TJGO - 5852881-33.2024.8.09.0076

1ª instância - Ipora - 2ª Vara (Civel, Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

THIAGO SILVA PIRES

CPF *11.***.*27-01

Advogados

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

OAB: 32842/GO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0064-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:59

    Processo Arquivado

  • 07/05/2025 14:59

    Trânsito em julgado

  • 12/03/2025 14:01

    Certidão informando transcurso prazo sem manifestação parte AUTORA(sentença)

  • 24/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (12/02/2025 13:20:56))

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS      COMARCA DE IPORÁ2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental    Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n.    5852881-33.2024.8.09.0076Parte requerente:                     Thiago Silva PiresParte requerida:                       Instituto Nacional Do Seguro Social  SENTENÇA  Trata-se Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade Definitiva com pedido sucessivo de Benefício por Incapacidade Temporária movida por Thiago Silva Pires, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados na exordial.Deferida a assistência judiciária gratuita, realizado o exame médico pericial que constatou a inexistência de incapacidade laborativa.Citada a autarquia contesta os pleitos iniciais, sob a fundamentação de falta de incapacidade.Após, transcorrido o prazo para manifestação acerca do laudo pericial, a parte autora discorda do laudo pericial.É o relatório.

    Decido.No presente caso, a parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio doença e, alternativamente, aposentadoria por invalidez, afirmando não possuir mais condições para as atividades laborativas habituais.O benefício de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91 será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

    Já aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento do requisito previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, qual seja: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.O artigo citado dispõe:"Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ º.

    A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ º.

    A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.

    O laudo pericial acostado aos autos declara que não há incapacidade para a vida independente e para o laboro atualmente.Diante disso, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais.Cumpre ressaltar, contudo, que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis, ou seja, secundo as circunstâncias da causa, permitindo-se, assim, a apreciação de novo pedido, quando amparado em nova prova e em novo requerimento administrativo.Possível irresignação da parte quanto ao laudo pericial nada mais é que a exteriorização do descontentamento à conclusão alcançada pelo expert ser contrária aos seus interesses iniciais.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente.Iporá/GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA

  • 12/02/2025 15:57

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 12/02/2025 13:20:56)

  • 12/02/2025 15:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Silva Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 12/02/2025 13:20:56)

  • 12/02/2025 13:20

    Laudo médico desfavorável.

  • 31/01/2025 12:29

    P/ SENTENÇA

  • 31/01/2025 12:28

    Certidão inf. transcurso prazo sem manifestação parte AUTORA (sem impugnação).

  • 18/12/2024 14:55

    Informando falta de manifestação da parte AUTORA - laudo médico evento 17

  • 06/12/2024 17:55

    RPV PERITO MÉDICO

  • 04/12/2024 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Silva Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/12/2024 07:05:22)

  • 04/12/2024 07:05

    Juntada -> Petição

  • 02/12/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/11/2024 18:16:47))

  • 22/11/2024 18:16

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/11/2024 18:16

    Citação e Intimação do INSS.

  • 22/11/2024 18:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Silva Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 22/11/2024 18:15

    Juntada de Laudo Médico.

  • 11/10/2024 18:54

    Falta de manifestação da parte AUTORA / Recebimento da Inicial.

  • 10/10/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/09/2024 18:45:08))

  • 30/09/2024 19:02

    Comprovante intimação perito

  • 30/09/2024 18:45

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/09/2024 18:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Silva Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/09/2024 18:45

    Agendamento e Intimação - PERICIA DESIGNADA para dia 31/10/2024

  • 30/09/2024 18:42

    Quesitos CNJ

  • 27/09/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/09/2024 16:49:03))

  • 17/09/2024 18:28

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/09/2024 16:49:03)

  • 17/09/2024 18:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Silva Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/09/2024 16:49:03)

  • 09/09/2024 16:49

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 09/09/2024 16:49

    Recebimento da Inicial

  • 06/09/2024 15:15

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 06/09/2024 15:15

    Certidão de ATO ORDINATÓRIO- INICIAL

  • 05/09/2024 14:11

    Iporá - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Wander Soares Fonseca

  • 05/09/2024 14:11

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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