TJGO - 5577616-21.2023.8.09.0051

1ª instância - Orgao Especial

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

CPF *40.***.*75-24

FERNANDO DOS SANTOS COSTA

CPF *10.***.*56-73

Advogados

TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA

LUCAS SOARES VASCONCELOS

OAB: 66578/GO

Testemunhas

Partes

JOEL DA SILVA CORREA

CPF *10.***.*81-06

FERNANDO DOS SANTOS COSTA

CPF *10.***.*56-73

CELSO RICARDO MESQUITA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:17

    On-line para Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/07/2025 16:17

    Certidão (intimar defesa - alegações finais)

  • 02/07/2025 15:33

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 02/07/2025 15:33

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (25/06/2025 15:02:50))

  • 25/06/2025 15:02

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 25/06/2025 15:02

    Realizada sem Sentença - 25/06/2025 14:00

  • 25/06/2025 14:59

    Envio de Mídia Gravada em 25/06/2025 - 14:00 - audiência de instrução e julgamento

  • 23/06/2025 22:46

    Para FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Mandado nº 5130164 / Referente à Mov. Juntada de Documento (06/06/2025 15:02:01))

  • 23/06/2025 13:44

    Antecedentes Criminais - Projudi, GoiasPen, SEEU e BNMP

  • 06/06/2025 15:08

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 5130164 / Para: FERNANDO DOS SANTOS COSTA)

  • 06/06/2025 15:02

    Intimação via Whatsapp não efetivada -FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 05/06/2025 19:26

    Petição - endereço e telefone atualizados do réu

  • 03/06/2025 10:52

    Certidão de revisão de cumprimento de audiência

  • 29/05/2025 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (19/05/2025 16:31:22))

  • 21/05/2025 15:58

    Informação(ões)-Policial(is) Militar(es)-telefone(s)-lotação(ões)

  • 21/05/2025 15:44

    Juntada -> Petição

  • 21/05/2025 15:44

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (19/05/2025 16:31:22))

  • 20/05/2025 17:27

    Por (Polo Passivo) Barbara Lopes Amarante Campos Maia (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/05/2025 14:23:52))

  • 19/05/2025 17:47

    Ofício encaminhado p/ Corregedoria PM retificando link

  • 19/05/2025 17:29

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/05/2025 14:23:52))

  • 19/05/2025 17:29

    Envio do Ofício expedido ev. 341 p/ Corregedoria PM-GO

  • 19/05/2025 17:26

    Requisição de PMs

  • 19/05/2025 17:21

    Certidão de bloqueio das movs. 338 e 339

  • 19/05/2025 16:31

    On-line para Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 19/05/2025 16:31:22)

  • 19/05/2025 16:31

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 19/05/2025 16:31

    Acusado: FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 19/05/2025 16:14

    Ficha de identificação GOIASPEN - réu solto

  • 19/05/2025 14:24

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 19/05/2025 14:23:52)

  • 19/05/2025 14:23

    On-line para Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 19/05/2025 14:23

    (Agendada para 25/06/2025 14:00)

  • 19/05/2025 14:23

    Link de audiêcia

  • 19/05/2025 12:25

    P/ DESPACHO

  • 16/05/2025 17:49

    Resposta à acusação

  • 12/05/2025 17:40

    Automaticamente para (Polo Passivo)FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/04/2025 14:48:56))

  • 30/04/2025 14:49

    On-line para Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 30/04/2025 14:48:56)

  • 30/04/2025 14:48

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 16:02

    Habilitar DPE/GO

  • 29/04/2025 15:46

    P/ DESPACHO

  • 29/04/2025 15:39

    Juntada -> Petição

  • 25/04/2025 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/04/2025 14:57:44))

  • 15/04/2025 14:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/04/2025 14:57:44)

  • 15/04/2025 14:57

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/04/2025 14:57

    Intimação não efetivada.

