TJGO - 5061206-71.2025.8.09.0051

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Processo n.: 5061206-71.2025.8.09.0051Requerente: Marcelene Leite Da SilvaSENTENÇA Trata-se de alvará judicial requerido por Marcelene Leite Da Silva e Marcia Dias Arcanjo Alves, parte devidamente qualificada na exordial.A parte requerente pretende levantar resíduos do de cujus Antônia Dias.Como se sabe, o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022, art. 60, inciso VI), veda expressamente o processamento de pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo competência do Juízo de Sucessões, vejamos:"Art. 60.

Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980; (...)" (negrito inserido)Ainda, conforme estabelece o art. 3º, § 2º da Lei n.º 9.099/95, "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". (negrito inserido)Desta forma, dúvida não há a respeito da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente ação, tendo em vista que a matéria alegada se insere na competência absoluta do juízo das Varas de Sucessões.Ante o exposto, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 60, inciso VI da Lei de Organização Judiciária (Lei nº 21.268/22), reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art.1.026, §2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito