TJGO - 5300770-38.2021.8.09.0011

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

KLEPER HESTULANO GARCIA

CPF *96.***.*55-00

Advogados

ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ: 01.005.727/0001-24

Advogados

FABIO CAMARGO FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 19:28

    Para Municipio De Aparecida De Goiânia (Mandado nº 5129779 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2025 12:40:54))

  • 16/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2025 12:40:54))

  • 06/06/2025 14:52

    Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 5129779 / Para: Municipio De Aparecida De Goiânia)

  • 05/06/2025 12:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2025 12:40:54))

  • 05/06/2025 12:40

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. - )

  • 05/06/2025 12:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. - )

  • 05/06/2025 12:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/04/2025 13:20

    P/ DECISÃO

  • 20/03/2025 15:38

    Manifestação - RECALCITRÂNCIA - REITERADO DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - MÁ-FÉ

  • 07/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/02/2025 14:03:35))

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->                                                          PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5300770-38.2021.8.09.0011 Natureza:  PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Kleper Hestulano Garcia Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiânia   D E S P A C H O OUÇA-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos de evento n. 119.

    Após, volvam-me conclusos.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital.   ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

  • 25/02/2025 14:03

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. - )

  • 25/02/2025 14:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. - )

  • 25/02/2025 14:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/02/2025 13:39

    P/ DECISÃO

  • 24/02/2025 13:39

    Certidão - Conclusão

  • 20/02/2025 13:58

    INFORMAÇÕES

  • 31/01/2025 19:45

    Para Municipio De Aparecida De Goiânia (Mandado nº 4214176 / Referente à Mov. Certidão Expedida (29/01/2025 14:06:14))

  • 29/01/2025 15:56

    Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4214176 / Para: Municipio De Aparecida De Goiânia)

  • 29/01/2025 14:06

    Certidão - Mandado Exepedido evento 106

  • 06/12/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/11/2024 15:51:26))

  • 26/11/2024 15:51

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. - )

  • 26/11/2024 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. - )

  • 26/11/2024 15:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/11/2024 14:29

    P/ DECISÃO

  • 22/11/2024 14:29

    Certidão de Conclusão

  • 04/11/2024 14:27

    Manifestação KEPLER - recalcitrância - litigãncia de má-fe - responsabilização

  • 25/10/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2024 20:22:14))

  • 16/10/2024 13:51

    Interlocutoria

  • 15/10/2024 13:29

    Cumprimento Genérico Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados

  • 14/10/2024 20:22

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/10/2024 20:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/10/2024 20:22

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/10/2024 13:10

    P/ DECISÃO

  • 04/10/2024 13:10

    Certidão de Conclusão

  • 08/07/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/06/2024 13:27:44))

  • 05/07/2024 18:14

    Desrespeito ordem judicial - majoração multa diária - responsabilização agente

  • 27/06/2024 13:27

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/06/2024 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/06/2024 13:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/04/2024 16:53

    P/ DECISÃO

  • 23/04/2024 16:53

    Conclusão

  • 13/03/2024 14:07

    Juntada informações

  • 15/02/2024 15:36

    Prazo decorrido - responsabilização do agente publico - execução de multa

  • 25/01/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/01/2024 19:43:45))

  • 15/01/2024 19:43

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/01/2024 19:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/10/2023 13:47

    P/ DECISÃO

  • 06/10/2023 15:40

    Reiteração do pedido de cumprimento - responsabilização do agente publico - ex

  • 05/10/2023 15:05

    Juntada informações

  • 20/09/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/09/2023 16:54:23))

  • 10/09/2023 16:54

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/09/2023 16:54

    intimar Município - cumprir ordem sob pena de litigância má fé

  • 04/09/2023 16:35

    P/ DESPACHO

  • 04/09/2023 16:35

    CONCLUSÃO

  • 25/08/2023 14:13

    Manifestaçao KEPLER ESTULANO

  • 14/08/2023 12:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/07/2023 17:24:14)

  • 18/07/2023 17:24

    Juntada informações

  • 17/07/2023 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento (07/07/2023 14:52:37))

  • 07/07/2023 14:52

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento (CNJ:14233) - )

  • 07/07/2023 14:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento (CNJ:14233) - )

