TJGO - 5112286-97.2025.8.09.0011

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo  HABEAS CORPUS Nº. 5112286-97.2025.8.09.0011 COMARCA      : RIO VERDEIMPETRANTE : PEDRO PEREIRA NETO PACIENTE       : MARCIEL RIBEIRO DE DEUS RELATOR        : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR Habeas corpus impetrado a este colendo sodalício em favor de MARCIEL RIBEIRO NETO, no que se indigita como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, o qual indeferiu o pedido de liberdade provisória, em suposta imputação de prática do crime de tentativa de homicídio (artigo 121, caput, conjugado com artigo 14, inciso II, do Código Penal - CP).Argui o impetrante, em síntese, que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal, pois: I) inexiste fundamentação idônea e requisitos necessários à manutenção do ergástulo preemptivo; II) há afronta ao postulado da presunção de inocência e ao caráter excepcional da prisão cautelar; III) o paciente é genitor de três infantes que dependem de seus cuidados; e IV) mostram-se adequadas e suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Alfim, propugna a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de fixação de medida cautelar diversa e, no mérito, sua ratificação.

Inicial instruída com os documentos (mov. 01).Distribuído sem identificação de conexão/prevenção (mov. 03).Registros criminais positivos (A. 5034552-70.2025.8.09.0011 - mov. 09).É o relatório.

Fundamento e Decido:I.

ContextualizaçãoNo cartapácio originário, infere-se que a insigne magistrada, então oficiante no plantão judicial, por ocasião da audiência de custódia (AC), anuiu ao pleito ministerial e converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva, no dia 19 de janeiro de 2025 (A. 5034552-70.2025.8.09.0011 – mov. 09), em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 121, caput, conjugado com artigo 14, inciso II, do Código Penal – CP.Eis a motivação do decreto conversivo:[…]De outro lado, no que toca à concessão da liberdade provisória, tenho que, por ora, não se mostra razoável a soltura do flagrado, em especial pelas circunstâncias do caso ora analisado, tornando-se inviável análise mais acurada acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória, neste momento.

Desse modo, verifico, nessa análise inicial e não exauriente, própria de processos dessa natureza, a necessidade excepcional de manutenção da prisão cautelar, sendo de rigor a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não sendo suficientes, neste momento, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

A prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no 'fumus comissi delicti', ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no 'periculum libertatis', que traduz qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

A materialidade se encontra comprovada, consoante os depoimentos prestados no APF, pelo do RAI que instrui o processo (com fotos), pelo relatório médico da vítima de fls. 48/49 e pelo Termo de Exibição e Apreensão às fls. 50/52.

Por sua vez, quanto à autoria delitiva, há indícios de que o flagrado tenha praticado o crime aqui tratado, o que se conclui pelo teor dos depoimentos prestados no bojo do APF, em especial dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência e do próprio interrogatório do flagrado.

No tocante aos requisitos do art. 312, caput, do CPP e, em especial, pelas circunstâncias do caso concreto, está clara a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o fim de garantia da ordem pública, ou seja, para evitar a reiteração delituosa, inclusive em desfavor da própria vítima.

Vejo que o flagrado possui outras passagens criminais em seu desfavor, incluindo uma execução penal arquivada em 2023 (data recente), na Comarca de Rio Verde, sob o n.º 0115568-88.2018, o que demonstra sua insistência na prática delituosa e impede que seja concedida sua liberdade, pois é preciso resguardar a ordem pública.

Ademais, a vítima também precisa da proteção do Poder Judiciário, sendo certo que a prisão também serve para proteger a sua integridade (em uma visão constitucional do conceito de ordem pública).

No mais, não posso também desconsiderar a gravidade concreta da conduta supostamente praticada (crime contra a vida tentado praticado com arma branca, muito provavelmente qualificado) – a brutalidade dos golpes, e que a vítima não pôde ser ouvida, pois se encontra hospitalizada, em decorrência aos fatos, fato que a impediu de ser ouvida em sede policial (fl. 23), o que revela a elevada periculosidade do flagrado e também impede seja ele colocado em liberdade.

