TJGO - 0342035-27.2014.8.09.0181

1ª instância - Flores de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

BONASA ALIMENTOS SA

Advogados

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB: 29145/GO

Polo Passivo

Partes

SIRLEI APARECIDA RIBEIRO SOUZA

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Advogados

LILIAN LEMOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/05/2025 14:07

    Ato ordinatório

  • 28/04/2025 19:41

    Indica novo endereço

  • 24/04/2025 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 23/04/2025 18:34:56)

  • 23/04/2025 18:34

    (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (11/02/2025 20:09:42))

  • 12/03/2025 23:35

    Para (Polo Passivo) Marcos José Barbosa Rocha - Código de Rastreamento Correios: YQ621731378BR idPendenciaCorreios3050458idPendenciaCorreios

  • 07/03/2025 14:50

    Requer citação pelo correio

  • 27/02/2025 13:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/02/2025 13:34

    Intimação Para o Recolhimento de Custas de Locomoção

  • 21/02/2025 17:38

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 16:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 16:20:10)

  • 13/02/2025 16:20

    Ato ordinatório

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Flores de GoiásVara Judicial Processo n.: 0342035-27.2014.8.09.0181Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente:  BONASA ALIMENTOS SA.Requerido(a): SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME.

    CPF/CNPJ:24.***.***/0001-97. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela Bonasa Alimentos S.A, em face de Supermercado Serve Bom de Flores LTDA-ME, ambos devidamente qualificados.A parte exequente solicita a sucessão processual, em razão da executada constar como “baixada” no site da Receita Federal (mov. 92).Os autos vieram-me conclusos.Eis o relato do necessário.

    DECIDO.A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110, do CPC, atraindo a sucessão material e processual, com as peculiaridades inerentes ao tipo societário e à gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.No presente caso, a executada, pessoa jurídica, encontra-se baixada junto à Receita Federal, sendo relevante observar que ocorreu em 24.02.2017, quando a presente ação de execução já havia sido ajuizada.

    Em razão disso, considerando que a sociedade empresarial não mais possui legitimidade para compor a lide, é cabível a sucessão pelo sócio, para que este responda pelo passivo, conforme pleiteado pela parte exequente.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(...)A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. 2  Considerando que a empresa extinta não mais possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, faz-se possível a sucessão processual no presente caso.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO-AI:51541489320238090051GOIÂNIA, Relator: Des(a).

    DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/05/2023)”.Ante o exposto, com fulcro no art. 110, do CPC, DEFIRO o pedido de sucessão processual, ao passo em que determino a substituição da parte executada, Supermercado Serve bom, pelo Sr.

    Marcos José Barbosa Rocha, inscrito no CPF sob o n. *18.***.*20-15, residente e domiciliado na Rua 10, n. 56, QD. 11, Jardim Oliveira, Formosa/GO, CEP 73805-268.Proceda a Secretaria as devidas alterações junto ao sistema PROJUDI, bem como expeça-se mandado de citação ao sucessor processual no endereço indicado, para que tome ciência dos atos processuais e apresente resposta no prazo legal.Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente -HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito respondente

  • 11/02/2025 20:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 11/02/2025 20:09

    defere sucessão processual

  • 19/12/2024 16:30

    P/ DECISÃO

  • 16/12/2024 19:32

    Pedido de sucessão processual

  • 05/12/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (20/11/2024 18:44:21))

  • 25/11/2024 13:24

    On-line para Adv(s). de SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 20/11/2024 18:44:21)

  • 25/11/2024 13:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 20/11/2024 18:44:21)

  • 20/11/2024 18:44

    Decisão -> Indeferimento

  • 13/09/2024 18:44

    P/ DECISÃO

  • 12/09/2024 12:11

    Documentação Contábil ATUALIZADA

  • 29/08/2024 18:08

    Ofício Comunicatório

  • 22/08/2024 11:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/08/2024 11:46

    Despacho - Recolher custas sob pena de preclusão

  • 20/05/2024 13:42

    Ofício Comunicatório

  • 15/05/2024 14:39

    Autos Conclusos

  • 26/04/2024 15:09

    Comunicação da interposição de Agravo de Instrumento

  • 05/04/2024 17:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/04/2024 17:20

    Decisão - Indefere gratuidade de justiça

  • 16/01/2024 14:53

    P/ DECISÃO

  • 14/12/2023 18:48

    Pedido de gratuidade de justiça

  • 23/11/2023 15:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/11/2023 15:33:29)

  • 23/11/2023 15:33

    Ato ordinatório

  • 15/09/2023 12:32

    Decisão - Defere pesquisa por veículos via RENAJUD e SNIPER

  • 28/06/2023 12:59

    Autos Conclusos

  • 16/05/2023 15:59

    Petição

  • 27/04/2023 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/04/2023 15:58:53)

