09/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5415808-75.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIORequerido: Joaquim Henrique Correa NunesS E N T E N Ç A I N T E G R A T I V ATrata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás e por Luciano Guimarães Viana em face da decisão que declarou a incompetência absoluta deste juízo e determinou a redistribuição do processo para o Estado do Maranhão.

Alega o Estado de Goiás, que a decisão é contraditória, pois reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, mas determinou a redistribuição do feito para outro Estado, o que acarretará a manutenção do Estado de Goiás no polo passivo de processo em jurisdição diversa, contrariando o entendimento firmado pelo STF na ADI 5737-DF. O embargante Luciano Viana alega que a decisão é obscura, omissa e contraditória, pois o Estado do Maranhão não é parte no processo e a autora não o incluiu no polo passivo.

Aduz, ainda, que a decisão é extra petita, pois determinou a redistribuição dos autos para um tribunal de outro estado sem que este tenha sido incluído nos autos pela autora.

Por fim, sustenta que a decisão é omissa quanto à nulidade dos atos processuais praticados, incluindo a tutela provisória concedida à autora.Requerem seja a sentença integrada com o saneamento dos vícios.É O RELATÓRIO.

DECIDO.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei.

O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal.

Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Analisando os embargos apresentados pelas partes, tenho que assiste razão aos embargantes.

No tocante às alegações do Estado, verifica-se que a decisão, de fato, padece do vício da contradição.

Ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás, o juízo reconheceu a ausência de vínculo deste ente com o ato impugnado, praticado por cartório do Estado do Maranhão.

No entanto, ao determinar a redistribuição do feito para a Justiça Maranhense, manteve o Estado de Goiás no polo passivo da demanda, criando uma situação jurídica incompatível com o fundamento da própria decisão. Com efeito, a redistribuição dos autos para o Estado do Maranhão, sem a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo, implicaria na submissão deste ente à jurisdição de outro Estado, o que é vedado pelo STF (ADI 5737 DF), tendo em vista a prerrogativa constitucional de auto-organização dos Estados. Diante da contradição verificada, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Com relação aos embargos apresentados pelo embargante Luciano, vejo que decisão embargada reconheceu, com base na jurisprudência firmada pelo STF, que a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de atos de serventias extrajudiciais recai sobre o Estado do Maranhão, local onde lavrada a escritura pública supostamente fraudulenta.De fato, verifica-se omissão na sentença ao deixar de determinar, antes da redistribuição, a inclusão do ESTADO DO MARANHÃO no polo passivo da demanda, com fundamento na primazia do julgamento de mérito, mormente diante da expressa menção, na decisão, à sua legitimidade passiva ad causam.Com efeito, tendo em vista que todos os demais réus já foram regularmente citados, apresentaram resposta e houve saneamento processual, a extinção sem resolução do mérito ou a simples redistribuição para outro Estado, sem a devida formação do polo passivo, implicaria indevida negativa de acesso à justiça e desrespeito à estabilização dos atos processuais já válidos.Diante disso, com fundamento no art. 1.022, ACOLHO ambos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, e, por consequência, declaro a ilegitimidade passiva do ESTADO DE GOIÁS, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este ente, bem como integrar a decisão anterior e determinar a inclusão do ESTADO DO MARANHÃO no polo passivo da demanda.Mantenho, no mais, a decisão embargada, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, observando-se a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4
08/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Decla
08/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar Souza Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/2025 22:52:35)
08/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/2025 22:52:35))
08/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/2025 22
08/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/2025 22:52:35))
08/07/2025 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/
08/07/2025 22:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )
08/07/2025 22:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucimar Souza Dos Santos - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )
08/07/2025 22:52

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )
08/07/2025 22:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )
08/07/2025 22:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )
08/07/2025 22:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )
08/07/2025 22:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )
08/07/2025 22:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 18:26

P/ DECISÃO
27/06/2025 22:35

contrarrazões aos embargos de declaração
26/06/2025 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 13:27:47))
16/06/2025 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 13:27:47))
16/06/2025 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 13:27:47))
16/06/2025 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 13:27:47))
16/06/2025 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 13:27:47))
16/06/2025 13:27

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/06/2025 13:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/06/2025 13:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/06/2025 13:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/06/2025 13:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/06/2025 13:27

Intimação - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTOS Nº 212/213
13/06/2025 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (03/06/2025 17:36:53))
11/06/2025 22:42

Embargos de Declaração
09/06/2025 19:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
03/06/2025 19:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (03/06/2025 17:
03/06/2025 19:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (03/06/
03/06/2025 19:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (03/06/2025 17:36:5
03/06/2025 19:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa
03/06/2025 17:36

