TJGO - 0054095-93.2003.8.09.0051

1ª instância - 1C Mara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

ALEXANDRE FELIX GROSS

FERNANDO IUNES MACHADO

GLAUBER ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS

CPF *34.***.*33-49

ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO

CPF *93.***.*53-68

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA

CPF *44.***.*26-04

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS

CPF *45.***.*86-34

ERIVAN BUENO DE MORAES

CPF *24.***.*94-00

ALFREDO SOARES FALCAO

CPF *69.***.*20-53

Advogados

ALEXANDRE MOREIRA LIMA

SAULO CARVALHO DAVID

LARISSA DE JESUS COIMBRA

OAB: 29230/GO

SERGIO DE ARAUJO LOPES

OAB: 18272/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:12

    Defensor Responsável Anterior: Alexandre Moreira Lima <br> Defensor Responsável Atual: Adel Issa Chahaud

  • 11/06/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 21/02/2025 03:06

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 19:18:59))

  • 13/02/2025 13:36

    Por (Polo Ativo) Astulio Gonçalves de Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 19:18:59))

  • 13/02/2025 12:12

    Ciente de decisão.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 0054095-93.2003.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOSD E C I S à O  Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo representante do órgão do Ministério Público em desfavor de Julio Cesar Rodrigues de Lemos e outros, partes qualificadas nos autos.No evento nº 52 houve sentença procedente para reconhecer os atos de improbidade administrativa e condenar os réus nas seguintes sanções: 1) perda dos valores acrescidos ilicitamente e o ressarcimento integral do dano, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pela correção monetária e pelos juros moratórios com base no determinado nesta sentença (responsabilidade extracontratual);2) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;3) pagamento de multa civil no valor de duas vezes o acréscimo patrimonial com base nos mesmos critérios de proporcionalidade utilizados, em observância ao caráter pedagógico e punitivo da medida;4) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.Inconformado, o réu ERIVAN BUENO DE MORAES interpôs recurso de apelação, ao qual foi improvido (evento 258).

    Ato contínuo, o réu JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS apôs embargos de declaração, sendo o mesmo conhecido e parcialmente acolhido para reconhecer o vício de omissão quanto ao pedido de nulidade por ausência de citação válida, contudo, rejeitar a tese (evento 296).

    Após o trânsito em julgado, o exequente requereu cumprimento de sentença no evento 321 no importe de R$ 733.639,38(setecentos e trinta e três, seiscentos e trinta e nove e trinta e oito centavos), referente ao dano causado ao erário e a multa civil, além disso, pugnou para que seja oficiado o Estado de Goiás, o Município de Goiânia e a União sobre a aplicação da sanção imposta aos executados.

    Decisão do evento nº 325 determinou a expedição de ofício ao Estado de Goiás, ao Município de Goiânia e a União sobre a aplicação das sanções impostas aos executados, conforme sentença de evento nº 52 e pugnado pelo exequente no evento nº 321.

    Ademais, determinou a intimação dos executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido de cumprimento de sentença.Ato seguinte, no evento nº 333 o executado informou a existência de 02 (duas) ações tramitando para rescindir a presente, bem como trazer a suspensão dos atos de cumprimento de sentença, quais sejam: Ação Rescisória de número: 5702872-37.2024.8.09.0051 e Agravo de Instrumento, de número: 6022833-85.2024.8.09.0051.Agravo de instrumento não foi conhecido por ser intempestivo conforme evento nº 348.No evento nº 350, foi juntado novo ofício comunicatório de decisão proferida nos autos da Ação Rescisória de nº 5074324.73.2025.8.09.0000, em ataque ao acordão do evento nº 258.Nos autos da referida rescisória, foi deferido liminar antecipatória dos efeitos da tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC), determinando o sobrestamento dos efeitos do acórdão rescindendo com relação ao Autor, bem como para suspender todos os efeitos da condenação em questão.Vieram os autos conclusos no evento nº 351.EXAMINANDO E DECIDINDOConsiderando a propositura de ação rescisória em face do acordão proferido nesses autos, em vista da concessão do efeito suspensivo dado determinando o sobrestamento dos efeitos do acórdão rescindendo, bem como para suspender todos os efeitos da condenação em questão, aguarde o julgamento da respectiva demanda em cartório, devendo a parte interessada impulsionar o feito após a decisão.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia-GO, 7 de fevereiro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

