TJGO - 5397004-85.2023.8.09.0149

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARQUES GUIMARAES

CPF *29.***.*56-20

Advogados

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo

Partes

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 08.812.425/0001-07

Advogados

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB: 301591/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5397004-85.2023.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI APELADO: ANTONIO MARQUES GUIMARAES RELATOR: DES.

    ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA   DECISÃO   Trata-se de Apelação Cível (mov. 16) interposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI diante da sentença (mov. 58) proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais c/c Tutela de Urgência ajuizada em seu desfavor por ANTONIO MARQUES GUIMARAES, a julgou procedentes os pedidos iniciais.

    O recurso foi interposto sem a efetivação do preparo.

    A apelante deixou de realizar o preparo do presente recurso, requerendo a concessão da Assistência Judiciária, ex vi dos arts. 5º, inc.

    LXXIV da CF e 99 do NCPC.

    De pronto, impõe-se observar que o direito a gratuidade não é amplo e absoluto, porque possível, fundamentadamente, o seu indeferimento.

    Conforme dispõe o art. 5º, inc.

    LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, garantia que possibilita ao julgador avaliar a veracidade das alegações de hipossuficiência financeira.

    Entendimento corroborado pela Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça.

    Entretanto, para a concessão da assistência judiciária não basta a simples declaração do estado de pobreza, a qual possui presunção de veracidade apenas relativa e, por isso, deve vir acompanhada de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira da pessoa que pretende litigar às expensas do Estado e que suportar as custas processuais acarretaria prejuízos financeiros ao orçamento familiar, não bastando a mera afirmação dessa condição.

    Sobre a matéria enfocada, por oportuno, tem-se das lições doutrinárias de NELSON NERY JÚNIOR que “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão de privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 2006, p. 1184).

    No presente caso, embora devidamente intimada (mov. 87), a apelante não conseguiu comprovar sua hipossuficiência, a ponto de se concluir que os seus recursos financeiros não seriam suficientes para suportar as despesas processuais.

    Com semelhante sintonia teleológica, por oportuno, tem-se o seguinte paradigma jurisprudencial deste egrégio Sodalício, verbis: Ementa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    INDEFERIMENTO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

    INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    DECISÃO MANTIDA.1.

    Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC/15, bem como, ao teor da Súmula nº 25 deste TJGO e Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2.

    Na hipótese, em que pese a agravante tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, tal condição não a isenta do dever de comprovar a insuficiência de recursos que a impeça de realizar o pagamento do preparo recursal, notadamente em razão do valor da referida guia, na hipótese - R$ 583,16.3.

    Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AI nº 5167938-13.2024.8.09.0051, Rel.

    Des.

    MARCUS DA COSTA FERREIRA, j. em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)

    Ante ao exposto, DENEGO o pedido de Assistência Judiciária a apelante e determino sua intimação, através do advogado constituído, para que efetue o pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Des.

    ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A5  

  • 16/07/2025 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - ASBAPI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/07/2025 18:00:32))

  • 16/07/2025 18:08

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - ASBAPI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/07/2025 18:00:32)

  • 16/07/2025 18:00

    Decisão

  • 29/04/2025 15:49

    P/ O RELATOR

  • 28/04/2025 16:31

    Juntada -> Petição

  • 25/04/2025 08:40

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4179 em 25/04/2025

  • 23/04/2025 12:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABAPI - ASBAPI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2025 11:15:31)

  • 23/04/2025 11:15

    Despacho

  • 04/04/2025 15:59

    justificativa de não comparecimento na audiencia

  • 04/04/2025 13:46

    P/ O RELATOR

  • 04/04/2025 13:45

    8ª Câmara Cível (Retornado para: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA)

  • 03/04/2025 15:22

    Não Realizada - 03/04/2025 15:00

  • 03/04/2025 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 03/04/2025 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABAPI - ASBAPI (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 03/04/2025 15:22

    Não Realizada - 03/04/2025 15:00

  • 03/04/2025 15:22

    Não Realizada - 03/04/2025 15:00

  • 03/04/2025 15:22

    Não Realizada - 03/04/2025 15:00

  • 31/03/2025 16:30

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 28/03/2025 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABAPI - ASBAPI (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 16:36

    Certidão - Link para Audiência

  • 26/03/2025 14:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - ASBAPI (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 26/03/2025 14:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 26/03/2025 14:34

    (Agendada para 03/04/2025 15:00)

  • 24/03/2025 17:25

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: Aureliano Albuquerque Amorim)

