TJGO - 5165430-44.2020.8.09.0113

1ª instância - Niquel Ndia - Vara de Familia, Sucessoes, da Inf Ncia e da Juventude Civel e das Fazendas Publicas e Registro Publico

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Polo Ativo

Partes

LEIA PEREIRA DE CASTRO DA SILVA

CPF *83.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0776-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (11/02/2025 16:53:35))

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO   Analisando os autos, verifica-se que o processo foi desarquivado, após decisão transitada em julgado extinguindo a fase executória, solicitando a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença.

    No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(…) na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença" (STJ, REsp 886.178/RS , Rel.

    Ministro LUIZ FUX , CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010).

    No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.490.888/AL, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015.

    Ainda que se cogite da tese que “o arbitramento de honorários se insere como matéria de ordem pública”, de modo que não haveria preclusão para o requerimento de sua fixação, no caso em comento a situação se reveste de certa peculiaridade, apta a afastar o entendimento em questão.

    O Código de Processo Civil prevê em seu art. 85, §7º, que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” No entanto, quanto ao cumprimento de sentença que enseja pagamento por meio de RPV, o CPC é silente, o que tornou o tema extremamente controverso, havendo inúmeras alterações de entendimento pelas Cortes Superiores no decorrer dos anos.

    Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818), o que demonstra que o tema não era pacífico, sendo necessário a fixação de tese pelo Tribunal Superior.

    Percebe-se, assim, que diante da disparidade de entendimentos acerca do tema, a própria ausência de fixação dos honorários sucumbenciais representou a adoção de uma posição, cabendo ao causídico, à época, o manejo dos recursos adequados no prazo legal, de modo a discutir a questão.   PELO EXPOSTO, refluindo de entendimentos anteriores, que revogo, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, ante a preclusão temporal.

    Com a preclusão recursal, arquivem-se os autos definitivamente.

    Cumpra-se.   Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.   Carolina Gontijo Alves Bitarães Juíza de Direito

  • 11/02/2025 17:23

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 11/02/2025 16:53:35)

  • 11/02/2025 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Antônio Soares Filho - Advogado (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 11/02/2025 16:53:35)

  • 11/02/2025 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 11/02/2025 16:53:35)

  • 11/02/2025 16:53

    -> preclusão reconhecida

  • 11/02/2025 13:21

    Autos Conclusos

  • 11/02/2025 13:21

    Prazo Decorrido

  • 28/11/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/11/2024 12:40:57))

  • 18/11/2024 12:40

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/11/2024 12:40

    Intimação Executada | Cumprimento de Sentença

  • 18/11/2024 12:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Antônio Soares Filho - Advogado (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 14/11/2024 17:38:37)

  • 18/11/2024 12:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 14/11/2024 17:38:37)

  • 14/11/2024 17:38

    -> recebimento do cumprimento de sentença -> honorários da fase

  • 13/11/2024 13:28

    Autos Conclusos

  • 13/11/2024 13:28

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2024 10:28

    Juntada -> Petição

  • 11/10/2022 12:13

    Processo Arquivado

  • 11/10/2022 12:13

    Alvará entregue à parte promovente

  • 20/09/2022 12:11

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leia Pereira De Castro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/09/2022 12:10:45)

  • 20/09/2022 12:10

    Intimação para a parte autora fornecer endereço completo ou número de telefone

  • 19/09/2022 15:40

    Para Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Alvará Expedido (24/06/2022 18:43:18))

  • 29/06/2022 13:20

    Para Leia Pereira De Castro Da Silva

  • 28/06/2022 13:36

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leia Pereira De Castro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/06/2022 13:36

    Intimação para a parte autora retirar/imprimir alvará

  • 24/06/2022 18:43

    Alvará Expedido

  • 21/06/2022 15:18

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 13/06/2022 11:46:56)

  • 13/06/2022 11:46

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 07/06/2022 13:16

    Autos Conclusos

  • 07/06/2022 13:16

    Comprovante de pagamento de RPV promovente.