  • 11/02/2025 15:39

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 19:18:59))

  • 11/02/2025 15:39

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 19:18:59))

  • 11/02/2025 15:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 19:18:59)

  • 11/02/2025 15:05

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 19:18:59)

  • 11/02/2025 15:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 19:18:59)

  • 11/02/2025 15:05

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 19:18:59)

  • 11/02/2025 15:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 19:18:59)

  • 11/02/2025 15:05

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 19:18:59)

  • 11/02/2025 15:05

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 19:18:59)

  • 11/02/2025 15:04

    (Por 120 dias)

  • 07/02/2025 19:18

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/02/2025 20:30

    P/ DECISÃO

  • 05/02/2025 14:07

    Ofício Comunicatório

  • 04/02/2025 17:11

    Concordância com a suspensão do processo

  • 03/02/2025 17:28

    Ofício Comunicatório

  • 21/01/2025 03:54

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/01/2025 17:16:59))

  • 21/01/2025 03:54

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/01/2025 17:16:59))

  • 21/01/2025 03:54

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/01/2025 17:16:59))

  • 08/01/2025 18:20

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/01/2025 17:16:59))

  • 08/01/2025 18:20

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/01/2025 17:16:59))

  • 08/01/2025 17:17

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:17

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:17

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:17

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:17

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/01/2025 17:16:59)

  • 08/01/2025 17:16

    Ato ordinatório -Intimação das Partes

  • 08/01/2025 11:36

    Juntada -> Petição

  • 08/10/2024 13:17

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/10/2024 13:13:50))

  • 08/10/2024 13:17

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/10/2024 13:13:50))

  • 08/10/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/10/2024 13:13

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/10/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/10/2024 13:13

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/10/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/10/2024 13:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/10/2024 16:13

    P/ DECISÃO

  • 07/10/2024 16:11

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2024 15:42

    Cumprimento de Sentença.

  • 13/08/2024 13:10

    Processo Arquivado

  • 13/08/2024 13:10

    (UPJ) Arquivamento **

  • 29/07/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/07/2024 15:16:15))

  • 29/07/2024 03:14

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/07/2024 15:16:15))

  • 19/07/2024 23:38

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/07/2024 15:16:15))

  • 19/07/2024 23:38

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/07/2024 15:16:15))

  • 19/07/2024 17:29

    Defensor Responsável Anterior: Ana Carolina Leal de Oliveira <br> Defensor Responsável Atual: Alexandre Moreira Lima

  • 19/07/2024 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/07/2024 15:16

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/07/2024 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/07/2024 15:16

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/07/2024 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/07/2024 15:16

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/07/2024 15:16

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/07/2024 15:16

    Intimação DAS PARTES SOBRE OS AUTOS DEVOLVIDOS DO 2º GRAU

  • 05/07/2024 13:41

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 05/07/2024 13:41

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 05/07/2024 13:41

    05/07/2024

  • 20/05/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/05/2024 12:07:18))

  • 13/05/2024 09:22

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3948 em 13/05/2024

  • 10/05/2024 15:05

    Juntada -> Petição

  • 10/05/2024 15:05

    Por Eliete Sousa Fonseca Suavinha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/05/2024 12:07:18))

  • 09/05/2024 12:32

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 09/05/2024 12:07:18)

  • 09/05/2024 12:32

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 09/05/2024 12:07:18)

  • 09/05/2024 12:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 09/05/2024 1

  • 09/05/2024 12:07

    (Sessão do dia 06/05/2024 10:00)

  • 09/05/2024 12:07

    (Sessão do dia 06/05/2024 10:00)

  • 29/04/2024 17:04

    (Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 06/05/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 16/04/2024 10:31

    P/ O RELATOR

  • 16/04/2024 10:31

    Prazo Decorrido

  • 01/04/2024 19:41

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 01/04/2024 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (20/02/2024 23:24:50))

  • 19/03/2024 15:17

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 20/02/2024 23:24:50)

  • 15/03/2024 17:25

    Intimar Procuradoria para apresentar Contrarrazões de ED.