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )
03/06/2025 17:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )
03/06/2025 17:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )
03/06/2025 17:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )
03/06/2025 17:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )
03/06/2025 17:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa
03/06/2025 15:37

P/ DECISÃO
26/05/2025 15:39

impugnação à contestação
22/05/2025 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/05/2025 14:08

(UPJ) - IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
16/05/2025 03:46

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) ESTADO DE GOIAS
14/05/2025 17:15

Juntada -> Petição -> Contestação
05/05/2025 13:50

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) ESTADO DE GOIAS (comunicação: 109687635432563873775300699)
29/04/2025 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )
29/04/2025 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )
29/04/2025 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )
29/04/2025 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )
28/04/2025 16:42

P/ DECISÃO
28/04/2025 09:31

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª (Normal) - Distribuído para: Mariuccia Benicio Soares Miguel
24/04/2025 00:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
24/04/2025 00:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
24/04/2025 00:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
24/04/2025 00:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )
24/03/2025 17:30

P/ DECISÃO
14/02/2025 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/02/2025 17:30:08)
14/02/2025 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/02/2025 17:30:08)
14/02/2025 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/02/2025 17:30:08)
06/02/2025 17:31

contrarrazões aos embargos de declaração
06/02/2025 17:30

Manifestação emenda a inicial
04/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
03/02/2025 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar Souza Dos Santos - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/01/2025 16:33:58)
03/02/2025 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/01/2025 16:33:58)
03/02/2025 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/01/2025 16:33:58)
03/02/2025 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/01/2025 16:33:58)
03/02/2025 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/01/2025 16:33:58)
30/01/2025 16:33

Embargos de declaração Omissão
21/01/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
21/01/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organ
21/01/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar Souza Dos Santos - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
21/01/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIANO GUIMARAES VIANA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
21/01/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
21/01/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
21/01/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )
13/11/2024 18:28

Juntada -> Petição
09/11/2024 09:54

Manifestação
04/11/2024 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/10/2024 13:24:47)
31/10/2024 13:24

Manifestação ref. evento 157
22/10/2024 10:22

P/ DESPACHO
18/10/2024 19:06

Manifestação
16/10/2024 17:13

Manifestação
15/10/2024 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )
15/10/2024 17:21

Ato ordinatório - intimação para impulsionar o feito sob pena de extinção
30/09/2024 13:18

Manifestação
24/09/2024 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Citação Efetivada - 24/09/2024 15:00:40)
24/09/2024 15:00

Comprovante de citação via whatsapp efetivada DIOGO FELIX MENEZES.
24/09/2024 14:20

Carta de citação eletrônica para DIOGO FELIX MENEZES .
24/09/2024 14:02

Citação efetivada sem a colaboração da parte PAULA REGINA MARTINS CAVALCANTE .
19/09/2024 18:26

Carta de citação eletrônica para PAULA REGINA MARTINS CAVALCANTE.
05/09/2024 14:56

Manifestação
21/08/2024 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
21/08/2024 16:49

Intimar o autor para recolher guia de custas de citação eletrônica
19/08/2024 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. - )
19/08/2024 17:16

Defere citação eletrônica
17/08/2024 09:10

Manifestação citação dos requeridos pelo aplicativo de WhatsApp
16/08/2024 17:37

P/ DESPACHO
15/08/2024 22:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
15/08/2024 22:42

Certidão Expedida
15/08/2024 15:25

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/05/2024 22:06:55))
07/08/2024 17:07

Manifestação
01/08/2024 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
01/08/2024 14:28

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AR NÃO CUMPRIDO - UPJ
31/07/2024 18:37

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/05/2024 22:06:55))
28/06/2024 23:24

Para (Polo Passivo) Paula Regina Martins Cavalcante - Código de Rastreamento Correios: YQ341668319BR idPendenciaCorreios2297213idPendenciaCorreios
24/06/2024 18:26

Juntada de guia de postagem
18/06/2024 00:11

Para (Polo Passivo) DIOGO FELIX MENEZES - Código de Rastreamento Correios: YQ323131237BR idPendenciaCorreios2297212idPendenciaCorreios
05/06/2024 12:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
05/06/2024 12:39

p/ autor recolher as custas de postagem da carta de Paula Regina
05/06/2024 11:04

Manifestação
28/05/2024 09:53

Manifestação
16/05/2024 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/05/2024 22:06:55)
08/05/2024 17:16

Juntada de substabelecimento sem reserva de podes e habilitação
07/05/2024 22:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
07/05/2024 22:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) -
07/05/2024 22:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
07/05/2024 22:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
07/05/2024 22:06

