TJGO - 5642812-43.2023.8.09.0113

1ª instância - Niquel Ndia - Vara Civel e Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA MESQUITA DOS REIS

CPF *48.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

CNPJ: 00.100.451/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis (Referente à Mov. Ofício Respondido (03/06/2025 14:32:39))

  • 03/06/2025 14:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Respondido - 03/06/2025 14:32:39)

  • 03/06/2025 14:32

    RESPOSTA DO OFICIO - MOV. 80

  • 22/05/2025 15:04

    Autos Conclusos

  • 22/05/2025 15:04

    TRANSCURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA DE OFICIO

  • 11/04/2025 12:37

    OFICIO MOV. 80 - ENCAMINHADO EM 11/04/2025 POR EMAIL

  • 07/04/2025 14:44

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5642812-43.2023.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Vera Lucia Mesquita Dos ReisPolo Passivo: Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoDECISÃOO art. 797 do Código de Processo Civil dispõe que a execução deve realizar-se no interesse do credor, titular do crédito não satisfeito.

    Ademais, conforme jurisprudência consolidada, é cabível a penhora de valores não protegidos pelas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, desde que garantida a manutenção das atividades essenciais da executada. Neste caso, após revisão do posicionamento anteriormente adotado, concluo que o deferimento da penhora sobre parte das contribuições sindicais recebidas pela executada é a medida que melhor atende aos interesses do credor e da justiça, assegurando a efetividade da execução sem inviabilizar a continuidade das atividades da entidade executada. Conforme destacado, a parte exequente requer a penhora de contribuições sindicais recebidas pela parte executada.

    Primeiramente, ressalto que o art. 833 do CPC, que prevê as hipóteses legais de impenhorabilidade, não estabelece ressalva à realização da constrição sobre a verba em questão.

    Desse modo, incide o regramento geral de admissibilidade do instituto da penhora. Quanto ao tema, destaca-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    PREFERÊNCIA.

    ARTIGO 835 CAPUT E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

    SISTEMAS CONVENIADOS.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    PENHORA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.

    POSSIBILIDADE.

    EFETIVIDADE DO PLEITO EXECUTIVO.

    PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE.

    DECISÃO REFORMADA. (...) Como as contribuições sindicais não se encontram no rol de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, e restando infrutíferas as tentativas de penhora de bens pelos sistemas conveniados, possível que se promova a penhora dos valores percebidos pela executada/recorrida a título de contribuição sindical, mormente quando ela, além de não se mostrar disposta a dar efetividade ao pleito executivo, sequer indicou meios menos gravosos para saldar o débito junto à parte credora. 4.

    Para fins de resguardar a manutenção das atividades da pessoa jurídica, mostra-se necessário limitar a penhora a 20 % (vinte por cento) das contribuições recebidas de seus sindicalizados, devendo a referida quantia ser depositada judicialmente, até a satisfação integral do débito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, 5214081-39.2022.8.09.0113, Desa.

    Rel.

    Nelma Branco Ferreira Perilo, decisão proferida em 23/06/2022). PELO EXPOSTO, acolho o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora de 20% sobre contribuições sindicais recebidas pela executada junto ao INSS, até que totalize a quantia executada.   Oficie-se o INSS para cumprimento, encaminhando cópia da decisão.   Confiro força de ofício à presente decisão, sendo desnecessárias novas expedições.   Proceda-se à baixa de eventuais restrições judiciais.   Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, INTIME-SE a parte exequente via DJe, na pessoa do causídico(a) habilitado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente à satisfação da obrigação.             Nada manifestando o(a) causídico(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO o arquivamento da execução, que poderá ser desarquivada caso a parte exequente impulsione o feito.I.

    Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

  • 25/02/2025 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 19:22:37)

  • 25/02/2025 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/02/2025 19:22:37)

  • 24/02/2025 19:22

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/02/2025 15:30

    Autos Conclusos

  • 19/02/2025 15:22

    Juntada -> Petição

  • 12/02/2025 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/02/2025 15:14:25)

  • 12/02/2025 15:14

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 08/01/2025 17:11

    PEDIDO CACE

  • 20/12/2024 10:00

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2024 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/12/2024 16:59

    Intimação PARA O EXEQUENTE APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO

  • 11/12/2024 16:58

    TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

  • 16/10/2024 13:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/10/2024 09:42

  • 16/10/2024 13:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/10/2024 09:42:13)

  • 15/10/2024 09:42

    Decisão -> deferimento

  • 07/10/2024 16:39

    Autos Conclusos

  • 07/10/2024 15:12

    Cumprimento de Sentença

  • 13/09/2024 15:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/09/2024 15:04

    Intimação PARA A PARTE AUTORA DAR IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2024 15:02

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 13/08/2024 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em

  • 13/08/2024 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 10/08/2024 07:44:17)

  • 10/08/2024 07:44

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 05/08/2024 08:46

    Autos Conclusos

  • 05/08/2024 08:46

    TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA

  • 28/06/2024 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/06/2024

  • 28/06/2024 11:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/06/2024 13:09

    Autos Conclusos

  • 14/06/2024 12:55

    Realizada sem Acordo - 11/06/2024 13:00

  • 11/06/2024 08:28

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 10/06/2024 08:44

    Carta de Preposição

  • 07/06/2024 15:51

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/06/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/06/2024 13:58

    LINK AUDIÊNCIA - CAMPANHA ESTADUAL 2024

  • 28/05/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/05/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/05/2024 16:03

    Intimação das Partes | Fornecer dados Eletrônicos para Audiência

  • 28/05/2024 08:37

    CAMPANHA ESTADUAL 2024

  • 28/05/2024 08:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 28/05/2024 08:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 28/05/2024 08:35

    (Agendada para 11/06/2024 13:00)

  • 16/05/2024 18:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/05/2024 14:31

    Autos Conclusos

  • 23/04/2024 10:38

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2024 19:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/04/2024 19:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/04/2024 19:13

    ESPECIFICAR AS PROVAS

  • 18/04/2024 14:28

    Juntada -> Petição

  • 15/04/2024 13:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/04/2024 13:29

    Intimação PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

  • 15/04/2024 11:45

    Contestação

  • 24/03/2024 00:56

    Para Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/03/2024 08:19:27))

  • 12/03/2024 22:24

    Para (Polo Passivo) Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Código de Rastreamento Correios: YQ221508893BR idPendenciaCorreios2010639idPendenciaCorreios

  • 07/03/2024 12:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/03/2024 08:19:27)

  • 04/03/2024 08:19

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 04/03/2024 08:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/02/2024 16:43

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 20/02/2024 16:52

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2024 13:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/02/2024 19:58:54)

  • 07/02/2024 19:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/01/2024 15:01

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 11/01/2024 15:01

    AUTOS CONCLUSOS

  • 11/01/2024 13:57

    Juntada -> Petição

  • 05/12/2023 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/11/2023 15:04:07)

  • 30/11/2023 15:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/11/2023 17:43

    Juntada -> Petição

  • 16/11/2023 18:33

    Substabelecimento

  • 01/11/2023 15:26

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 01/11/2023 14:23

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2023 15:02

    VERIFICAÇÃO DE FATO E TESE JURÍDICA

  • 02/10/2023 15:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Mesquita Dos Reis - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/09/2023 17:52:21)

  • 29/09/2023 17:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/09/2023 16:25

    EXISTÊNCIA DE AÇÕES - POLO ATIVO

  • 27/09/2023 16:22

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 26/09/2023 18:47

    Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

  • 26/09/2023 18:47

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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