TJGO - 5238892-55.2022.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA DOS SANTOS

CPF *62.***.*99-91

Advogados

DOUGLAS GOMES DE SOUZA

OAB: 38416/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ: 01.612.092/0001-23

Advogados

CELIO NATAL DOS SANTOS JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:05

    Concordância com os cálculos da CUC -- Expedir RPV

  • 04/07/2025 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/07/2025 13:46:12))

  • 04/07/2025 13:46

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/07/2025 13:46

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/07/2025 13:46

    CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - DEDUÇÕES CONTADORIA - CENTRAL DE RPV

  • 03/07/2025 15:51

    Juntada de Documento

  • 24/06/2025 12:33

    Juntada das Fichas Financeiras

  • 11/06/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2025 14:19:11))

  • 11/06/2025 14:19

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/06/2025 14:19

    Intimação - juntar documentos para o cálculo contadoria

  • 09/06/2025 11:15

    Juntada de Documento

  • 23/05/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/05/2025 16:38:28))

  • 15/05/2025 13:58

    Remessa à Contadoria - DEDUÇÕES LEGAIS - Acordo PGM-TJGO

  • 13/05/2025 16:38

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 13/05/2025 16:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 13/05/2025 16:38

    Decisão - renunciou ao valor do RPV

  • 12/05/2025 21:29

    P/ DECISÃO

  • 09/05/2025 08:16

    Fazer o Destacamento de H. Contratuais e/ou RPV da Sucumbência em nome da PJ

  • 09/05/2025 08:14

    Expedir RPV Execução Principal

  • 05/05/2025 14:09

    Bloqueio do evento 84 - Incoerência - Evitar tumulto - UPJ

  • 05/05/2025 14:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/05/2025 14:07

    Intimação - dados e conta para PROAD - PRECATÓRIO

  • 30/04/2025 13:21

    Certidão - Inclusão de pendência de Ofício (Precatório)

  • 30/04/2025 13:20

    Certidão - trânsito em julgado - sentença homologatória

  • 31/03/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição (19/03/2025 15:35:02))

  • 19/03/2025 15:35

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. - )

  • 19/03/2025 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. - )

  • 18/03/2025 16:20

    P/ DECISÃO

  • 18/03/2025 07:42

    Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/02/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/02/2025 22:56:27))

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected]   DECISÃO  Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade das obrigações de fazer e de pagar quantia certa na qual, após os devidos trâmites, a parte executada comprovou o implemento do dever imposto pelo título executivo judicial, ao passo que, intimada, a parte exequente reconheceu a satisfação desta obrigação.É o relatório.Decido.Pois bem.

    Conforme relatado, instaurada a fase executiva em relação à obrigação de fazer, a parte executada jungiu aos autos provas do cumprimento de seu encargo e, instada a se manifestar, a parte exequente anuiu com as informações apresentas pelo ente fazendário, dando por satisfeito o comando judicial.Logo, tendo-se em vista a concordância expressa da parte exequente, a extinção da fase de Cumprimento de Sentença, no que se refere à obrigação de fazer, é medida de rigor.Ao teor do exposto, declaro regularmente cumprida a obrigação de fazer.Por conseguinte, de modo a viabilizar o cumprimento integral do título executivo judicial, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição de plano.Advirta a parte executada também sobre a necessidade de impugnar especificamente os cálculos relacionados às deduções legais, sob pena de tornar preclusa a discussão.Cumpridas as determinações e certificada a manifestação das partes, venham-me novamente conclusos.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza de Direito em substituiçãoIV

  • 11/02/2025 22:56

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/02/2025 22:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/02/2025 22:56

    Reconhece obrigação de fazer - intima parte executada obrigação de pagar

  • 11/02/2025 17:14

    Certidão - prioridade processual – idoso (60)

  • 11/02/2025 17:11

    P/ DECISÃO

  • 11/02/2025 17:04

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2025 08:57

    Cumprimento de Sentença --> Obrigação de PAGAR

  • 14/06/2023 15:39

    Processo Arquivado

  • 14/06/2023 15:39

    Certidão - decurso de prazo - inércia exequente - arquivo

  • 13/04/2023 08:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/04/2023 09:36:37)