  • 01/06/2022 18:24

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2022 16:42

    Juntada -> Petição

  • 26/04/2022 11:17

    REQUISIÇÃO RPV - EXPEDIDA PROMOVENTE

  • 12/04/2022 18:07

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2022 04:08

    Juntada -> Petição

  • 18/02/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/02/2022 16:25:23))

  • 08/02/2022 16:25

    On-line para Adv(s). de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/02/2022 16:25

    Intimação do INSS - Cumprimento de Sentença

  • 08/02/2022 16:23

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/01/2022 18:34:32)

  • 31/01/2022 18:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/01/2022 15:58

    TROCA DE JUIZ RESPONSAVEL DO PROCESSO NO SISTEMANovo responsável: HUGO DE SOUZA SILVA

  • 19/01/2022 10:23

    Autos Conclusos

  • 19/01/2022 10:23

    CONCLUSÃO

  • 12/07/2021 17:45

    certidão/conclusão

  • 02/07/2021 17:45

    Petição Interlocutória - manifestação

  • 22/06/2021 11:33

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leia Pereira De Castro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 22/06/2021 10:28:29)

  • 22/06/2021 10:29

    Juntada -> Petição

  • 22/06/2021 10:28

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2021 14:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/06/2021 14:21

    Intimação DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2021 14:20

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 31/05/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/05/2021 09:17:42))

  • 25/05/2021 16:15

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2021 09:17

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 19/05/2021 09:17

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 19/05/2021 09:17

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 18/05/2021 16:51

    Envio de Mídia Gravada em 18/05/2021 - 16:30 - audiencia de instrução e julgamento

  • 18/05/2021 16:50

    Realizada com Sentença - 18/05/2021 16:30

  • 10/05/2021 12:36

    P/ SENTENÇA

  • 10/05/2021 12:36

    TROCA DE RESPONSAVEL - Novo responsável: MARIANNA DE QUEIROZ GOMES

  • 03/05/2021 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento (21/04/2021 16:15:08))

  • 03/05/2021 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento (21/04/2021 16:14:46))

  • 23/04/2021 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/04/2021 15:58:36))

  • 23/04/2021 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento (13/04/2021 15:58:53))

  • 21/04/2021 16:15

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO MARCADA)

  • 21/04/2021 16:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO MARCADA)

  • 21/04/2021 16:15

    (Agendada para 18/05/2021 16:30)

  • 21/04/2021 16:14

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO - )

  • 21/04/2021 16:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO - )

  • 21/04/2021 16:14

    Desmarcada - 29/04/2021 16:30

  • 13/04/2021 15:58

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO MARCADA)

  • 13/04/2021 15:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO MARCADA)

  • 13/04/2021 15:58

    (Agendada para 29/04/2021 16:30)

  • 13/04/2021 15:58

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/04/2021 15:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/04/2021 15:58

    DESIGNAÇÃO MUTIRÃO PREVIDENCIARIO

  • 06/02/2021 12:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/01/2021 16:24

    Autos Conclusos

  • 11/01/2021 16:24

    Desmarcada - 13/04/2021 15:30

  • 04/12/2020 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/11/2020 14:16:13))

  • 04/12/2020 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (24/11/2020 14:14:54))

  • 30/11/2020 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (19/11/2020 18:48:58))

  • 24/11/2020 14:16

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 24/11/2020 14:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 24/11/2020 14:16

    Intimação PARA AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO EVENTO DE N° 29

  • 24/11/2020 14:14

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 24/11/2020 14:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 24/11/2020 14:14

    (Agendada para 13/04/2021 15:30)

  • 20/11/2020 09:34

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 19/11/2020 18:48:58)

  • 20/11/2020 09:34

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação - 19/11/2020 18:48:58)

  • 19/11/2020 18:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/08/2020 09:21

    Autos Conclusos

  • 31/08/2020 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Decisão (21/08/2020 17:25:29))

  • 26/08/2020 12:14

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2020 18:18

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 21/08/2020 17:25:29)

  • 21/08/2020 17:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/07/2020 08:45

    Autos Conclusos

  • 15/06/2020 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/06/2020 13:45:10))

  • 04/06/2020 16:55

    Juntada -> Petição

  • 01/06/2020 13:45

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 01/06/2020 13:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 01/06/2020 13:45

    Intimação PARA AS PARTES ESPECIFICAREM PROVAS

  • 01/06/2020 11:01

    RÉPLICA

  • 25/05/2020 11:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Leia Pereira De Castro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 25/05/2020 11:16

    impugnar

  • 24/05/2020 22:06

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 04/05/2020 04:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Inss Instituto Nacional De Seguridade Social (Referente à Mov. Citação Expedida (15/04/2020 14:38:18))

  • 15/04/2020 14:38

    On-line para Advgs. de Inss Instituto Nacional De Seguridade Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - )

  • 15/04/2020 14:38

    Citação Expedida

  • 15/04/2020 13:03

    Recebimento da inicial. INSS

  • 13/04/2020 14:37

    P/ DECISÃO

  • 07/04/2020 18:06

    não existencia de ações

  • 07/04/2020 13:57

    Certificar (07.04.2020)

  • 03/04/2020 09:57

    Autos Conclusos

  • 03/04/2020 09:57

    Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: CAMILO SCHUBERT LIMA

  • 03/04/2020 09:57

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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