  • 24/03/2025 17:25

    CEJUSC

  • 24/03/2025 17:23

    Despacho

  • 24/03/2025 14:55

    P/ O RELATOR

  • 24/03/2025 14:53

    Marcar Audiência Conciliação CEJUSC

  • 24/03/2025 14:51

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 24/03/2025 14:05

    8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

  • 24/03/2025 14:05

    Enviar Instância Superior (Recurso)

  • 24/03/2025 14:05

    8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

  • 17/03/2025 14:55

    P/ DESPACHO

  • 17/03/2025 14:55

    Prazo Decorrido

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível   ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI  e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ)   Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Trindade, datado e assinado digitalmente CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

  • 17/02/2025 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/02/2025 11:16

    Apresentar Contrarrazões

  • 24/01/2025 13:20

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 22/01/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A - associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219

  • 22/01/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 22/01/2025 15:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 22/10/2024 14:11

    P/ DESPACHO

  • 08/10/2024 09:07

    Apresentar Quesitos

  • 04/10/2024 14:59

    *60.***.*81-96

  • 03/10/2024 12:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/10/2024 12:09:42)

  • 03/10/2024 12:09

    PETIÇAO DO PERITO aceita o encargo de ser nomeado perito judicial

  • 26/09/2024 14:22

    *60.***.*81-96

  • 18/09/2024 14:47

    Intimação do perito por whatsapp

  • 18/09/2024 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387)

  • 18/09/2024 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 17/06/2024 15:38

    Juntada de Substabelecimento

  • 14/06/2024 12:48

    P/ DECISÃO

  • 13/06/2024 17:43

    Realizada sem Acordo - 07/06/2024 14:10

  • 13/06/2024 17:43

    Realizada sem Acordo - 07/06/2024 14:10

  • 13/06/2024 17:43

    Realizada sem Acordo - 07/06/2024 14:10

  • 13/06/2024 17:43

    Realizada sem Acordo - 07/06/2024 14:10

  • 18/04/2024 10:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/04/2024 10:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/04/2024 10:26

    Link da Audiência Virtual pelo ZOOM

  • 17/04/2024 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 17/04/2024 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 17/04/2024 16:22

    (Agendada para 07/06/2024 14:10:00)

  • 17/04/2024 14:01

    Tentativa de Conciliação

  • 11/03/2024 18:17

    Manifestação

  • 08/03/2024 07:06

    P/ DECISÃO

  • 28/02/2024 14:09

    Manifestação_Provas

  • 15/02/2024 08:22

    Indicação de Provas

  • 05/02/2024 10:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/02/2024 10:57

    Especificar Provas

  • 30/01/2024 15:43

    Impugnação a Contestação

  • 07/12/2023 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/12/2023 17:23

    Intimar para impugnação

  • 07/12/2023 17:23

    Advogados habilitados

  • 06/12/2023 12:50

    Contestação

  • 01/12/2023 18:58

    Para Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/11/2023 13:31:01))

  • 01/12/2023 18:58

    Para (Polo Passivo) Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Código de Rastreamento Correios: YQ101029414BR idPendenciaCorreios1763370idPendenciaCorreios

  • 13/11/2023 12:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/11/2023 12:27:25)

  • 13/11/2023 12:27

    Expedição de Carta via Correios

  • 01/11/2023 13:31

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2023 17:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/10/2023 17:19

    Intimar parte autora

  • 04/09/2023 12:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 02/09/2023 01:48:30)

  • 02/09/2023 01:48

    (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (15/08/2023 15:41:32))

  • 18/08/2023 22:29

    Para (Polo Passivo) Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Código de Rastreamento Correios: BH985443457BR idPendenciaCorreios1567815idPendenciaCorreios

  • 15/08/2023 16:00

    Carta de citação expedida

  • 15/08/2023 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 15/08/2023 15:41

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 15/08/2023 15:41

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 14/08/2023 17:45

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 14/08/2023 17:44

    Manifestação - Emenda a Inicial

  • 09/08/2023 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 09/08/2023 17:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/07/2023 17:37

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 27/07/2023 17:36

    Prazo Decorrido

  • 27/06/2023 15:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Marques Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 27/06/2023 15:18

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 26/06/2023 10:53

    Autos Conclusos

  • 26/06/2023 10:53

    Trindade - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: KARINE UNES SPINELLI

  • 26/06/2023 10:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 6089930-08.2024.8.09.0050

Sirlene D S Ribeiro dos Santos

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1ª instância - TJGO

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