  • 04/03/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/02/2024 18:08:36))

  • 04/03/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/02/2024 18:08:36))

  • 23/02/2024 10:50

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3896 em 23/02/2024

  • 21/02/2024 18:25

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/02/2024 18:08:36))

  • 21/02/2024 18:25

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/02/2024 18:08:36))

  • 21/02/2024 18:11

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/02/2024 18:08:36)

  • 21/02/2024 18:11

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/02/2024 18:08:36)

  • 21/02/2024 18:11

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/02/2024 18:08:36)

  • 21/02/2024 18:11

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/02/2024 18:08:36)

  • 21/02/2024 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/02/2024 18:08:36)

  • 21/02/2024 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/02/2024 18:08:36)

  • 21/02/2024 18:08

    Apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 20/02/2024 23:24

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 19/02/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/02/2024 17:05:55))

  • 09/02/2024 17:59

    Juntada -> Petição

  • 09/02/2024 17:58

    Por Eliete Sousa Fonseca Suavinha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/02/2024 17:05:55))

  • 09/02/2024 08:54

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3888 em 09/02/2024

  • 08/02/2024 18:00

    Por Astulio Gonçalves de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/02/2024 17:05:55))

  • 07/02/2024 18:28

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/02/2024 17:05:55))

  • 07/02/2024 18:28

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/02/2024 17:05:55))

  • 07/02/2024 18:05

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 18:05

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 18:05

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 18:05

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 18:03

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/02/2024 17:05:55)

  • 07/02/2024 17:05

    (Sessão do dia 05/02/2024 10:00)

  • 07/02/2024 17:05

    (Sessão do dia 05/02/2024 10:00)

  • 29/01/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (19/01/2024 09:56:33))

  • 24/01/2024 13:18

    Por (Polo Ativo) Astulio Gonçalves de Souza (Referente à Mov. Incluído em Pauta (19/01/2024 09:56:33))

  • 22/01/2024 14:43

    Juntada -> Petição

  • 22/01/2024 14:42

    Por Eliete Sousa Fonseca Suavinha (Referente à Mov. Incluído em Pauta (19/01/2024 09:56:33))

  • 21/01/2024 07:20

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Incluído em Pauta (19/01/2024 09:56:33))

  • 21/01/2024 07:20

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Incluído em Pauta (19/01/2024 09:56:33))

  • 19/01/2024 09:56

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/01/2024 09:56:33)

  • 19/01/2024 09:56

    (Sessão do dia 05/02/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 09/10/2023 15:16

    P/ O RELATOR

  • 09/10/2023 15:15

    1ª Camara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: José Proto de Oliveira

  • 09/10/2023 15:15

    Redistribuição dos autos.

  • 09/10/2023 12:31

    Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

  • 21/08/2023 14:40

    P/ O RELATOR

  • 21/08/2023 14:40

    Autos Conclusos

  • 17/08/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/08/2023 13:37:45))

  • 17/08/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/08/2023 13:37:45))

  • 09/08/2023 13:05

    ANO XVI – EDIÇÃO nº 3768 – SEÇÃO I INT: 07/08/23 DISP: 08/08/23 PUB: 09/08/23

  • 09/08/2023 01:06

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/08/2023 13:37:45))

  • 09/08/2023 01:06

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/08/2023 13:37:45))

  • 07/08/2023 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/08/2023 13:37:45)

  • 07/08/2023 14:36

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/08/2023 13:37:45)

  • 07/08/2023 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/08/2023 13:37:45)

  • 07/08/2023 14:36

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/08/2023 13:37:45)