Incluir assistente litiscorsorcial polo passivo - intimar autor
20/03/2024 11:36

P/ DESPACHO
20/03/2024 11:36

Certidão - Intervenção de terceiro solicitada (ev. 83 e 117) - Conclusão
14/03/2024 23:49

Pedido de urgência no julgamento
11/03/2024 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 11/03/2024 00:49:48)
11/03/2024 00:49

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/01/2024 19:03:43))
24/02/2024 00:03

Para (Polo Passivo) Paula Regina Martins Cavalcante - Código de Rastreamento Correios: YQ201778208BR idPendenciaCorreios1964050idPendenciaCorreios
19/02/2024 10:45

On-line para Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/01/2024 19:03:43)
19/02/2024 10:45

On-line para Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/01/2024 19:03:43)
16/02/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)DIOGO FELIX MENEZES (Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/01/2024 19:03:43))
06/02/2024 19:43

On-line para Adv(s). de DIOGO FELIX MENEZES - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/01/2024 19:03:43)
19/01/2024 19:03

custas postais
18/12/2023 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
18/12/2023 14:33

Ato ordinatório - PROMOVER ANDAMENTO FEITO
11/12/2023 22:18

Habilitar Inventariante
11/12/2023 03:33

Automaticamente para (Polo Ativo)SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - ESPÓLIO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/11/2023 17:46:17))
04/12/2023 03:27

Automaticamente para (Polo Ativo)SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/11/2023 17:46:17))
30/11/2023 16:49

On-line para Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/11/2023 17:46:17)
30/11/2023 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
30/11/2023 16:27

Intimação DA PARTE AUTORA - RECOLHER CUSTAS POSTAIS.
24/11/2023 17:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar Souza Dos Santos - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/11/2023 17:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) -
24/11/2023 17:46

On-line para Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
24/11/2023 17:46

Defere subs. proceessual - Citar espólio, Diogo e Paulo -
10/10/2023 11:59

Reitera pedido de intervenção de terceiro-evento 83
09/10/2023 08:52

P/ DECISÃO
04/10/2023 21:52

Habilitação inventariante
21/09/2023 00:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
21/09/2023 00:28

Intimar a parte autora - regularizar representação - prazo suplementar
05/07/2023 09:26

P/ DECISÃO
31/05/2023 22:29

Manifestação
30/05/2023 14:50

Manifestação
08/05/2023 09:20

ev 84: Exclusão dos litisconsortes Didogo e Paula
05/05/2023 22:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) -
05/05/2023 22:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diogo Felix Menezes - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
05/05/2023 22:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
05/05/2023 22:56

Exclusão Diego e Paula - Regularizar representação e sucessão processual - Int.
07/03/2023 21:22

Intervenção de Terceiro
16/02/2023 14:24

P/ DESPACHO
14/02/2023 19:11

Juntada -> Petição
18/01/2023 20:29

Juntada -> Petição
17/01/2023 15:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/01/2023 20:07:02)
17/01/2023 15:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/01/2023 20:07:02)
17/01/2023 15:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Felix Menezes - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/01/2023 20:07:02)
17/01/2023 15:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lucimar Souza Dos Santos - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/01/2023 20:07:02)
16/01/2023 20:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
16/01/2023 20:07

Intimação das partes sobre ev. 72
13/09/2022 13:24

P/ DESPACHO
12/09/2022 17:51

Manifestação
20/08/2022 20:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/08/2022 20:32

Intime-se CRI 4º de Goiânia para comprovar confirmação do Cartório do Maranhão
18/07/2022 10:14

P/ DESPACHO
15/07/2022 14:23

1) Julgamento no estado em que se encontra; 2) Especificação de provas.
22/06/2022 09:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 11/05/2022 07:54:38)
22/06/2022 09:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 11/05/2022 07:54:38)
22/06/2022 09:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Felix Menezes - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 11/05/2022 07:54:38)
22/06/2022 09:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Lucimar Souza Dos Santos - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 11/05/2022 07:54:38)
06/06/2022 21:53

Juntada -> Petição
27/05/2022 14:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
27/05/2022 14:17

Mandado Cumprido - Joaquim Henrique Correa Nunes
11/05/2022 07:54

A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente ? Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )
11/05/2022 07:54

especificar provas
10/05/2022 18:54

Impugnação
12/04/2022 08:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )
12/04/2022 08:40

