TJGO - 0388739-20.2016.8.09.0152

1ª instância - Uruacu - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELINO ALVES DA CUNHA

Advogados

ROGERIO BARBOSA SILVA

OAB: 60443/GO

Testemunhas

Partes

CLAUDIO JASEM PEREIRA

PEDRO JOSE GOMES

ROMARIO RIBEIRO DA SILVA

DIOLINO CIRIACO SOUTO

EDUARDO DOS SANTOS AGUIAR

MIGUEL RICARDO FELICIO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected]  Processo nº: 0388739-20.2016.8.09.0152  SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de ADELINO ALVES DA CUNHA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas ilícitas previstas no artigo 155, § 4º, inciso IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826 de 2003, isto em concurso material (artigo 69 do Código Penal).A denúncia foi recebida em decisão datada de 24 de maio de 2018.O réu foi devidamente citado por edital e apresentou resposta à acusação por meio de defesa técnica.A instrução processual foi realizada, tendo sido promovido apenas o interrogatório do réu ADELINO ALVES DA CUNHA, uma vez que a vítima e as testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa não foram localizadas.Após o encerramento da fase instrutória, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.O Ministério Público apresentou alegações finais de modo escrito e refluiu da proposta original da denúncia.

    O titular da ação penal postulou a absolvição do denunciado, considerando a fragilidade probatória da imputação.O acusado apresentou alegações finais por meio do seu advogado e ratificou o pedido do titular da ação penal, formulado em memoriais.É o relatório.

    Passo a decidir.Preliminarmente, verifica-se que o procedimento se desenvolveu de forma regular, sem vícios processuais ou nulidades a serem sanadas.A instrução foi conduzida respeitando o contraditório e a ampla defesa, estando o feito pronto para julgamento de mérito.No mérito, trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra o denunciado pela prática dos crimes de furto qualificado tentado e porte ilegal de munição.

    Conforme consta dos autos, os fatos narrados teriam ocorrido no início da noite do dia 16 de novembro de 2016, na Churrascaria Turismo, sita na BR-153 no Município de São Luiz do Norte.Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não há provas suficientes que confirmem a autoria dos crimes por parte do denunciado.Durante a instrução processual, não foi possível elucidar as particularidades e circunstâncias dos fatos ora apurados, uma vez que a vítima e as testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa não foram localizadas.Diante da fragilidade do acervo probatório construído na instrução probatória em juízo, bem como com vista ao que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, que veda a utilização de somente elementos de informações colhidos na investigação policial para sustentar condenação, salvo exceções legais, forçosa a absolvição do acusado quando a imputação contida da inicial acusatória.Ressalta-se que a função constitucional do Poder Judiciário não é ser chancelador de todas as atividades das forças policiais ou do Ministério Público, nem de fazer justiçamento ao arrepio das provas e do direito.

    Tem o dever precípuo contra majoritário, de ser a última instância a zelar pelos direitos fundamentais da pessoa humana e, em decorrência disso e do sistema acusatório do processo penal, avaliar de maneira isenta e equidistante as provas construídas pelas partes no procedimento.Sabe-se também que o ônus da prova e da persuasão, no processo criminal adotado no ordenamento constitucional brasileiro, é da parte acusadora, tendo em conta que se constitui prova diabólica exigir que o réu prove que não é o que foi imputado pelo Ministério Público e o órgão foi incapaz de demonstrar de forma clara e inequívoca a culpa do réu.De outro lado, cabe destacar também que o próprio representante Ministerial, agindo de forma isenta e imparcial como titular da ação penal pública, manifestou-se em alegações finais pela absolvição do acusado, uma vez que não observou elementos de prova suficientes para sustentar pedido contrário.A propósito,APELAÇÕES CRIMINAIS.

    TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

    ASSOCIAÇÃO.

    TEMPESTIVIDADE DO APELO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO.

    Consoante se extrai do artigo 593 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição de apelação é de 05 (cinco) dias, a contar da última intimação feita, seja do causídico seja da ré.

    Isso porque se observa a necessidade de intimação pessoal da condenada da sentença em razão do princípio da ampla defesa e do contraditório e, ainda, do poder postulatório autônomo conferido ao réu no processo penal (artigo 577). 2 - NULIDADES.

    IRREGULARIDADES.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    INSUCESSO. É entendimento consagrado que, ao teor do princípio pas de nullité sans grief, na ótica de regência processual atinente às nulidades, cabe à parte revelar o necessário comprometimento do alegado ato arbitrário praticado.

    Isso porque, sem a demonstração do mal sofrido pelo procedimento adotado e o prejuízo dele resultante, não se proclama vício de ato processual, dado que não se presume a consequência advinda.

    Precedentes. 3 - TRÁFICO DE DROGAS.

    ABSOLVIÇÃO.

    INCOMPORTABILIDADE.

    Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica.

    Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). 4 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    IN DUBIO PRO REO.

    ABSOLVIÇÃO.

    PROCEDÊNCIA.