  • 11/04/2025 13:31

    certidão inércia

  • 04/04/2025 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 04/04/2025 15:22

    Inércia de Causídico Constituído

  • 04/04/2025 15:05

    P/ DESPACHO

  • 04/04/2025 15:05

    CERTIDÃO - PRAZO EM BRANCO

  • 20/03/2025 22:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12734) - )

  • 20/03/2025 22:31

    Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/03/2025 19:15

    P/ DECISÃO

  • 20/03/2025 17:33

    Juntada -> Petição

  • 20/03/2025 17:33

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/03/2025 16:17:40))

  • 18/03/2025 16:17

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/03/2025 16:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/03/2025 15:52

    P/ DESPACHO

  • 18/03/2025 15:51

    CERTIDÃO - PRAZO EM BRANCO

  • 06/03/2025 15:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/03/2025 15:38

    Intimação DA DEFESA - APRESENTAR ENDEREÇO

  • 06/03/2025 15:36

    CERTIDÃO

  • 06/03/2025 15:33

    TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 28/02/2025 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/02/2025 17:02:45))

  • 24/02/2025 03:15

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 09:34:53))

  • 19/02/2025 15:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/02/2025 15:02:04)

  • 19/02/2025 15:02

    Juntada -> Petição

  • 19/02/2025 15:02

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente (18/02/2025 13:03:34))

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5577616-21.2023.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: LEONARDO DA CONCEICAO LIMASENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA e FERNANDO DOS SANTOS COSTA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.  Juntou-se aos autos a certidão de óbito do acusado LEONARDO DA CONCEICAO LIMA no mov. 218. Instado, o Ministério Público requestou pela extinção da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) LEONARDO DA CONCEICAO LIMA, ante seu óbito e a intimação do(a)(s) acusado(a)(s) FERNANDO DOS SANTOS COSTA para comprovar a cumprimento do acordo de não persecução penal (mov. 286). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. Trata-se de Ação Penal em que Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA e FERNANDO DOS SANTOS COSTA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo que, no decorrer da Ação Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) LEONARDO DA CONCEICAO LIMA veio a óbito. O artigo 62, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 62.

    No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade. Além disso, o artigo 107, do Código Penal, assim determina: Art. 107.

    Extingue-se a punibilidade:I – pela morte do agente.(...) Desta feita, comprovado o falecimento do(a)(s) acusado(a)(s) LEONARDO DA CONCEICAO LIMA, por meio da Certidão de Óbito anexada aos autos no mov. 218, aliado ao parecer ministerial (mov. 286), entendo que a extinção da punibilidade, é medida que se impõe. Posto isto, declaro extinta a punibilidade de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA, pelas razões expostas, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo 62, do Código de Processo Penal. PROCEDA-SE À ESCRIVANIA DESTE JUÍZO COM O RECOLHIMENTO (SE HOUVER) DE TODO E QUALQUER MANDADO DE PRISÃO VINCULADO A ESTES AUTOS.  Inexistindo interesse recursal de ambas as partes, arquivem-se imediatamente os autos em relação ao(a)(s) acusado(a)(s) LEONARDO DA CONCEICAO LIMA, com as baixas e cautelas de praxe. Ainda, intime-se o(a)(s) acusado(a)(s) FERNANDO DOS SANTOS COSTA, bem como o defensor constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de rescisão do acordo entabulado, com o prosseguimento normal do feito, nos moldes do §10º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Faça constar no sobredito mandado que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça poderá retirar uma foto do comprovante de pagamento acaso o(a)(s) acusado(a)(s) lhe apresente quando do momento da intimação e anexar aos autos junto a certidão de cumprimento do mandado de intimação.  Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

  • 18/02/2025 17:02

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/02/2025 17:02

    Endereço desatualizado

  • 18/02/2025 16:13

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente - 18/02/2025 13:03:34)

  • 18/02/2025 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> mor

  • 18/02/2025 13:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> mort

  • 18/02/2025 13:03

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

  • 18/02/2025 12:23

    P/ SENTENÇA

  • 17/02/2025 18:23

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 15:21

    Promotor Responsável Desabilitado: MANUELA BOTELHO PORTUGAL

  • 13/02/2025 09:34

    On-line para Goianápolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/02/2025 09:34

    VISTA MP

  • 13/02/2025 09:19

    CERTIDÃO DE ÓBITO - LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 13/02/2025 09:15