Parte autora, caso queira, impugnar contestação eventos 54 e 55
06/04/2022 19:13

Contestação
04/04/2022 19:28

CONTESTAÇÃO A INICIAL
22/03/2022 13:23

Para Joaquim Henrique Correa Nunes
18/03/2022 09:46

Realizada sem Acordo - 17/03/2022 16:30
18/03/2022 09:46

Realizada sem Acordo - 17/03/2022 16:30
18/03/2022 09:46

Realizada sem Acordo - 17/03/2022 16:30
18/03/2022 09:46

Realizada sem Acordo - 17/03/2022 16:30
16/03/2022 16:53

Juntada -> Petição
16/03/2022 16:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
16/03/2022 16:45

(Agendada para 17/03/2022 16:30)
16/03/2022 16:15

Desmarcada - 17/03/2022 16:30
08/03/2022 09:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/03/2022 09:52

Parte autora recolher custas para citação do réu Joaquim
07/03/2022 16:20

Manifestação
04/03/2022 14:10

habilitaçao para audiencia
04/03/2022 09:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Paula Regina Martins Cavalcante - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/03/2022 09:11:44)
04/03/2022 09:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Diogo Felix Menezes - Litisconsorte Passi.Necessário (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/03/2022 09:11:44)
04/03/2022 09:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
04/03/2022 09:11

Intimação às partes p/indicarem dados p/ audiência virtural conciliação
23/02/2022 11:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
23/02/2022 11:43

Parte autora promover citação do réu Joaquim
17/02/2022 18:04

Para Lucimar Souza Dos Santos (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (10/12/2021 18:46:11))
01/02/2022 20:33

Para Lucimar Souza Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: BH445465858BR idPendenciaCorreios475622idPendenciaCorreios
13/12/2021 16:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 10/12/2021 18:46:11)
10/12/2021 18:46

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (29/09/2021 13:07:00))
10/12/2021 13:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 01/12/2021 10:28:57)
01/12/2021 10:28

1) Juntada dos documentos constitutivos; 2) Interesse na audiência conciliatória
27/10/2021 16:53

Para Cartorio De Presidente Juscelino-ma - Oficio Unico - Serventia Extrajudicial (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (29/09/2021 13:07:00))
27/10/2021 08:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
27/10/2021 08:41

INTIMAR A PARTE AUTORA
25/10/2021 18:48

Juntada -> Petição
21/10/2021 23:01

Para Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (29/09/2021 13:07:00))
19/10/2021 01:49

Para Diogo Felix Menezes (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (29/09/2021 13:07:00))
19/10/2021 01:48

Para Paula Regina Martins Cavalcante (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (29/09/2021 13:07:00))
07/10/2021 21:11

Para Cartorio De Presidente Juscelino-ma - Oficio Unico - Serventia Extrajudicial - Código de Rastreamento Correios: BH352424167BR idPendenciaCorreios275396idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:37

Para Paula Regina Martins Cavalcante - Código de Rastreamento Correios: BH351356559BR idPendenciaCorreios273750idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:37

Para Paula Regina Martins Cavalcante - Código de Rastreamento Correios: BH351356559BR idPendenciaCorreios273750idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:36

Para Lucimar Souza Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: BH351356528BR idPendenciaCorreios273747idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:36

Para Lucimar Souza Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: BH351356528BR idPendenciaCorreios273747idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:36

Para Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Código de Rastreamento Correios: BH351356545BR idPendenciaCorreios273749idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:36

Para Cartório De Registro De Imóveis Da 4ª Circunscrição - Código de Rastreamento Correios: BH351356545BR idPendenciaCorreios273749idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:36

Para (Polo Passivo) Joaquim Henrique Correa Nunes - Código de Rastreamento Correios: BH351356514BR idPendenciaCorreios273726idPendenciaCorreios
06/10/2021 15:35

Para Diogo Felix Menezes - Código de Rastreamento Correios: BH351356531BR idPendenciaCorreios273748idPendenciaCorreios
29/09/2021 13:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
29/09/2021 13:07

(Agendada para 17/03/2022 16:30:00)
08/09/2021 07:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
08/09/2021 07:15

INTIMAR A PARTE AUTORA
07/09/2021 15:31

Ofício(s) Expedido(s)
31/08/2021 19:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )
31/08/2021 19:45

Defere indisponibilidade - Marcar audiência - Citar
31/08/2021 14:12

P/ DECISÃO
16/08/2021 11:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
16/08/2021 11:14

Guia inicial parcelada disponível para pagamento
16/08/2021 11:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SHIRLEY CARDOSO MARTINS PAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/08/2021 11:03

Parcelamento das custas deferido
11/08/2021 16:52

Autos Conclusos
11/08/2021 16:52

Goiânia - 23ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: RODRIGO DE SILVEIRA
11/08/2021 16:52

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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