  • 15/05/2023 13:07

    P/ DECISÃO

  • 10/05/2023 12:28

    Manifestaçao KEPLER ESTULANO - sentença transitada em julgado - preclusão

  • 06/04/2023 09:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 06/04/2023 09:11

    impugnação ao cumprimento de sentença

  • 20/03/2023 16:57

    P/ DECISÃO

  • 17/03/2023 16:07

    Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/02/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/01/2023 16:17:39))

  • 24/01/2023 16:17

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/01/2023 16:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/01/2023 15:28

    P/ DESPACHO

  • 28/11/2022 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/11/2022 10:09:41))

  • 17/11/2022 10:09

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/11/2022 10:09

    Certidão Expedida

  • 11/11/2022 16:23

    Cumprimento de sentença RETGM - Obrigação de Fazer

  • 11/11/2022 10:05

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 11/11/2022 10:05

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 17/10/2022 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Não Conhecido (06/10/2022 13:33:46))

  • 06/10/2022 13:57

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Não Conhecido - 06/10/2022 13:33:46)

  • 06/10/2022 13:57

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Não Conhecido - 06/10/2022 13:33:46)

  • 06/10/2022 13:33

    (Sessão do dia 03/10/2022 10:00)

  • 06/10/2022 13:33

    (Sessão do dia 03/10/2022 10:00)

  • 01/08/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (22/07/2022 18:49:46))

  • 26/07/2022 22:06

    (Sessão do dia 03/10/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 26/07/2022 22:06

    Incluído em pauta

  • 22/07/2022 18:49

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/07/2022 18:49

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/07/2022 16:51

    P/ O RELATOR

  • 22/07/2022 16:51

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 22/07/2022 14:19

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: ALICE TELES DE OLIVEIRA

  • 22/07/2022 14:19

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: ALICE TELES DE OLIVEIRA

  • 22/07/2022 11:33

    Contrarrazões Recurso Inominado - matéria estranha à lide - ofensa dialeticidade

  • 06/07/2022 18:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 06/07/2022 18:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/07/2022 14:46

    P/ DESPACHO

  • 04/07/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/06/2022 15:52:47))

  • 04/07/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/06/2022 15:56:21))

  • 29/06/2022 14:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso inominado - 29/06/2022 14:26:30)

  • 29/06/2022 14:26

    Recurso Inominado

  • 24/06/2022 15:56

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 24/06/2022 15:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 24/06/2022 15:56

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 24/06/2022 15:52

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 24/06/2022 15:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 24/06/2022 15:52

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 07/03/2022 19:57

    P/ SENTENÇA

  • 14/02/2022 13:31

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 14/02/2022 13:31

    Por Ana Paula Antunes Vieira Nery (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/02/2022 11:59:36))

  • 09/02/2022 19:30

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Ana Paula Antunes Vieira Nery

  • 09/02/2022 11:59

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da FPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/02/2022 11:59

    Certidão - Portaria - MP após Contestação/Impugnação

  • 19/01/2022 11:51

    Impugnação à Contestação

  • 16/12/2021 17:12

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/12/2021 17:12

    Apresentar Impugnação

  • 15/11/2021 15:51

    Defesa com documentos

  • 04/11/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia/goiás (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (25/10/2021 08:49:42))

  • 25/10/2021 08:49

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia/goiás (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 25/10/2021 08:49

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 25/10/2021 08:49

    Desmarcada - 29/11/2021 14:00

  • 14/10/2021 10:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia/goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/10/2021 10:07:47))

  • 04/10/2021 10:07

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia/goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/10/2021 10:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/10/2021 10:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/09/2021 16:14

    P/ DESPACHO

  • 30/09/2021 16:14

    Conclusão

  • 21/09/2021 17:15

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia/goiás (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 21/09/2021 17:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 21/09/2021 17:15

    (Agendada para 29/11/2021 14:00)

  • 09/07/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiânia/goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (20/06/2021 12:34:18))

  • 29/06/2021 17:18

    On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiânia/goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 20/06/2021 12:34:18)

  • 20/06/2021 12:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Kleper Hestulano Garcia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 20/06/2021 12:34

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 17/06/2021 11:35

    Autos Conclusos

  • 17/06/2021 11:35

    Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: VANESSA ESTRELA GERTRUDES

  • 17/06/2021 11:35

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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