    TRANSITO JULGADO - 1º GRAU - MP

  • 12/02/2025 16:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/02/2025 15:09

    Autos Conclusos

  • 12/02/2025 15:05

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/02/2025 15:05

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/02/2025 15:05

    Transitado em Julgado

  • 10/02/2025 13:13

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 10/02/2025 13:13

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 10/02/2025 13:12

    CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 30/01/2025 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/01/2025 19:41:52))

  • 20/01/2025 21:14

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/01/2025 19:41:52)

  • 20/01/2025 21:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/01/2025 19:41:52)

  • 19/01/2025 19:41

    perda do objeto agravo

  • 15/01/2025 08:14

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/01/2025 08:14

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/01/2025 16:56

    MPGO: Pela extinção da punibilidade. Certidão verificada

  • 16/12/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/12/2024 08:42:24))

  • 06/12/2024 16:31

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/12/2024 08:42:24)

  • 05/12/2024 08:42

    Recolher preparo em dobro

  • 04/12/2024 15:17

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/12/2024 20:03

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (FALECIMENTO DO ACUSADO) - LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 27/11/2024 23:43

    Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

  • 18/11/2024 09:20

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Retornado para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA)

  • 18/11/2024 09:20

    AGRAVO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 18/11/2024 09:19

    PRAZO DECORRIDO - ACÓRDÃO DE EV. 252

  • 26/09/2024 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (16/09/2024 08:51:05))

  • 18/09/2024 12:22

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 18/09/2024 - DJE Nº 4036

  • 16/09/2024 09:44

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 16/09/2024 08:51:05)

  • 16/09/2024 09:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 16/09/2024 08:51:05)

  • 16/09/2024 08:51

    (Sessão do dia 09/09/2024 10:00)

  • 16/09/2024 08:51

    (Sessão do dia 09/09/2024 10:00)

  • 29/08/2024 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Incluído em Pauta (19/08/2024 20:05:37))

  • 19/08/2024 20:06

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/08/2024 20:05:37)

  • 19/08/2024 20:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 19/08/2024 20:05:37)

  • 19/08/2024 20:05

    (Sessão do dia 09/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 19/08/2024 19:29

    Troca de responsável - competência do Vice-Presidente Novo relator: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 19/08/2024 19:23

    Órgão Especial (Encaminhado para: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR.)

  • 19/08/2024 19:23

    Órgão Especial (Encaminhado para: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR.)

  • 06/08/2024 08:14

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/08/2024 08:14

    CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

  • 17/07/2024 16:31

    CONTRARRAZÕES - AGRAVO EM RESP

  • 17/07/2024 16:29

    CONTRARRAZÕES - AGRAVO INTERNO

  • 15/07/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (04/07/2024 10:56:18))

  • 15/07/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (04/07/2024 10:54:27))

  • 04/07/2024 10:56

    On-line para Procuradoria de Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 04/07/2024 10:56

    Certidão de Intimação p/Apresentar Contraminuta ao Agravo

  • 04/07/2024 10:55

    (Recurso Agravo ao Stj)

  • 04/07/2024 10:54

    On-line para Procuradoria de Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 04/07/2024 10:54

    Certidão de Intimação p/Apresentar Contraminuta ao Agravo Interno

  • 04/07/2024 10:53

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo Interno Criminal)

  • 02/07/2024 22:33

    Agravo interno em face de decisão que negou seguimento ao RE

  • 02/07/2024 22:32

    Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

  • 24/06/2024 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral) (12/06/2024 07:25:45))

  • 17/06/2024 09:05

    PUBLICADO DJE 3970, DIA 17/06/2024

  • 13/06/2024 22:52

    On-line para Procuradoria de Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral) - 12/06/2024 07:25:45)

  • 13/06/2024 22:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral) - 12/06/2024 07:

  • 12/06/2024 07:25

    RE TEMA 660 E SÚMULA 279/ RESP SÚMULA 7 STJ

  • 07/06/2024 10:07

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/06/2024 10:07

    CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

  • 04/06/2024 19:05

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 20/05/2024 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (10/05/2024 13:29:19))

