLIVEIRA
31/10/2024 10:26

On-line para Promotoria da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
31/10/2024 10:26

Parecer Ministerial.
31/10/2024 10:26

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)
31/10/2024 09:00

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Élcio Vicente da Silva
31/10/2024 09:00

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Élcio Vicente da Silva
18/10/2024 14:57

Juntada -> Petição
08/10/2024 16:49

Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (08/10/2024 15:09:10))
08/10/2024 15:09

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )
08/10/2024 15:09

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
07/10/2024 13:44

P/ DECISÃO
07/10/2024 10:27

Apelação MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
27/09/2024 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/09/2024 16:02

Manifestação de Interesse em Recorrer da Sentença - Vista ao Defensor Dativo
20/09/2024 18:48

Para MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Mandado nº 3478857 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (17/09/2024 13:54:13))
18/09/2024 12:15

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3478432 / Para: LEANDRO BORGES DE MORAES)
18/09/2024 12:13

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3478857 / Para: MURILO EVARISTO PINTO BRASIL)
18/09/2024 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 17/09/2024 13:54:13)
17/09/2024 13:56

Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (17/09/2024 13:54:13))
17/09/2024 13:54

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
17/09/2024 13:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
05/09/2024 15:31

P/ SENTENÇA
05/09/2024 15:31

Decisão -> Outras Decisões
05/09/2024 15:31

Realizada sem Sentença - 05/09/2024 14:15
05/09/2024 14:51

ATUALIZAÇÃO DE DADOS - MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
03/09/2024 16:10

Para ROBSON RODRIGUES RESENDE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/09/2024 19:29:51))
03/09/2024 15:34

Para JOAO BATISTA RODRIGUES RESENDE (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (30/08/2024 18:20:00))
02/09/2024 19:29

Para ROBSON RODRIGUES RESENDE (Mandado nº 2943832 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/07/2024 14:30:05))
01/09/2024 18:34

Para LEANDRO BORGES DE MORAES (Mandado nº 2943818 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/07/2024 14:30:05))
30/08/2024 18:20

Decisão -> deferimento
28/08/2024 18:05

Para (Polo Passivo) MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. Mandado Cumprido (27/08/2024 09:30:07))
28/08/2024 17:55

P/ DESPACHO
27/08/2024 09:30

Para JOAO BATISTA RODRIGUES RESENDE (Mandado nº 2943021 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/07/2024 14:30:05))
12/08/2024 15:10

CAC - MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
31/07/2024 15:54

Para MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Mandado nº 2943806 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/07/2024 14:30:05))
05/07/2024 12:08

comprovante de envio de email - OFÍCIO 3413/2024 - GCM
05/07/2024 11:59

Ofício(s) Expedido(s)
05/07/2024 11:45

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2943832 / Para: ROBSON RODRIGUES RESENDE)
05/07/2024 11:44

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2943021 / Para: JOAO BATISTA RODRIGUES RESENDE)
05/07/2024 11:42

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2943818 / Para: LEANDRO BORGES DE MORAES)
05/07/2024 11:40

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2943806 / Para: MURILO EVARISTO PINTO BRASIL)
04/07/2024 14:30

(Agendada para 05/09/2024 14:15)
27/06/2024 09:29

P/ DESPACHO
27/06/2024 09:29

ANTECEDENTES CRIMINAIS - MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
26/06/2024 16:14

Juntada -> Petição -> Denúncia
20/06/2024 17:13

Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/06/2024 16:51:16))
20/06/2024 17:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/06/2024 16:51:16)
20/06/2024 16:51

Realizada sem Acordo - 19/06/2024 16:20
20/06/2024 16:51

Realizada sem Acordo - 19/06/2024 16:20
20/06/2024 16:51

Despacho -> Mero Expediente
20/06/2024 16:51

Realizada sem Acordo - 19/06/2024 16:20
20/06/2024 16:51

Realizada sem Acordo - 19/06/2024 16:20
20/06/2024 16:51

Realizada sem Acordo - 19/06/2024 16:20
18/06/2024 12:32

Intimação EFETIVADA - MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
13/06/2024 11:01

Para MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Mandado nº 2517084 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/05/2024 07:41:39))
10/06/2024 10:38

(Agendada para 19/06/2024 16:20)
10/06/2024 10:15

Desmarcada - 19/06/2024 16:20
29/05/2024 14:41

CAC AUTOR MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
09/05/2024 15:47

