TJGO - 5803793-22.2024.8.09.0142

1ª instância - Santa Helena de Goias - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)

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Polo Ativo

Partes

JOSEFINA APARECIDA SATELES

CPF *88.***.*18-15

Advogados

ELICEDNA SATELES BASTOS

OAB: 46372/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

CNPJ: 02.056.711/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:53

    Diligência Concluída – Processo Devolvido

  • 01/09/2025 03:16

    Intimação Lida

  • 21/08/2025 15:12

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 15:01

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 15:01

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 19:53

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 20/08/2025 17:21

    Certidão Expedida

  • 19/08/2025 12:59

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 19/08/2025 12:59

    Certidão Expedida

  • 18/08/2025 03:07

    Intimação Lida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásJuizado das Fazendas PúblicasProcesso n. 5803793-22.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Josefina Aparecida SatelesRéu: Municipio De Santa Helena De GoiasDECISÃOTrata-se de pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais do débito principal exequendo, formulado pela causídica Josefina Aparecida Sateles (evento 78).No caso sub judice, é cabível a reserva na forma pleiteada, nos termos do art. 22, § 4o, da Lei 8.906/94, que dispõe:“Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4o Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”De sua leitura, verifica-se a possibilidade de reserva da verba honorária, a qual será destacada do crédito da parte no momento de seu pagamento, nos termos do contrato juntado aos autos.Neste sentido, verifica-se que, no evento 56, foi determinada a expedição de ofício requisitório.

    Em seguida, foi formulado o pedido pela causídica (evento 78).Observa-se que não há nos autos informação acerca da expedição/retirada do alvará para levantamento do valor, o que torna plenamente possível a análise do pedido formulado pela causídica, motivo pelo qual DEFIRO.Expeça-se precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos pactuados, observando-se o teto limite da RPV.Retirados os alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Intime(m)-se.

    Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

  • 08/08/2025 12:30

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 12:23

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 12:23

    Intimação Expedida

  • 06/08/2025 18:50

    Decisão -> deferimento

  • 05/08/2025 14:40

    Autos Conclusos

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásJuizado das Fazendas PúblicasProcesso n. 5803793-22.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Josefina Aparecida SatelesRéu: Municipio De Santa Helena De GoiasDESPACHOVerifica-se que, apesar da apresentação do contrato de honorários pela parte autora em atendimento à solicitação da Escrivania – que condiciona tal juntada à existência de um futuro pedido de reserva –, não há nos autos pleito expresso de reserva de honorários advocatícios.Considerando a natureza dispositiva da matéria e a necessidade de manifestação inequívoca da parte interessada para a efetivação do destaque da verba honorária, faz-se imprescindível que a causídica da parte autora formalize expressamente o pedido de reserva.Assim, intime-se a patrona da parte autora para que, querendo, apresente o pedido expresso de reserva de honorários.

    Em caso de inércia ou manifestação em sentido contrário, certifique-se e devolvam-se os autos à CCARPV para os procedimentos cabíveis, sem necessidade de nova conclusão a este Juízo.

    Caso o pedido de reserva seja formalizado, tornem os autos conclusos para a devida apreciação.Intime(m)-se.

    Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

  • 21/07/2025 08:30

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 08:20

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 08:20

    Intimação Expedida

  • 20/07/2025 21:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/07/2025 16:42

    Autos Conclusos

  • 11/07/2025 18:48

    Diligência Concluída – Processo Devolvido

  • 11/07/2025 18:48

    Certidão Expedida

  • 16/06/2025 14:50

    Juntada -> Petição

  • 03/06/2025 09:58

    Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (Encaminhado para: Carlos Eduardo Martins da Cunha)

  • 03/06/2025 09:58

    GOIÂNIA - CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV's - CCARPV

  • 27/05/2025 18:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/05/2025 16:19:27))

  • 27/05/2025 16:19

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/05/2025 16:19

    Intimação PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REMESSA DOS AUTOS À CCARPV