  • 13/05/2024 11:48

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo

  • 10/05/2024 13:29

    On-line para Procuradoria de Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 10/05/2024 13:29

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 10/05/2024 13:28

    Promotor Responsável Habilitado: Cyro Terra Peres

  • 10/05/2024 13:28

    MP Responsável Anterior: Carla Fleury de Souza <br> MP Responsável Atual: Cyro Terra Peres

  • 10/05/2024 13:26

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

  • 10/05/2024 13:26

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

  • 08/05/2024 09:31

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 08/05/2024 09:31

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 07/05/2024 22:14

    RECURSO EXTRAORDINARIO - LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 07/05/2024 22:11

    RECURSO ESPECIAL - LEONARDO DA CONCEIÇÃO LIMA

  • 07/05/2024 15:12

    EDIÇÃO Nº 3934 - SEÇÃO I, Publicação: segunda-feira, 22/04/2024

  • 19/04/2024 13:56

    Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (18/04/2024 18:00:20))

  • 18/04/2024 18:37

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/04/2024 18:00:20)

  • 18/04/2024 18:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/04/2024 18:00:20)

  • 18/04/2024 18:00

    (Sessão do dia 18/04/2024 09:00)

  • 18/04/2024 17:42

    (Sessão do dia 18/04/2024 09:00)

  • 18/04/2024 14:20

    ADIAMENTO

  • 18/04/2024 11:22

    PEDIDO DE PREFERENCIA

  • 17/04/2024 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/04/2024 14:33:57)

  • 17/04/2024 14:33

    Link da sessão telepresencial / Pauta.

  • 03/04/2024 11:52

    Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Incluído em Pauta (02/04/2024 16:09:53))

  • 02/04/2024 17:10

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 15/04/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 18/04/2024 09:00)

  • 02/04/2024 16:10

    Orientações para solicitação de Sustentação Oral

  • 02/04/2024 16:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/04/2024 16:09:53)

  • 02/04/2024 16:10

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/04/2024 16:09:53)

  • 02/04/2024 16:09

    (Sessão do dia 15/04/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 02/04/2024 12:53

    (Ao Desembargador - ROZANA FERNANDES CAMAPUM - Desembargador)

  • 02/04/2024 12:52

    cadastro de revisora Novo revisor: ROZANA FERNANDES CAMAPUM

  • 25/03/2024 03:19

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/01/2024 22:13:38))

  • 21/03/2024 16:09

    P/ O RELATOR

  • 21/03/2024 14:11

    Parecer 2º Grau

  • 15/03/2024 12:23

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/01/2024 22:13:38)

  • 04/03/2024 03:22

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/01/2024 22:13:38))

  • 26/02/2024 11:51

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Carla Fleury de Souza

  • 25/02/2024 17:09

    Para FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Mandado nº 1657654 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (12/01/2024 17:51:26))

  • 23/02/2024 13:03

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/01/2024 22:13:38)

  • 23/02/2024 13:00

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 16/02/2024 11:49

    Promotor Responsável Desabilitado: Laudelina Angelica Campanholo Amisy

  • 16/02/2024 11:49

    Promotor Responsável Habilitado: PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA

  • 16/02/2024 11:04

    On-line para Goiânia - Promotoria da Vara de Custódia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/01/2024 22:13:38)

  • 15/02/2024 13:31

    RAZÕES RECURSAIS - LEONARDO DA CONCEIÇÃO LIMA

  • 31/01/2024 15:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/01/2024 22:13:38)

  • 31/01/2024 15:58

    Inclusão de Revisor

  • 31/01/2024 15:55

    correção de dados - procuração (mov. 71)

  • 30/01/2024 22:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/01/2024 18:48

    P/ O RELATOR

  • 29/01/2024 18:48

    Certidão Expedida

  • 29/01/2024 16:12

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 29/01/2024 14:53

    4ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5615473-4.2023 - Distribuído para: Donizete Martins de Oliveira

  • 29/01/2024 14:53

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

  • 29/01/2024 14:53

    4ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5615473-4.2023 - Distribuído para: Donizete Martins de Oliveira

