TJGO - 5033975-29.2019.8.09.0100

1ª instância - Luzi Nia - 2ª Vara (Civel, da Faz. Pub. Mun., de Reg. Pub. e Amb.)

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Polo Ativo

Partes

CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE QUADRA 04

CNPJ: 25.405.461/0001-75

Advogados

FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA

OAB: 46237/GO

Polo Passivo

Partes

LUCAS DE SOUSA SILVA

CPF *21.***.*55-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 20:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/06/2025 13:49:36))

  • 24/06/2025 13:49

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/06/2025 13:49

    Informar Cumprimento de Precatória

  • 19/03/2025 11:49

    Comprovação de distribuição de carta precatória

  • 17/02/2025 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/02/2025 15:59

    Distribuir carta precatória

  • 14/02/2025 12:18

    Carta Precatória Expedida

  • 13/02/2025 20:29

    Encaminha documento para assinatura

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e AmbientalDECISÃOProcesso: 5033975-29.2019.8.09.0100Polo ativo: Conquista Residencial Ville QuadraPolo passivo: Lucas De Sousa SilvaTrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Ar de citação da parte requerida ao ev. 103, assinado por terceiro desconhecido.Petição da parte autora pugnando pelo reconhecimento da citação e aplicação dos efeitos da revelia (evento nº 106).Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.

    Fundamento e Decido.Ao examinar os autos, verifico que o AR destinado ao requerido Lucas de Sousa Silva, foi assinado por pessoa estranha à lide.Apesar de o endereço indicado ser em Conjunto Habitacional/Condomínio, não há como presumir que a carta de citação foi recebida por porteiro e não por terceiro desconhecido, vez que não há qualquer indicação no AR que faça presumir que o recebedor da correspondência é porteiro do condomínio residencial.

    Pensar nesse sentido, produz inversão lógica na regra citatória aduzida pelo CPC, fazendo com que uma exceção seja tratada como regra, permitindo-se que a validação de correspondências citatórias assinadas por terceiros seja sempre aceita, sob o pálio de possível assinatura de porteiro, sem que haja qualquer elemento, ao menos indiciário, a indicar tratar-se de funcionário do condomínio edilício.

    Desse modo, visando evitar futuras alegações de nulidade, anoto que deve ser realizada diligência por oficial de justiça, no endereço indicado, dando-se concretude e respeito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, além de proteger o autor de uma futura anulação processual, conferindo efetividade jurídica às tutelas jurisdicionais.Dessa forma, não reconheço válida a citação de evento nº 103, bem como indefiro os requerimentos de evento nº 106.Expeça-se carta precatória de citação ao requerido, no endereço de movimentação nº 103.Com o informe, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação e intimação.

    Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Decisão com força de mandado/ofício.

    Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

  • 05/02/2025 18:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 05/02/2025 18:38

    Decisão -> Indeferimento

  • 12/11/2024 09:06

    P/ DECISÃO

  • 12/11/2024 09:06

    conclusao

  • 18/10/2024 10:45

    Manifestação

  • 07/10/2024 10:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/10/2024 10:36

    Certidão Expedida

  • 19/09/2024 12:33

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2024 08:25

    Para (Polo Passivo) Lucas De Sousa Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ327528885BR idPendenciaCorreios2429402idPendenciaCorreios

  • 18/06/2024 13:11

    Expedição de carta (e-cartas)

  • 12/06/2024 17:59

    Juntada -> Petição

  • 23/05/2024 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/05/2024 16:21

    postagem

  • 08/04/2024 15:36

    Endereço para citação

  • 25/03/2024 09:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/03/2024 09:48

    pesquisa

  • 21/03/2024 17:27

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 26/01/2024 16:05

    Manifestação

  • 15/01/2024 13:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/01/2024 13:48

    guia de serviço pesquisa

  • 15/01/2024 13:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/12/2023 16:58:04)

  • 15/12/2023 16:58

    Decisão -> deferimento

  • 05/12/2023 11:17

    P/ DECISÃO

  • 05/12/2023 11:17

    conclusao

  • 16/08/2023 13:04

    Manifestação - Pesquisa de Endereço

  • 07/08/2023 14:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/08/2023 14:18

    Certidão Expedida

  • 05/08/2023 02:07

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/07/2023 10:08:19))

  • 20/07/2023 15:24

    Para (Polo Passivo) Lucas De Sousa Silva - Código de Rastreamento Correios: BH948619999BR idPendenciaCorreios1502799idPendenciaCorreios

