TJGO - 5372121-91.2024.8.09.0132

1ª instância - Posse - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Especial Criminal)

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Polo Ativo

Partes

DAVID MENDOZA RIFFARACHI

CPF *01.***.*17-87

Advogados

LUIS ALVES MESQUITA

OAB: 48381/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE POSSE

CNPJ: 01.743.335/0001-62

Advogados

BRUNA CAROLINA KRAUSPENHAR PARREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Posse (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 18:06:02))

  • 17/06/2025 12:29

    Correção no oficio de precatório dos honorários de sucumbência

  • 17/06/2025 01:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 18:06:02))

  • 16/06/2025 18:06

    On-line para Adv(s). de Municipio De Posse (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/06/2025 18:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/06/2025 18:06

    Intimem-se as partes do inteiro teor do Precatório /RPV's expedidas

  • 12/06/2025 09:36

    Informar dados do patrono

  • 11/06/2025 16:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/06/2025 14:59:33))

  • 11/06/2025 14:59

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/06/2025 14:59

    intimar parte autora para apresentar dados pessoais

  • 06/06/2025 11:26

    expedir RPV/Precatório conforme determinado na decisão ev. 35

  • 06/06/2025 11:26

    certidão - preclusão

  • 06/06/2025 11:23

    certidão - decurso de prazo/sem manifestação da parte executada

  • 12/05/2025 17:28

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Posse (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/04/2025 14:40:38))

  • 05/05/2025 19:23

    Informar protocolo do RPV

  • 29/04/2025 14:40

    On-line para Adv(s). de Municipio De Posse (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/04/2025 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/04/2025 14:40

    Intimem-se as partes do inteiro teor do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV's

  • 28/04/2025 16:59

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 24/04/2025 13:37

    Requerer RPV

  • 15/04/2025 11:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/04/2025 11:12

    intimar parte exequente

  • 15/04/2025 10:49

    certidão - decurso de prazo/sem manifestação do executado

  • 14/02/2025 14:10

    Procurador Responsável Anterior: ESTER MARY GARCÊZ DE MENDONÇA <br> Procurador Responsável Atual: Bruna Carolina Krauspenhar Parreira

  • 10/02/2025 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Posse (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (30/01/2025 10:57:57))

  • 01/02/2025 11:58

    Custas atualizadas

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

                                                                                      PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv.

    JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5372121-91.2024.8.09.0132Requerente: David Mendoza Riffarachi, RG:, CNPJ/CPF: *01.***.*17-87.

    Profissão: --.

    Estado Civil: --Endereço: Rua Maestro Emílio Dias Marques, Qd 01 Lt 02, S/NR, , Residencial Bela Vista, POSSE/GO.

    CEP: 73900000.

    Telefone: 6232917079Requerido: Municipio De Posse, CNPJ/CPF: 01.***.***/0001-62, Endereço: Padre Trajano, 55, , CENTRO, --, POSSE, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.  D E C I S Ã O Defiro o pedido de reembolso das custas processuais pagas pela parte Exequente (ev. 38), considerando que o Código de Processo Civil prevê que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou” (art. 85, §2º), o que também se aplica à Fazenda Pública.É o entendimento do E.

    TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    REEMBOLSO DAS DESPESAS RECOLHIDAS PELA PARTE VENCEDORA. 1. É cediço que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua obrigação quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora da demanda (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80).

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5468440-60.2021.8.09.0154, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023.

    Grifou-se).Após a preclusão da decisão, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o cálculo atualizado do valor das custas processuais pagas.

    Em seguida, intime-se a parte Executada para ciência, em igual prazo.Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório (art. 535, §3.º, do CPC), em nome da parte Exequente, com prazo de 60 dias, a serem contados da entrega da requisição (art. 535, §3.º, II, do CPC), sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Autorizo, desde já, a remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que assine os documentos necessários para a expedição do requisitório.Após a juntada da certidão informando a entrega da RPV, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias em Cartório e, transcorrido, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o cumprimento da requisição.Comprovado o pagamento, intime-se a parte Exequente para indicar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em seguida, expeça-se o competente alvará de levantamento em nome da parte Exequente ou de seu Causídico, caso tenha poderes para tanto.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de Direito (Assinado eletronicamente)

  • 30/01/2025 11:19

    On-line para Adv(s). de Municipio De Posse - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 30/01/2025 10:57:57)

  • 30/01/2025 11:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 30/01/2025 10:57:57)

  • 30/01/2025 10:57

    Defere pedido do Exequente

  • 18/12/2024 03:55

    Autos Conclusos

  • 17/12/2024 21:06

    Contestação a manifestação do executado

  • 17/12/2024 18:11

    Juntada -> Petição

  • 28/11/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Posse (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/11/2024 14:21:03))

  • 18/11/2024 16:11

    On-line para Adv(s). de Municipio De Posse (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/11/2024 14:21:03)

  • 18/11/2024 14:21

    Intimação do Executado

  • 18/11/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Posse (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (08/11/2024 13:12:54))

  • 11/11/2024 04:40

    Autos Conclusos

  • 08/11/2024 18:01

    Intimação para reembolso das custa pelo executado

  • 08/11/2024 15:06

    On-line para Adv(s). de Municipio De Posse - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 08/11/2024 13:12:54)

  • 08/11/2024 15:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 08/11/2024 13:12:54)

  • 08/11/2024 13:12

    Indefere pedido do Executado e determina o pagamento

  • 05/11/2024 14:05

    Autos Conclusos

  • 05/11/2024 11:53

    Contestação a impugnação do Executado

  • 04/11/2024 13:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/11/2024 13:23

    intimar/parte exequente

  • 31/10/2024 23:30

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Posse (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (26/09/2024 18:49:43))

  • 27/09/2024 00:08

    On-line para Adv(s). de Municipio De Posse (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento - 26/09/2024 18:49:43)

  • 24/09/2024 05:40

    Autos Conclusos

  • 24/09/2024 05:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/09/2024 05:39

    Certidão Expedida

  • 23/09/2024 16:19

    Novo calculo conforme selic

  • 23/09/2024 05:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/09/2024 05:42

    intimar/parte exequente

  • 20/09/2024 19:41

    Juntada -> Petição

  • 13/08/2024 16:54

    2 parcela pago

  • 09/08/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Posse (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (30/07/2024 13:55:05))

  • 30/07/2024 14:05

    On-line para Adv(s). de Municipio De Posse - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 30/07/2024 13:55:05)

  • 16/07/2024 09:10

    Autos Conclusos

  • 12/07/2024 15:28

    Primeira parcela pago

  • 12/06/2024 12:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/06/2024 12:43

    guias referente ao parcelamento 5x - disponível

  • 12/06/2024 12:16

    Emissão de boletos do parcelamento

  • 23/05/2024 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 23/05/2024 16:28:14)

  • 23/05/2024 16:28

    Parcelamento custas

  • 20/05/2024 12:19

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/05/2024 11:19

    Reanalise dos pedidos da inicial

  • 15/05/2024 11:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de David Mendoza Riffarachi (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 15/05/2024 11:22:32)

  • 15/05/2024 11:22

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 13/05/2024 11:45

    certidão - negativa de litispendência e/ou coisa julgada - estadual

  • 10/05/2024 23:55

    Autos Conclusos

  • 10/05/2024 23:55

    Posse - Vara das Fazendas Públicas (Dependente) - Distribuído para: DANIEL LUCAS LEITE COSTA

  • 10/05/2024 23:55

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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