TJGO - 5252349-28.2020.8.09.0051
1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 15:08
Manifestação Cumprimento da Executada
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17/06/2025 02:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 18:09:57))
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16/06/2025 18:09
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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16/06/2025 18:09
Comprovante de pagamento de alvará
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23/05/2025 17:27
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/05/2025 17:26:55)
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23/05/2025 17:26
Comprovante de pagamento de alvará
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16/05/2025 16:51
Comprovante de envio do OFÍCIO Nº 1165.2025
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12/05/2025 12:51
Ofício expedido
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12/05/2025 12:49
Ofício(s) Expedido(s)
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30/04/2025 16:20
Despacho -> Requisição de Informações
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30/04/2025 15:11
P/ DESPACHO
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26/03/2025 11:02
PETIÇÃO REQUERIMENTO PAGAMENTO DE ALVARÁ
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07/03/2025 03:07
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/02/2025 13:05:00))
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07/03/2025 03:07
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/02/2025 08:14:42))
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05/03/2025 03:17
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/02/2025 17:16:54))
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26/02/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) -
25/02/2025 13:05
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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25/02/2025 13:05
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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25/02/2025 13:05
Comprovante de Pagamento do Alvará - SISCONDJ.
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25/02/2025 08:14
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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25/02/2025 08:14
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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25/02/2025 08:14
Comprovante envio email ALVARÁ - CEF
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21/02/2025 17:25
Alvará Expedido
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19/02/2025 13:12
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2025 17:16:54)
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19/02/2025 13:12
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2025 17:16:54)
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17/02/2025 17:16
Alvará no SISCONDJ -> ag. assinatura -> envio automático ao Banco do Brasil
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13/02/2025 03:05
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (03/02/2025 11:27:38))
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06/02/2025 16:51
Manifesta ciência da decisão retro e aguarda expedição de alvarás
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04/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd.
G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5252349-28.2020.8.09.0051 Requerente(s): REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.
Intimado a comprovar o pagamento da RPV expedida no evento nº 85, o Município comprovou o pagamento no evento nº 92.
Instado, o exequente informou que o pagamento da RPV foi realizado fora do prazo, devendo o valor ser complementado. (evento nº 94) Determinada a penhora do valor remanescente no evento nº 106, o bloqueio foi realizado no evento nº 111.
Informado os dados bancários no evento nº 120 e transferidos os valores para conta judicial no evento nº 124.
Vieram-me conclusos os autos. É o relato.
Decido.
Diante da comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de transferência, no valor de R$ 23.476,07 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sete centavos), mais seus rendimentos, que se acham depositados na conta judicial 2500129913571, do Banco do Brasil, em benefício de Remo Incorporadora e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 01.***.***/0001-06, conta corrente nº 13007506-1, agência nº 2032, do Banco Santander (033).
Expeça-se, ainda, alvará de transferência, no valor de R$ 2.582,03 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos), mais seus rendimentos, que se acham depositados na conta judicial 2535/040/01982281-6, da Caixa Econômica Federal, em benefício de Rui José da Silva, CPF nº *55.***.*16-91, conta corrente nº 10082-X, agência nº 1126-6, do Banco do Brasil, devendo ficar retido e permanecer depositado na conta judicial o valor de R$ 170,72 (cento e setenta reais e setenta e dois centavos).
Expeça-se, também, alvará de transferência, no valor de R$ 170,72 (cento e setenta reais e setenta e dois centavos), mais seus rendimentos, que se acham depositados na conta judicial 2535/040/01982281-6, da Caixa Econômica Federal, de Remo Incorporadora e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 01.***.***/0001-06, conta corrente nº 13007506-1, agência nº 2032, do Banco Santander (033).
Assim, satisfeita a obrigação com o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, conforme previsão ínsita no art. 924, II, da Lei Processual Civil.
