03/07/2025 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da senten
03/07/2025 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (03/07/2025 15:09
03/07/2025 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da
03/07/2025 15:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )
03/07/2025 15:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )
03/07/2025 15:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )
03/07/2025 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/06/2025 16:18

Cumprimento Integral da Sentença - Expedição de Alvará - Arquivamento
25/06/2025 19:02

Juntada -> Petição
23/06/2025 07:08

P/ DECISÃO
19/06/2025 13:28

Reiteração de pedido - Expedição de Alvará
19/06/2025 13:22

Fim do Prazo para Cumprimento Voluntário - Multa do art.523 - Penhora requerida
04/06/2025 07:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (04/06/2025 07:27:43))
04/06/2025 07:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Intimação Expedida (04/06/2025 07:27:43))
04/06/2025 07:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
04/06/2025 07:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
04/06/2025 07:27

Para manifestação dos executados
03/06/2025 17:21

Juntada -> Petição
03/06/2025 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Intimação Expedida (03/06/2025 15:47:50))
03/06/2025 15:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
03/06/2025 15:47

parte exequente comprovar que devolveu o produto com defeito
30/05/2025 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 15:28:58))
30/05/2025 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 15:28:58))
30/05/2025 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 15:28:58))
30/05/2025 15:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/05/2025 15:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/05/2025 15:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/05/2025 15:28

Termo final para pagamento voluntário : 18/06/2025
30/05/2025 15:26

Processo Desarquivado
30/05/2025 13:39

Expedição de Alvará - Cumprimento de Sentença
30/05/2025 12:54

Processo Arquivado
29/05/2025 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:34:08))
29/05/2025 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:34:08))
29/05/2025 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:34:08))
29/05/2025 13:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/05/2025 13:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/05/2025 13:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/05/2025 13:34

intimando as partes sobre o retorno dos autos
29/05/2025 12:17

Autos Devolvidos da Instância Superior
29/05/2025 12:17

28.05.2025
29/05/2025 12:17

Autos Devolvidos da Instância Superior
05/05/2025 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/05/2025 11:20:01)
05/05/2025 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/05/2025 11:20:01)
05/05/2025 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/05/2025 11:20:01)
05/05/2025 11:20

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)
05/05/2025 11:20

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)
14/04/2025 18:52

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
14/04/2025 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. - )
14/04/2025 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. - )
14/04/2025 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. - )
10/04/2025 09:56

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU
07/04/2025 07:48

P/ O RELATOR
07/04/2025 07:48

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
04/04/2025 18:06

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro
04/04/2025 18:06

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro
04/04/2025 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
04/04/2025 18:05

alvara expedido R$ 3000,00
31/03/2025 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )
31/03/2025 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )
31/03/2025 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )
31/03/2025 16:13

Liberação do montante referente aos danos morais depositados pela Samsung
31/03/2025 07:27

P/ DECISÃO
28/03/2025 16:40

Pedido de reconsideração - Decisão a partir de premissa equivocada
25/03/2025 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
25/03/2025 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)
25/03/2025 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
25/03/2025 14:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
11/03/2025 09:08

P/ DECISÃO
10/03/2025 17:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
10/03/2025 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
10/03/2025 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
10/03/2025 13:53

Para executados manifestarem sobre petição retro
10/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 6057561-90.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes Polo Passivo: Banco Inter S.aSamsung Eletronica Da Amazonia Ltda INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM.

Dr.

Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: ( x ) fica a parte autora/exequente intimada para, caso queira, manifestar-se sobre a petição juntada no evento anterior, bem como requerer o que entender por direito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Anápolis, 7 de março de 2025 Julliane Lacerda Slywitch Analista Judiciário
07/03/2025 18:18

Juntada -> Petição
07/03/2025 10:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
07/03/2025 10:00

Para autor manifestar sobre pagamento informado - Samsung
07/03/2025 09:38

ANEXO
19/02/2025 13:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/02/2025 13:13

recurso interposto. tempestivo e preparado.
18/02/2025 20:18

ANEXO
17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 6057561-90.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes Polo Passivo: Banco Inter S.aSamsung Eletronica Da Amazonia Ltda INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM.

Dr.

Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: ( x ) fica a parte autora/exequente intimada para manifestar-se sobre a petição juntada no evento anterior, bem como requerer o que entender por direito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Anápolis, 14 de fevereiro de 2025 Julliane Lacerda Slywitch Analista Judiciário
14/02/2025 16:51

Discordância quanto ao pleito da ré
14/02/2025 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
14/02/2025 11:42

Para parte autora manifestar sobre petição retro
13/02/2025 11:34

ANEXO
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 6057561-90.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa GomesRéu/Executado: Banco Inter S.a PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95. Narra a parte autora que, em 09/2024, adquiriu um ar-condicionado da fabricante, 2ª ré, Samsung, pelo valor de R$ 2.705,31, por meio do aplicativo do 1º réu, Banco Inter.

A entrega do produto ocorreu em 02/10/2024, mas, ao realizar a instalação em 10/10/2024, constatou que as peças recebidas eram incompatíveis, sendo a condensadora de modelo distinto do adquirido, o que inviabilizou a instalação.

Apesar de diversas tentativas de solução junto aos réus, ambos se recusaram a substituir o produto ou a acionar a garantia.

