TJGO - 5108858-22.2025.8.09.0007

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5108858-22.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Edival Ferreira De Carvalho         CPF/CNPJ: *23.***.*81-34 Endereço: BERNARDA, SN, GO 553 KM 7, ZONA RURAL I, PIRENÓPOLIS, GO, CEP 72980000 Requerido(a): Karolina De Souza Bastos       CPF/CNPJ: *01.***.*29-17 Endereço: Rua Abadia,, , Qd.33 Lt.40, Adriana Parque, ANAPOLIS, GO, CEP 75000000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.   SENTENÇA: Vistos, etc.

Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

O pedido de despejo funda-se na inadimplência do Requerida dos aluguéis.

Ocorre que no âmbito do Juizado Especial Cível somente se admite a ação de despejo para uso próprio (Art. 3º, III, da Lei nº 9.099/95), o que não se verifica no caso em exame, vez que o motivo ensejador para o despejo é a inadimplência do contrato de locação do imóvel.

Por conseguinte, o feito não reúne condições de prosseguir no âmbito do Juizado Especial Cível, vez que a ação é de procedimento especial, conforme preleciona o Enunciado nº 8 do FONAJE, in verbis: “Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Dessa forma, resta patente a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com aplicação do disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Face ao exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Desde já, esclareço à Parte que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data da assinatura digital.  (Assinado Digitalmente) João Victor De Resende Moraes Oliveira Juiz Substituto em auxílio Decreto Judiciário nº 83/2025 - Portaria nº 019/2025