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2517084 / Para: MURILO EVARISTO PINTO BRASIL)
02/05/2024 07:41

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Audiência Preliminar (30/04/2024 17:58:24))
02/05/2024 07:41

desabilitação
30/04/2024 17:58

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)
30/04/2024 17:58

(Agendada para 19/06/2024 16:20)
29/04/2024 12:24

P/ DESPACHO
29/04/2024 11:00

Juntada -> Petição -> Parecer
25/04/2024 14:22

Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/04/2024 13:49:03))
25/04/2024 14:18

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres MP Responsável Atual: PAULO CESAR TORRES
25/04/2024 13:55

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 13:49:03)
25/04/2024 13:49

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: DANTE BARTOCCINI
25/04/2024 13:49

Redistribuição dos Autos
12/04/2024 16:56

Realizada sem Sentença - 11/04/2024 16:15
12/04/2024 16:56

Realizada sem Sentença - 11/04/2024 16:15
11/04/2024 17:56

Envio de Mídia Gravada em 11/04/2024 - 16:15 - Audiência
10/04/2024 15:06

Para LEANDRO BORGES DE MORAES (Mandado nº 2276286 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/04/2024 17:37:14))
09/04/2024 18:27

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2276286 / Para: LEANDRO BORGES DE MORAES)
09/04/2024 17:37

Para LEANDRO BORGES DE MORAES (Mandado nº 2266563 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (08/04/2024 17:03:29))
09/04/2024 11:23

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2266563 / Para: LEANDRO BORGES DE MORAES)
08/04/2024 17:03

Para LEANDRO BORGES DE MORAES (Mandado nº 2256386 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (05/04/2024 08:53:46))
08/04/2024 13:20

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2256386 / Para: LEANDRO BORGES DE MORAES)
05/04/2024 08:53

Para LEANDRO BORGES DE MORAES (Mandado nº 2133176 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (18/03/2024 21:03:41))
21/03/2024 15:05

Oficio ( recebido)
21/03/2024 08:13

Para MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Mandado nº 1805175 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/12/2023 17:59:13))
20/03/2024 15:13

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2133176 / Para: LEANDRO BORGES DE MORAES)
20/03/2024 15:10

OFÍCIO (enviado)
20/03/2024 14:57

GCM Eli Souza Paixão
20/03/2024 08:01

Para JOAO BATISTA RODRIGUES RESENDE (Mandado nº 1805215 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/12/2023 17:59:13))
18/03/2024 21:03

Para LEANDRO BORGES DE MORAES (Mandado nº 1805247 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/12/2023 17:59:13))
12/03/2024 17:23

oficiar Corregedoria
12/03/2024 17:23

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (08/03/2024 13:20:13))
12/03/2024 13:47

MP Responsável Anterior: Alexandre Mendes Vieira MP Responsável Atual: Alexandre Mendes Vieira
12/03/2024 13:29

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/03/2024 13:20:13)
08/03/2024 13:20

Para ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU (Mandado nº 1929944 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (23/02/2024 10:46:05))
23/02/2024 15:26

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1929944 / Para: ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU)
23/02/2024 10:46

Para ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU (Mandado nº 1867802 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (14/02/2024 13:43:07))
15/02/2024 14:02

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1867802 / Para: ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU)
14/02/2024 13:43

intimar a testemunha oficiar corregedoria GCM
14/02/2024 13:43

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/02/2024 19:27:36))
14/02/2024 08:48

Para ROBSON RODRIGUES RESENDE (Mandado nº 1805271 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/12/2023 17:59:13))
09/02/2024 11:55

MP Responsável Anterior: Alexandre Mendes Vieira MP Responsável Atual: Alexandre Mendes Vieira
08/02/2024 20:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 06/02/2024 19:27:36)
06/02/2024 19:27

Para ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU (Mandado nº 1802633 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/12/2023 17:59:13))
05/02/2024 14:17

Comprovante envio email GCM audiencia - ROMU
05/02/2024 14:13

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1805271 / Para: ROBSON RODRIGUES RESENDE)
05/02/2024 14:12

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1805247 / Para: LEANDRO BORGES DE MORAES)
05/02/2024 14:11

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1805215 / Para: JOAO BATISTA RODRIGUES RESENDE)
05/02/2024 14:09

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1805175 / Para: MURILO EVARISTO PINTO BRASIL)
05/02/2024 14:08

