TJGO - 5006570-40.2023.8.09.0112

1ª instância - Neropolis - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

CNPJ: 23.956.882/0001-69

Advogados

ANDERSON MARCIO DE BARROS

Polo Passivo

Partes

H2O ENGENHARIA QUIMICA LTDA

CNPJ: 34.256.183/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:50

    Autos Conclusos

  • 28/08/2025 17:14

    Processo Redistribuído

  • 28/08/2025 17:00

    Juntada -> Petição

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL  PROCESSO Nº: 5006570-40.2023.8.09.0112PROMOVENTE: SB Crédito FIDC MultissetorialPROMOVIDO: H2O Engenharia Química - Eireli, Rep. por Jose Gomes de Lima Junior DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de AÇÃO DE FALÊNCIA ajuizada por SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL em face de H2O ENGENHARIA QUÍMICA - EIRELI, REP.

    POR JOSE GOMES DE LIMA JUNIOR, partes já qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora alega ser credora da empresa ré no importe de R$ 72.685,16, objeto de CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO FIDUCIÁRIA E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS – COM COOBRIGAÇÃO, derivada do contrato firmado pela requerente e a empresa ATELIE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI (CNPJ 17.***.***/0001-23), celebrado em 28/02/2022 e por meio dos Termos de Cessão sob n.º 2207150035 e o CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO FIDUCIÁRIA E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS – COM COOBRIGAÇÃO, derivado do contrato firmado pelo Requerente e a empresa ATELIE CASA E CONSTRUCAO HOME CENTER EIRELI (CNPJ 34.***.***/0001-68), celebrado em 28/02/2022 e por meio dos Termos de Cessão sob n.º 2207280036.Recebida a petição inicial e determinada a citação da empresa (evento 5).Expedido o mandado de citação do endereço informado nesta comarca (evento 13), a Oficiala de Justiça certificou que deixou de citar a parte promovida em razão de funcionar outra empresa no local (evento 14).Encaminhada carta de citação no mesmo endereço indicado nesta cidade, o AR retornou com a informação “desconhecido” (evento 41).Por meio do petitório encartado no evento 46, a parte autora pugna pela citação da empresa ré no endereço do seu representante legal na cidade de Goiânia/GO.No evento 52, consta a realização da citação da empresa ré na pessoa de seu representante legal na cidade de Goiânia/GO.

    Relatório do necessário.

    Decido.

    A competência para processar e julgar a ação de falência é matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser analisada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    A regra está expressamente definida no art. 3º da Lei nº 11.101/2005:Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.(grifou-se)A lei estabelece um critério de competência funcional e, portanto, absoluta.

    O conceito de "principal estabelecimento", conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência, refere-se ao local onde se concentra o maior volume de negócios e onde são tomadas as decisões estratégicas da empresa, ou seja, seu centro vital de atividades.No presente caso, verifica-se que, no endereço indicado nesta comarca, não se encontra instalada a empresa ré, conforme certificado pela Sra.

    Oficiala de Justiça (evento 14) e corroborado pela devolução da correspondência pelos Correios, sob a informação de “desconhecido” (evento 41).Ademais, o documento juntado no evento 54, arquivo 3, evidencia que a empresa ré possui seu estabelecimento na cidade de Goiânia/GO.No caso, embora no CNPJ da empresa ré conste como endereço nesta comarca, verifica-se dos documentos juntados (eventos 14 e 41) que nesse local funciona outra pessoa jurídica, sem qualquer ligação com a demandada.Portanto, resta demonstrado que o endereço constante no cadastro da Receita Federal não corresponde ao efetivo principal estabelecimento da empresa ré, devendo a competência ser fixada no foro em que realmente se encontra instalada e em funcionamento a sociedade empresária devedora, qual seja, local onde ocorreu a efetiva citação.

    Sobre o tema, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    FALÊNCIA.

    PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.

    FORO COMPETENTE.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de"principal estabelecimento do devedor"previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005, 2.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 172719 RS 2020/0132808-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).Portanto, este juízo não é o competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta.