Cumprida a determinação, arquivem-se, imediatamente, os autos, observadas as formalidades legais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³ -
03/02/2025 11:27
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )
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03/02/2025 11:27
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cu
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03/02/2025 11:27
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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30/01/2025 14:54
P/ DECISÃO
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30/01/2025 14:54
Conclusão em razão do evento 120
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15/01/2025 12:35
- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
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15/01/2025 11:23
Pedido CENOPES - TRANSFERÊNCIA e DESBLOQUEIO DO VALOR BLOQUEADO A MAIS
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14/01/2025 12:23
- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
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13/01/2025 14:44
Remessa á CENOPES
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18/11/2024 11:42
Retifica valores informados em ev. 119 e reitera dados bancários para alvarás
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07/11/2024 09:01
Em atenção ao despacho retro, informa dados bancários para expedição de alvarás
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05/11/2024 11:19
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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05/11/2024 11:19
Despacho -> Mero Expediente
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30/10/2024 17:09
P/ DECISÃO
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07/10/2024 03:16
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/09/2024 13:22:17))
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02/10/2024 13:23
Juntada -> Petição
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26/09/2024 13:22
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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26/09/2024 13:22
Executado para manifestar - resposta Sisbajud - insdiponiblilidade
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25/09/2024 09:57
Penhora integral - Sem transferência
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19/09/2024 14:11
PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD
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18/09/2024 12:36
Guia de constrição adimplida.
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06/09/2024 12:17
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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06/09/2024 12:17
Recolher guia de constrição
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05/09/2024 14:32
Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
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21/08/2024 14:34
P/ DECISÃO
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07/07/2024 18:45
Juntada -> Petição
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28/06/2024 03:10
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2024 16:18:15))
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24/06/2024 11:51
Em atenção a decisão de evento 99, apresenta-se nova planilha de cálculos.
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18/06/2024 16:18
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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18/06/2024 16:18
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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18/06/2024 16:18
Decisão -> Outras Decisões
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07/05/2024 12:21
P/ DESPACHO
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05/05/2024 16:27
Juntada -> Petição
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15/04/2024 03:17
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/04/2024 12:19:04))
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05/04/2024 18:18
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/04/2024 12:19:04)
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04/04/2024 12:19
Requer-se levantamento dos valores depositados e sequestro de valor remanescente
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01/04/2024 03:42
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/03/2024 18:27:42))
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28/03/2024 17:45
Juntada -> Petição
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18/03/2024 18:27
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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18/03/2024 18:27
Intimação - Município comprovar pagamento da RPV
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29/12/2023 10:33
Pagamento de RPV não realizado no prazo legal. Requer-se sequestro.
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06/11/2023 03:17
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (17/10/2023 19:08:31))
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26/10/2023 08:34
Juntada -> Petição
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25/10/2023 13:01
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 17/10/2023 19:08:31)
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17/10/2023 19:08
Requisição de Pequeno Valor Expedida
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28/09/2023 14:50
Juntada -> Petição
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29/08/2023 18:35
Juntada -> Petição
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25/08/2023 03:01
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (15/08/2023 13:51:26))
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21/08/2023 19:47
Juntada -> Petição
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15/08/2023 13:51
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (CNJ:12457) - )
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15/08/2023 13:51
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (CNJ:12457) - )
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14/08/2023 11:22
Complemento a manifestação apresentada em evento 76
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11/08/2023 14:19
Manifesta concordância com os cálculos apresentados e requer expedição de RPV.
