09/07/2025 08:20

YS005195065BR Comp. de envio de OFÍCIO via SMT/EMAIL
09/07/2025 00:00

Intimação

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5336618-93.2024.8.09.0007Polo Ativo: Maria Desinha Beira De MoraisPolo Passivo: Aline Helena Magalhaes Pereira Da Silva DECISÃO/OFÍCIOCompulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteia a penhora de eventuais valores pendentes de repasse por parte das empresas de máquinas de cartão de crédito.Observa-se que a parte exequente juntou comprovante de transferências realizadas via cartão de crédito pela empresa Mercado Pago.Diante disso, defiro a expedição de ofício exclusivamente à referida empresaAssim, diante das tentativas frustradas de constrição patrimonial, determino que a empresa Mercado Pago informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se as partes executadas possuem valores a receber.

Em caso positivo, deverá proceder à retenção mensal de 30% dos referidos valores, até o limite da execução, no montante de R$ 57.262,00.No caso de retenção de valores, deverá a empresa ou órgão acima mencionado depositar mensalmente a monta retida em conta judicial vinculada a esses autos, sob pena de seus administradores incorrerem em crime de desobediência de ordem judicial.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar esta ordem a empresa acima mencionada.Saliento que as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected].****Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dia, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas por oportuno, esclareço que, em que pese a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, passei a comungar do entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, a fim de não sobrecarregar as pautas de audiência, impondo um abrandamento do rito dos juizados especiais, sobretudo porque, nesses casos, a experiência judicante revelou que a tentativa de composição, em sua maioria elevada, mostra-se de antemão inócua, razão pela qual se busca a priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).028
08/07/2025 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2025 16:57:11))
08/07/2025 16:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
08/07/2025 16:57

Decisão / OFÍCIO - PENHORA 30% - MERCADO PAGO
07/07/2025 17:53

P/ DECISÃO
07/07/2025 17:45

REQUERIMENTOS DE URGENCIA - DEFERIR
01/07/2025 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/07/2025 17:58:33))
01/07/2025 17:58

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
01/07/2025 17:58

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE
25/06/2025 10:37

P/ DECISÃO
25/06/2025 09:42

Realizar a Pesquisa SERASAJUD em nome dos Devedores - URGENTE
23/06/2025 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/06/2025 11:11:27))
23/06/2025 11:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
23/06/2025 11:11

PENHORA INFRUTIFERA + RENAJUD INFRUTIFERO + INTIMAÇÃO AUTOR
15/05/2025 15:37

PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD
14/05/2025 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )
14/05/2025 15:05

SISBAJUD E RENAJUD
14/05/2025 10:49

P/ DECISÃO
14/05/2025 10:34

Aguardando a Realização - SISBAJUD - TEIMOSINHA 30 dias Corridos e o RENAJUD
14/05/2025 10:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
14/05/2025 10:12

Intimação parte exequente
14/05/2025 10:11

Término da Suspensão do Processo
21/03/2025 15:31

(Por 90 dias)
21/03/2025 09:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
21/03/2025 09:35

PROCESSO SUSPENSO - AGUARDANDO JULGAMENTO DO APENSO
20/03/2025 18:32

P/ DECISÃO
20/03/2025 16:55

Incidente Protocolado - Auto n 5213694.46.2025.8.09.0007
06/03/2025 00:00

Intimação

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5336618-93.2024.8.09.0007Polo Ativo: Maria Desinha Beira De MoraisPolo Passivo: Aline Helena Magalhaes Pereira Da Silva Com relação ao pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, considerando a aprovação do enunciado nº 23, dao EPJ (Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais), o qual passei a adotar, com vista à uniformização do procedimento de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que deverá ocorrer em autos apartados, sobretudo para viabilizar eventual acesso ao segundo grau de jurisdição, por meio de interposição de recurso inominado da decisão que, a bem da verdade, possui essência de sentença, indefiro o pedido da parte requerente/exequente e determino que, caso ainda pretenda instaurar o aludido incidente, que o faça observando o mencionado enunciado. Saliento que caso seja protocolado a desconsideração em apenso, deverá a parte exequente comunicar imediatamente nestes autos a fim de seja determinada a suspensão do feito. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) .028
05/03/2025 11:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
05/03/2025 11:37

INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NESTES AUTOS
26/02/2025 17:26

P/ DECISÃO
26/02/2025 16:44

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PJ INVERSA
20/02/2025 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
20/02/2025 14:36

CONSULTA SNIPER
19/02/2025 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
19/02/2025 16:40

SNIPER
18/02/2025 14:25

P/ DECISÃO
18/02/2025 10:40

Realizar a Pesquisa SNIPER no CNPJ e CPF dos Executados - Urgente
13/02/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
12/02/2025 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/02/2025 17:15:50)
12/02/2025 17:15

Intimação PARA AUTORA MANIFESTAR NO FEITO
12/02/2025 14:59

Para BMICL (Mandado nº 4002379 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/12/2024 16:42:43))
11/12/2024 13:22

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4002379 / Para: BMICL)
10/12/2024 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
10/12/2024 16:42

EXPEDIR MANDADO DE PENHORA DE BENS (EXEC. OU CUMP. DE SENT)
05/12/2024 16:13

P/ DECISÃO
05/12/2024 16:07

Expedir Mandado de Penhora, Avaliacao e Remocao dos bens da Empresa -Maquinarios
02/12/2024 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
02/12/2024 16:22

CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
02/12/2024 16:20

RENAJUD INFRUTIFERO (COM RESTRIÇÕES) -: ANDERSON DE MAGALHAES PEREIRA DA SILVA
02/12/2024 16:18

RENAJUD INFRUTIFERO - BISCOITO DA MADRINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02/12/2024 16:17

RENAJUD INFRUTIFERO -: ALINE HELENA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA
01/12/2024 15:05

SISBAJUD INFRUTIFERA + DESBLOQUEIO DE VALOR R$ 49,71 + REMESSA RENAJUD
23/10/2024 17:52

VIA SISCONDJ
21/10/2024 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
21/10/2024 18:18

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
14/10/2024 09:59

P/ DECISÃO
14/10/2024 09:58

Processo Desarquivado
14/10/2024 09:56

Novo Descumprimento dos Reus + Garantia - Incluir a Empresa dos Reus no Polo Pas
29/08/2024 23:57

Processo Arquivado
29/08/2024 09:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
27/08/2024 10:00

P/ DESPACHO
27/08/2024 09:22

Documentos Socios e dados da Empresa dos Executados - garantidor do acordo
27/08/2024 09:12

Nova Minuta de Acordo com Garantia dos Executados - Homologação
22/08/2024 11:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/08/2024 11:43

CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
22/08/2024 11:37

CONSULTA RENAJUD COM RESTRIÇÃO - Anderson De Magalhaes Pereira Da Silva
22/08/2024 11:34

RENAJUD INFRUTIFERO - Aline Helena Magalhaes Pereira Da Silva
22/08/2024 11:28

SISBAJUD INFRUTÍFERA + REMESSA RENAJUD
19/07/2024 17:02

Protocolo Sisbajud
18/07/2024 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
18/07/2024 13:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
17/07/2024 12:53

P/ DECISÃO
17/07/2024 12:51

Processo Desarquivado
17/07/2024 12:50

CUMP. DE SENTENÇA - MARIA X ALINE E ANDERSON + INCLUIR EMPRESA + CALCULOS
17/07/2024 12:24

EXECUCAO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - MARIA DESINHA X SOCIOS + INCLUIR EMPRESA
14/06/2024 10:57

VIA WHATSAPP
13/06/2024 13:06

Processo Arquivado
12/06/2024 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
12/06/2024 09:23

P/ DESPACHO
12/06/2024 09:12

MINUTA DE ACORDO ASSINADO PELAS PARTES - HOMOLOGAR O ACORDO
23/05/2024 22:33

Para (Polo Passivo) Aline Helena Magalhaes Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ294322308BR idPendenciaCorreios2253247idPendenciaCorreios
23/05/2024 22:27

Para (Polo Passivo) Anderson De Magalhaes Pereira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ294322311BR idPendenciaCorreios2253248idPendenciaCorreios
21/05/2024 12:19

cartas de citação
13/05/2024 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Desinha Beira De Morais (Referente à Mov. - )
13/05/2024 15:38

Despacho INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 100% DIGITAL
30/04/2024 10:33

Autos Conclusos
30/04/2024 10:33

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Dependente) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro
30/04/2024 10:33

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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