  • 07/08/2023 14:36

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/08/2023 13:37:45)

  • 07/08/2023 14:36

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/08/2023 13:37:45)

  • 07/08/2023 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/08/2023 13:37:45)

  • 07/08/2023 13:37

    Retorno Secretaria

  • 03/08/2023 17:41

    P/ O RELATOR

  • 01/08/2023 17:27

    Manifestação sobre o Tema 1.199 RG

  • 01/08/2023 06:54

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2023 13:44:52))

  • 31/07/2023 22:22

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2023 13:44:52))

  • 31/07/2023 22:22

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2023 13:44:52))

  • 31/07/2023 22:21

    Juntada -> Petição

  • 20/07/2023 18:25

    Por (Polo Ativo) FLAVIO CARDOSO PEREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2023 13:44:52))

  • 20/07/2023 17:43

    Juntada -> Petição

  • 19/07/2023 13:18

    ANO XVI – EDIÇÃO nº 3754 – SEÇÃO I INT: 17/07/23 DISP: 18/07/23 PUB: 19/07/23

  • 17/07/2023 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2023 13:44:52)

  • 17/07/2023 14:46

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2023 13:44:52)

  • 17/07/2023 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2023 13:44:52)

  • 17/07/2023 14:46

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2023 13:44:52)

  • 17/07/2023 14:46

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2023 13:44:52)

  • 17/07/2023 14:46

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2023 13:44:52)

  • 17/07/2023 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2023 13:44:52)

  • 17/07/2023 13:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/05/2023 10:45

    P/ O RELATOR

  • 02/05/2023 10:45

    Certidão Expedida

  • 27/04/2023 17:28

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 24/04/2023 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/03/2023 22:12:47))

  • 11/04/2023 16:24

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/03/2023 22:12:47)

  • 30/03/2023 22:12

    Vista PGJ

  • 24/02/2023 15:08

    P/ O RELATOR

  • 24/02/2023 15:08

    Processo redistribuído na própria Serventia. Distribuído para: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO (1ª Câmara Cível - DES. CARLOS ROBERTO FAVARO)

  • 24/02/2023 15:08

    Processo Redistribuído

  • 13/02/2023 17:33

    P/ O RELATOR

  • 13/02/2023 17:32

    Certidão Expedida

  • 13/02/2023 17:06

    Juntada -> Petição

  • 30/01/2023 16:22

    ANO XVI - EDIÇÃO Nº 3643 - SEÇÃO I - Intimação:26/01/2023 - Disponibilização: 27/01/2023 - Publicação: 30/01/2023

  • 26/01/2023 19:02

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 24/01/2023 18:04:16)

  • 26/01/2023 15:54

    Por (Polo Passivo) Ana Carolina Leal de Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (24/01/2023 18:04:16))

  • 26/01/2023 15:53

    advogado particular

  • 26/01/2023 14:42

    On-line para Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 24/01/2023 18:04:16)

  • 24/01/2023 18:04

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 12/01/2023 12:08

    Defensor Responsável Anterior: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO <br> Defensor Responsável Atual: Ana Carolina Leal de Oliveira

  • 12/01/2023 12:08

    Defensor Responsável Anterior: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO <br> Defensor Responsável Atual: Ana Carolina Leal de Oliveira

  • 12/01/2023 12:08

    Defensor Responsável Anterior: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO <br> Defensor Responsável Atual: Ana Carolina Leal de Oliveira

  • 18/10/2022 08:48

    Defensor Responsável Anterior: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN <br> Defensor Responsável Atual: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO

  • 18/10/2022 08:48

    Defensor Responsável Anterior: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN <br> Defensor Responsável Atual: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO

  • 18/10/2022 08:48

    Defensor Responsável Anterior: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN <br> Defensor Responsável Atual: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO

  • 04/10/2022 14:36

    P/ O RELATOR

  • 29/09/2022 16:44

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 28/09/2022 12:54

    Manifestação MP

  • 19/09/2022 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/09/2022 16:08:30))

