TJGO - 5335990-39.2022.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

EDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *13.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO

CNPJ: 01.170.331/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PADRE BERNARDO   ATO ORDINATÓRIO Previsão legal:  Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011, Provimento 05/2010 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO.     Número do Processo: 5335990-39.2022.8.09.0116   INTIME-SE a exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.   Padre Bernardo-GO, 8 de setembro de 2025   LUCIANA MACHADO DE AQUINO FERNANDES Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

  • 08/09/2025 19:10

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 18:01

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 18:01

    Ato ordinatório

  • 08/09/2025 17:50

    Juntada -> Petição

  • 25/08/2025 03:07

    Intimação Lida

  • 14/08/2025 14:46

    Intimação Expedida

  • 14/08/2025 14:28

    Juntada de Documento

  • 04/08/2025 11:32

    Certidão Expedida

  • 01/08/2025 15:40

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

                   Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal    Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5335990-39.2022.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Na fase do cumprimento de sentença, o Município quedou-se inerte quanto ao pagamento da RPV sem qualquer justificativa.Nessa hipótese, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

    SEQUESTRO.

    PENHORA ONLINE.

    POSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE.

    NÃO DEMONSTRADA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

    O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

    Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

    GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line (movimentação n.º 91), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débitos atualizada e promover o recolhimento das custas referentes ao ato de constrição, nos termos do Provimento nº 19/2018-CGJ c/c o art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO, excetuada a hipótese de inexigibilidade do recolhimento.Frutífera ou parcialmente frutífera o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.

    Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, via postal, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV; a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO; e a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, ficam autorizadas a assinar os documentos necessários ao cumprimento da expedição do requisitório, sequestros ou levantamentos.Ressalto que o limite das Requisições de Pequeno Valor para o Município de Padre Bernardo está fixada em 10 (dez) salários-mínimos (Lei Municipal nº 947/13) e para o Município de Mimoso de Goiás em 30 (trinta) salários-mínimos Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo-se realizar a transferência do valor bloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Após, INTIME-SE a exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

  • 18/07/2025 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (17/07/2025 23:00:54))

  • 18/07/2025 13:20

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 17/07/2025 23:00:54)

  • 18/07/2025 13:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 17/07/2025 23:00:54)

  • 17/07/2025 23:00

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2025 15:46

    Autos Conclusos

  • 02/07/2025 11:00

    certidão conclusão

  • 01/07/2025 17:50

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2025 18:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 16:21:57))

  • 04/06/2025 16:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 04/06/2025 16:21

    Intimação PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

  • 04/06/2025 16:21

    prazo em branco para o requerido

  • 22/04/2025 21:35

    manifestação sobre o evento 74 - PAGAMENTO DE RPV

  • 10/03/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/10/2024 12:46:35))

  • 28/02/2025 15:17

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 12:46:35)

  • 28/02/2025 15:15

    Habilitação de procurador master

  • 10/02/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (28/01/2025 15:49:50))

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Suspens�o ou Sobrestamento -> Por decis�o judicial (CNJ:898)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->         Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal  Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5335990-39.2022.8.09.0116 D E C I S Ã O  Vistos etc.Considerando a exoneração da Procuradora do Município de movimentação n.° 77, SUSPENDO o feito e DETERMINO:1- Promova-se a exclusão, junto ao sistema eletrônico, dos antigos procuradores do Município.2- Intime-se pessoalmente o atual representante do município para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o novo procurador jurídico juntando o ato de nomeação, nos termos do art. 76, do CPC.Em seguida, promova a serventia ao cadastramento dos novos procuradores, assim como ao cumprimento, em sua integralidade, das determinações dispostas na movimentação n.° 74.Caso inerte, promova nova conclusão.Intimem-se.

    Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

  • 29/01/2025 12:48

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 28/01/2025 15:49:50)

  • 29/01/2025 12:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 28/01/2025 15:49:50)

  • 28/01/2025 15:49

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 22/01/2025 14:38

    P/ DESPACHO

  • 22/01/2025 09:59

    REGULARIZAÇAO PROCESSUAL

  • 31/10/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/10/2024 12:46:35))

  • 21/10/2024 12:46

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/10/2024 12:46

    Intimação DEVEDOR PARA PAGAR RPV

  • 21/10/2024 11:43

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 17/10/2024 17:34:28)

  • 21/10/2024 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 17/10/2024 17:34:28)

  • 17/10/2024 17:34

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 15/10/2024 15:41

    Aguardando assinatura do Magistrado

  • 16/09/2024 17:04

    CCARV - Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's

  • 16/09/2024 16:51

    CERTIDÃO PRAZO EM BRANCO

  • 19/08/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2024 06:52:44))

  • 08/08/2024 13:04

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2024 06:52:44)

  • 08/08/2024 13:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2024 06:52:44)

  • 08/08/2024 06:52

    Homologação de Cálculos

  • 05/08/2024 17:27

    Autos Conclusos

  • 05/08/2024 17:26

    Prazo em branco

  • 27/06/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/06/2024 17:38:07))

  • 17/06/2024 15:15

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/06/2024 17:38:07)

  • 14/06/2024 17:38

    petição

  • 20/05/2024 17:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2024 17:15

    apresentar planilha atualizada de cálculos

  • 02/05/2024 12:30

    Autos Conclusos

  • 30/04/2024 17:44

    Juntada -> Petição

  • 07/04/2024 05:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/04/2024 05:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/04/2024 12:18

    P/ DESPACHO

  • 27/03/2024 10:00

    MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2024 14:53:31))

  • 26/02/2024 14:53

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 26/02/2024 14:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/02/2024 12:27

    Autos Conclusos

  • 20/02/2024 16:33

    Juntada -> Petição

  • 24/01/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/01/2024 14:49:07)

  • 24/01/2024 14:49

    MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/10/2023 17:55:53))

  • 30/10/2023 17:55

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/10/2023 17:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/10/2023 12:14

    Autos Conclusos

  • 17/10/2023 14:23

    Cumprimento de Sentença

  • 16/10/2023 11:44

    MANIFESTAÇAO

  • 21/09/2023 16:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/09/2023 16:28

    Intimação para manifestar interesse na continuidade do feito

  • 14/08/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/08/2023 16:29:56))

  • 04/08/2023 16:29

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/08/2023 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/08/2023 16:29

    Transito em julgado em 02/08/23

  • 20/06/2023 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/06/2023 09:40:26))

  • 08/06/2023 09:40

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 08/06/2023 09:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 08/06/2023 09:40

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 12/04/2023 16:28

    Autos Conclusos

  • 04/04/2023 18:03

    Juntada -> Petição

  • 15/03/2023 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 15/03/2023 15:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/01/2023 14:16

    Autos Conclusos

  • 13/01/2023 14:16

    Certidão Prazo em Branco

  • 05/12/2022 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/11/2022 17:25:01))

  • 24/11/2022 12:00

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/11/2022 17:25:01)

  • 08/11/2022 17:25

    Saneamento

  • 27/10/2022 18:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/10/2022 18:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/10/2022 18:15

    Autos Conclusos

  • 22/09/2022 18:59

    Juntada -> Petição

  • 06/09/2022 13:53

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 29/08/2022 14:44:42)

  • 29/08/2022 14:44

    CONTESTAÇÃO

  • 08/08/2022 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Padre Bernardo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/07/2022 12:15:49))

  • 28/07/2022 15:25

    On-line para Adv(s). de Municipio De Padre Bernardo - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/07/2022 12:15:49)

  • 20/07/2022 12:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/07/2022 12:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/07/2022 15:44

    P/ DECISÃO

  • 15/07/2022 16:46

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2022 16:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edinei Oliveira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/06/2022 16:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/06/2022 14:22

    P/ DECISÃO

  • 07/06/2022 16:49

    Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Simone Pedra Reis

  • 07/06/2022 16:49

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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