17/02/2025 00:00

Intimação

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668332"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 6163772-38.2024.8.09.0012Requerente(s): Weverson Xavier Da SilvaRequerido(s): American Airlines IncSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Faz-se oportuna a menção de que o acordo trata-se de um negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, validade, extensão ou eficácia. É uma forma de solução de conflitos pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes, ou ambos, em sacrificar interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio, sendo legítimo meio alternativo de pacificação social. No caso vertente, não vejo óbice para homologar o presente acordo, considerando que os termos entabulados estão revestidos de todos os requisitos legais, sendo as partes legítimas e capazes, inexistindo, a priori, vícios ou ilegalidades que o invalide, pelo qual se faz necessário o deferimento do pedido formulado (movimentação retro). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surtam os seus efeitos legais e jurídicos, ao passo que JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Acaso tenha sido depositado em juízo algum valor para saldar a obrigação, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES em proveito beneficiária do crédito, observando as previsões do ajuste homologado. Em tempo, PROMOVA-SE o desembargo de eventual bem constrito, caso tenham as partes assim estipulado. Caso dissonante o endereço da parte Ré com o apresentado no instrumento de acordo, ALTERE-SE no sistema digital. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato (artigo 41 da Lei n. 9.099/1995); em seguida , ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 13 de fevereiro de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito
14/02/2025 15:21

Processo Arquivado
14/02/2025 15:21

ARQUIVAMENTO
14/02/2025 15:20

Sentença evento 10
14/02/2025 07:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverson Xavier Da Silva (Referente à Mov. - )
14/02/2025 07:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
13/02/2025 17:37

P/ SENTENÇA
17/01/2025 17:18

TERMO DE ACORDO
13/01/2025 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverson Xavier Da Silva (Referente à Mov. - )
13/01/2025 17:49

Despacho - COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA
13/01/2025 14:32

P/ DECISÃO
13/01/2025 14:32

Análise prévia da inicial
30/12/2024 09:39

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI
30/12/2024 09:39

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença de Homologação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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