Portanto, estou certa de que a liberdade de Marciel poderá comprometer, de modo efetivo, a garantia da ordem pública, sendo de se esperar que reitere a prática de crimes, inclusive (e também) contra a mesma vítima.

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, tenho que não suprem a necessidade de manutenção da prisão processual.

Ainda mais quando presentes os requisitos do art. 312, caput, do CPP.

E assim tenho agido em casos semelhantes, tratando-se de delito doloso contra a vida, provavelmente qualificado e hediondo, ainda que tentado.

Diante de tudo isso, entendo ser necessária a pronta intervenção judicial para o fim de impossibilitar que fatos semelhantes voltem a ocorrer, sendo evidente a possibilidade de reiteração delituosa, motivada inclusive pela própria soltura precoce.

O pedido de prisão temporária formulado pela Autoridade Policial fica prejudicado em razão da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIEL RIBEIRO DE DEUS em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos do art. 312, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Expeça-se mandado de prisão com o seguinte prazo de validade: 17/01/2045. […]Subsequente, intentou o impetrante petição de liberdade provisória, firmando-se na carência de pressupostos legitimadores da clausura preventiva e na viabilidade de medidas menos gravosas.

Todavia, restou infrutífero o pleito, porquanto o juízo de primeiro grau, sem lastro em fundamentação concreta e robusta, perpetrou a segregação extrema, destituída de razões que lhe conferissem a devida necessidade e proporcionalidade.

Eis o fundamento que embasou o indeferimento da postulação de liberdade provisória (A. 5095092-84.2025.8.09.0011, mov. 09):[…]Sobre o tema, é sabido que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão provisória teve seu caráter de excepcionalidade reforçado perante o ordenamento jurídico pátrio, de modo a elevar a liberdade a seu verdadeiro status constitucional.A respeito: A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP .

Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ).

Data de publicação: 17/06/2013).

Assim, o magistrado deverá fixar medidas cautelares mais brandas que a prisão quando ausentes as hipóteses previstas nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou quando entender tratar-se de solução satisfatória ao caso concreto.

Firmadas essas premissas, adianto que a pretensão defensiva não merece guarida.

Ao analisar a matéria, sob a luz da argumentação expendida pelo promovido, não vislumbro motivos capazes de modificar a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permanecendo, pois, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pelos motivos já explanados nos autos nº 5034552-70.2025.8.09.0011.

Indiscutível o fato de que o crime imputado ao requerente ofendeu a ordem pública, mormente porque é contra a vida, e de alta reprovabilidade.

Ademais, o modus operandi empregado - desferir diversos golpes de faca contra a vítima, em decorrência de desentendimento, e as circunstâncias fáticas indicam, a princípio, a gravidade concreta da conduta e alta periculosidade do agente.

Presentes, portanto, os requisitos legais para a imposição da medida extrema, uma vez não há dúvidas de que a ordem pública restará alterada com a liberdade do acusado, assim como a segurança da vítima.

Há de se mencionar que a prisão cautelar, de maneira implícita, baseia-se em instrumento excepcional à disposição do Estado para, sob o binômio da prevenção positiva e negativa do processo e do Direito Penal, repreender futuras condutas e proteger, de modo sistemático, o ordenamento jurídico.

E caso sob análise, há que se proteger, principalmente, a vítima, impedindo-se que eventual novo ato de violência seja contra ela infligido.

O requerente possui outras passagens criminais, sendo esta a execução penal arquivada de número 0115568-88.2018, em razão da prática do crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, o que indica a necessidade de resguardar-se a ordem pública.

Destarte, a presente decisão corrobora com o ato judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não prosperando, portanto, a alegação da defesa acerca de decreto da medida extrema sob fundamentos insuficientes.

Nesta linha de entendimento, veja Decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ART. 312 DO CPP.

PERICULUM LIBERTATIS.

INDICAÇÃO NECESSÁRIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2.

O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que, diante da “gravidade dos fatos debitados aos acusados, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas pelo art. 319 do CPP”. 3.

Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4.