  • 29/01/2024 13:59

    P/ DESPACHO

  • 29/01/2024 13:59

    Recurso tempestivo - evento 166

  • 19/01/2024 15:51

    INTERPOSIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 15/01/2024 18:09

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (12/01/2024 17:32:01))

  • 14/01/2024 09:29

    Alvará Cumprido LEONARDO DA CONCEICAO

  • 12/01/2024 18:25

    - Ofício Respondido

  • 12/01/2024 18:00

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1657654 / Para: FERNANDO DOS SANTOS COSTA)

  • 12/01/2024 17:51

    Para Goiânia - DGAP - Central de Alvarás de Soltura

  • 12/01/2024 17:50

    Alvará de Soltura Expedido

  • 12/01/2024 17:48

    Juntada minuta de alvará de soltura - ag. juiz assinar

  • 12/01/2024 17:47

    Para LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 12/01/2024 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 12/01/2024 17:32:01)

  • 12/01/2024 17:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 12/01/2024 17:32:01)

  • 12/01/2024 17:39

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 12/01/2024 17:32:01)

  • 12/01/2024 17:32

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 09/01/2024 15:06

    P/ SENTENÇA

  • 09/01/2024 15:05

    cert.antecedentes

  • 09/01/2024 03:20

    MEMORIAIS - DEFESA

  • 19/12/2023 17:03

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2023 17:03

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/12/2023 13:34:35))

  • 19/12/2023 13:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/12/2023 13:34:35)

  • 19/12/2023 13:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/12/2023 13:34:35)

  • 19/12/2023 13:36

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/12/2023 13:34:35)

  • 19/12/2023 13:34

    LAUDO PERICIAL - ARMA DE FOGO

  • 12/12/2023 13:47

    EMAIL - INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 12/12/2023 12:04

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (04/12/2023 18:10:22))

  • 11/12/2023 16:35

    EMAIL ENVIADO- INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 11/12/2023 16:31

    INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 11/12/2023 16:22

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 04/12/2023 18:10:22)

  • 11/12/2023 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 04/12

  • 09/12/2023 15:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/12/2023 13:50

    Autos Conclusos

  • 04/12/2023 11:06

    P/ DECISÃO

  • 01/12/2023 17:51

    Juntada -> Petição

  • 01/12/2023 17:51

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Juntada de Documento (01/12/2023 09:20:59))

  • 01/12/2023 09:21

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/12/2023 09:20:59)

  • 01/12/2023 09:20

    Laudo de perícia criminal - RG 47262/2023 - LABAL/ICLR

  • 30/11/2023 09:59

    ENVIO DE OFICIO VIA E-MAIL - INSTITUTO CRIMINALISTICA

  • 30/11/2023 09:54

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/11/2023 16:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/11/2023 16:39

    Realizada sem Sentença - 24/11/2023 13:00

  • 24/11/2023 16:23

    Envio de Mídia Gravada em 24/11/2023 - 13:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/11/2023 16:26

    Goiaspen de Leonardo

  • 23/11/2023 16:25

    Antecedentes e BNMP de Leonardo

  • 20/11/2023 16:04

    INFORMAÇÃO PM

  • 14/11/2023 14:47

    MANDADO CUMPRIDO - LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 10/11/2023 14:10

    Para LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/11/2023 13:01:22))

  • 07/11/2023 08:05

    Ofício Comunicatório

  • 07/11/2023 07:41

    - Ofício Respondido

  • 06/11/2023 18:37

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/11/2023 13:01:22))

  • 06/11/2023 18:01

    Certidão mandados expedidos

  • 06/11/2023 17:47

    Para Fernando dos Santos Costa

  • 06/11/2023 17:35

    Recibo de malote para PM

  • 06/11/2023 17:31

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 06/11/2023 16:20

    Para Goiânia - DGAP - Central de Audiências

  • 06/11/2023 16:14

    Para LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 06/11/2023 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/11/2023 13:01:22)

  • 06/11/2023 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/11/2023 13:01:22)

  • 06/11/2023 15:48

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/11/2023 13:01:22)

