02/06/2025 16:48

Processo Arquivado
02/06/2025 16:48

ARQUIVAMENTO
02/06/2025 16:41

Decisão - Agravo de Instrumento
21/02/2025 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/02/2025 18:34:47))
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5100824-31.2025.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIAJUÍZA DE 1º GRAU: DRA.

CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃES1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHOAGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRADECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Dra.

Carolina Gontijo Alves Bitarães, nos autos da ação declaratória de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora agravado. Ressai dos autos que a decisão recorrida foi proferida por Magistrada estadual investida de jurisdição federal, nos termos do artigo 109, inciso I e § 3º, da Constituição Federal, uma vez que o pedido principal formulado na ação originária consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e a causa de pedir não indica qualquer relação da incapacidade alegada com a atividade laboral. Assim, conforme o artigo 104, § 4º, da Constituição Federal, nos mencionados casos, “o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as formalidades de praxe. Comunique-se o teor desta decisão à Excelentíssima Juíza de Direito a quo. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator
11/02/2025 18:38

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/02/2025 18:34:47)
11/02/2025 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Balbina Moreira De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/02/2025 18:34:47)
11/02/2025 18:34

-> aguardar julgamento do recurso
11/02/2025 16:36

Autos Conclusos
11/02/2025 16:36

conclusão
11/02/2025 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/02/2025 14:59:16)
11/02/2025 14:59

Ofício Comunicatório
24/01/2025 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (13/01/2025 18:49:33))
14/01/2025 12:14

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 13/01/2025 18:49:33)
14/01/2025 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Balbina Moreira De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 13/01/2025 18:49:33)
07/01/2025 16:29

Autos Conclusos
07/01/2025 16:29

Autos Conclusos
20/12/2024 06:39

Juntada -> Petição
28/11/2024 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/11/2024 15:04:07))
18/11/2024 15:04

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/11/2024 15:04

Intimação INSS - impugnar cumprimento de sentença
18/11/2024 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/11/2024 13:49:46)
18/11/2024 13:49

-> recebimento do cumprimento de sentença
14/11/2024 15:43

Autos Conclusos
14/11/2024 15:41

Processo Desarquivado
14/11/2024 15:37

*23.***.*36-20
26/03/2021 15:37

Processo Arquivado
10/03/2021 15:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 10/03/2021 15:12:56)
10/03/2021 15:12

(Referente à Mov. Juntada de Petição (05/02/2021 14:08:38))
11/02/2021 14:53

Ofício(s) Expedido(s)
09/02/2021 13:40

COMPROVANTE DE DEPOSITO BANCO DO BRASIL
05/02/2021 14:08

Juntada -> Petição
02/02/2021 15:32

Ofício(s) Expedido(s)
29/01/2021 13:49

Juntada -> Petição
28/01/2021 14:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
28/01/2021 14:48

Intimação DO AUTOR PARA INFORMAR CONTA PARA TRANSFERENCIA
28/01/2021 14:35

INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE RPV - TRF
25/11/2020 16:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida
25/11/2020 16:11

Requisição de Pequeno Valor Expedida
25/11/2020 09:19

TRANSCURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ART. 535 DO CPC
24/11/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE RPV
28/09/2020 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Diligencia Requerida (16/09/2020 04:13:25))
16/09/2020 16:32

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Diligencia Requerida - 16/09/2020 04:13:25)
16/09/2020 04:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
08/09/2020 16:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
08/09/2020 16:20

PLANILHA DE CALCULO
08/09/2020 13:06

TRANSCURSO DE PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO (ART. 535 DO CPC)
01/08/2020 18:53

Juntada -> Petição
01/08/2020 18:53

Juntada -> Petição
17/07/2020 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho (06/07/2020 15:44:58))
07/07/2020 10:39

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 06/07/2020 15:44:58)
06/07/2020 15:44

Despacho -> Mero Expediente
29/06/2020 14:33

Autos Conclusos
27/06/2020 21:03

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença
24/06/2020 13:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
24/06/2020 13:34

Intimação PARA A PARTE AUTORA DAR IMPULSO AO FEITO
24/06/2020 13:33

TRÂNSITO EM JULGADO
04/05/2020 04:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido (16/04/2020 14:44:01))
16/04/2020 14:50

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido - 16/04/2020 14:44:01)
16/04/2020 14:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido - 16/04/2020 14:44:01)
16/04/2020 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
16/03/2020 09:14

Autos Conclusos
17/02/2020 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho (04/02/2020 19:03:37))
14/02/2020 10:04

Juntada -> Petição
05/02/2020 09:31

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho - 04/02/2020 19:03:37)
05/02/2020 09:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza (Referente à Mov. Despacho - 04/02/2020 19:03:37)
04/02/2020 19:03

Despacho -> Mero Expediente
18/10/2019 11:09

Autos Conclusos
18/10/2019 11:09

ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO MÉDICO
13/09/2019 16:37

Despacho -> Mero Expediente
09/04/2019 17:51

Juntada -> Petição
08/04/2019 10:22

P/ DECISÃO
13/03/2019 16:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/03/2019 16:54:05)
13/03/2019 16:54

impugnar
11/03/2019 17:24

Juntada -> Petição
11/03/2019 15:23

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO PERITO
11/03/2019 03:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/03/2019 09:00:38))
01/03/2019 09:00

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
01/03/2019 09:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
01/03/2019 09:00

Intimação PARA AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO MÉDICO
01/03/2019 08:59

LAUDO MÉDICO PERICIAL
28/01/2019 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/01/2019 17:14:06))
21/01/2019 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão (17/12/2018 14:54:42))
18/01/2019 17:14

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
18/01/2019 17:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
18/01/2019 17:14

Intimação PARA AMBAS AS PARTES PARA PERICIA
17/12/2018 14:58

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão - 17/12/2018 14:54:42)
17/12/2018 14:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza (Referente à Mov. Decisão - 17/12/2018 14:54:42)
17/12/2018 14:54

SANEADO - PERÍCIA MÉDICA
11/10/2018 07:24

P/ DESPACHO
10/10/2018 20:40

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
05/10/2018 16:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Balbina Moreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Contestação Apresentada - 04/10/2018 15:31:54)
04/10/2018 15:31

Juntada -> Petição -> Contestação
01/10/2018 03:16

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão (21/09/2018 16:23:37))
21/09/2018 17:41

On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 21/09/2018 16:23:37)
21/09/2018 16:23

Decisão -> Outras Decisões
07/06/2018 10:34

P/ DESPACHO
06/06/2018 23:41

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES
06/06/2018 23:41

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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