Ofício(s) Expedido(s)
05/02/2024 12:14

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1802633 / Para: ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU)
08/01/2024 14:26

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/12/2023 17:09:56))
13/12/2023 07:07

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/12/2023 17:09:56))
11/12/2023 18:41

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 11/12/2023 17:09:56)
11/12/2023 17:09

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
11/12/2023 17:09

(Agendada para 11/04/2024 16:15)
05/12/2023 17:59

Despacho -> Mero Expediente
01/12/2023 15:53

P/ DESPACHO
01/12/2023 15:53

Desmarcada - 01/12/2023 15:00
01/12/2023 15:53

Desmarcada - 01/12/2023 15:00
01/12/2023 15:47

Atualização de endereço e contato - Acus. Murilo Evaristo
29/11/2023 08:16

Certidão de Antecedentes Projudi/SEEU - MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Acusado)
21/11/2023 14:06

GOIÁSPEN - ACUSADO MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
10/11/2023 16:52

LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DE EXAME DE LOCAL
25/10/2023 08:19

Intimação Cumprida - VÍTIMA LEANDRO BORGES DE MORAES
11/10/2023 14:52

Comprovante de Intimação (Via Whatsapp)- Vítima VÍTIMA LEANDRO BORGES DE MORAES
11/10/2023 14:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO - VÍTIMA LEANDRO BORGES DE MORAES
11/10/2023 14:35

MANDADO CUMPRIDO EM PARTE - TESTEMUNHA ROBSON RODRIGUES RESENDE
05/10/2023 13:35

MANDADO CUMPRIDO - TESTEMUNHA JOAO BATISTA RODRIGUES RESENDE
05/10/2023 13:33

MANDADO CUMPRIDO - ACUSADO MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
04/10/2023 14:08

MANDADO CUMPRIDO EM PARTE - TESTEMUNHA ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU
19/09/2023 14:00

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/09/2023 14:22:52))
18/09/2023 15:51

Comprovante de envio de Ofício Corregedoria da GCM (ev. 90)
18/09/2023 15:05

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/09/2023 14:22:52))
18/09/2023 14:53

Ofício(s) Expedido(s)
18/09/2023 14:50

Para ELI SOUSA PAIXÃO - GCM/ROMU
18/09/2023 14:45

Para JOAO BATISTA RODRIGUES RESENDE
18/09/2023 14:41

Para ROBSON RODRIGUES RESENDE
18/09/2023 14:36

Para LEANDRO BORGES DE MORAES
18/09/2023 14:31

Para MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
18/09/2023 14:23

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/09/2023 14:22:52)
18/09/2023 14:23

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/09/2023 14:22:52)
18/09/2023 14:22

Informativo Adiência - Endereço para realização da Audiência
18/09/2023 08:33

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (18/09/2023 08:32:35))
18/09/2023 08:32

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
18/09/2023 08:32

(Agendada para 01/12/2023 15:00)
18/09/2023 08:32

Desmarcada - 09/10/2023 16:00
18/09/2023 08:32

Desmarcada - 09/10/2023 16:00
18/09/2023 08:32

Desmarcada - 09/10/2023 16:00
15/09/2023 14:48

Despacho -> Mero Expediente
15/09/2023 13:11

P/ DESPACHO
15/09/2023 13:11

Certidão Expedida
11/07/2023 12:20

CERTIDÃO DE INT. PARA AUDIENCIA
10/07/2023 15:17

Intimação PRA AUDIENCIA NO BALCÃO
29/06/2023 14:05

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/06/2023 13:34:26))
29/06/2023 13:34

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
29/06/2023 13:34

(Agendada para 09/10/2023 16:00)
19/06/2023 12:53

Despacho -> Mero Expediente
01/06/2023 17:48

Por ANGELA ACOSTA GIOVANINI (Referente à Mov. Ofício Não Efetivado (31/05/2023 14:56:52))
31/05/2023 15:09

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Ofício Não Efetivado - 31/05/2023 14:56:52)
31/05/2023 14:56

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/07/2022 17:42:32))
29/05/2023 17:40

P/ DESPACHO
26/05/2023 09:26

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/07/2022 17:42:32))
26/05/2023 09:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
18/05/2023 13:56

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida (15/05/2023 13:44:34))
17/05/2023 16:10

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 19/07/2022 17:42:32)
17/05/2023 16:09

