TJGO - 5273024-07.2023.8.09.0148

1ª instância - Taquaral de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

FLAVIA CRISTINA FERNANDES

CPF *59.***.*00-72

MARIA ANTONIA DE ALMEIDA SOUZA

CPF *93.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS

CNPJ: 01.068.055/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado da Fazenda PúblicaRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5273024-07.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Flavia Cristina FernandesRequerido(a): Municipio De Taquaral De GoiasDECISÃOChamo o feito à ordem.Verifica-se, da análise dos autos, que a presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade de ato administrativo que majorou a carga horária semanal das autoras, servidoras públicas, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais.Ocorre que, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, in verbis:Art. 2º, § 1º – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive de suas Turmas Recursais, tem reiteradamente reconhecido que ações que discutem atos administrativos genéricos e de efeito coletivo, como o aumento da carga horária de determinada categoria de servidores públicos, extrapolam a competência dos Juizados Especiais, por versarem sobre direitos individuais homogêneos, os quais, por expressa vedação legal, não se submetem ao rito especial previsto nas Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009.A pretensão deduzida na inicial apresenta, em seu conteúdo, repercussão coletiva, por derivar de ato administrativo de caráter geral, aplicável a grupo indeterminado de servidores em situação jurídica análoga, o que reforça a incompatibilidade com o microssistema dos Juizados Especiais.Dessa forma, a fim de assegurar o contraditório e evitar decisão surpresa, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente acerca da eventual incompetência deste Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda.Cumprido o prazo, volvam os autos conclusos para deliberação.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Taquaral/GO, data da assinatura digital.PEDRO GUARDA Juiz de Direito Respondente

  • 30/07/2025 12:31

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 12:31

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 12:26

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 12:26

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 12:26

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 19:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/06/2025 17:05

    P/ DECISÃO

  • 25/06/2025 15:20

    certidão prazo decorrido para a parte autora

  • 23/06/2025 12:49

    Juntada -> Petição

  • 30/05/2025 22:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/05/2025 16:22:00))

  • 30/05/2025 17:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/05/2025 16:22:00)

  • 30/05/2025 16:22

    Por (Polo Passivo) WANDELINO ANTONIO DA SILVA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (29/05/2025 15:52:11))

  • 30/05/2025 16:22

    Juntada -> Petição

  • 29/05/2025 16:00

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 29/05/2025 15:52:11)

  • 29/05/2025 15:52

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 25/03/2025 15:56

    P/ DECISÃO

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

  • 06/03/2025 13:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/03/2025 15:11:48)

  • 05/03/2025 15:11

    CUMPRIMENTO

  • 21/02/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (11/02/2025 14:28:08))

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado da Fazenda PúblicaRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5273024-07.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Flavia Cristina FernandesRequerido(a):  Municipio De Taquaral De GoiasDECISÃOInicialmente, determino que a escrivania desabilite o Patrono João Batista e habilite Dr.

    Wandelino, conforme requerido.DEFIRO o pedido formulado no evento nº 61.Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a apostila funcional da servidora Flávia Cristina Fernandes, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.Após a juntada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre o documento apresentado.Após o cumprimento dos prazos, voltem os autos conclusos para sentença.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito em Respondência  065 

  • 12/02/2025 15:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 11/02/2025 14:28:08)

  • 11/02/2025 14:28

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 11/02/2025 14:28

    Decisão -> deferimento

  • 11/02/2025 00:05

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/12/2024 18:50

    Informação à Comissão de Transição de Governo 2024/2025

  • 11/11/2024 15:05

    P/ DECISÃO

  • 08/11/2024 11:37

    MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2024 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antônia De Almeida Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/10/2024 12:00:32)

  • 30/10/2024 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/10/2024 12:00:32)

  • 09/10/2024 12:00

    Manifestação Município

  • 09/10/2024 11:59

    Por (Polo Passivo) JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (02/10/2024 11:13:57))

  • 02/10/2024 11:13

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 02/10/2024 11:13

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 17/07/2024 13:35

    P/ SENTENÇA

  • 16/07/2024 15:33

    MANIFESTAÇÃO _falta documento_prova ineficiente

  • 01/07/2024 16:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antônia De Almeida Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/07/2024 16:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/07/2024 16:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/06/2024 17:12

    bloqueio eventos 45 e 46

  • 23/05/2024 17:52

    P/ DESPACHO

  • 20/03/2024 12:05

    Manifestação do município - Evento 39

  • 18/03/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/03/2024 16:23:19))

  • 07/03/2024 16:23

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/03/2024 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antônia De Almeida Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/03/2024 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/03/2024 16:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/01/2024 14:10

    P/ DECISÃO

  • 13/12/2023 11:06

    MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 12:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/12/2023 12:17:56)

  • 05/12/2023 12:17

    Certidão de Bloqueio de eventos

  • 08/11/2023 17:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/11/2023 13:47

    Solicitação de comprovante de pagamento

  • 07/11/2023 13:44

    Resposta ao e-mail sobre informações dos pagamentos periciais

  • 27/10/2023 17:36

    P/ DECISÃO

  • 25/10/2023 17:54

    Solicitações de informações de pagamento de honorários

  • 23/10/2023 17:58

    Manifestação Município - Evento 23

  • 23/10/2023 17:58

    Por (Polo Passivo) JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (20/10/2023 18:11:57))

  • 20/10/2023 18:11

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 20/10/2023 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antônia De Almeida Souza (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 20/10/2023 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 03/10/2023 15:40

    P/ DECISÃO

  • 29/09/2023 09:10

    PROVAS A PRODUZIR

  • 26/09/2023 19:23

    Por (Polo Passivo) JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/09/2023 15:41:02))

  • 26/09/2023 15:41

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/09/2023 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antônia De Almeida Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/09/2023 15:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/09/2023 15:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/09/2023 15:02

    P/ DECISÃO

  • 21/09/2023 22:54

    IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 28/08/2023 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antônia De Almeida Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/08/2023 14:55:24)

  • 28/08/2023 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Cristina Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/08/2023 14:55:24)

  • 28/08/2023 14:55

    Intimação parte autora, para, querendo, impugnar a contestação

  • 07/08/2023 19:38

    Taquaral de Goiás

  • 17/07/2023 03:45

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2023 14:23:58))

  • 06/07/2023 12:45

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/06/2023 14:23:58)

  • 16/06/2023 14:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/06/2023 17:54

    Não existe processo em conexão

  • 22/05/2023 16:02

    P/ DECISÃO

  • 04/05/2023 09:16

    Taquaral de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira

  • 04/05/2023 09:16

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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