Quanto à afirmação da defesa de que a decisão ora agravada “basicamente reproduziu e avalizou todos os fundamentos inidôneos, trazidos pelo juízo de primeira instância”, forçoso relembrar que não cabe nem à Corte de segundo instância, nem a esta Corte Superior, suprir a ausente motivação do juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5.

Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no HC 852791/MG.

Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 03/10/2023 e publicado no DJ de 10/10/2023).

Sem razões, porquanto, o requerente.

Outrossim, as eventuais condições pessoais favoráveis do requerente (possuir residência fixa, emprego e família constituída), por si sós, não obstam o decreto preventivo, especialmente quando evidenciada sua necessidade, conforme alinhavado acima.

Em confirmação, decidiu esta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

NEGATIVA AUTORIA.

VIA IMPRÓPRIA. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória.

CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA.

Revela-se idôneo o decreto de prisão preventiva lastreado na gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente (CP, arts. 121, §2°, I e IV, c/c art. 29).

A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

MEDIDAS CAUTELARES.

Tendo sido reconhecida a presença do motivo autorizador da constrição cautelar, não há que se falar em substituição desta por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.

ORNAMENTOS PESSOAIS.

Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir, por si sós, o direito à revogação da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida extrema.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

A medida extrema suficientemente fundamentada não viola o princípio da presunção de inocência.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.(TJGO.

Habeas Corpus n° 5660948-80.2023.8.09.0051, rel.

Desembargador Donizete Martins de Oliveira, julgado e publicado em 30/10/2023).

Depois, não se pode dizer de condições pessoais favoráveis que se eternizam.

Na situação presente, não foram estes ditos atributos que impediram o requerente de participar, em tese, do plano criminoso.

Dito isso, nada obsta quanto a manutenção de sua segregação cautelar.

Vale ressaltar que diante de tudo apresentado, a prisão preventiva do requerente Marciel Ribeiro de Deus, foi reavaliada, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do CPP.

Ante o exposto, INDEFIRO o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, mantendo o requerente no cárcere onde se encontra, até ordem em contrário. […] II.

Apreciação da LiminarComo providência cautelar excepcional, a medida liminar em habeas corpus, como pré-requisito à outorga de uma ordem judicial que se efunde desde logo, demanda estrutura robusta e profunda, abarcando dois pilares basilares: o fumus boni juris e o periculum in mora.O primeiro deles, fumus boni juris, alude-se à imperatividade de uma apresentação substancial, evidenciando que o pleito ostenta mérito avultado quando for submetido à análise integral.Nesse sentido, reclama-se que o requerimento da parte demandante deva ostentar indícios inequívocos e persuasivos de que detém um direito legítimo, digno de salvaguarda imediata e inadiável, é referir, exige-se que subsista uma probabilidade elevada de que o direito em apreço seja reconhecido pelo tribunal no momento da apreciação completa do caso.O segundo, periculum in mora, encontra-se atrelado à premente necessidade de precipitação da medida postulada, pois se refere ao risco ou dano que a parte requerente poderá incorrer caso a liminar não seja prontamente deferida, o que representa sinalar, em termos concretos, que a parte necessita comprovar que, na hipótese de a medida ser postergada, estaria sujeita a efeitos prejudiciais irreparáveis, é dizer, há de se demonstrar que a delonga na concessão da providência redundaria em sua ineficácia ou inutilidade.A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei.

Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Habeas corpus. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022).Pois bem.

No caso em testilha, a priori, verifica-se que a segregação cautelar do paciente não revela, desde a primeira lente, ilegalidade apta a ensejar essa necessidade, ausente incontroversa violação de seus direitos constitucionais, convencionais ou legais que motivassem a implementação da liminar.Reconheço que a questão exige reflexão mais esmiuçada para melhor compreensão do contexto fático-jurídico, portanto, entendo como não preenchidos os requisitos para a concessão, de plano, da medida pleiteada.Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.Solicite-se informes.Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Cientifique-se o impetrante.Cumpra-se.

Intime-se.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv.

Assis Chateaubriand, 195 - St.

Oeste, Goiânia - GO, [email protected]