04/09/2025 18:40

Juntada -> Petição
22/08/2025 03:00

Intimação Lida
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5065194-03.2025.8.09.0051Autor: Ronair Goncalves De OliveiraRéu: Estado De GoiasDECISÃOCumprimento de Sentença CF Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por Ronair Goncalves de Oliveira em face de Estado De Goiás e IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

Defiro o pedido (evento 62).1- Cumprimento de Sentença em face do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação:Intime-se a parte devedora IBFC, para cumprir o determinado na sentença condenatória (observar cálculo formulado pelo exequente), depositando o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e Honorários de 10% (dez por cento) ambos sobre o valor da condenação, além de custas, se houver.Transcorrido o prazo acima, inicia-se a contagem do prazo de 15(quinze) dias para a apresentação de impugnação por parte do executado, à luz do artigo 525 do Código de Processo Civil.PROVIDÊNCIAS da Serventia - dispensadas novas conclusões:1 - Não cumprida voluntariamente a obrigação ou não apresentada a impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para providências e adote as providências seguintes, conforme requerimentos do Exequente, independentemente de novo despacho/decisão.1.1 - Atos de Constrição - desde já ficam deferidos os pedidos de constrição através dos sistemas disponíveis (SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD), devendo a parte exequente proceder o recolhimento prévio das guias para envio ao CENOPES, devendo a UPJ encaminhar à referida central discriminando CPF e Valor, seguindo-se as providências, conforme o caso.1.1.1 - Arrestado valores acima de R$ 100,00 (cem reais) INTIME-SE o Executado para impugnar a penhora no prazo de 15 dias, ouvindo-se em seguida o Exequente no mesmo prazo, e fazendo CONCLUSOS para apreciação; Valores abaixo do parâmetro devem ser liberados imediatamente;1.1.2 - Não Arrestado valores acima de R$ 100,00 (cem reais) INTIME-SE o Exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas que entender cabíveis, no prazo de 30 dias, e no caso de inércia enviar conclusos para suspensão (art. 921 do CPC);2 - Sem impugnação da penhora/arresto - inerte a parte Executada após o prazo da impugnação EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência de valores para conta indicada pela parte Exequente, devendo a Escrivania verificar se o patrono/procurador detém poderes para Receber e dar Quitação, e intimá-lo para regularizar a representação ou indicar conta do Exequente para receber os valores.3 - Custas Finais - desde já encaminho a contadoria para apuração das custas remanescentes a cargo da parte Requerida, ficando a mesma intimada a pagar no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e anotação no distribuidor, devendo a Escrivania proceder as anotações e arquivamento, independente de novo despacho ou intimação da parte. Cumprimento de Sentença em face do Estado De Goiás:DETERMINO as seguintes PROVIDÊNCIAS, conforme o caso dos autos:1 - Intime-se o(a) Junta Comercial do Estado de Goiás para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias.2 - Impugnação de Cálculos: havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias, e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para apreciação.3 - Sem Impugnação ou Concordância do Executado: Caso não haja pedido de impugnação do Executado ou tenha concordado com os valores, desde já fica HOMOLOGADO o valor apresentado pelo credor no evento 62, ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINADO a requisição de pequeno valor em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil, devendo seguir as seguintes etapas.RPV - Convênio Estado de Goiás3.1 - Encaminhar a CUC - Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência);3.2 - Intimar Partes - após o retorno da CUC, intime-se das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para DECISÃO, apenas se houver discordância dos valores apresentados;3.3 - Encaminhara Central de expedições de RPV, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores;Pedido de ressarcimento das custas processuais Defiro o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que a natureza jurídica do crédito devido pelo Executado é diversa daquela.Reserva de Honorários Contratuais:Defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (ver contrato), no RPV a ser expedido, em benefício do patrono da Exequente.Honorários de Sucumbência:Uma vez liquidado o valor da Execução, arbitro os honorários de sucumbência, no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já DETERMINO a requisição do pagamento.

Esclareço a serventia e aos patronos que, os autos somente retornarão conclusos conforme as determinações acima ou pendência de pedido liminar.Intimem-se.

