TJGO - 0347927-76.2013.8.09.0107

1ª instância - Morrinhos - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri - , das Faz. Pub. e de Reg. Pub. e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA

Advogados

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

OAB: 31083/GO

Polo Passivo

Partes

TEOTONIO TEOFILO DO CARMO

Advogados

ASAFE REZENDE APOLINARIO

OAB: 43368/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 17:48

    (Referente à Mov. Cálculo de Custas (28/04/2025 18:45:35)) (Polo Passivo)

  • 19/05/2025 13:42

    Para (Polo Passivo) TEOTONIO TEOFILO DO CARMO - Código de Rastreamento Correios: YQ700763744BR idPendenciaCorreios3234913idPendenciaCorreios

  • 13/05/2025 09:17

    Processo Arquivado

  • 13/05/2025 09:15

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2025 18:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (28/04/2025 18:45:35) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, s

  • 28/04/2025 18:45

    - Certidão de Crédito Judicial: Guia *77.***.*18-50

  • 28/04/2025 18:31

    Processo Arquivado

  • 28/04/2025 18:31

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2025 18:27

    Transito em julgado - evento 85

  • 07/03/2025 03:03

    Automaticamente para MUNICIPIO DE MORRINHOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/02/2025 18:23:30))

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0347927-76.2013.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de nunciação de obra nova proposta por ZILDA SÔNIA RODRIGUES GARCIA em desfavor de TEOTÔNIO TEÓFILO DO CARMOS, partes já qualificadas.Narra a autora que é proprietária de um imóvel situado na Avenida Ivanoph Mesquita, quadra K, lote 17, Setor Sol Nascente, nesta comarca, e que o demandado, seu vizinho, estava a construir em área pública municipal, utilizando como parede dos cômodos o muro da autora.Aduz que a obra obstrui a possibilidade de construção de calçadas ao redor do terreno e abertura de portão no local.

    Requer a conversão em ação demolitória.Acostou à inicial os documentos de mov. 3, págs. 20-48 do pdf (autos físicos).Em decisão de pág. 52, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar (mov. 3).Citado (pág. 85), o réu apresentou contestação em mov. 3, págs. 94-108.

    Alegou a ilegitimidade da parte autora, por ser a obra supostamente realizada em área pública.

    Alegou que a obra já havia sido finalizada e, inclusive, ali funcionava um estabelecimento comercial, e que não havia irregularidades na construção do imóvel.O Município de Morrinhos manifestou interesse na ação (págs. 126-127, mov. 3).

    O Ministério manifestou o desinteresse na demanda (págs. 142-154).Foi determinada a redistribuição dos autos à Vara das Fazendas Públicas (págs. 158-160).Impugnação à contestação em mov. 3, págs. 182-198.Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova testemunhal (pág. 208) e o autor requereu a realização de prova pericial (pág. 212).Decisão de saneamento em mov. 3, págs. 218-226.

    Foi deferida a produção de prova pericial e postergada a análise acerca do prova testemunhal.Deferida a intervenção do Município de Morrinhos como assistente litisconsorcial (págs. 266-270).

    Manifestação do interveniente (págs. 278- 281).Laudo pericial em mov. 71.Intimadas acerca do laudo pericial, o Município de Morrinhos e a parte autora apresentaram manifestação em mov. 81 e 82, respectivamente.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

    Decido.Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

    O feito teve tramitação normal, as partes estão representadas, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

    Não há preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise.Considerando a ausência de impugnação, homologo o laudo pericial de mov. 71.Do pedido de produção de prova oralVerifico que, em mov. 3, pág. 208, o réu requereu a produção de prova testemunhal.

    A decisão de mov. 3, págs. 218-226, postergou a análise do pedido para após a realização da prova pericial. No caso em apreço, a controvérsia reside na verificação da regularidade da obra realizada pelo requerido.

    Nesse contexto, entendo que o meio de prova requerido (testemunhal), não se mostra adequado a comprovar o fato controvertido, sendo, portanto, impertinente (art. 370 do CPC).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para produção de prova testemunhal (art. 370, parágrafo único, CPC).Do julgamento antecipadoVerifico que o processo está apto a receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas.

