TJGO - 5062711-97.2025.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO MORESCO

CPF *31.***.*93-49

Advogados

LUIS HENRIQUE THOMAZI

OAB: 69725/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:02

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: NILO MENDES GUIMARÃES

  • 01/07/2025 08:13

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/06/2025 13:39:08)

  • 01/07/2025 08:12

    correção de dados

  • 01/07/2025 08:09

    Troca de Responsável

  • 27/06/2025 13:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/06/2025 17:55

    P/ O RELATOR

  • 16/06/2025 17:55

    Certidão Expedida

  • 16/06/2025 17:23

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 16/06/2025 13:55

    3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Zilmene Gomide da Silva

  • 16/06/2025 13:55

    3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Zilmene Gomide da Silva

  • 14/06/2025 16:55

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 15/05/2025 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/05/2025 17:16:56))

  • 05/05/2025 17:34

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/05/2025 17:16:56)

  • 05/05/2025 17:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/04/2025 16:30

    Tempestividade Apelação

  • 28/04/2025 14:50

    Autos Conclusos

  • 28/04/2025 13:58

    Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

  • 15/04/2025 17:42

    Por Robertson Alves de Mesquita (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (15/04/2025 15:57:28))

  • 15/04/2025 16:29

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 15/04/2025 15:57:28)

  • 15/04/2025 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SD - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 15/04/2025 15:57:28)

  • 15/04/2025 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO MORESCO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 15

  • 15/04/2025 15:57

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 08/04/2025 14:16

    P/ DECISÃO

  • 07/04/2025 16:31

    Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

  • 24/03/2025 03:13

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/03/2025 15:07:10))

  • 23/03/2025 17:08

    Para SD (Mandado nº 4490379 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2025 15:25:36))

  • 14/03/2025 15:40

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 15:07:10)

  • 14/03/2025 15:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/03/2025 19:50

    Juntada de procuração

  • 12/03/2025 19:26

    Juntada de comprovante de multa de Minas Gerais Cancelada

  • 12/03/2025 19:08

    Manifestação sobre os embargos de declaração

  • 11/03/2025 16:19

    Autos Conclusos

  • 11/03/2025 16:19

    Tempestividade

  • 11/03/2025 15:13

    Para CARLOS ALBERTO MORESCO (Mandado nº 4490354 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2025 15:25:36))

  • 11/03/2025 14:28

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 10/03/2025 17:40

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4490379 / Para: SD)

  • 10/03/2025 17:39

    Por Robertson Alves de Mesquita (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2025 15:25:36))

  • 10/03/2025 17:38

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4490354 / Para: CARLOS ALBERTO MORESCO)

  • 10/03/2025 15:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO MORESCO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/03/2025 15:25:36)

  • 10/03/2025 15:34

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/03/2025 15:25:36)

  • 10/03/2025 15:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/03/2025 15:21

    manifestacao do acusado

  • 06/03/2025 18:36

    P/ DECISÃO

  • 06/03/2025 17:30

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2025 17:30

    Por Robertson Alves de Mesquita (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/02/2025 16:43:30))

  • 28/02/2025 16:43

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 28/02/2025 16:43

    Suposto Descumprimento (vista MP)

  • 28/02/2025 16:42

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

                  Comarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº 5062711-97.2025.8.09.0051DECISÃO Durante o plantão forense, o juiz plantonista analisou os elementos apresentados nos autos e deferiu as medidas pleiteadas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.No presente caso, verifico que as medidas protetivas foram concedidas conforme as normas legais, considerando a situação emergencial apresentada.A necessidade de proteção à vítima é evidente, conforme os relatos constantes nos autos, justificando a concessão das medidas de afastamento do agressor, proibição de contato e demais providências destinadas a garantir a segurança da parte requerente.Ante o exposto, RATIFICO as medidas protetivas deferidas durante o plantão forense e ESTABELEÇO a sua vigência por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco que ensejou a sua concessão.Ressalto, por oportuno, que as medidas protetivas poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, a pedido das partes ou do Ministério Público, caso em que os autos serão prontamente desarquivados para análise por este Juízo.INTIMEM-SE o requerido e a vítima sobre a presente retificação, devendo o Oficial de Justiça esclarecer às partes de que poderão solicitar o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, para fins de revogação ou modificação das medidas protetivas.

    CONSIGNE-SE, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas pelo requerido caracteriza crime específico, previsto no art. 24-A da LMP, podendo ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP.Por força do art. 18, II, da LMP, CONSTE-SE no mandado de intimação da vítima que esta, caso haja necessidade e não possua condições de contratar advogado, poderá procurar e valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado de Goiás, por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher - NUDEM, localizado na: Av.