  • 19/09/2022 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/09/2022 16:08:30))

  • 19/09/2022 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/09/2022 16:08:30))

  • 19/09/2022 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/09/2022 16:08:30))

  • 19/09/2022 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/09/2022 16:08:30))

  • 14/09/2022 17:09

    Juntada -> Petição

  • 12/09/2022 16:41

    ANO XV - EDIÇÃO Nº 3551 - SEÇÃO I - Intimação: quita-feira, 08/09/2022 - Disponibilização: sexta-feira, 09/09/2022 - Publicação: segunda-feira, 12/09/2022

  • 08/09/2022 16:58

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:58

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente ? Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:58

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:58

    On-line para Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:58

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:58

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:58

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:58

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente ? Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/09/2022 16:08:30)

  • 08/09/2022 16:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/08/2022 17:00

    Defensor Responsável Anterior: SAULO CARVALHO DAVID <br> Defensor Responsável Atual: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN

  • 01/08/2022 17:00

    Defensor Responsável Anterior: SAULO CARVALHO DAVID <br> Defensor Responsável Atual: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN

  • 01/08/2022 17:00

    Defensor Responsável Anterior: SAULO CARVALHO DAVID <br> Defensor Responsável Atual: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN

  • 11/05/2022 11:33

    P/ O RELATOR

  • 11/05/2022 11:33

    1ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

  • 11/05/2022 11:33

    Desembargador Fernando de Castro Mesquita, integrante desta 1ª Câmara Cível

  • 10/05/2022 22:55

    Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

  • 03/03/2022 19:09

    Juntada -> Petição

  • 31/01/2022 16:05

    P/ O RELATOR

  • 31/01/2022 14:17

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 17/12/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/12/2021 14:31:51))

  • 17/12/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/12/2021 14:31:51))

  • 17/12/2021 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/12/2021 14:31:51))

  • 17/12/2021 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/12/2021 14:31:51))

  • 10/12/2021 15:08

    ANO XIV - EDIÇÃO Nº 3369 - SEÇÃO I - Intimação: terça-feira, 07/12/2021 - Disponibilização: quinta-feira, 09/12/2021 - Publicação: sexta-feira, 10/12/2021

  • 09/12/2021 10:32

    Por (Polo Passivo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/12/2021 14:31:51))

  • 09/12/2021 10:32

    Por (Polo Passivo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/12/2021 14:31:51))

  • 09/12/2021 10:31

    Por (Polo Passivo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/12/2021 14:31:51))

  • 07/12/2021 15:59

    Juntada -> Petição

  • 07/12/2021 15:36

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 15:36

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 15:36

    On-line para Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 15:36

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 15:36

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 15:36

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 15:36

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 15:36

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2021 14:31:51)

  • 07/12/2021 14:31

    Despacho

  • 06/12/2021 10:11

    P/ O RELATOR

  • 03/12/2021 18:30

    Manifestação MP - Nova Lei

  • 24/11/2021 12:30

    Juntada -> Petição

  • 22/11/2021 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2021 23:16:18))

  • 22/11/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2021 23:16:18))

  • 22/11/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2021 23:16:18))

  • 22/11/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2021 23:16:18))

  • 22/11/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2021 23:16:18))

  • 22/11/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2021 23:16:18))

  • 19/11/2021 13:20

    Carta de Notificação para ALFREDO SOARES FALCAO

  • 12/11/2021 14:17

    ANO XIV - EDIÇÃO Nº 3351 - SEÇÃO I - Intimação: quarta-feira, 10/11/2021 - Disponibilização: quinta-feira, 11/11/2021 - Publicação: sexta-feira, 12/11/2021.