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21/06/2023 17:08
Autos Conclusos
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20/06/2023 15:05
Juntada -> Petição
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05/06/2023 03:01
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/05/2023 15:58:03))
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25/05/2023 15:58
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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25/05/2023 15:58
dilação de prazo para o municipio
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25/05/2023 15:38
Juntada -> Petição
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18/05/2023 03:01
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/05/2023 17:15:53))
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08/05/2023 17:19
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/05/2023 17:15:53)
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08/05/2023 17:15
Despacho -> Mero Expediente
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23/03/2023 15:14
Autos Conclusos
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22/03/2023 15:29
Juntada -> Petição
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27/02/2023 03:20
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/02/2023 18:02:39))
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17/02/2023 18:02
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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17/02/2023 18:02
Deferimento de dilação de prazo
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17/02/2023 14:41
Juntada -> Petição
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08/12/2022 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/11/2022 11:14:31))
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28/11/2022 11:29
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/11/2022 11:14:31)
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28/11/2022 11:14
Despacho -> Mero Expediente
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18/11/2022 16:45
Autos Conclusos
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31/10/2022 12:28
Trânsito em julgado
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11/10/2022 11:29
Despacho -> Mero Expediente
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07/10/2022 18:01
Autos Conclusos
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19/09/2022 14:44
Cumprimento de Sentença
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29/07/2022 03:04
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (19/07/2022 18:37:04))
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22/07/2022 16:07
Procurador Responsável Anterior: IURY AUGUSTO OLIVEIRA JARDIM <br> Procurador Responsável Atual: Natasha Palma Garcia
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19/07/2022 18:43
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/07/2022 18:37:04)
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19/07/2022 18:43
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/07/2022 18:37:04)
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19/07/2022 18:37
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/06/2022 16:34
Autos Conclusos
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20/06/2022 16:04
Juntada de Substabelecimento
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28/04/2022 13:23
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
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07/04/2022 18:04
Por (Polo Passivo) IURY AUGUSTO OLIVEIRA JARDIM (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (29/03/2022 15:38:12))
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07/04/2022 18:03
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
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06/04/2022 15:56
Procurador Responsável Anterior: Camila Brondani Bassan <br> Procurador Responsável Atual: IURY AUGUSTO OLIVEIRA JARDIM
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29/03/2022 15:53
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 29/03/2022 15:38:12)
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29/03/2022 15:53
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 29/03/2022 15:38:12)
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29/03/2022 15:38
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
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09/02/2022 20:05
Autos Conclusos
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13/09/2021 12:43
Manifestação sobre Evento nº 34
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31/08/2021 17:23
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/08/2021 13:42:38)
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31/08/2021 16:13
Juntada -> Petição
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16/08/2021 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/08/2021 13:42:38))
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11/08/2021 11:15
Procurador Responsável Anterior: MURILO PEREIRA MENDES <br> Procurador Responsável Atual: Camila Brondani Bassan
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06/08/2021 15:51
On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/08/2021 13:42:38)
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06/08/2021 13:42
Despacho -> Mero Expediente
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10/05/2021 14:48
Autos Conclusos
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10/05/2021 10:31
Manifestação sobre Evento nº 03
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30/04/2021 15:14
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/04/2021 15:00:44)
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30/04/2021 15:00
Despacho -> Mero Expediente
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21/01/2021 14:35
Autos Conclusos
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21/01/2021 14:35
Transcorreu o prazo e a parte Autora não se manifestou
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21/01/2021 13:40
Despacho -> Mero Expediente
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14/12/2020 14:17
Autos Conclusos
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13/12/2020 23:29
Juntada -> Petição
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11/12/2020 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/12/2020 17:15:51))
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03/12/2020 12:48
Procurador Responsável Anterior: Camila Brondani Bassan <br> Procurador Responsável Atual: MURILO PEREIRA MENDES
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01/12/2020 17:27
On-line para Advgs. de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/12/2020 17:15:51)
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01/12/2020 17:27
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/12/2020 17:15:51)
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01/12/2020 17:15
Despacho -> Mero Expediente
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04/11/2020 13:23
Autos Conclusos
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04/11/2020 09:05
Impugnação ao Parecer
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04/11/2020 09:04
Impugnação à Contestação
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14/10/2020 17:35
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
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14/10/2020 17:35
Intimo a parte autora para manifestar-se, caso queira, sobre a contestação
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14/10/2020 17:28
Juntada -> Petição -> Contestação
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08/09/2020 03:06
Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (Referente à Mov. Despacho (28/08/2020 15:59:21))
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28/08/2020 16:49
Procurador Responsável Anterior: WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR <br> Procurador Responsável Atual: Camila Brondani Bassan
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28/08/2020 16:19
On-line para Advgs. de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 28/08/2020 15:59:21)
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28/08/2020 15:59
Despacho -> Mero Expediente
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03/06/2020 10:14
Juntada -> Petição
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02/06/2020 12:58
Autos Conclusos
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02/06/2020 12:58
Certidão Expedida
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02/06/2020 10:59
Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb (Normal) - Distribuído para: André Reis Lacerda
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02/06/2020 10:59
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2020
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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