  • 27/04/2023 15:58

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 08:23

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 13/04/2023 14:24

    Certidão Expedida

  • 09/03/2023 15:24

    Sentença PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGO A EXECUÇÃO EM APENSO

  • 08/02/2023 12:04

    Petição

  • 02/02/2023 18:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/02/2023 18:27:07)

  • 02/02/2023 18:27

    Ato ordinatório

  • 23/01/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (10/01/2023 08:50:24))

  • 16/01/2023 18:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 10/01/2023 08:50:24)

  • 10/01/2023 08:50

    On-line para Adv(s). de SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 10/01/2023 08:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 10/01/2023 08:50

    DEFIRO o pedido de busca de valores em nome da parte executada no SISBAJUD

  • 21/10/2022 17:13

    Autos Conclusos

  • 23/09/2022 17:52

    Petição

  • 01/09/2022 18:23

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 01/09/2022 18:23:36)

  • 01/09/2022 18:23

    Ato ordinatório

  • 29/07/2022 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/07/2022 12:16:24))

  • 21/07/2022 14:52

    Petição

  • 20/07/2022 15:37

    Por (Polo Passivo) ENEIAS RODRIGUES TEODORO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/07/2022 12:16:24))

  • 19/07/2022 18:06

    On-line para Adv(s). de SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/07/2022 12:16:24)

  • 18/07/2022 12:16

    On-line para Adv(s). de SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/07/2022 12:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/07/2022 12:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/07/2022 18:23

    Autos Conclusos

  • 06/06/2022 14:18

    Renúncia a Nomeação

  • 06/06/2022 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Mandado Expedido (22/03/2022 17:59:21))

  • 26/05/2022 14:38

    On-line para Adv(s). de SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 22/03/2022 17:59:21)

  • 19/04/2022 12:53

    Para SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/03/2022 17:35:53))

  • 22/03/2022 17:59

    Para SUPERMERCADO SERVE BOM DE FLORES LTDA-ME

  • 22/03/2022 17:35

    Certidão Expedida

  • 09/11/2021 16:17

    Data de Publicação do Edital no DJE

  • 05/11/2021 13:37

    COMPROVANTE DE ENVIO DO EDITAL AO DJE PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/11/2021 13:32

    Certidão Expedida

  • 29/10/2021 07:13

    Edital para BONASA ALIMENTOS SA

  • 27/10/2021 13:20

    Certidão Expedida

  • 29/09/2021 13:33

    Juntada de guia e comprovante para citação por edital

  • 15/09/2021 17:01

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/09/2021 17:01:17)

  • 15/09/2021 17:01

    Ato ordinatório

  • 30/07/2021 16:11

    Petição. Juntada. Custas

  • 15/07/2021 17:33

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita - 14/07/2021 10:08:37)

  • 14/07/2021 10:08

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 12/07/2021 13:38

    Autos Conclusos

  • 21/05/2021 07:39

    Pedido de gratuidade de justiça.

  • 12/05/2021 18:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/04/2021 13:33:05)

  • 27/04/2021 13:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/04/2021 17:26

    Autos Conclusos

  • 05/03/2021 18:02

    Manifestação. Custas iniciais já pagas.

  • 05/03/2021 17:49

    Manifestação. Custas iniciais já pagas.

  • 09/02/2021 12:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

  • 09/02/2021 12:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/11/2020 10:56

    Autos Conclusos

  • 19/11/2020 10:55

    Certidão Expedida

  • 17/09/2020 13:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 17/09/2020 13:31

    CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 16:04

    (Referente à Mov. Despacho (07/02/2020 11:03:37)) (Polo Ativo)

  • 29/06/2020 13:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

  • 29/06/2020 13:42

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/06/2020 12:18

    PROCESSO ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO EM GOIÂNIA/GO

  • 28/05/2020 12:16

    Autos Conclusos

  • 18/05/2020 17:55

    pesquisa de endereço via BACENJUD e pedido de gratuidade de justiça

  • 27/03/2020 13:27

    Para (Polo Ativo) BONASA ALIMENTOS SA

  • 27/03/2020 13:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BONASA ALIMENTOS SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 07/02/2020 11:03:37)

  • 07/02/2020 11:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/01/2020 09:23

    Autos Conclusos

  • 10/01/2020 09:23

    Certidão Expedida

  • 07/11/2019 09:32

    Flores de Goiás - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 07/11/2019 09:32

    Histórico Processo Físico

  • 07/11/2019 09:32

    Flores de Goiás - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 07/11/2019 09:32

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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