  • 10/11/2021 11:17

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 10/11/2021 11:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 10/11/2021 11:16

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 10/11/2021 11:16

    On-line para Adv(s). de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 10/11/2021 11:16

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 10/11/2021 11:16

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 10/11/2021 11:16

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 10/11/2021 11:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2021 23:16:18)

  • 09/11/2021 23:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/11/2021 18:05

    P/ O RELATOR

  • 04/11/2021 17:42

    Juntada -> Petição

  • 28/10/2021 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/10/2021 15:55:19))

  • 28/10/2021 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/10/2021 15:55:19))

  • 18/10/2021 15:56

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/10/2021 15:55:19)

  • 18/10/2021 15:55

    CERTIDÃO

  • 18/10/2021 14:31

    Por (Polo Passivo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/10/2021 14:22:13))

  • 18/10/2021 14:19

    Por (Polo Passivo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/10/2021 14:22:13))

  • 18/10/2021 14:19

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2021 15:06

    Defensor Responsável Anterior: MARCO TADEU DE PAIVA SILVA <br> Defensor Responsável Atual: SAULO CARVALHO DAVID

  • 07/10/2021 12:21

    Publicado no DJe n. 3329, no dia 07/10/2021

  • 05/10/2021 14:08

    On-line para Adv(s). de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/10/2021 14:22:13)

  • 05/10/2021 14:08

    On-line para Adv(s). de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/10/2021 14:22:13)

  • 05/10/2021 14:08

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/10/2021 14:22:13)

  • 01/10/2021 14:22

    Despacho

  • 25/08/2021 23:17

    P/ O RELATOR

  • 25/08/2021 18:25

    Juntada de Documento

  • 25/08/2021 18:22

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 29/07/2021 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/06/2021 18:33:41))

  • 20/07/2021 12:59

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Eliete Sousa Fonseca Suavinha

  • 19/07/2021 10:42

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/06/2021 18:33:41)

  • 16/07/2021 14:34

    Interlocutória

  • 09/07/2021 12:03

    Manifestação Ministério Público

  • 28/06/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/06/2021 18:33:41))

  • 28/06/2021 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/06/2021 18:33:41))

  • 22/06/2021 15:56

    Publicado no DJe n. 3255, no dia 22/06/2021

  • 18/06/2021 12:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/06/2021 18:33:41)

  • 18/06/2021 12:44

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/06/2021 18:33:41)

  • 18/06/2021 12:43

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/06/2021 18:33:41)

  • 17/06/2021 18:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/06/2021 17:09

    P/ O RELATOR

  • 09/06/2021 17:08

    1ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

  • 09/06/2021 17:08

    Certidão Expedida

  • 12/04/2021 18:01

    Juntada -> Petição

  • 08/04/2021 16:47

    Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

  • 12/03/2021 08:17

    Defensor Responsável Anterior: Alexandre Moreira Lima <br> Defensor Responsável Atual: MARCO TADEU DE PAIVA SILVA

  • 10/03/2021 16:53

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 10/03/2021 16:41

    5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: KISLEU DIAS MACIEL FILHO

  • 10/03/2021 16:41

    5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: KISLEU DIAS MACIEL FILHO

  • 26/11/2020 18:36

    Contrarrazões

  • 05/11/2020 17:06

    Contrarrazões de Apelação

  • 19/10/2020 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/10/2020 10:11:44))

  • 19/10/2020 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/10/2020 10:11:44))

  • 07/10/2020 10:11

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 07/10/2020 10:11

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 07/10/2020 10:11

    Apresentar Contrarrazões

  • 10/09/2020 23:49

    Apelação

  • 27/08/2020 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (17/08/2020 17:27:57))

  • 20/08/2020 09:34

    Por (Polo Ativo) Villis Marra Gomes (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (17/08/2020 17:27:57))

  • 17/08/2020 18:11

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (17/08/2020 17:27:57))

  • 17/08/2020 18:11

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (17/08/2020 17:27:57))

  • 17/08/2020 18:11

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (17/08/2020 17:27:57))

  • 17/08/2020 17:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 17/08/2020 17:27

    On-line para Advgs. de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 17/08/2020 17:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 17/08/2020 17:27

    On-line para Advgs. de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 17/08/2020 17:27

    On-line para Advgs. de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 17/08/2020 17:27

