TJGO - 6164399-36.2024.8.09.0111

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3C Mara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERIVAN CARLOS GOMES DE SOUZA

CPF *75.***.*10-20

Advogados

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB: 42329/GO

Polo Passivo

Partes

SICREDI CERRADO GO

CNPJ: 06.332.931/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho   APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 6164399.36.2024.8.09.0111 Comarca   : NAZÁRIOApelante   : ERIVAN CARLOS GOMES DE SOUZAApelado    : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GORelator      : Dr.

    Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau      V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.O ponto nodal da controvérsia reside na legalidade da inscrição da apelante no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, em razão de débito no valor de R$ 1.956,92, sem que tenha havido prévia notificação, conforme determina o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução CMN nº 5.037/2022.De fato, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o SCR possui natureza de banco de dados de caráter restritivo, razão pela qual a inscrição de informações negativas deve ser precedida de notificação ao consumidor, sob pena de nulidade do lançamento.

    Tal entendimento foi sedimentado no Tema Repetitivo 40/STJ, o qual reconhece que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais”.Entretanto, a condenação por danos morais encontra óbice na Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.No presente caso, o próprio apelante reconhece a existência da dívida objeto da anotação discutida, e os documentos acostados aos autos evidenciam a existência de diversas outras inscrições negativas preexistentes em seu nome.

    Quanto à sucumbência e aos honorários advocatícios, observo que, embora tenha havido provimento parcial do recurso, a utilidade prática da medida obtida é mínima ao apelante, diante do expressivo número de outras restrições ativas em seu nome.

    Não há, portanto, justificativa para a inversão do ônus da sucumbência.

    Aplica-se ao caso o art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a forma de cálculo fixada na sentença, mantendo-se suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo código.ANTE O EXPOSTO,  conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar a exclusão da anotação da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr.

    GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 6164399.36.2024.8.09.0111 Comarca   : NAZÁRIOApelante   : ERIVAN CARLOS GOMES DE SOUZAApelado    : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GORelator      : Dr.

    Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º GrauEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

    INCLUSÃO DE DADOS NEGATIVOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    ILEGALIDADE CONFIGURADA.

    EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO.

    DANOS MORAIS.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

    INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE.

    SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO.

    MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

    MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ART. 85, §11, DO CPC.

    PROVIMENTO PARCIAL. 1. É ilegal a inscrição de informações negativas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida notificação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Resolução CMN nº 5.037/2022, ensejando sua exclusão do cadastro. 2.

    A ausência de comunicação prévia, embora configure vício formal, não gera por si só o dever de indenizar por danos morais quando preexistirem outras anotações negativas legítimas, conforme previsão da Súmula 385 do STJ. 3.

    Não tendo a parte apelante demonstrado, nos autos, a ilegitimidade ou o efetivo andamento das ações judiciais que contestam as demais inscrições em seu nome, incide a presunção de legitimidade das anotações preexistentes, afastando a indenização por danos morais. 4.

    Ainda que parcialmente provido o recurso, tratando-se de pretensão com utilidade prática reduzida diante do contexto de múltiplas negativações, mantém-se a sucumbência do apelante, sendo incabível a inversão dos ônus.

    Apelação conhecida e parcialmente provida.   A C Ó R D Ã O  VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 6164399.36, da comarca de Nazário.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recurso, nos termos do voto do relator.

    Julgamento nos termos do art. 942, do CPC.

    Refluiu de seu posicionamento anterior o Des.

    Itamar de Lima. VOTARAM com o relator o Des.

    Itamar de Lima e Dr.

    Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des.

    Gerson Santana Cintra, Des.  Fernando Braga Viggiano e Dr.

    Ricardo Luiz Nicoli (substituto do Des, Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggianoi.Presente o Dr.

    Felipe Oltramari, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr.

    GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 6164399.36.2024.8.09.0111 Comarca   : NAZÁRIOApelante   : ERIVAN CARLOS GOMES DE SOUZAApelado    : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GORelator      : Dr.

    Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º GrauEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

    INCLUSÃO DE DADOS NEGATIVOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    ILEGALIDADE CONFIGURADA.

    EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO.

    DANOS MORAIS.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

    INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE.

    SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO.

    MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

    MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ART. 85, §11, DO CPC.

    PROVIMENTO PARCIAL. 1. É ilegal a inscrição de informações negativas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida notificação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Resolução CMN nº 5.037/2022, ensejando sua exclusão do cadastro. 2.