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 15/05/2023 13:44:34)
15/05/2023 13:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
04/05/2023 08:18

Despacho -> Mero Expediente
01/05/2023 16:09

AR - AUSENTE
25/04/2023 15:30

P/ DESPACHO
20/04/2023 20:06

Juntada -> Petição
09/09/2022 16:45

EMAIL - ENVIO DO OF AO IC
09/09/2022 16:43

Ofício(s) Expedido(s)
08/09/2022 16:38

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Mandado Cumprido (30/08/2022 14:09:53))
08/09/2022 16:16

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 30/08/2022 14:09:53)
08/09/2022 16:12

Certidão de Antecedentes Criminais
30/08/2022 14:09

Para MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/07/2022 17:42:32))
26/07/2022 14:34

Para MURILO EVARISTO PINTO BRASIL
19/07/2022 17:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
18/07/2022 18:22

P/ DESPACHO
13/07/2022 15:43

Denúncia + Cota
11/07/2022 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (22/06/2022 13:20:16))
01/07/2022 15:01

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Recebido - 22/06/2022 13:20:16)
22/06/2022 13:20

IP 1092/2022
20/06/2022 11:27

Juntada de Documento
08/06/2022 23:56

Despacho -> Mero Expediente
08/06/2022 16:38

Espelho do GoiásPen - Autuado em Liberdade
08/06/2022 15:31

P/ DESPACHO
04/06/2022 13:47

- Of?cio Respondido
02/06/2022 15:51

Defensor Responsável Anterior: DANIEL KENJI SANO Defensor Responsável Atual: Luiz Henrique Silva Almeida
01/06/2022 16:50

Para Goiânia - Central de Demandas Judiciais
30/05/2022 18:41

Despacho -> Mero Expediente
30/05/2022 17:48

P/ DECISÃO
26/05/2022 17:23

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/05/2022 09:09:16))
26/05/2022 17:23

Juntada -> Petição
26/05/2022 13:26

Requer a desabilitação da Defensoria Pública
23/05/2022 14:09

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi MP Responsável Atual: Alexandre Mendes Vieira
23/05/2022 09:09

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
23/05/2022 09:09

Antecedentes criminais
22/05/2022 12:40

Goiania - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão (Normal) - Distribuído para: Luís Henrique Lins Galvão de Lima
22/05/2022 12:40

REDISTRIBUICAO - Decisao - Plantao Custodia
22/05/2022 09:38

CERTIDAO ALVARA SOLTURA - BNMP
21/05/2022 19:06

Por (Polo Passivo) DANIEL KENJI SANO (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/05/2022 09:00:51))
21/05/2022 18:34

Por WILSOMAR ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/05/2022 09:00:51))
21/05/2022 18:34

Por WILSOMAR ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/05/2022 08:58:25))
21/05/2022 17:54

Comprovante Intimaçao - Autoridade Policial
21/05/2022 17:48

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
21/05/2022 17:18

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=5298304.14.2022.8.09.0051&DataAudiencia=20.***.***/1610-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>
21/05/2022 11:56

Documentos anexados
21/05/2022 09:43

MP Responsável Anterior: CLINIO XAVIER CORDEIRO MP Responsável Atual: WILSOMAR ALVES MOREIRA
21/05/2022 09:00

On-line para Adv(s). de MURILO EVARISTO PINTO BRASIL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
21/05/2022 09:00

On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da macro 01 -AUD DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
21/05/2022 09:00

CERTIDAO INTIMAÇAO - Audiencia 21/05/22 - As 16:10 hs
21/05/2022 08:58

On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da macro 01 -AUD DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
21/05/2022 08:58

APF assinado
21/05/2022 08:57

CERTIDAO - Antecedentes Criminais - Consulta Seeu e BNMP
21/05/2022 08:20

P/ DECISÃO
21/05/2022 08:14

Goiânia - Plantão da macro 01 - AUD DE CUSTÓDIA (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA
21/05/2022 08:14

Redistribuição à Vara competente
21/05/2022 08:09

Despacho -> Mero Expediente
21/05/2022 07:02

Autos Conclusos
21/05/2022 07:02

Goiânia - Plantão da macrorregião 01 (Normal) - Distribuído para: Everton Pereira Santos
21/05/2022 07:02

APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 5202970-84.2021.8.09.0051

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Ajuizamento: 27/04/2021 00:00

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