    Subsistindo dúvidas contundentes acerca da efetiva associação permanente dos acusados, com estabilidade, organização e divisão de tarefas entre eles a fim de praticar atos de traficância, é de rigor a absolvição, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

    Decisão estendida ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código Processual Penal. 5 - DOSIMETRIA.

    REDUÇÃO.

    TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Inviável a modificação das reprimendas e dos regimes se fixados em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior).

    Ademais, não se mostra justo e adequado reconhecer o tráfico privilegiado se extraído dos autos que não preenche os agentes os requisitos legais exigidos para tal benesse (§4º do artigo 33 da Lei de Drogas). 6 - RECORRER EM LIBERDADE.

    PREJUDICIALIDADE.

    Não há como reconhecer o direito de recorrer em liberdade, se ainda persistem os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal), maiormente quando a ação delitiva é indicativa de maior periculosidade que ocasionou, inclusive, a fixação de regime expiatório mais gravoso.

    APELOS CONHECIDOS.

    DESPROVIDO O 2º E PARCIALMENTE PROVIDOS O 1º E O 3º.

    EXTENSÃO AO 2º APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 363536-83.2007.8.09.0051, Rel.

    DES.

    LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)Acerca do debatido, a doutrina e a jurisprudência têm se manifestado de forma uníssona que, em caso de dúvida acerca da autoria e materialidade, imperioso lograr a dúvida em favor do réu, com esteio dos princípios constitucionais processuais penais em vigência, que consagram o sistema acusatório.DISPOSITIVODiante do exposto, e em consonância com o pedido ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ADELINO ALVES DA CUNHA da imputação que lhe foi feita.Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.Preclusa a decisão, remeta-se ao arquivo judicial.Uruaçu-GO, data da assinatura eletrônica.  Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito 

  • 29/01/2025 15:09

    Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (28/01/2025 17:23:20))

  • 29/01/2025 12:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/01/2025 17:23:20)

  • 29/01/2025 12:25

    On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/01/2025 17:23:20)

  • 28/01/2025 17:23

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 23/10/2024 13:35

    P/ SENTENÇA

  • 23/10/2024 11:04

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 17/10/2024 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Memoriais - 17/10/2024 16:17:30)

  • 17/10/2024 16:17

    Juntada -> Petição -> Memoriais

  • 17/10/2024 16:17

    Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Mídia Publicada (15/10/2024 14:12:58))

  • 17/10/2024 13:34

    On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Mídia Publicada - 15/10/2024 14:12:58)

  • 17/10/2024 09:25

    COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO

  • 15/10/2024 14:12

    Envio de Mídia Gravada em 14/10/2024 - 13:30

  • 15/10/2024 14:03

    Realizada sem Sentença - 14/10/2024 13:30

  • 14/10/2024 13:48

    PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA

  • 11/10/2024 23:58

    Para ADELINO ALVES DA CUNHA (Mandado nº 3604632 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/10/2024 15:36:44))

  • 08/10/2024 14:28

    Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/10/2024 15:36:44))

  • 07/10/2024 15:44

    Para Acreúna - Central de Mandados (Mandado nº 3604632 / Para: ADELINO ALVES DA CUNHA)

  • 07/10/2024 15:41

    On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 07/10/2024 15:36:44)

  • 07/10/2024 15:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 07/10/2024 15:36

    (Agendada para 14/10/2024 13:30)

  • 30/09/2024 18:15

    Remarcada - 30/09/2024 16:00

  • 27/09/2024 13:19

    Juntada de ATESTADO MÉDICO - PEDIDO DE REDESIG. DE AIJ

  • 26/09/2024 23:01

    Para ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA (Mandado nº 3401585 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/09/2024 20:05:29))

  • 09/09/2024 13:41

    Para CLÁUDIO JASEM PEREIRA (Mandado nº 3400621 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/09/2024 20:05:29))

  • 06/09/2024 11:08

    Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 3400621 / Para: CLÁUDIO JASEM PEREIRA)

  • 06/09/2024 11:03

    Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 3401585 / Para: ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA)

  • 05/09/2024 20:05

    Despacho

  • 04/09/2024 14:55

    AGENDA ELETRÔNICA /SALA PASSIVA

  • 29/08/2024 18:08

    P/ DESPACHO

  • 24/07/2024 16:36

    CERTIDÃO INFORMATIVA

  • 25/06/2024 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/06/2024 14:59:09)

  • 17/06/2024 14:59

    Despacho

  • 20/05/2024 18:33

    Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/05/2024 16:10:38))

  • 16/05/2024 16:11

    On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 16/05/2024 16:10:38)

  • 16/05/2024 16:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 16/05/2024 16:10

    (Agendada para 30/09/2024 16:00)

  • 15/05/2024 18:44

    Não Realizada - 15/05/2024 17:00

  • 14/05/2024 08:29

    APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AIJ

  • 29/04/2024 15:55

    P/ DESPACHO

  • 29/04/2024 15:55

    Juntada de Documento

  • 18/04/2024 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/04/2024 11:42:58)

