TJGO - 5256568-96.2024.8.09.0131

1ª instância - Porangatu - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CYBELLE GONCALVES DA FONSECA

CPF *37.***.*00-54

Advogados

CAIO MENDES BARROS

OAB: 51701/GO

Polo Passivo

Partes

LUCAS RAFAEL GOMES LIMA

CPF *54.***.*18-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

          Poder JudiciárioJuizado Especial Cível e CriminalComarca de PorangatuEstado de Goiás Autos nº: 5256568-96.2024.8.09.0131Polo ativo: Cybelle Goncalves Da FonsecaPolo passivo: Lucas Rafael Gomes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada para dar andamento idôneo no feito e permaneceu inerte.É o brevíssimo relato.

    Decido.Ressalta-se que o feito está em fase localização de bens passíveis de penhora, em que a parte exequente foi devidamente intimada para andamentar o processo e nada requereu.

    Desta feita, considerando que o processo está em tramitação pendente de localização de bens da parte devedora e diante da inércia da parte interessada, não é permitido a tramitação ad eternum do feito, sob pena de violar o princípio da celeridade e razoável duração do processo.

    Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.

    Desse modo, se o devedor e bens não for encontrado ou se o interessado não dar andamento idôneo, nos termos que lhe compete, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao credor nova propositura quando localizar ativos do devedor, a teor do art. 53, §4º, da Lei 9099/95.

    Assim sendo, inviável a manutenção do presente processo, vez que impossível o prosseguimento do feito sem a colaboração da parte promovente/exequente.

    Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados, de prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (Lei 9.09/95, art. 51, §1º).

    Patente o abandono da causa.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, c/c artigos 51, §1º e 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Porangatu, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito Respondente do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 402/2024 

  • 11/02/2025 14:57

    Processo Arquivado

  • 11/02/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 10/02/2025 15:12:45)

  • 10/02/2025 15:12

    Sentença

  • 30/01/2025 07:24

    P/ SENTENÇA

  • 30/01/2025 07:24

    Certidão Expedida

  • 17/12/2024 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/12/2024 15:01

    Certidão Expedida

  • 17/12/2024 15:00

    RESPOSTA OFICIO DETRAN 5256568-96.2024.8.09.0131

  • 19/11/2024 13:52

    CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO OFICIO

  • 05/11/2024 18:14

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/08/2024 17:06:23))

  • 16/09/2024 15:29

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 14/08/2024 18:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/08/2024 18:02:59)

  • 14/08/2024 18:02

    RESTRIÇÃO VEICULAR REALIZADA

  • 07/08/2024 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca (Referente à Mov. - )

  • 07/08/2024 17:06

    Decisão

  • 06/08/2024 13:19

    P/ DECISÃO

  • 06/08/2024 13:19

    e conclusão dos autos

  • 06/08/2024 12:08

    Juntada -> Petição

  • 05/08/2024 10:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/08/2024 10:29

    Certidão Expedida

  • 16/07/2024 17:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/07/2024 17:31

    Ato ordinatório

  • 16/07/2024 17:29

    RESTRIÇÃO VEICULAR INFRUTÍFERA

  • 05/07/2024 17:27

    Penhora Não Realizada

  • 13/06/2024 17:34

    requer cumprimento de decisão

  • 05/06/2024 10:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/06/2024 10:54

    Decisão

  • 02/06/2024 12:16

    P/ DECISÃO

  • 31/05/2024 17:57

    Juntada -> Petição

  • 29/05/2024 13:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cybelle Goncalves Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/05/2024 13:19

    Ato ordinatório

  • 07/05/2024 18:46

    Para Lucas Rafael Gomes Lima (Mandado nº 2452739 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/05/2024 19:51:07))

  • 02/05/2024 13:15

    Para Porangatu - Central De Mandados (Mandado nº 2452739 / Para: Lucas Rafael Gomes Lima)

  • 01/05/2024 19:51

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/04/2024 10:18

    Autos Conclusos

  • 05/04/2024 10:18

    Porangatu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Laís Fiori Lopes

  • 05/04/2024 10:18

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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