TJGO - 5291067-43.2024.8.09.0152

1ª instância - Uruacu - 1ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juv.)

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Polo Ativo

Partes

JORGE MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*80-63

Advogados

JOAO PEDRO DE SOUZA

OAB: 71046/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 16:51

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2025 14:33

    (Por 100 dias)

  • 11/06/2025 19:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 16:14:44))

  • 11/06/2025 19:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 16:14:44))

  • 11/06/2025 16:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/06/2025 16:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/06/2025 16:14

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/06/2025 08:19

    Autos Conclusos

  • 06/06/2025 18:04

    Ofício Comunicatório

  • 20/05/2025 16:56

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2025 11:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2025 17:15:07)

  • 16/05/2025 11:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2025 17:15:07)

  • 15/05/2025 17:15

    Ofício Comunicatório

  • 09/05/2025 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos (CNJ:11975) - )

  • 09/05/2025 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos (CNJ:11975) - )

  • 09/05/2025 13:52

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

  • 09/05/2025 13:29

    P/ DECISÃO

  • 22/04/2025 11:42

    Juntada -> Petição

  • 05/04/2025 00:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

  • 05/04/2025 00:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

  • 24/03/2025 14:39

    P/ DESPACHO

  • 24/03/2025 14:38

    Manifestação Perita - declinação da nomeação

  • 21/03/2025 13:46

    Comprovante envio de e-mail Perita - carta de intimação ref ao mov. 49

  • 20/03/2025 15:43

    Carta de Notificação para MORGANA OLIVEIRA ROCHA

  • 20/03/2025 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/03/2025 17:35:29)

  • 20/03/2025 15:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/03/2025 17:35:29)

  • 10/03/2025 17:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/02/2025 15:50

    P/ DESPACHO

  • 26/02/2025 15:05

    Ofício Comunicatório

  • 26/02/2025 11:26

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2025 09:19

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2025 15:45

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível                                                     Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5291067-43.2024.8.09.0152Jorge Martins De OliveiraBanco Do Brasil SaDECISÃOI.

    RESUMOTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JORGE MARTINS DE OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL, partes qualificadas.Aduz que é servidor pública estadual (bombeiro militar) desde 1985, tendo mantido o vínculo até julho/2021, quando se aposentou.Relata ter tomado conhecimento de que o valor pago a título de PASEP quando de aposentou está incorreto, pois foram realizados vários saques em sua conta individual do PASEP entre o período de 1986 a 1988, sem o seu consentimento, enquanto o único fato gerador para levantamento das cotas ocorreu em julho de 2021, quando ocorreu a sua aposentadoria/reforma.Ao final, requer a devolução dos valores corrigidos monetariamente e indenização por danos morais.Juntou documentos.A inicial foi recebida e concedida a gratuidade da justiça.Citado, o BANCO DO BRASIL compareceu à audiência de conciliação, que foi infrutífera (mov. 28).Contestação apresentada na mov. 30.

    O Banco aventou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e impugnou a justiça gratuita concedida à autora.

    No mérito, alegou a prescrição e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda, sustentou inexistir qualquer ilegalidade ou subtração indevida dos valores do fundo, os quais foram devidamente sacados pela autora, e inexistência de danos morais.

    Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos e a realização de perícia contábil.

    Juntou documentos.Intimadas para especificar provas, apenas o réu requereu a perícia.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

    DECIDO.II.

    FUNDAMENTAÇÃOII. 1.

    PreliminaresII. 1. a.

    Impugnação à gratuidade da justiça Não merece acolhimento a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, pois o réu não demonstrou alteração fática capaz de justificar a modificação da decisão que concedeu o benefício.

    Portanto, afasto a preliminar.II. 1 .b.

    Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça EstadualAFASTO as preliminares com fundamento no precedente qualificado do STJ, Tema 1.150: (…) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.II. 2.

    Pontos controvertidosOs pontos controvertidos são: a) A suposta falha na apuração do saldo disponível do PASEP, tendo em vista a realização fraudulenta de saques e atualização irregular do montante depositado no período de 1986 a 2021;b) Os danos morais;II. 3.

    Definição do ônus da provaNão ocorre, no presente caso, relação de consumo.

    Isso porque o Banco, nos termos da Lei Complementar n. 08/1970, atua na qualidade de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo.