    Ressalte-se que a competência, no presente caso, é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada por convenção das partes, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a imediata remessa dos autos a uma das Varas competentes da Comarca de Goiânia/GO, com as devidas anotações e baixas.Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

  • 19/08/2025 16:10

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 16:10

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 16:00

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 16:00

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 16:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/06/2025 17:01

    Petição

  • 23/05/2025 14:24

    P/ DECISÃO

  • 19/03/2025 18:14

    JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

  • 17/03/2025 15:17

    petição

  • 10/03/2025 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H2O Engenharia Química - Eireli, Rep. por Jose Gomes de Lima Junior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/03/2025 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/03/2025 17:14

    Intimação (Partes) - Interesse Provas

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 12/02/2025 16:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 10/02/2025 15:02:21)

  • 12/02/2025 09:24

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 10/02/2025 15:02

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 28/01/2025 13:44

    Para H2O Engenharia Química - Eireli, Rep. por Jose Gomes de Lima Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 09:04:32))

  • 15/01/2025 22:28

    Para (Polo Passivo) H2O Engenharia Química - Eireli, Rep. por Jose Gomes de Lima Junior - Código de Rastreamento Correios: YQ558842365BR idPendenciaCorreios2919247idPendenciaCorreios

  • 13/01/2025 09:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 13/01/2025 09:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/01/2025 13:11

    P/ DECISÃO

  • 05/11/2024 11:07

    Para (Polo Ativo) SB Crédito FIDC Multissetorial (Referente à Mov. Ato Ordinatório (21/08/2024 15:32:40))

  • 29/10/2024 14:52

    PETIÇÃO

  • 18/10/2024 23:25

    Para (Polo Ativo) SB Crédito FIDC Multissetorial - Código de Rastreamento Correios: YQ477776848BR idPendenciaCorreios2761046idPendenciaCorreios

  • 21/08/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/08/2024 15:32

    Intimação (Polo Ativo) - Andamento ao Feito

  • 06/08/2024 17:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 06/08/2024 17:00:47)

  • 06/08/2024 17:00

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/07/2024 17:57:24))

  • 18/07/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) H2O Engenharia Química - Eireli - Código de Rastreamento Correios: YQ370568777BR idPendenciaCorreios2518913idPendenciaCorreios

  • 16/07/2024 16:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/07/2024 16:31

    Intimação (Polo Ativo) - Recolhimento de Custas - Carta Citação

  • 01/07/2024 17:57

    Petição

  • 17/06/2024 11:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/06/2024 00:17:07)

  • 15/06/2024 00:17

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 27/05/2024 14:00

    PETIÇÃO

  • 23/05/2024 13:24

    Remessa à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica/CACE

  • 24/04/2024 18:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 24/04/2024 18:00

    Decisão -> deferimento

  • 24/04/2024 17:17

    P/ DECISÃO

  • 09/04/2024 17:17

    PETIÇÃO

  • 08/03/2024 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/03/2024 08:50:36)

  • 08/03/2024 08:50

    Para H2O Engenharia Química - Eireli (Mandado nº 1852381 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/01/2024 18:16:47))

  • 09/02/2024 17:37

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1852381 / Para: H2O Engenharia Química - Eireli)

  • 12/01/2024 18:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/01/2024 18:16

    Intima para recolher custas de locomoção

  • 30/10/2023 13:00

    Petição

  • 04/10/2023 13:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 04/10/2023 13:43:58)

  • 04/10/2023 13:43

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/03/2023 18:03:36))

  • 23/08/2023 17:11

    Para (Polo Passivo) H2O Engenharia Química - Eireli

  • 09/08/2023 15:22

    Petição

  • 28/07/2023 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/07/2023 15:28

    Intima para recolher custas postais

  • 25/07/2023 16:39

    PETIÇÃO

  • 13/07/2023 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/07/2023 16:23:31)

  • 13/07/2023 16:23

    Para H2O Engenharia Química - Eireli (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/03/2023 18:03:36))

  • 15/05/2023 14:08

    Para H2O Engenharia Química - Eireli

  • 12/04/2023 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/04/2023 16:23:47)

  • 12/04/2023 16:23

    Intimação p pag custas locomoção

  • 28/03/2023 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/03/2023 18:03:36)

  • 27/03/2023 18:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/03/2023 17:25

    P/ DESPACHO

  • 23/03/2023 17:25

    Impossibilidade de Redistribuição nos Moldes Determinados

  • 20/01/2023 16:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SB Crédito FIDC Multissetorial - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/01/2023 20:19:58)

  • 12/01/2023 20:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/01/2023 16:04

    P/ DECISÃO

  • 09/01/2023 16:04

    Analise Prévia

  • 06/01/2023 15:06

    Nerópolis - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ANDREY MÁXIMO FORMIGA

  • 06/01/2023 15:06

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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