TJGO - 5864034-13.2023.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

FIG TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 20.776.440/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *19.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 15:36

    Processo Arquivado

  • 13/03/2025 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Alvará Expedido - 13/03/2025 07:58:01)

  • 13/03/2025 15:35

    COMPROVANTE DE ENVIO DO(S) ALVARÁ(S)

  • 13/03/2025 07:58

    Alvará Expedido

  • 18/02/2025 16:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 17/02/2025 13:42

    P/ DECISÃO

  • 17/02/2025 13:42

    embargos declaração tempestivos

  • 17/02/2025 13:41

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2025 21:44

    Manifestação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Autos nº 5864034-13.2023.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Fig Telecomunicacoes Ltda Executado: Roberto Oliveira dos Santos SENTENÇA   Trata-se de ação de execução de título judicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, quando restaram frustradas todas as medidas expropriatórias disponíveis nesse juízo, olvidando o exequente de indicar bens do executado, passíveis de penhora, impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens.   O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis.   Tal disposição, aliás, será aplicada nos processos de execução de títulos judiciais, segundo a orientação do Enunciado nº 75, do FONAJE: “ A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.   Assim, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, a extinção do feito é a medida que se impõe.   Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito do exequente de renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide e sua respectiva localização.   ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.   Sem custas e honorários.   Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.   Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado.   Após, arquivem-se.   Anápolis, data da assinatura eletrônica.   Gleuton Brito Freire Juiz de Direito  

  • 11/02/2025 16:52

    Processo Arquivado

  • 11/02/2025 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

  • 11/02/2025 16:01

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 11/02/2025 15:07

    P/ DECISÃO

  • 11/02/2025 15:07

    Prazo Decorrido

  • 15/01/2025 17:24

    desabilitação

  • 19/12/2024 17:50

    Via WhatsApp/ art.274

  • 18/12/2024 18:18

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 15/10/2024 18:33

    PEDIDO CACE

  • 14/10/2024 11:16

    Juntada de CÁLCULO ATUALIZADO

  • 11/10/2024 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/10/2024 17:07

    Apresentar Planilha Atualizada do Débito

  • 11/10/2024 17:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido - 11/10/2024 06:59:10)

  • 11/10/2024 17:04

    Comprovante de Email

  • 11/10/2024 06:59

    Alvará Expedido

  • 10/10/2024 19:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

  • 10/10/2024 19:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/10/2024 11:25

    P/ DESPACHO

  • 09/10/2024 11:00

    levantamento de valor e nova teimosinha

  • 07/10/2024 13:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:1226

  • 07/10/2024 13:31

    AUTOR - INDICAR BENS

  • 07/10/2024 13:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 07/10/2024 13:29

    PESQUISA PREVJUD

  • 04/10/2024 18:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

  • 04/10/2024 18:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/09/2024 14:34

    P/ DESPACHO

  • 23/09/2024 19:19

    Réu revel, desnecessidade de intimção e envio de oficio à MTE e INSS, CRC-JUD

  • 19/09/2024 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 19/09/2024 14:19

    Indicar Bens

  • 16/09/2024 14:12

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 27/08/2024 16:11

    PEDIDO CACE

  • 01/07/2024 15:07

    Via Whatsapp/ art.274

  • 28/06/2024 15:04

    REMESSA CACE

  • 28/06/2024 15:01

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 10/04/2024 15:16

    09/04/2024 - para cumprimento voluntário - REMESSA CACE

  • 05/04/2024 15:22

    ciência do feito

  • 14/03/2024 16:19

    Via Whatsapp/ art.274

  • 13/03/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 13/03/2024 13:58

    Decisão -> deferimento

  • 13/03/2024 13:56

    P/ DECISÃO

  • 13/03/2024 13:55

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2024 22:10

    cumprimento de sentença

  • 12/03/2024 16:46

    Processo Arquivado

  • 12/03/2024 16:46

    11/03/2024

  • 22/02/2024 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 22/02/2024 14:24

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 21/02/2024 17:50

    Juntada -> Petição

  • 21/02/2024 12:49

    Autos Conclusos

  • 21/02/2024 12:49

    Realizada sem Acordo - 21/02/2024 12:40

  • 20/02/2024 15:00

    LINK AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO

  • 10/01/2024 17:11

    Via Whatsapp

  • 10/01/2024 16:37

    Para (polo passivo) Roberto Oliveira Dos Santos

  • 10/01/2024 16:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/01/2024 16:37

    (Agendada para 21/02/2024 12:40)

  • 09/01/2024 08:47

    INICIAL - AUDIÊNCIA + CITAÇÃO

  • 05/01/2024 10:40

    Autos Conclusos

  • 05/01/2024 10:40

    Verificar Fato e Tese Jurídica

  • 21/12/2023 15:43

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 21/12/2023 15:43

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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