    A administração de contas individuais com recursos de contribuições do PASEP não é serviço bancário amplamente oferecido aos consumidores, sendo certo que os beneficiários das contribuições sequer têm a possibilidade de escolher em qual instituição bancária pretendem manter suas contas individuais, havendo obrigação legal da sua manutenção no BANCO DO BRASIL.AFASTO, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.O ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao embargante provar fato constitutivo de seu direito, enquanto ao embargado cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.II. 4.

    Meios de prova admitidosCom relação aos meios de prova, admito os seguintes:a) Prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos documentos, desde que preenchidos os requisitos do art. 435 do CPC;b) Prova pericial (requerida pelo Banco);III.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, dou o feito por saneado e organizado.

    Para a realização da perícia solicitada pelo embargante, nomeio MORGANA OLIVEIRA ROCHA, perita contadora devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, para a realização dos trabalhos, podendo ser localizada nos seguintes contatos: (31) 99252-8851 (31) 99252-8851  [email protected] as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.Após, intime-se a perita para, em igual prazo, apresentar proposta de honorários, bem como prestar o compromisso, caso aceite a nomeação.Apresentada a proposta, intime-se o réu para manifestar e depositar o valor integral dos honorários em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias.Efetivado o depósito, intime-se a perita para a realização dos trabalhos, autorizando-a a levantar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias e, uma vez apresentado, ouçam-se os sujeitos processuais em 5 (cinco) dias.Apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:a) Qual é o saldo depositado na conta PASEP da autora (inscrição n. 1.702.672.379-9) no período de agosto/1988 a julho/2012?b) Esse valor sofreu atualização monetária? c) Qual foi o índice adotado?d) Qual é o valor sacado pela autora e em quais datas?e) além da autora, terceiros realizaram saques nessa conta?Para facilitar a realização dos trabalhos, intime-se a parte autora para juntar aos autos os contracheques de todos o período da avença, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.

    Cumpra-se.Uruaçu/GO, data da assinatura digital. Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

  • 12/02/2025 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 11/02/2025 15:50:30)

  • 12/02/2025 14:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 11/02/2025 15:50:30)

  • 15/11/2024 22:02

    P/ DESPACHO

  • 21/10/2024 11:06

    *22.***.*15-68

  • 15/10/2024 18:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/10/2024 20:25:43)

  • 15/10/2024 18:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/10/2024 20:25:43)

  • 13/10/2024 20:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/08/2024 17:47

    P/ DESPACHO

  • 04/08/2024 11:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 02/08/2024 12:20:22)

  • 02/08/2024 12:20

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 17/07/2024 19:04

    Para Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (07/06/2024 09:36:58))

  • 12/07/2024 16:41

    Realizada sem Acordo - 12/07/2024 14:30

  • 12/07/2024 14:21

    Habilitação do Advogado (evento 26)

  • 11/07/2024 13:36

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2024 08:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/07/2024 08:50

    LINK E ORIENTAÇÕES VIDEOCONFERÊNCIA - ZOOM

  • 10/07/2024 15:11

    CERTIDÃO DE BLOQUEIO

  • 25/06/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) Banco Do Brasil Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ339316698BR idPendenciaCorreios2443202idPendenciaCorreios

  • 21/06/2024 14:10

    Expedição de Carta via AR

  • 14/06/2024 14:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/06/2024 19:37:25)

  • 12/06/2024 11:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/06/2024 09:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 07/06/2024 09:36

    (Agendada para 12/07/2024 14:30)

  • 06/06/2024 19:37

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 06/06/2024 19:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/06/2024 12:51

    Comprovante de envio para NUPEMEC/CEPACE

  • 04/06/2024 16:24

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 29/05/2024 17:29

    Juntada de DOCS - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA

  • 28/05/2024 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2024 11:41:36)

  • 27/05/2024 11:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/05/2024 14:09

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 23/05/2024 14:09

    PROAD - Campanha Estadual de Conciliação

  • 08/05/2024 17:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Martins De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2024 11:24:54)

  • 07/05/2024 11:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/04/2024 13:58

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 17/04/2024 13:47

    Certidão de inexistência de ações idênticas

  • 16/04/2024 17:19

    Uruaçu - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira

  • 16/04/2024 17:19

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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