Portanto, requer a substituição do produto por outro da mesma espécie ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, o 1º réu, Banco Inter, sustenta a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando que a transação foi regular e finalizada sem falhas.

Ressalta que qualquer questão relacionada ao produto (como devoluções ou vícios) compete exclusivamente ao fornecedor.

Contesta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, afirmando que não houve demonstração de falha na prestação de seus serviços ou nexo causal entre sua conduta e o suposto dano.

Por fim, requer a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial.

Por outro lado, o 2º réu, Samsung, alega preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível e impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora.

No mérito, contesta a alegação de vício oculto, sustentando que os testes de qualidade aplicados aos seus produtos garantem durabilidade e funcionalidade.

Afirma que não houve comprovação de prejuízo material ou moral.

Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Pois bem. O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, inc.

I). Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Rejeito, ainda, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise. Dessa forma, não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa. A relação havida entre as partes submete-se às normas protetivas do CDC, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo. O cerne da controvérsia reside em apurar a responsabilidade dos réus pela suposta entrega de produto com peças incompatíveis que inviabilizaram a instalação, bem como pela recusa em substituir o item ou acionar a garantia. Compulsando os autos, verifico que o produto adquirido em 25/09/2024 pela parte autora apresentava um vício consistente na incompatibilidade entre as peças entregues, sendo enviada uma condensadora de modelo distinto do adquirido, o que impossibilitou a instalação do ar-condicionado. Tenho que as informações relacionadas à incompatibilidade das peças não foram especificamente contestadas pela 2ª ré, o que confere verossimilhança às alegações da parte autora, tampouco a parte ré produziu prova em contrário (CDC, art. 6º, inc.

VIII). Ambas as empresas fazem parte da cadeia de consumo e, nos termos dos arts. 18 e 26 do CDC, cabe ao fornecedor garantir a qualidade e o adequado funcionamento dos produtos, de modo que está obrigado a sanar vícios apresentados ou, quando não for possível o reparo, substituir o item por outro equivalente. Assim, no caso em apreço, impõe-se a substituição do produto incompatível por outro em perfeitas condições de uso. Concomitantemente, para se evitar o enriquecimento sem causa, a parte autora deverá devolver à ré o produto incompatível que está em sua posse. No que se refere ao dano moral, este é cabível quando a conduta ilícita do réu ultrapassa os limites do mero aborrecimento, causando à parte autora sofrimento, angústia ou lesão a direitos da personalidade, como dignidade, honra ou tranquilidade. Embora, no caso concreto, não tenham sido demonstrados os requisitos necessários para a configuração da teoria do desvio produtivo, constata-se nos autos a frustração e a quebra da legítima expectativa do consumidor em relação ao uso adequado do produto adquirido. A falta de solução para o problema, somada à entrega de componentes incompatíveis que inviabilizaram a instalação do ar-condicionado, extrapola os dissabores cotidianos e configura violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições econômicas das partes, a natureza e a extensão do dano, evitando enriquecimento ilícito ou valores irrisórios.

Atendendo à finalidade compensatória e punitiva da sanção, bem como ao objetivo de desestimular reincidências, arbitra-se a indenização para cada réu em R$ 3.000,00. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) Determinar que as rés, solidariamente, substituam o produto adquirido pela parte autora por outro da mesma espécie, com peças compatíveis e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento;b) Condenar cada réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação até 30/08/2024, momento em que os juros deverão ser calculados conforme a taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do CC. Determino, outrossim, que a parte autora devolva o produto incompatível no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do cumprimento da sentença pela parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD.

Intimem-se, as rés pessoalmente. Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Luana Bispo de Assis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)
31/01/2025 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187)
31/01/2025 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )
31/01/2025 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ
21/01/2025 10:24

P/ SENTENÇA
21/01/2025 02:07

Impugnação a Contestação e documentos da segunda requerida - Samsung
20/01/2025 17:13

Impugnação a Contestação Primeiro Requerido (Banco Inter)
09/01/2025 18:45

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Banco Inter S.a
19/12/2024 16:42

Para Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/11/2024 17:54:21))
17/12/2024 14:53

Para Adv(s). de Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
17/12/2024 14:53

Para Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
17/12/2024 14:53

Para Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
17/12/2024 14:53

Realizada sem Acordo - 17/12/2024 14:40
16/12/2024 17:34

Juntada -> Petição -> Contestação
16/12/2024 16:21

Juntada -> Petição -> Contestação
16/12/2024 11:29

Juntada -> Petição
13/12/2024 00:30

Juntada -> Petição
05/12/2024 14:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
02/12/2024 23:27

Para (Polo Passivo) Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ525742118BR idPendenciaCorreios2849810idPendenciaCorreios
27/11/2024 10:40

Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Banco Inter S.a(comunicação: "109787635432563873750419242")
27/11/2024 10:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/11/2024 10:38

Audiência Agendada ZOOM
23/11/2024 22:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
23/11/2024 22:48

(Agendada para 17/12/2024 14:40)
21/11/2024 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
21/11/2024 17:54

Despacho inicial de conhecimento
21/11/2024 09:32

P/ DESPACHO
19/11/2024 16:35

Juntada de Certidão de casamento
19/11/2024 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Victor Dafico Moreira Da Costa Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
19/11/2024 14:31

intimando a parte autora para juntar comp. endereço em nome próprio
19/11/2024 12:44

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo
19/11/2024 12:44

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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