Cumpra-se.GOIÂNIA, 12 de agosto de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoa1
12/08/2025 19:12

Intimação Efetivada
12/08/2025 19:12

Intimação Efetivada
12/08/2025 19:08

Intimação Expedida
12/08/2025 19:08

Intimação Expedida
12/08/2025 19:08

Intimação Expedida
12/08/2025 19:08

Decisão -> deferimento
05/08/2025 15:12

Autos Conclusos
05/08/2025 15:12

Prazo Decorrido
30/07/2025 16:57

Prazo Decorrido
16/07/2025 16:13

Juntada -> Petição
14/07/2025 00:46

Intimação Lida
03/07/2025 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao (Referente à Mov. Transitado em Julgado (03/07/2025 11:45:55))
03/07/2025 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira (Referente à Mov. Transitado em Julgado (03/07/2025 11:45:55))
03/07/2025 12:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de I - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 03/07/2025 11:45:55)
03/07/2025 12:40

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 03/07/2025 11:45:55)
03/07/2025 12:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 03/07/2025 11:45:55)
03/07/2025 11:45

Processo baixado à origem/devolvido
03/07/2025 11:45

TRÂNSITO EM JULGADO - 03/07/2025
03/07/2025 11:45

Processo baixado à origem/devolvido
19/05/2025 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/05/2025 18:25:20))
09/05/2025 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/05/2025 18:25:20)
09/05/2025 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de I - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/05/2025 18:25
09/05/2025 12:42

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/05/2025 18:25:20)
07/05/2025 18:25

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)
07/05/2025 18:25

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)
23/04/2025 10:08

Pub. no DJE n 4177 Supl. - Sessão I, a pauta virtual desig. p/ 05/05/2025.
22/04/2025 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (09/04/2025 13:01:19))
11/04/2025 14:39

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 09/04/2025 13:01:19)
11/04/2025 14:39

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
07/04/2025 16:12

P/ O RELATOR
07/04/2025 16:12

Conferência/Saneamento
07/04/2025 14:46

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
07/04/2025 10:34

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim
07/04/2025 10:34

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim
07/04/2025 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/03/2025 16:50:31))
04/04/2025 13:05

Prazo decorrido para o IBFC (eventonº 25)
04/04/2025 11:14

CONTRARRAZÕES
27/03/2025 16:50

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/03/2025 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/03/2025 16:50

Apresentar Contrarrazões
27/03/2025 15:55

Juntada -> Petição -> Apelação
26/03/2025 08:22

CONTRARRAZÕES
21/03/2025 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/03/2025 17:35:23))
11/03/2025 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de I - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/03/2025 17:35

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/03/2025 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/03/2025 17:35

Apresentar Contrarrazões
11/03/2025 16:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
06/03/2025 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 0
05/03/2025 17:45

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
05/03/2025 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
05/03/2025 17:45

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
05/03/2025 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
28/02/2025 11:44

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
28/02/2025 11:11

IMPUGNAÇÃO
19/02/2025 00:00

Intimação

5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5065194-03.2025.8.09.0051 Autor: Ronair Goncalves De Oliveira Réu: Estado De Goias Despacho Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Ronair Goncalves De Oliveira em desfavor de Estado De Goias, qualificados.

INTIMO a parte Autora para impugnar a(s) contestação(ções), no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, nova conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, 18 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito
18/02/2025 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/02/2025 11:16

Ag Impugnação
17/02/2025 18:04

CONTESTAÇÃO
15/02/2025 00:48

Para IIBFC (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/01/2025 13:07:16))
05/02/2025 22:24

Para (Polo Passivo) IIBFC - Código de Rastreamento Correios: YQ571834151BR idPendenciaCorreios2969340idPendenciaCorreios
03/02/2025 18:03

Juntada -> Petição -> Contestação
31/01/2025 13:07

Citação para Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitação via e-cartas
31/01/2025 13:06

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - 31/01/2025 13:05:58)
31/01/2025 13:05

Para (Polo Passivo) Estado De Goias
30/01/2025 19:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronair Goncalves De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )
30/01/2025 19:29

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
29/01/2025 19:07

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
29/01/2025 15:23

Autos Conclusos
29/01/2025 15:23

Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Everton Pereira Santos
29/01/2025 15:23

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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