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 17/08/2020 17:27

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - )

  • 17/08/2020 17:27

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 21/01/2020 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho (12/12/2019 19:33:14))

  • 17/01/2020 10:46

    P/ DECISÃO

  • 17/01/2020 09:31

    Manifestação MP

  • 17/01/2020 09:31

    Por Villis Marra Gomes (Referente à Mov. Despacho (12/12/2019 19:33:14))

  • 17/01/2020 09:31

    Por (Polo Ativo) Villis Marra Gomes (Referente à Mov. Despacho (12/12/2019 19:33:14))

  • 12/12/2019 22:32

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Despacho (12/12/2019 19:33:14))

  • 12/12/2019 22:31

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Despacho (12/12/2019 19:33:14))

  • 12/12/2019 22:31

    Por (Polo Passivo) Alexandre Moreira Lima (Referente à Mov. Despacho (12/12/2019 19:33:14))

  • 12/12/2019 19:33

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    On-line para Advgs. de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    On-line para Advgs. de ADAIR RIBEIRO CARNEIRO SOBRINHO (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    On-line para Advgs. de JULIO CESAR RODRIGUES DE LEMOS (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho - )

  • 12/12/2019 19:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/09/2019 14:05

    Defensor Responsável Anterior: Cleyton Rodrigues Barbosa <br> Defensor Responsável Atual: Alexandre Moreira Lima

  • 20/03/2019 13:18

    P/ DECISÃO

  • 20/03/2019 09:53

    curador - DPE - desconhecimento de provas

  • 13/03/2019 09:25

    (Referente à Mov. Despacho (06/12/2018 16:29:02))

  • 15/02/2019 15:39

    Ofício n° 113 - 6ª VFPE

  • 14/02/2019 14:59

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 06/12/2018 16:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/09/2018 14:46

    P/ DECISÃO

  • 22/03/2018 10:25

    Impugnação

  • 01/03/2018 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho (07/02/2018 16:27:44))

  • 19/02/2018 14:05

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 07/02/2018 16:27:44)

  • 19/02/2018 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Despacho (07/02/2018 16:27:44))

  • 09/02/2018 12:14

    Publicação DJE - Paulo Cesar Do espirito Santo De Paula

  • 07/02/2018 16:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ERIVAN BUENO DE MORAES (Referente à Mov. Despacho - )

  • 07/02/2018 16:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO DE PAULA (Referente à Mov. Despacho - )

  • 07/02/2018 16:27

    On-line para Advgs. de MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Despacho - )

  • 07/02/2018 16:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/11/2017 10:32

    P/ DECISÃO

  • 13/11/2017 10:32

    Certidão: Processos por Lote

  • 28/09/2017 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Despacho (18/09/2017 16:44:25))

  • 18/09/2017 16:44

    On-line para Advgs. de MINISTERIO PUBLICO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

  • 18/09/2017 16:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/08/2017 07:15

    P/ DECISÃO

  • 12/07/2017 12:06

    Certidão Expedida

  • 13/02/2017 03:02

    Automaticamente para (Promovente)MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. DESPACHO (25/08/2016 11:33:52))

  • 03/02/2017 11:55

    On-line para Advgs. de MINISTERIO PUBLICO - Promovente (Referente à Mov. DESPACHO - 25/08/2016 11:33:52)

  • 09/12/2016 15:14

    Por FERNANDO AURVALLE KREBS (Referente à Mov. DESPACHO (25/08/2016 11:33:52))

  • 06/12/2016 17:32

    On-line para 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimônio Público (Referente à Mov. DESPACHO - 25/08/2016 11:33:52)

  • 06/12/2016 17:26

    Novo responsável: Élcio Vicente da Silva

  • 25/08/2016 11:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/08/2016 13:36

    Autos Conclusos

  • 11/08/2016 13:36

    Histórico Processo Físico

  • 11/08/2016 13:36

    Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 11/08/2016 13:36

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  • 11/08/2016 13:36

    Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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