  • 10/04/2023 09:36

    Juntada -> Petição

  • 04/04/2023 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/04/2023 11:43

    Ato ordinatório-Intimação exequente- obrigaçao de fazer-UPJ

  • 03/02/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/01/2023 14:29:09))

  • 24/01/2023 14:29

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/01/2023 14:29

    Defere dilação de prazo

  • 24/01/2023 11:40

    P/ DECISÃO

  • 28/12/2022 08:32

    MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - dilação de prazo

  • 07/11/2022 03:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/10/2022 19:18:46))

  • 07/11/2022 03:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/10/2022 16:31:41))

  • 27/10/2022 16:31

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/10/2022 16:31

    Intimação - Executado - comprovar obrigação de fazer

  • 27/10/2022 16:31

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 21/10/2022 19:18:46)

  • 21/10/2022 19:18

    Cumprimento de Sentença Requerido - Cumrprir Obrigação de Fazer

  • 21/10/2022 14:22

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 21/10/2022 14:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 21/10/2022 14:22

    Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato ordinatório

  • 19/10/2022 17:13

    Requer Expledição da Certidão de Transito em Julgado

  • 15/09/2022 11:19

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 15/09/2022 11:19

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 22/08/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (12/08/2022 13:32:38))

  • 12/08/2022 14:25

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/08/2022 13:32:38)

  • 12/08/2022 14:25

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/08/2022 13:32:38)

  • 12/08/2022 13:32

    (Sessão do dia 08/08/2022 10:00)

  • 12/08/2022 13:32

    (Sessão do dia 08/08/2022 10:00)

  • 18/07/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (06/07/2022 19:25:25))

  • 07/07/2022 15:28

    (Sessão do dia 08/08/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 07/07/2022 15:28

    Incluído em pauta

  • 06/07/2022 19:25

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente ? Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 06/07/2022 19:25

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 06/07/2022 09:24

    P/ O RELATOR

  • 06/07/2022 09:23

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 06/07/2022 09:18

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Hamilton Gomes Carneiro

  • 06/07/2022 09:18

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Hamilton Gomes Carneiro

  • 30/06/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (20/06/2022 16:14:40))

  • 28/06/2022 09:14

    Contrarrazões ao Recurso Inominado

  • 24/06/2022 12:15

    Procurador Responsável Anterior: Eliane Pires Araújo <br> Procurador Responsável Atual: CÉLIO NATAL DOS SANTOS JÚNIOR

  • 20/06/2022 16:14

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 20/06/2022 16:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 20/06/2022 16:14

    Intimação -> apresentar contrarrazões

  • 20/06/2022 09:48

    P/ DECISÃO

  • 20/06/2022 09:48

    Recurso Inominado- Tempestivo - UPJ

  • 09/06/2022 13:50

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 02/06/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/05/2022 13:39:50))

  • 23/05/2022 13:39

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 23/05/2022 13:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 23/05/2022 13:39

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 23/05/2022 08:58

    P/ SENTENÇA

  • 16/05/2022 11:36

    Impugnação à Contestação / Juntada do Proc. Adm. Cobrando a Regência de Classe

  • 10/05/2022 09:53

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 09/05/2022 03:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/04/2022 15:25:55))

  • 09/05/2022 03:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/04/2022 15:25:55))

  • 03/05/2022 18:31

    Procurador Responsável Anterior: LARAH MARIA DO CARMO <br> Procurador Responsável Atual: Eliane Pires Araújo

  • 28/04/2022 21:42

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/04/2022 15:25:55)

  • 28/04/2022 21:42

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/04/2022 15:25:55)

  • 28/04/2022 21:41

    Não há outras ações com as mesmas partes

  • 28/04/2022 15:25

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ana Cristina Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/04/2022 15:25

    inicial -> citação

  • 27/04/2022 20:57

    P/ DECISÃO

  • 26/04/2022 19:09

    UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Normal) - Distribuído para: Ricardo Luiz Nicoli

  • 26/04/2022 19:09

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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