TJGO - 5540290-33.2023.8.09.0049

1ª instância - Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO JOSE PEREIRA

CPF *87.***.*50-97

Advogados

JOSE SANTANA ARRUDA

Polo Passivo

Partes

FRANKLIN SIQUEIRA DO NASCIMENTO

CPF *39.***.*65-09

Advogados

MICHEL PINHEIRO XIMANGO

OAB: 24378/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:04

    Autos Conclusos

  • 09/06/2025 16:08

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 09/05/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 09/05/2025 14:22

    Recebe cumprimento de sentença

  • 08/05/2025 16:52

    Autos Conclusos

  • 08/05/2025 09:56

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2025 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 08/04/2025 15:40:30)

  • 10/04/2025 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 08/04/2025 15:40:30)

  • 09/04/2025 15:53

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 09/04/2025 15:53

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 08/04/2025 15:40

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 08/04/2025 15:40

    CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 08/04/2025 15:40

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/03/2025 14:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 11/03/2025 09:26:55)

  • 12/03/2025 14:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 11/03/2025 09:26:55)

  • 11/03/2025 09:26

    DESERÇÃO

  • 10/03/2025 14:40

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/03/2025 14:40

    CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/02/2025 16:14:13)

  • 21/02/2025 16:14

    Resp.Civ. pedido de assistência judiciária indeferido

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5540290-33.2023.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA RECORRENTE:   FRANKLIN SIQUEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO   :   SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA     DESPACHO   Franklin Siqueira do Nascimento, qualificado e regularmente representado, na mov. 63, interpõe recurso especial (art.63 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime na mov. 59, proferido nos autos desta apelação cível, pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr.

    Péricles Di Montezuma.   Nas razões, o recursante alega que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo, razão por que roga seja-lhe concedida a assistência judiciária gratuita.   Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.   No caso, o recorrente não acostou aos autos documentos suficientes e idôneos, que pudessem corroborar tal pretensão, demonstrando que não possui condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso.   Apesar disso, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos.   Destarte, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar, por meio de documentos atuais e idôneos, que faz jus à assistência judiciária gratuita, sob pena de o pleito correspondente ser indeferido.   Após, retornem conclusos.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA   1º Vice-Presidente 4/2  

  • 11/02/2025 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/02/2025 11:02:05)

  • 10/02/2025 11:02

    intimar para comprovar hipossuficiência

  • 10/02/2025 08:00

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/02/2025 08:00

    CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

  • 06/02/2025 13:29

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 03/02/2025 13:08

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

  • 31/01/2025 14:42

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 31/01/2025 14:42

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 30/01/2025 18:29

    Juntada -> Petição

  • 10/12/2024 07:59

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4091 em 10/12/2024

  • 06/12/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/12/2024 13:19:18)

  • 06/12/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/12/2024 13:19:18)

  • 06/12/2024 13:19

    (Sessão do dia 02/12/2024 10:00)

  • 06/12/2024 13:19

    (Sessão do dia 02/12/2024 10:00)

  • 14/11/2024 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 14/11/2024 13:00:52)

  • 14/11/2024 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento - 14/11/2024 13:00:52)

  • 14/11/2024 13:00

    (Sessão do dia 02/12/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 30/10/2024 17:24

    P/ O RELATOR

  • 30/10/2024 17:24

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 30/10/2024 17:12

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 30/10/2024 17:12

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 30/10/2024 17:09

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2024 12:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 14/10/2024 18:21:28)

  • 14/10/2024 18:21

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 20/09/2024 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 20/09/2024 10:11:44)

  • 20/09/2024 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 20/09/2024 10:11:44)

  • 20/09/2024 10:11

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 16/08/2024 15:15

    P/ SENTENÇA

  • 08/08/2024 16:05

    Juntada -> Petição

  • 12/07/2024 14:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/07/2024 10:53:31)

  • 10/07/2024 10:53

    alegaçoes

  • 21/06/2024 13:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 19/06/2024 17:22:23)

  • 19/06/2024 18:59

    Envio de Mídia Gravada em 19/06/2024 - 16:00

  • 19/06/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 19/06/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 19/06/2024 17:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/06/2024 17:22

    Realizada sem Sentença - 19/06/2024 16:00

  • 19/06/2024 12:53

    Substabelecimento

  • 16/05/2024 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 16/05/2024 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 16/05/2024 14:00

    (Agendada para 19/06/2024 16:00)

  • 16/05/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 16/05/2024 12:56:12)

  • 16/05/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 16/05/2024 12:56:12)

  • 15/04/2024 17:08

    P/ DECISÃO

  • 09/04/2024 15:43

    Juntada -> Petição

  • 02/04/2024 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franklin Siqueira do Nascimento (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/04/2024 15:40:11)

  • 02/04/2024 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/04/2024 15:40:11)

  • 01/04/2024 15:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/02/2024 17:58

    P/ DESPACHO

  • 01/02/2024 12:52

    Juntada -> Petição

  • 01/02/2024 11:30

    Interlocutória

  • 09/01/2024 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/12/2023 14:51:22)

  • 15/12/2023 14:51

    Cópia da contestação anexa

  • 10/11/2023 11:27

    P/ DESPACHO

  • 09/11/2023 17:48

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2023 12:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 11/10/2023 18:50:00)

  • 11/10/2023 18:50

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 25/09/2023 01:03

    Para Frank De Tal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/09/2023 15:16:35))

  • 15/09/2023 21:27

    Para (Polo Passivo) Frank De Tal - Código de Rastreamento Correios: YQ015669295BR idPendenciaCorreios1625140idPendenciaCorreios

  • 11/09/2023 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/09/2023 15:16:35)

  • 11/09/2023 15:16

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/09/2023 16:40

    P/ DECISÃO

  • 25/08/2023 16:29

    Juntada -> Petição

  • 25/08/2023 12:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Jose Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 25/08/2023 09:31:18)

  • 25/08/2023 09:31

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 25/08/2023 09:31

    Determina emenda à inicial

  • 17/08/2023 16:43

    Autos Conclusos

  • 17/08/2023 16:43

    Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribu�do para: Vôlnei Silva Fraissat

  • 17/08/2023 16:43

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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