  • 18/04/2024 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 01/04/2024 13:41:07)

  • 18/04/2024 11:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/04/2024 17:19

    P/ DESPACHO

  • 15/04/2024 17:19

    RÉU E TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADOS

  • 04/04/2024 13:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/04/2024 13:49

    SALA PASSIVA

  • 01/04/2024 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 01/04/2024 13:41

    (Agendada para 15/05/2024 17:00)

  • 01/04/2024 13:40

    Desmarcada - 18/10/2023 14:00

  • 01/04/2024 13:34

    P/ DESPACHO

  • 27/03/2024 15:30

    Desabilitação de advogado

  • 17/10/2023 13:48

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 17/10/2023 13:48

    Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/10/2023 16:14:19))

  • 16/10/2023 16:19

    On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/10/2023 16:14:19)

  • 16/10/2023 16:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/10/2023 16:14:19)

  • 16/10/2023 16:14

    Despacho

  • 16/10/2023 15:40

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2023 14:55

    Para ADELINO ALVES DA CUNHA (Mandado nº 1180918 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/10/2022 18:50:35))

  • 11/10/2023 11:51

    Para EDUARDO DOS SANTOS AGUIAR (Mandado nº 1255091 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (29/09/2023 16:51:10))

  • 10/10/2023 16:08

    Para ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA (Mandado nº 1192993 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2023 21:03:20))

  • 10/10/2023 14:43

    Para CLÁUDIO JASEM PEREIRA (Mandado nº 1213996 / Referente à Mov. Mandado Expedido (21/09/2023 14:42:11))

  • 09/10/2023 10:59

    Para MIGUEL RICARDO FELÍCIO DE OLIVEIRA (Mandado nº 1255051 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (29/09/2023 16:51:10))

  • 04/10/2023 14:09

    Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1255091 / Para: EDUARDO DOS SANTOS AGUIAR)

  • 04/10/2023 14:07

    Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1255051 / Para: MIGUEL RICARDO FELÍCIO DE OLIVEIRA)

  • 29/09/2023 16:51

    Para WELLINGTON LAGARES DA SILVA (Mandado nº 1180938 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/10/2022 18:50:35))

  • 27/09/2023 18:15

    P/ DESPACHO

  • 26/09/2023 16:49

    Para Uruaçu - Central de Mandados (Mandado nº 1213996 / Para: CLÁUDIO JASEM PEREIRA)

  • 21/09/2023 14:42

    Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 1192993 / Para: ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA)

  • 20/09/2023 21:03

    Despacho

  • 20/09/2023 13:15

    RESPOSTA DE OFICIO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/09/2023 17:01

    P/ DESPACHO

  • 19/09/2023 17:01

    SALA PASSIVA

  • 19/09/2023 16:50

    OF. 384 - ENVIADO - 14º BPM

  • 19/09/2023 16:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 19/09/2023 16:07

    Para Uruaçu - Central de Mandados (Mandado nº 1180938 / Para: WELLINGTON LAGARES DA SILVA)

  • 19/09/2023 16:05

    Para Acreúna - Central de Mandados (Mandado nº 1180918 / Para: ADELINO ALVES DA CUNHA)

  • 20/10/2022 18:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 20/10/2022 18:50

    (Agendada para 18/10/2023 14:00)

  • 20/10/2022 18:48

    Remarcada - 30/11/2022 16:00

  • 20/10/2022 18:42

    Despacho - Designação de audiência

  • 19/10/2022 15:06

    P/ DESPACHO

  • 27/07/2022 13:14

    Para ADELINO ALVES DA CUNHA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2022 14:45:07))

  • 28/06/2022 12:36

    comprovante de envio de mandado retro a Acreúna

  • 28/06/2022 12:32

    Para ADELINO ALVES DA CUNHA

  • 24/06/2022 14:45

    Despacho - Mero expediente

  • 01/06/2022 11:49

    P/ DESPACHO

  • 01/06/2022 11:36

    Renuncia

  • 13/05/2022 12:28

    Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (12/05/2022 18:26:39))

  • 12/05/2022 18:58

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES

  • 12/05/2022 18:43

    On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 12/05/2022 18:26:39)

  • 12/05/2022 18:43

    A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de ADELINO ALVES DA CUNHA - Polo Passivo (Referente � Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 12/05/2022 18:26:39)

  • 12/05/2022 18:26

    (Agendada para 30/11/2022 16:00)

  • 12/05/2022 16:27

    Mero-Expediente

  • 04/02/2022 14:16

    P/ DESPACHO

  • 29/11/2021 22:41

    Despacho- Intimar partes e acautelar autos

  • 23/11/2021 18:47

    P/ DESPACHO

  • 10/08/2021 15:44

    ACAUTELAR AUTOS

  • 10/08/2021 14:44

    Autos Conclusos

  • 10/08/2021 14:44

    Uruaçu - Vara Criminal - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 10/08/2021 14:44

    Histórico Processo Físico

  • 10/08/2021 14:44

    Uruaçu - Vara Criminal - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 10/08/2021 14:44

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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