  • 06/11/2023 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 06/11/2023 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 06/11/2023 14:22

    (Agendada para 24/11/2023 13:00)

  • 06/11/2023 14:22

    Remarcada - 04/03/2024 13:00

  • 06/11/2023 13:01

    LINK E DATA DA AUDIÊNCIA

  • 06/11/2023 07:50

    Ofício Comunicatório

  • 05/11/2023 23:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/11/2023 17:09

    P/ DESPACHO

  • 01/11/2023 17:08

    Solicitação constante nos autos nº 5701482-66 (em apenso)- REMARCAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 01/11/2023 17:05

    Decisão de autos em apenso- PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 20/10/2023 16:13

    Comunica Inclusão GOIASPEN com uso de Tornozeleira-FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 09/10/2023 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 09/10/2023 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 09/10/2023 17:45

    (Agendada para 04/03/2024 13:00)

  • 09/10/2023 13:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/10/2023 10:14

    P/ DESPACHO

  • 09/10/2023 10:14

    Certidão Expedida

  • 09/10/2023 10:05

    LEONARDO DA CONCEIÇÃO LIMA

  • 09/10/2023 09:58

    Término da Suspensão do Processo

  • 09/10/2023 09:55

    (Por dias)

  • 06/10/2023 14:42

    Realizada com Acordo - 05/10/2023 14:40

  • 04/10/2023 13:46

    Intimação efetivada via whatsapp para acusado-Fernando dos Santos Costa

  • 04/10/2023 10:12

    antecedentes criminais e SEEU de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 04/10/2023 10:11

    informações do GOIASPEN e BNMP de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 04/10/2023 10:11

    antecedentes criminais e SEEU de FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 04/10/2023 10:10

    informações do GOIASPEN e BNMP de FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 03/10/2023 17:13

    Intimação expedida via whatsapp para acusado-FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 03/10/2023 17:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 02/10/2023 17:14:48)

  • 02/10/2023 17:14

    Juntada -> Petição

  • 02/10/2023 17:14

    Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (29/09/2023 09:49:39))

  • 02/10/2023 15:55

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA- FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 02/10/2023 15:54

    FOLHA DE FREQUENCIA - AGOSTO/23- FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 29/09/2023 09:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/09/2023 09:49:39)

  • 29/09/2023 09:50

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/09/2023 09:49:39)

  • 29/09/2023 09:49

    Para FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (14/09/2023 13:04:16))

  • 27/09/2023 22:38

    DEFESA PRÉVIA - LEONARDO

  • 25/09/2023 14:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/09/2023 17:03:05)

  • 22/09/2023 10:51

    Juntada de Documento

  • 21/09/2023 17:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/09/2023 12:26

    P/ DESPACHO

  • 21/09/2023 00:41

    REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

  • 19/09/2023 09:21

    - Ofício Respondido

  • 18/09/2023 16:53

    Para 4ª Câmara Criminal

  • 18/09/2023 16:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/09/2023 15:26

    Por (Polo Passivo) Telma Mundim de Siqueira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (14/09/2023 13:04:16))

  • 18/09/2023 15:25

    Por (Polo Passivo) Telma Mundim de Siqueira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (14/09/2023 13:04:16))

  • 18/09/2023 15:19

    Por (Polo Passivo) Telma Mundim de Siqueira (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/09/2023 14:59:22))

  • 18/09/2023 15:19

    Por (Polo Passivo) Telma Mundim de Siqueira (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/09/2023 14:59:22))

  • 18/09/2023 14:55

    P/ DECISÃO

  • 18/09/2023 14:51

    Ofício Comunicatório

  • 15/09/2023 15:07

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (14/09/2023 13:04:16))

  • 15/09/2023 14:22

    Recibo e-mail para Instituto de Criminalística

  • 15/09/2023 14:11

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/09/2023 14:00

    Para LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 15/09/2023 13:49

    Para FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 15/09/2023 13:40

    On-line para Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 14/09/2023 13:04:16)

  • 15/09/2023 13:40

    On-line para Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 14/09/2023 13:04:16)