    Assim, aplico o art. 355, I, do Código Processual Civil e passo ao julgamento antecipado do mérito.Constato que é fato incontroverso que a referida obra foi realizada em área pública municipal.

    O Município de Morrinhos informou nunca ter autorizado qualquer tipo de construção no imóvel ou aprovado projeto de obra referente à área objeto da lide.Realizada perícia técnica, ficou constatado que a construção realizada pelo réu está fora do perímetro de seu lote e está localizada em área pública municipal, sem que tenha o referido ente federativo autorizado a construção, tratando-se, portanto, de obra irregular e em desacordo com as normas de acessibilidade.Consta ainda que a construção avançou sobre o passeio público e parte da obra foi executada sobre a divisa com o lote vizinho, de propriedade da autora.

    O perito judicial atestou ainda que a construção viola as normas técnicas estabelecidas tanto na Lei n. 106/73 (Código de Obras), vigente à época da construção, quanto na Lei Complementar n. 120/24 (Novo Código de Obras).

    O réu não apresentou impugnação ao laudo pericial.Dessa forma, verificado que a obra realizada pelo réu é irregular e está em desacordo com as normas técnicas, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

    Além disso, restando comprovada que a obra foi finalizada, deve ser deferido o pedido de conversão em ação demolitória.DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para converter a ação de nunciação de obra nova em ação demolitória e CONDENAR o réu a demolir a obra irregular e a desocupar a área pública ocupada irregularmente.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Consigno que o valor deverá ser rateado em partes iguais entre os representantes da parte autora e do assistente, uma vez que o ingresso no feito foi admitido na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 87 do CPC).No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, segundo o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil.

    Promova a secretaria a inclusão do assistente litisconsorcial no sistema processual, como determinado em decisão de mov. 3, págs. 266-270.Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda-se a apuração das custas finais e/ou remanescentes, intimando-se a parte requerida/sucumbente, para pagamento destas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem anotadas na distribuição e consequentemente remetidas à Secretaria da Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa.Em seguida, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

  • 25/02/2025 08:07

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE MORRINHOS - Assistente (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/02/2025 18:23:30)

  • 25/02/2025 08:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/02/2025 18:23:30)

  • 25/02/2025 08:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/02/2025 18:23:30)

  • 24/02/2025 18:23

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 26/11/2024 14:00

    P/ SENTENÇA

  • 26/11/2024 13:59

    Transcurso prazo sem manifestação do requerido

  • 05/11/2024 22:05

    Laudo Técnico Pericial: CONCORDÂNCIA

  • 05/11/2024 11:09

    Juntada de Manifestação

  • 18/10/2024 03:02

    Automaticamente para MUNICIPIO DE MORRINHOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/10/2024 15:56:49))

  • 16/10/2024 12:52

    Cumprimento Genérico - (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/12/2023 16:21:26))

  • 14/10/2024 16:28

    Email Banco - Alvará

  • 14/10/2024 15:12

    Cumprimento Genérico

  • 08/10/2024 16:09

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE MORRINHOS - Assistente (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/10/2024 15:56:49)

  • 08/10/2024 16:08

    Redação Alvará Honorários Perito

  • 08/10/2024 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/10/2024 15:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/10/2024 15:56

    Intimação das partes manifestar - laudo pericial

  • 08/10/2024 15:49

    Laudo Pericial

  • 27/08/2024 16:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/08/2024 16:49:55)

  • 27/08/2024 16:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/08/2024 16:49:55)

  • 27/08/2024 16:49

    Intimação partes- agendamento perícia 11/09/2024 (Quarta-Feira) - 13hs

  • 27/08/2024 16:46

    Agendamento perícia - 11/09 (Quarta-Feira) - 13hs

  • 26/08/2024 18:32

    Intimação perito- agendamento perícia

  • 26/08/2024 18:26

    Resposta perito

  • 24/07/2024 18:43

    Email intimação perito agendar perícia

  • 24/07/2024 18:28

    Ofício n 16147/2024/Economia - Depósito Honorários

  • 26/03/2024 18:36

    Confirmação de recebimento do ofício pela S.E.E.G.

