TJGO - 5289628-47.2024.8.09.0006
1ª instância - Anapolis - Vara da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 13:01
P/ DECISÃO
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02/07/2025 13:01
CONCLUSÃO
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24/06/2025 13:31
Juntada -> Petição
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23/06/2025 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/06/2025 18:50:10))
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13/06/2025 08:00
Juntada -> Petição
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10/06/2025 00:41
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raquel Oliveira De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/06/2025 18:50:10))
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09/06/2025 18:50
On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
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09/06/2025 18:50
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Raquel Oliveira De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
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09/06/2025 18:50
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
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03/06/2025 18:18
P/ SENTENÇA
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03/06/2025 18:18
Conclusão em lote
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30/05/2025 17:31
Decorrido prazo para parte requerida manifestar-se
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25/04/2025 15:40
Juntada de provas
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31/03/2025 03:03
Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/03/2025 05:06:21))
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20/03/2025 11:42
On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2025 05:06:21)
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20/03/2025 05:06
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raquel Oliveira De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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20/03/2025 05:06
Decisão -> Outras Decisões
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12/03/2025 15:15
P/ DESPACHO
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12/03/2025 15:15
Certidão Expedida
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05/03/2025 09:23
MANIFESTAR JUSTIÇA GRATUITA
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17/02/2025 00:00
Intimação
Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5289628-47.2024.8.09.0006DECISÃO Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É certo que a lei prevê presunção de veracidade relativa em favor da pessoa física que requeira os benefícios da justiça gratuita (CPC/15, art. 99, §3º).
Contudo, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, se sobrepõe a tal redação, exigindo que se comprove a alegada insuficiência.No caso vertente, devidamente intimada, a parte não atendeu a ordem de comprovar a insuficiência de recursos, privando o órgão jurisdicional de elementos que possibilitassem analisar o preenchimento dos pressupostos da medida requerida.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290).
Caso interesse à parte requerente, fica concedido, desde logo, o direito ao parcelamento de que trata o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, ficando a cargo desta a adoção das providências necessárias junto ao Protocolo Judicial para efetivação deste procedimento.
Considerando a prévia da guia de custas iniciais, FIXO em 04 (quatro) o número do parcelas.
Advirto a parte autora que a petição inicial somente será recebida, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, após o pagamento da primeira parcela.Transcorrido o aludido prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08) -
14/02/2025 12:04
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raquel Oliveira De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
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14/02/2025 12:04
Decisão -> Outras Decisões
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05/11/2024 15:11
P/ SENTENÇA
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05/11/2024 15:11
Conclusão em lote
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30/10/2024 08:27
Decorrido prazo para parte autora/exequente manifestar-se nos autos.
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23/09/2024 18:56
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raquel Oliveira De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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23/09/2024 18:56
Despacho -> Mero Expediente
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21/08/2024 14:14
P/ DESPACHO
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21/08/2024 14:14
Certidão Expedida
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13/08/2024 09:01
MANIFESTAÇÃO PROVAS
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21/05/2024 20:34
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raquel Oliveira De Almeida (Referente à Mov. - )
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21/05/2024 20:34
Decisão -> Outras Decisões
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08/05/2024 15:33
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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02/05/2024 13:44
Certidão Expedida
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26/04/2024 14:26
DECISÕES DO PROCESSO PRINCIPAL 5148959-81.2016 - EV. 226 e 293
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26/04/2024 14:25
VERIFICAÇÃO INICIAL
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16/04/2024 10:30
Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Gabriel Consigliero Lessa
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16/04/2024 10:30
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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