  • 15/09/2023 13:40

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 14/09/2023 13:04:16)

  • 14/09/2023 14:59

    On-line para Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/09/2023 14:59

    On-line para Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/09/2023 14:59

    (Agendada para 05/10/2023 14:40)

  • 14/09/2023 13:04

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 14/09/2023 13:04

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 13/09/2023 07:42

    P/ DECISÃO

  • 12/09/2023 17:42

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Recebido (04/09/2023 16:17:53))

  • 12/09/2023 17:37

    Juntada -> Petição

  • 12/09/2023 17:37

    Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/09/2023 12:19:05))

  • 12/09/2023 14:05

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Recebido - 04/09/2023 16:17:53)

  • 04/09/2023 16:17

    IP 2040/2023

  • 04/09/2023 15:29

    COMUNICAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO (AUTOS EM APENSO)

  • 04/09/2023 15:17

    MP Responsável Anterior: Fabiano de Sousa Naves <br> MP Responsável Atual: PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA

  • 04/09/2023 14:12

    On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/09/2023 12:19:05)

  • 04/09/2023 13:32

    Controle de frequência de medida cautelar

  • 04/09/2023 12:19

    Juntada de Documento

  • 04/09/2023 08:10

    Defensor Responsável Anterior: Samir Leao Vieira <br> Defensor Responsável Atual: Telma Mundim de Siqueira

  • 01/09/2023 14:25

    HOMOLOGAÇÃO

  • 31/08/2023 18:42

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2023 17:28

    Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção (Normal) - Distribuído para: RICARDO PRATA

  • 31/08/2023 17:28

    Certidão de Redistribuição

  • 31/08/2023 17:15

    Controle de liberados em audiência de custódia (GTAE)

  • 31/08/2023 17:02

    - Ofício Respondido

  • 31/08/2023 16:35

    Para Goiânia - DGAP - Central de Alvarás de Soltura

  • 31/08/2023 16:31

    MANDADO DE PRISAO - LEONARDO DA CONCEICAO LIMA

  • 31/08/2023 16:27

    ALVARA DE SOLTURA - FERNANDO DOS SANTOS COSTA

  • 31/08/2023 16:19

    Comprovante de Envio

  • 31/08/2023 16:17

    Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

  • 31/08/2023 16:14

    Realizada sem Sentença - 31/08/2023 13:40

  • 31/08/2023 16:12

    Para CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES DE GOIÂNIA

  • 31/08/2023 15:31

    Envio de Mídia Gravada em 31/08/2023 - 13:40 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 31/08/2023 13:44

    Por (Polo Passivo) Samir Leao Vieira (Referente à Mov. Audiência -> de Custódia (31/08/2023 09:33:22))

  • 31/08/2023 13:44

    Por (Polo Passivo) Samir Leao Vieira (Referente à Mov. Audiência -> de Custódia (31/08/2023 09:33:22))

  • 31/08/2023 12:21

    Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Juntada de Documento (31/08/2023 08:46:58))

  • 31/08/2023 11:51

    Juntada de documentos

  • 31/08/2023 10:39

    Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Recebido (30/08/2023 22:46:52))

  • 31/08/2023 10:15

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Laudelina Angelica Campanholo Amisy

  • 31/08/2023 09:34

    On-line para Goiânia - Promotoria da Vara de Custódia (Referente à Mov. Recebido - 30/08/2023 22:46:52)

  • 31/08/2023 09:33

    On-line para Adv(s). de FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

  • 31/08/2023 09:33

    On-line para Adv(s). de LEONARDO DA CONCEICAO LIMA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

  • 31/08/2023 09:33

    (Agendada para 31/08/2023 13:40)

  • 31/08/2023 08:46

    On-line para Goiânia - Promotoria da Vara de Custódia (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 31/08/2023 08:46

    certidão de antecentes criminais bnmp e seeu e goiaspen

  • 31/08/2023 08:20

    JUNTADA DO APF ASSINADO

  • 31/08/2023 08:12

    P/ DECISÃO

  • 30/08/2023 22:46

    Goiânia - Vara de Custódia (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

  • 30/08/2023 22:46

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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