    A ausência de comunicação prévia, embora configure vício formal, não gera por si só o dever de indenizar por danos morais quando preexistirem outras anotações negativas legítimas, conforme previsão da Súmula 385 do STJ. 3.

    Não tendo a parte apelante demonstrado, nos autos, a ilegitimidade ou o efetivo andamento das ações judiciais que contestam as demais inscrições em seu nome, incide a presunção de legitimidade das anotações preexistentes, afastando a indenização por danos morais. 4.

    Ainda que parcialmente provido o recurso, tratando-se de pretensão com utilidade prática reduzida diante do contexto de múltiplas negativações, mantém-se a sucumbência do apelante, sendo incabível a inversão dos ônus.

    Apelação conhecida e parcialmente provida. 

  • 20/08/2025 11:41

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2025 11:41

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2025 11:36

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 11:36

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 10:10

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

  • 13/08/2025 10:17

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 04/08/2025 09:23

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 04/08/2025 09:20

    Certidão Expedida

  • 01/08/2025 16:35

    Decisão

  • 01/08/2025 16:35

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

  • 01/08/2025 16:35

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 07/07/2025 08:04

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

  • 11/06/2025 10:21

    Publicação Pauta Virtual 23/06/2025-DJE n.4210-Suplemento - Seção I - 11/06/2025

  • 06/06/2025 19:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão

  • 06/06/2025 19:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Carlos Gomes De Souza (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (06/06/2025 16:48:30))

  • 06/06/2025 16:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/06/2025 16:48:30)

  • 06/06/2025 16:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Erivan Carlos Gomes De Souza (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/06/2025 16:48:30)

  • 06/06/2025 16:48

    (Sessão do dia 23/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 30/05/2025 12:41

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

  • 29/05/2025 12:27

    P/ O RELATOR

  • 29/05/2025 12:26

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 29/05/2025 12:25

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO

  • 29/05/2025 12:25

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO

  • 29/05/2025 12:25

    Remessa dos autos ao Egregio tribunal de Justiça

  • 28/05/2025 21:49

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 05/05/2025 09:53

    Intimação-CONTRARRAZÕES

  • 05/05/2025 09:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 01/0

  • 01/05/2025 14:34

    APELAÇÃO

  • 22/04/2025 16:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito

  • 22/04/2025 16:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Carlos Gomes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 22/04/2025 16:50

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 17/03/2025 13:06

    P/ DECISÃO

  • 17/03/2025 13:06

    DECURSO DE PRAZO PARA PARTE AUTORA

  • 14/03/2025 21:56

    ANEXO

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 17/02/2025 10:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/02/2025 10:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Carlos Gomes De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/02/2025 10:31

    INT. ADV.AMBAS AS PARTES/PROD. PROVAS

  • 13/02/2025 14:07

    IMPUGNAÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

  • 13/02/2025 13:13

    Intimação- PARTE AUTORA

  • 13/02/2025 13:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Carlos Gomes De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 11/02/2025 15:25:51)

  • 11/02/2025 15:25

    ANEXO

  • 30/01/2025 13:23

    HABILITAÇÃO ADV. RENATO

  • 28/01/2025 21:06

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 22/01/2025 10:11

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go

  • 14/01/2025 15:51

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go(comunicação: "109787645432563873745689203")

  • 13/01/2025 17:40

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 13/01/2025 17:40

    Decisão - recebe a inicial

  • 29/12/2024 15:31

    Autos Conclusos

  • 29/12/2024 15:31

    Nazário - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Ailton Ferreira dos Santos Junior

  • 29/12/2024 15:31

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6159903-25.2024.8.09.0123

Piracanjuba Calcados e Confeccoes LTDA

Angelo Custodio Primo

Advogado: Sarah de Lima Pinheiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/12/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5081648-57.2025.8.09.0116

Waldemar Monteiro dos Santos

Enel Distribuicao

Advogado: Edileusa Pereira de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 04/02/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 6106666-50.2024.8.09.0164

Edson de Souza Brito

Banco do Brasil SA

Advogado: Juliana Vera dos Santos

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 26/05/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 5870055-83.2024.8.09.0002

Neubuires Santos Tomaz

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Fillipe Camara Batista

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 05/03/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5164340-82.2023.8.09.0149

Edilene Souza da Silva

Banco Cetelem SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 20/03/2023 00:00

Exibir Processo