TJGO - 5138549-46.2025.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

SILVIA BEATRIZ GARCIA FIGUEIREDO

CPF *37.***.*92-38

Advogados

JOAQUIM MIGUEL FIGUEIREDO FERREIRA DE CARVALHO

OAB: 35141/GO

Polo Passivo

Partes

99 TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.033.552/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 99 Tecnologia Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/07/2025 16:07:37))

  • 02/07/2025 16:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TL - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

  • 02/07/2025 16:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/07/2025 10:53

    P/ DECISÃO

  • 01/07/2025 10:53

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2025 14:33

    manifestação

  • 27/06/2025 13:44

    Processo Arquivado

  • 27/06/2025 13:43

    CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 1ª UPJ

  • 06/06/2025 20:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 99 Tecnologia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (06/06/2025 17:24:24))

  • 06/06/2025 20:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Beatriz Garcia Figueiredo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (06/06/2025 17:24:24))

  • 06/06/2025 17:24

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 06/06/2025 17:24

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Silvia Beatriz Garcia Figueiredo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 06/06/2025 17:24

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 27/05/2025 13:12

    P/ SENTENÇA

  • 26/05/2025 10:22

    impugnação

  • 15/05/2025 18:46

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2025 18:50

    Realizada sem Acordo - 13/05/2025 13:35

  • 12/05/2025 22:58

    DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2025 17:51

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560232"} Configuracao_Projudi-->             Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd.

    G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5138549-46.2025.8.09.0051Requerente(s): Silvia Beatriz Garcia FigueiredoRequerido(s): 99 Tecnologia Ltda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais, em que a parte promovente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte promovida remova o número de telefone fraudulento da conta da autora, ou, subsidiariamente exclua a conta da autora da plataforma, cessando qualquer acesso indevido.Decido.RECEBO A INICIAL.A tutela de urgência antecipatória, exposta no art. 300 do CPC, encontra-se condicionada ao preenchimento de três requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e (c) a ausência de irreversibilidade da medida.

    No caso em espeque, em sede de cognição sumária, observo que, apesar de a parte promovente ter juntado aos autos o print da tentativa de resolução junto à parte promovida, não teve a apresentação do número de telefone que utiliza a conta da autora de forma fraudulenta, nem mesmo a indicação do atual número de telefone da promovente.

    Dessa forma, não há meio de deferir o pedido de remoção de número cadastrado na plataforma.Lado outro, a determinação pela exclusão da conta da autora, enquanto perdure a marcha processual, manterá eventual débito intacto e suscetível de pagamento ulterior, no caso de o provimento final não amparar a promovente.

    Portanto, vislumbra-se a ausência de irreversibilidade da medida, de modo que a situação poderá ser revertida ao status quo.Em que pese aos outros dois requisitos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, igualmente os vislumbro, uma vez que a parte autora juntou documentos pertinentes.

    E, considerando o direito potestativo do consumidor autor de cancelar o serviço, razoável o cancelamento do contrato com a imediata suspensão de cobranças, independentemente da apuração de eventual montante a ser retido/indenizado em favor desta, sendo certo que se trata de matéria eminentemente meritória.Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte promovida efetue o cancelamento do contrato vinculado ao nome da autora, sob pena de multa a ser fixada, em momento oportuno, em caso de necessidade.

    Ressalto que os encargos advindos da rescisão e débitos anteriores serão apreciados no mérito da causa.Respeitando o disposto na Súmula 410 do STJ, intime-se pessoalmente e imediatamente a parte promovida acerca do deferimento da liminar.

    De pronto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte promovente, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da configuração da relação de consumo e evidenciadas a hipossuficiência e plausabilidades das alegações autorais.

    Assim, ADVIRTO à parte promovida que apresente, com a contestação, os documentos que entender pertinentes, em caso de não solução pacífica do litígio.DESIGNE-SE audiência de conciliação, que se realizará de forma virtual pela Plataforma ZOOM, em data a ser agendada pela serventia do juízo.CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida para que compareça pessoalmente no ato, sob pena de sua ausência implicar em REVELIA, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante e prolatação do julgamento antecipado dos pedidos.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto da parte promovida deverá apresentar, no ato da audiência respectiva, a carta de preposição e a cópia dos atos constitutivos.CIENTIFIQUE à parte promovente que sua ausência na audiência de conciliação, importará em extinção do processo sem resolução do mérito e eventual condenação em custas judiciais.Comparecendo as partes e não obtido êxito na conciliação, consigno que será iniciada a fase de contestação, impugnação e indicação de provas, ocasião que a parte ré deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, a sua contestação sob pena de preclusão, indicando as provas que deseja produzir ou se deseja o julgamento antecipado.

    Ato contínuo, a parte autora poderá apresentar impugnação à contestação e indicar as provas que pretende produzir ou pugnar pelo julgamento antecipado, no prazo de 10 (dez) dias.Havendo pedido expresso de julgamento antecipado da lide, o processo será concluso de imediato para sentença.Pugnada a produção de provas os autos serão conclusos de imediato para aferir a compatibilidade do requerimento e, sendo necessária a instrução, será designada a audiência de instrução e julgamento devendo as partes seguirem o rito da Lei nº 9099/95 para juntada de documento e arrolamento de testemunhas.Sendo incompatível a produção das provas requeridas o processo receberá o julgamento antecipado da lide, sem prejuízo da análise da eventual litigância de má-fé.ADVIRTO, por fim, que este juízo não profere sentença ilíquida, tampouco acolhe a produção de prova pericial, uma vez que incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95.

    Assim, caberá às próprias partes a apresentação de todos os cálculos aritméticos que porventura sustentem o pedido.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)22 

  • 28/02/2025 08:03

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) 99 Tecnologia Ltda

  • 28/02/2025 07:10

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) 99 Tecnologia Ltda(comunicação: "109987605432563873784344277")

  • 28/02/2025 07:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Beatriz Garcia Figueiredo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/02/2025 07:09

    LINK AUDIÊNCIA 4º JEC - 1ª UPJ

  • 28/02/2025 07:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Beatriz Garcia Figueiredo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 28/02/2025 07:08

    (Agendada para 13/05/2025 13:35)

  • 28/02/2025 07:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Beatriz Garcia Figueiredo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 27/02/2025 15:21:44)

  • 27/02/2025 15:21

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 25/02/2025 12:36

    P/ DECISÃO

  • 25/02/2025 11:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 24/02/2025 08:59

    emenda

  • 24/02/2025 08:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvia Beatriz Garcia Figueiredo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/02/2025 08:34

    check-list com pendências

  • 24/02/2025 08:28

    NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

  • 21/02/2025 16:29

    Autos Conclusos

  • 21/02/2025 16:29

    Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: GUSTAVO BRAGA CARVALHO

  • 21/02/2025 16:29

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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