  • 06/03/2024 17:13

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/12/2023 16:21:26))

  • 06/03/2024 17:09

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 06/03/2024 16:59

    Manifestação Perito

  • 01/03/2024 17:20

    Email intimação perito

  • 18/12/2023 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2023 16:21:26)

  • 18/12/2023 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2023 16:21:26)

  • 12/12/2023 16:21

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/12/2023 09:29

    Autos Conclusos

  • 31/08/2023 11:51

    Verificação de petição - evento 52

  • 06/07/2023 23:33

    Honorários Periciais

  • 20/06/2023 09:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 20/06/2023 09:50:48)

  • 20/06/2023 09:50

    Intimação parte requerente

  • 20/06/2023 09:48

    Transcurso prazo

  • 27/05/2023 09:38

    Verificação de petição - evento 47

  • 11/05/2023 23:31

    Requer Dilação do Prazo Processual

  • 24/04/2023 13:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2023 19:15:50)

  • 22/04/2023 19:15

    Gerar intimação

  • 28/03/2023 09:52

    Autos Conclusos

  • 23/03/2023 18:34

    Verificação petição

  • 22/03/2023 23:02

    Requer a Apreciação do Pedido Apresentado na Petiçao do Evento 37

  • 15/03/2023 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 15/03/2023 11:32:24)

  • 15/03/2023 11:32

    Intimação parte requerente

  • 01/03/2023 15:54

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 17/02/2023 18:10

    Verificação Petição

  • 14/02/2023 23:55

    Requer Prosseguimento da Ação: Art. 95, §3º, I e II, CPC

  • 27/01/2023 14:12

    Pedido CACE

  • 27/01/2023 14:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/01/2023 14:45:51)

  • 27/01/2023 14:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/01/2023 14:45:51)

  • 24/01/2023 14:45

    Utilização serasajud + gerar intimação

  • 21/11/2022 11:32

    Autos Conclusos

  • 18/08/2022 18:13

    Transcurso prazo requerida

  • 30/06/2022 16:49

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/06/2022 21:49:24)

  • 30/06/2022 16:49

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/06/2022 21:49:24)

  • 27/06/2022 21:49

    Gerar intimação para pagamento de laudo pericial

  • 01/06/2022 15:17

    Autos Conclusos

  • 03/03/2022 14:57

    Verificação Petição e Atualização Endereço

  • 24/02/2022 19:28

    Informar Endereço do Requerido - Requer Prosseguimento do Feito

  • 14/02/2022 18:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/02/2022 18:34

    Intimação

  • 14/02/2022 18:31

    Verificação Petição

  • 11/02/2022 17:45

    Dilação do Prazo para Digitalização dos Autos e Informar Endereço do Requerido

  • 31/01/2022 15:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 31/01/2022 15:50

    Intimação

  • 07/01/2021 09:15

    MUDANÇA DE PROCURADOR GERAL

  • 15/12/2020 14:19

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - TEOTONIO TEOFILO DO CARMO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 03/12/2020 11:25:15)

  • 15/12/2020 14:19

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 03/12/2020 11:25:15)

  • 03/12/2020 11:25

    DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO AUTOR

  • 30/11/2020 15:28

    Autos Conclusos

  • 09/10/2020 15:30

    Atendimento a Decisão

  • 23/09/2020 10:12

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ZILDA SONIA RODRIGUES GARCIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/09/2020 11:26:09)

  • 20/09/2020 11:26

    PROVIDÊNCIA DO AUTOR

  • 21/08/2020 14:24

    P/ DECISÃO

  • 06/03/2020 14:06

    Transcurso de prazo

  • 28/01/2020 13:02

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - TEOTONIO TEOFILO DO CARMO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 12/12/2019 21:28:52)

  • 12/12/2019 21:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/10/2019 10:38

    Autos Conclusos

  • 08/10/2019 10:38

    Histórico Processo Físico

  • 08/10/2019 10:38

    Morrinhos - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 08/10/2019 10:38

    Morrinhos - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 08/10/2019 10:38

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2013

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 5045862-19.2025.8.09.0029

Nazareth Silveria dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/04/2025 12:49

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