    Cora Coralina, nº 55 - térreo - Setor Sul, Goiânia-GO; Tel: (62) 3157-1039.DEVERÁ o Oficial de Justiça responsável observar, ainda, as prerrogativas previstas no artigo 212, §§ 1º e 2° e artigo 252, ambos do CPC e artigo 3º do CPP para o cumprimento do mandado.ATENTE-SE a UPJ de que eventuais comunicações de descumprimentos deverão ser juntadas ao presente feito, com o consequente desarquivamento dos autos para análise pelo Juízo.ENCAMINHE-SE cópia desta decisão, bem como a cópia do Registro de Atendimento Integrado (RAI), à Patrulha Maria da Penha (PM/GO), com endereço à Avenida Contorno, n° 879, Setor Central, nesta Capital, podendo fazê-lo via e-mail: ([email protected]) e à Delegacia de origem para ciência, consignando que o arquivamento dos autos não resulta na revogação automática das medidas protetivas concedidas neste ato, devendo haver decisão expressa para tanto.PROCEDA-SE ao cadastro das medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurado o acesso ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetivação das medidas, bem como à erradicação da violência baseada no gênero (Lei n. 11.340, art. 38-A, parágrafo único).Nesse ponto, embora as medidas de urgência vigorem por tempo indeterminado, para fins de alimentação do BNMP 3.0, deverá ser utilizado como tempo de vigência das medidas o mesmo prazo da prescrição da pretensão punitiva do(s) crime(s) noticiado(s) e, havendo delitos com penas diversas, deverá ser considerado o maior prazo prescricional, o qual, no caso dos autos, é de 03 (três) anos.Após o cumprimento das diligências necessárias e a efetivação das intimações das partes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cientifique-se o Ministério Público.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema.GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz de Direito em substituição(assinado eletronicamente)6

  • 18/02/2025 08:49

    Processo Arquivado

  • 18/02/2025 08:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO MORESCO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido - 29/01/2025 17:55:13)

  • 11/02/2025 19:48

    Para SD (Mandado nº 4220176 / Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (29/01/2025 17:55:13))

  • 07/02/2025 17:14

    Por Robertson Alves de Mesquita (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 16:00:57))

  • 07/02/2025 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO MORESCO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 16:00:57)

  • 07/02/2025 16:17

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 16:00:57)

  • 07/02/2025 16:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/02/2025 14:26

    Autos Conclusos

  • 06/02/2025 09:46

    Juntada -> Petição

  • 06/02/2025 09:46

    Por Robertson Alves de Mesquita (Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/01/2025 11:31:36))

  • 03/02/2025 13:10

    Juntada de Documento

  • 31/01/2025 14:30

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/01/2025 11:31:36)

  • 31/01/2025 11:31

    juntade de documentos

  • 31/01/2025 11:24

    DEFESA COM PEDIDO DE URGENCIA

  • 31/01/2025 10:49

    Comprovante de envio do ofício expedido no evento nº22 para Patrulha Mª da Penha

  • 31/01/2025 10:45

    Patrulha Maria da Penha

  • 31/01/2025 10:42

    Para 1ª DEAM - Goiânia centro

  • 30/01/2025 13:37

    Juntada -> Petição

  • 30/01/2025 13:37

    Por Robertson Alves de Mesquita (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (29/01/2025 17:55:13))

  • 30/01/2025 12:38

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Robertson Alves de Mesquita

  • 30/01/2025 08:33

    Cadastro no BNMP - MPU - RJI: 256116033-49

  • 30/01/2025 08:24

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4220176 / Para: SD)

  • 30/01/2025 08:14

    On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido - 29/01/2025 17:55:13)

  • 29/01/2025 18:08

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 29/01/2025 12:10

    ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2025 12:08

    P/ DECISÃO

  • 29/01/2025 11:50

    Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º (Normal) - Distribuído para: ALINE FREITAS DA SILVA

  • 29/01/2025 11:49

    Certidão - Intimação efetivada

  • 29/01/2025 07:03

    Por Joel Pacífico de Vasconcelos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (28/01/2025 21:43:51))

  • 28/01/2025 23:02

    MP Responsável Anterior: CLINIO XAVIER CORDEIRO <br> MP Responsável Atual: Joel Pacífico de Vasconcelos

  • 28/01/2025 22:03

    Comprovante de Encaminhamento de E-mail - Oficiais e Policiais

  • 28/01/2025 21:43

    On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da macrorregião 01 (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (CNJ:15486) - )

  • 28/01/2025 19:30

    Autos Conclusos

  • 28/01/2025 19:30

    Goiânia - Plantão da Macrorregião 01 (Normal) - Distribuído para: Everton Pereira Santos

  • 28/01/2025 19:30

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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