  • 10/07/2023 10:08

    MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 09:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/06/2023 09:59

    pagar despesas postais

  • 01/06/2023 16:58

    MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 13/03/2023 17:02

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/01/2023 18:07

    P/ DECISÃO

  • 08/11/2022 19:18

    EMENDA À INICIAL - Nova Inicial

  • 10/10/2022 22:17

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/10/2022 22:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/07/2022 15:33

    P/ DECISÃO

  • 12/03/2022 15:50

    Emenda à Inicial e Nova Inicial

  • 12/01/2022 18:17

    Manifestação

  • 27/09/2021 17:38

    Endereços para Citação

  • 25/08/2021 18:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/08/2021 18:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/08/2021 17:31

    P/ DECISÃO

  • 17/08/2021 10:22

    Buscas de Endereço

  • 12/08/2021 14:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/08/2021 14:44

    manifestar sob pena de extinção

  • 30/07/2021 08:38

    Prazo Decorrido

  • 16/07/2021 13:54

    Habilitação

  • 22/03/2021 20:00

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Decisão (26/06/2020 16:47:25))

  • 22/03/2021 19:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 22/03/2021 19:58

    Certidão Expedida

  • 19/01/2021 08:55

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 19/01/2021 08:55

    Ato ordinatório

  • 15/07/2020 16:58

    Carta de Notificação para Lucas De Sousa Silva

  • 15/07/2020 16:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 26/06/2020 16:47:25)

  • 26/06/2020 16:47

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/06/2020 08:33

    P/ DECISÃO

  • 13/03/2020 18:46

    Dsitribuição Precatória

  • 18/02/2020 12:06

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 18/02/2020 12:06

    Certidão Expedida

  • 18/02/2020 11:59

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 18/02/2020 11:59

    Certidão Expedida

  • 17/02/2020 13:29

    Carta Precatória Expedida

  • 04/02/2020 11:11

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 04/02/2020 11:11

    (Agendada para 04/05/2020 08:20)

  • 20/01/2020 11:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Decisão - )

  • 20/01/2020 11:07

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/01/2020 14:48

    P/ DESPACHO

  • 26/11/2019 09:40

    Juntada -> Petição

  • 30/10/2019 10:12

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 30/10/2019 10:12

    Certidão Expedida

  • 10/10/2019 21:23

    Juntada de peticao

  • 09/10/2019 13:58

    Carta Precatória Expedida

  • 09/10/2019 09:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 09/10/2019 09:27

    Certidão Expedida

  • 01/10/2019 10:32

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 01/10/2019 10:32

    (Agendada para 03/12/2019 09:10)

  • 09/09/2019 11:23

    Juntada -> Petição

  • 06/06/2019 14:58

    Juntada de Substabelecimento

  • 05/06/2019 16:10

    Informa novo endereço

  • 05/06/2019 12:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 05/06/2019 12:28

    Certidão Expedida

  • 05/06/2019 12:27

    Para Lucas De Sousa Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/04/2019 10:25:32))

  • 24/04/2019 16:30

    Comprovante de custas de locomoção

  • 24/04/2019 13:47

    Para Lucas De Sousa Silva

  • 15/04/2019 12:08

    Automaticamente para (Polo Ativo)Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/04/2019 10:25:32))

  • 15/04/2019 12:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (03/04/2019 14:16:09))

  • 05/04/2019 10:25

    On-line para Advgs. de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 05/04/2019 10:25

    Certidão Expedida

  • 03/04/2019 14:16

    On-line para Advgs. de Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 03/04/2019 14:16

    (Agendada para 04/06/2019 09:40)

  • 01/03/2019 14:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Decisão - )

  • 01/03/2019 14:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/02/2019 11:28

    P/ DECISÃO

  • 21/02/2019 12:08

    Juntada de guia e comprovante de pagamento

  • 20/02/2019 15:49

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Decisão - )

  • 20/02/2019 15:49

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/02/2019 11:16

    P/ DECISÃO

  • 05/02/2019 16:52

    Juntada de documentos

  • 02/02/2019 12:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Conquista Residencial Ville Quadra (Referente à Mov. Decisão - )

  • 02/02/2019 12:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/01/2019 22:18

    Autos Conclusos

  • 25/01/2019 22:18

    Luziânia - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

  • 25/01/2019 22:18

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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