  • 27/05/2025 16:18

    PRAZO DECORRIDO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS

  • 27/05/2025 16:18

    PRAZO DECORRIDO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DAS DEDUÇÕES LEGAIS

  • 18/05/2025 10:51

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2025 17:32

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/04/2025 16:53:07))

  • 05/05/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/04/2025 15:08:24))

  • 30/04/2025 18:24

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/04/2025 16:53:07)

  • 30/04/2025 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/04/2025 16:53:07)

  • 30/04/2025 16:53

    homoloca os cálculos e determina remessa à CCARPV

  • 24/04/2025 09:36

    HABILITAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DR. ROBERTO JÚNIOR MAGALHÃES

  • 22/04/2025 15:42

    P/ DECISÃO

  • 22/04/2025 15:42

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/04/2025 15:08:24)

  • 22/04/2025 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/04/2025 15:08:24)

  • 22/04/2025 15:08

    Juntada de Documento

  • 22/04/2025 09:41

    REMESSA À CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES CUC PARA DEDUÇÃO DAS RETENÇÕES LEGAIS

  • 22/04/2025 09:40

    PRAZO DECORRIDO PARA EXECUTADA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/04/2025 16:19

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 15/04/2025 09:20

    PROCESSO AGUARDANDO NOMEAÇÃO DE PROCURADOR(A) MUNICIPAL

  • 07/04/2025 17:11

    MANIFESTAÇAO E DECRETO EXONERAÇAO

  • 24/03/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2025 22:10:24))

  • 12/03/2025 08:32

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/03/2025 22:10:24)

  • 12/03/2025 08:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/03/2025 22:10:24)

  • 12/03/2025 08:31

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2025 22:10

    Recebe cumprimento de sentença

  • 11/03/2025 12:31

    P/ DECISÃO

  • 11/03/2025 00:33

    Cumprimento de Sentença

  • 26/02/2025 11:17

    Processo Arquivado

  • 26/02/2025 11:17

    CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO

  • 26/02/2025 11:12

    PRAZO DECORRIDO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

  • 21/02/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (11/02/2025 15:04:35))

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 11/02/2025 15:04

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 11/02/2025 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 11/02/2025 15:04

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 27/01/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (14/01/2025 17:14:03))

  • 16/01/2025 14:55

    HABILITAÇÃO DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO DRA. APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA

  • 15/01/2025 18:43

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 14/01/2025 17:14:03)

  • 15/01/2025 18:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 14/01/2025 17:14:03)

  • 14/01/2025 17:14

    Sentença - procedência

  • 09/01/2025 17:54

    P/ DECISÃO

  • 09/01/2025 17:54

    PRAZO DECORRIDO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2024 16:26

    manifestação

  • 28/11/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/11/2024 18:44:36))

  • 18/11/2024 18:44

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/11/2024 18:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/11/2024 18:44

    Intimação PARA PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2024 14:11

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 25/10/2024 17:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 25/10/2024 16:09:15)

  • 25/10/2024 16:09

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 08/10/2024 12:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 08/10/2024 12:43

    PRAZO DECORRIDO DA CITAÇÃO/ANDAMENTO

  • 16/09/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/09/2024 18:52:03))

  • 16/09/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Citação Expedida (05/09/2024 19:38:07))

  • 05/09/2024 19:38

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida (CNJ:12287) - )

  • 05/09/2024 19:38

    Citação ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

  • 05/09/2024 19:36

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/09/2024 18:52:03)

  • 05/09/2024 19:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefina Aparecida Sateles - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/09/2024 18:52:03)

  • 05/09/2024 18:52

    recebe a petição inicial e determina citação

  • 21/08/2024 11:02

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 21/08/2024 09:59

    Leis que fundamenta a inicial

  • 21/08/2024 09:24

    Autos Conclusos

  • 21/08/2024 09:24

    Santa Helena de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: THALENE BRANDAO FLAUZINO DE OLIVEIRA

  • 21/08/2024 09:24

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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