TJGO - 5184503-91.2024.8.09.0135

1ª instância - Quirinopolis - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO DAS PEDRAS LTDA

CNPJ: 05.484.398/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO BORGES GUIMARAES

CPF *17.***.*75-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:46

    Processo Arquivado

  • 01/09/2025 17:46

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5184503-91.2024.8.09.0135Promovente(s): Materiais Para Construcao Rio Das Pedras LtdaPromovido(s): Leonardo Borges GuimaraesObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios.

    Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores em sua totalidade.O exequente, devidamente intimado para indicar bens remanescentes passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato.

    Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º.

    Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens remanescentes passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Promova-se a baixa do sistema Renajud.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente.

    INTIMEM-SE.Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente 

  • 12/08/2025 15:21

    Juntada de Documento

  • 12/08/2025 10:52

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 10:44

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 10:44

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 07/08/2025 17:12

    Autos Conclusos

  • 07/08/2025 17:12

    Prazo Decorrido

  • 25/07/2025 17:40

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 17:34

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 17:30

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 17:30

    Ato ordinatório

  • 25/07/2025 17:29

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 17:28

    Ofício Efetivado

  • 02/07/2025 18:38

    COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO

  • 02/07/2025 16:53

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 02/07/2025 15:54

    ALVARÁ EXPEDIDO E ENCAMINHADO PARA CONFERÊNCIA E ASSINATURA DO JUIZ

  • 01/07/2025 09:35

    Juntada -> Petição

  • 26/06/2025 15:51

    GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 24/06/2025 14:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 10:52:24))

  • 24/06/2025 10:52

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 24/06/2025 10:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 23/06/2025 15:07

    P/ SENTENÇA

  • 23/06/2025 15:07

    DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 26/05/2025 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 15:03:39))

  • 26/05/2025 15:03

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/05/2025 15:03

    AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/05/2025 07:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 12/05/2025 07:54

    DECURSO DE PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA

  • 28/04/2025 10:06

    Para Leonardo Borges Guimaraes (Mandado nº 4700438 / Referente à Mov. Juntada de Documento (03/04/2025 17:45:13))

  • 07/04/2025 13:54

    Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4700438 / Para: Leonardo Borges Guimaraes)

  • 03/04/2025 17:45

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 27/02/2025 16:33

    PEDIDO CACE

  • 23/02/2025 12:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. - )

  • 23/02/2025 12:42

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2025 16:26

    P/ DECISÃO

  • 18/02/2025 14:50

    CÁLCULO ATUALIZADO

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 12/02/2025 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/02/2025 14:54

    AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 30/01/2025 15:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 30/01/2025 15:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/01/2025 17:28

    P/ DECISÃO

  • 28/01/2025 16:39

    Juntada -> Petição

  • 20/01/2025 11:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 20/01/2025 11:12

    Decisão -> Indeferimento

  • 15/01/2025 15:00

    P/ DECISÃO

  • 15/01/2025 14:24

    Juntada -> Petição

  • 15/01/2025 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 15/01/2025 13:33

    Intimação Efetivada

  • 15/01/2025 09:52

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 02/12/2024 18:16

    PEDIDO CACE

  • 26/11/2024 10:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. - )

  • 26/11/2024 10:40

    Decisão -> deferimento

  • 21/11/2024 13:41

    P/ DECISÃO

  • 19/11/2024 15:09

    *37.***.*96-78

  • 13/11/2024 08:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 13/11/2024 08:42

    Intimação Efetivada

  • 12/11/2024 15:59

    Para Leonardo Borges Guimaraes (Mandado nº 3574513 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/10/2024 16:26:32))

  • 02/10/2024 14:07

    Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3574513 / Para: Leonardo Borges Guimaraes)

  • 01/10/2024 16:26

    endereço para penhora

  • 30/09/2024 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/09/2024 15:15

    Certidão Expedida

  • 30/09/2024 14:44

    Para Leonardo Borges Guimaraes (Mandado nº 3294537 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/08/2024 10:09:18))

  • 22/08/2024 14:31

    Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3294537 / Para: Leonardo Borges Guimaraes)

  • 22/08/2024 10:09

    endereço para penhora

  • 19/08/2024 17:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 19/08/2024 17:44

    Apresentar endereço atualizado de bem - 05 dias

  • 16/08/2024 09:15

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 31/07/2024 20:45

    PEDIDO CACE

  • 17/05/2024 10:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 17/05/2024 10:47

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2024 12:55

    P/ DECISÃO

  • 15/05/2024 16:12

    PENHORA

  • 07/05/2024 17:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 07/05/2024 17:27

    DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

  • 29/04/2024 12:49

    Para Leonardo Borges Guimaraes (Mandado nº 2121551 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (19/03/2024 11:10:15))

  • 23/04/2024 16:28

    DADOS DAS PARTES VERIFICADOS

  • 19/03/2024 13:26

    Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 2121551 / Para: Leonardo Borges Guimaraes)

  • 19/03/2024 12:40

    Audiência desmarcada e evento bloqueado

  • 19/03/2024 11:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Materiais Para Construcao Rio Das Pedras Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 19/03/2024 11:10

    Decisão -> deferimento

  • 15/03/2024 17:18

    Autos Conclusos

  • 15/03/2024 17:18

    On-line para MORGANA FERNANDES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 15/03/2024 17:18

    (Agendada para 05/06/2024 13:00:00)

  • 15/03/2024 17:18

    Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

  • 15/03/2024 17:18

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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