TJGO - 5003657-37.2024.8.09.0149

1ª instância - Desativada - Trindade - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

ELISMAR VICENTE DE SOUZA BORGES

CPF *09.***.*10-24

MABIA ALEXANDRE ARAUJO BORGES

CPF *09.***.*48-50

Advogados

MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

Polo Passivo

Partes

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 09.167.467/0001-03

Advogados

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 17:47

    Autos Conclusos

  • 18/08/2025 18:31

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 08/08/2025 18:50

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 18:40

    Intimação Expedida

  • 05/08/2025 23:20

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2025 20:31

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 20:31

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 20:31

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 20:21

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 20:21

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 20:21

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 20:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/07/2025 09:45

    Autos Conclusos

  • 01/07/2025 18:26

    INTERLOCUTORIA

  • 23/06/2025 18:09

    Manifestação

  • 04/06/2025 22:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 19:01:36))

  • 04/06/2025 22:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 19:01:36))

  • 04/06/2025 22:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 19:01:36))

  • 04/06/2025 19:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VBEIPL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/06/2025 19:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/06/2025 19:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/06/2025 19:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/02/2025 17:32

    P/ DECISÃO

  • 24/02/2025 22:00

    interlocutoria producao de provas

  • 20/02/2025 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/02/2025 13:40:53)

  • 20/02/2025 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/02/2025 13:40:53)

  • 18/02/2025 13:40

    Produção de provas

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5003657-37.2024.8.09.0149Polo ativo: Elismar Vicente De Souza BorgesPolo passivo: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DECISÃO Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, uma pessoa jurídica, prestadora de serviços.

    Em face desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei n° 8.078/1990.Em razão dessa hipossuficiência técnica dos Autores perante a instituição acionada, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a esta o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos.Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a sociedade empresária Ré.Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica dos Autores (art. 4º, I, CDC) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do CPC, INVERTO o ônus probatório em desfavor da Ré e DETERMINO a esta que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos que julgar necessários para comprovação da licitude de sua conduta, bem manifeste se tem interesse na prova pericial.Transcorrido o prazo estabelecido neste decisum e havendo a apresentação de algum documento, PROVIDENCIE a intimação da parte contrária para, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, se manifestar (artigo 437, §1°, do CPC).

    Se inexistir o apensamento de provas, voltem-me os autos conclusos.Intimem-se.

    Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente.  AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR                   JUIZ DE DIREITO

  • 11/02/2025 18:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VBEIPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/02/2025 18:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/02/2025 18:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/02/2025 18:59

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/11/2024 14:30

    P/ DECISÃO

  • 28/10/2024 17:02

    Interlocutória - julgamento antecipado

  • 18/10/2024 11:03

    INTERLOCUTORIA

  • 08/10/2024 18:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/10/2024 18:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/10/2024 18:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/10/2024 18:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/10/2024 13:51

    P/ DESPACHO

  • 07/10/2024 09:46

    IMPUGNACAO A CONTESTACAO

  • 19/09/2024 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/09/2024 15:01

    Intima para impugnar a Contestação

  • 17/09/2024 10:29

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 28/08/2024 13:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/08/2024 13:15

    Parte requerida para apresentar contestação.

  • 27/08/2024 18:11

    Realizada sem Acordo - 27/08/2024 17:40

  • 27/08/2024 18:11

    Realizada sem Acordo - 27/08/2024 17:40

  • 27/08/2024 18:11

    Realizada sem Acordo - 27/08/2024 17:40

  • 27/08/2024 18:11

    Realizada sem Acordo - 27/08/2024 17:40

  • 09/07/2024 17:36

    Para Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

  • 09/07/2024 10:24

    Interlocutória - habilitação

  • 21/06/2024 23:30

    Para (Polo Passivo) Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ331713645BR idPendenciaCorreios2436429idPendenciaCorreios

  • 19/06/2024 18:16

    Carta de citação expedida E-cartas

  • 18/06/2024 00:12

    Para (Polo Passivo) Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ324645043BR idPendenciaCorreios2411009idPendenciaCorreios

  • 13/06/2024 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/06/2024 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/06/2024 15:31

    LINK AUDIÊNCIA CEJUSC E ORIENTAÇÕES ZOOM

  • 13/06/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 13/06/2024 14:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 13/06/2024 14:54

    (Agendada para 27/08/2024 17:40:00)

  • 13/06/2024 10:51

    Expedida intimação para a Requerida (Deferimento de liminar)

  • 12/06/2024 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 12/06/2024 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 12/06/2024 19:25

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 21/03/2024 17:56

    P/ DECISÃO

  • 21/03/2024 17:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/03/2024 17:47:10)

  • 21/03/2024 17:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/03/2024 17:47:10)

  • 21/03/2024 17:47

    Ofício Comunicatório

  • 06/03/2024 20:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

  • 06/03/2024 20:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

  • 06/03/2024 20:02

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 05/03/2024 14:15

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 05/03/2024 14:15

    Decurso de prazo. Ev. 10

  • 02/02/2024 19:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/02/2024 19:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/02/2024 19:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/01/2024 11:56

    Alerta Berna

  • 16/01/2024 11:53

    Alerta Berna

  • 09/01/2024 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mabia Alexandre Araujo Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/01/2024 15:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elismar Vicente De Souza Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/01/2024 15:15

    Verificação de conexão e litispendência

  • 04/01/2024 11:04

    JUUNTADA SUBS

  • 04/01/2024 11:01

    Autos Conclusos

  • 04/01/2024 11:01

    Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental (Dependente) - Distribuído para: Ailton Ferreira dos Santos Junior

  • 04/01/2024 11:01

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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