TJGO - 5759902-64.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO PEREIRA DE SOUSA

CPF *27.***.*70-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 21:02

    Processo Arquivado

  • 14/03/2025 21:02

    Arquivamento/Peticionamento Normal

  • 25/02/2025 21:40

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 25/02/2025 21:40

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 25/02/2025 21:15

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Retornado para: Alano Cardoso e Castro)

  • 25/02/2025 21:15

    Transitado em Julgado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd.

    G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5759902-64.2023.8.09.0051 (mac) Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Embargante: Leandro Pereira De Sousa Embargado: Banco Bradesco S.A.

    Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PROVA.

    INOCORRÊNCIA.

    TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

    EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

    I – CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado (evento 56).

    II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    O embargante aponta contradição na decisão que negou provimento ao recurso, sustentando que a negativação ocorreu sem a sua notificação prévia, o que configura dano moral presumido.

    Argumenta que o acórdão ignorou o cadastro no SCR, cuja permanência da restrição mesmo após o pagamento causa prejuízo financeiro e abalo moral (evento 59) III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão constantes da sentença ou acórdão, conforme o art. 48 da Lei n.º 9.099/95.

    Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorrem quando há prejuízo à racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as conclusões esposadas no decisum. 4.

    A contradição que justifica o cabimento dos embargos de declaração é aquela que ocorre internamente no julgado, manifestando-se como uma incompatibilidade lógica entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.

    Essa hipótese não se confunde com a simples discordância da parte em relação à análise das provas ou às conclusões alcançadas no julgamento. 5.

    No caso em exame, o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas no recurso, concluindo pela ausência de comprovação adequada da negativação do nome do embargante, considerando que o único documento apresentado – extraído do site “Consubox” – não possui caráter oficial e é insuficiente para demonstrar efetiva anotação restritiva, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Além disso, a decisão deixou claro que, na ausência de prova da negativação, não há que se falar em configuração de dano moral presumido, o que motivou a reforma da sentença de primeiro grau. 6.

    Nesse ponto, importante ressaltar que a aplicação do CDC ao caso não afasta o que determina o art. 373, I do Código de Processo Civil. Ora, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventual possibilidade de inversão do ônus da prova não possui o condão de isentar a parte autora – ainda que qualificada como consumidora – de trazer aos autos elementos probatórios mínimos quanto as suas alegações” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.185/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). 7.

    Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de elementos probatórios, especialmente quando a decisão embargada enfrentou de forma exaustiva e fundamentada todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.

    Ao alegar contradição, o embargante, na realidade, busca rediscutir o mérito da controvérsia, extrapolando os limites legais dos embargos de declaração.

    IV- DISPOSITIVO: 8.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

    Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos. 9.

    Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. 10.

    Advirta-se que, se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

    ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NÃO ACOLHÊ-LOS, conforme voto da Relatora, Dra.

    ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa.

    Votaram, além da relatora, os juízes Luciana Oliveira e Nina Sá Araújo.

    Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

    Ana Paula de Lima Castro Juíza de Direito Relatora   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PROVA.

    INOCORRÊNCIA.

    TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

    EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado (evento 56). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    O embargante aponta contradição na decisão que negou provimento ao recurso, sustentando que a negativação ocorreu sem a sua notificação prévia, o que configura dano moral presumido.

    Argumenta que o acórdão ignorou o cadastro no SCR, cuja permanência da restrição mesmo após o pagamento causa prejuízo financeiro e abalo moral (evento 59). III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão constantes da sentença ou acórdão, conforme o art. 48 da Lei n.º 9.099/95.

    Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorrem quando há prejuízo à racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as conclusões esposadas no decisum. 4.

    A contradição que justifica o cabimento dos embargos de declaração é aquela que ocorre internamente no julgado, manifestando-se como uma incompatibilidade lógica entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.

    Essa hipótese não se confunde com a simples discordância da parte em relação à análise das provas ou às conclusões alcançadas no julgamento. 5.

    No caso em exame, o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas no recurso, concluindo pela ausência de comprovação adequada da negativação do nome do embargante, considerando que o único documento apresentado – extraído do site “Consubox” – não possui caráter oficial e é insuficiente para demonstrar efetiva anotação restritiva, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Além disso, a decisão deixou claro que, na ausência de prova da negativação, não há que se falar em configuração de dano moral presumido, o que motivou a reforma da sentença de primeiro grau. 6.

    Nesse ponto, importante ressaltar que a aplicação do CDC ao caso não afasta o que determina o art. 373, I do Código de Processo Civil. Ora, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventual possibilidade de inversão do ônus da prova não possui o condão de isentar a parte autora – ainda que qualificada como consumidora – de trazer aos autos elementos probatórios mínimos quanto as suas alegações” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.185/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).  7.

    Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de elementos probatórios, especialmente quando a decisão embargada enfrentou de forma exaustiva e fundamentada todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.

    Ao alegar contradição, o embargante, na realidade, busca rediscutir o mérito da controvérsia, extrapolando os limites legais dos embargos de declaração. IV- DISPOSITIVO: 8.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

    Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos. 9.

    Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. 10.

    Advirta-se que, se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

  • 30/01/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 11:0

  • 30/01/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 11:06:09)

  • 30/01/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 11:0

  • 30/01/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 30/01/2025 11:06:09)

  • 30/01/2025 11:06

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:01)

  • 30/01/2025 11:06

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:01)

  • 22/01/2025 13:18

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:01:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Ora

  • 22/01/2025 11:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/01/2025 11:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/01/2025 11:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/01/2025 11:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 09/01/2025 11:16

    P/ O RELATOR

  • 06/01/2025 13:58

    CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/12/2024 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/12/2024 13:53

    Apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 13/12/2024 13:52

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 13/12/2024 13:48

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2024 09:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/12/2024 09:34:18)

  • 06/12/2024 09:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/12/2024 09:34:18)

  • 06/12/2024 09:34

    (Sessão do dia 02/12/2024 10:01)

  • 06/12/2024 09:34

    (Sessão do dia 02/12/2024 10:01)

  • 27/11/2024 15:30

    (Sessão do dia 02/12/2024 10:01:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 27/11/2024 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 27/11/2024 13:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 15/10/2024 07:51

    Encaminhado para o gabinete: Gab. Dra Ana Paula de Lima Castro - NAJ Turmas Recursais

  • 15/10/2024 07:51

    Em branco P/ Banco Bradesco S.a. e Leandro Pereira

  • 08/10/2024 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/10/2024 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 08/10/2024 18:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/10/2024 07:48

    P/ O RELATOR

  • 01/10/2024 07:48

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 30/09/2024 17:18

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 30/09/2024 17:18

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 30/09/2024 15:30

    Recebe recurso inominado / Remeter à Turma Recursal

  • 30/09/2024 14:22

    P/ DECISÃO

  • 26/09/2024 14:09

    Recurso

  • 18/09/2024 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/09/2024 16:47

    Recurso Inominado tempestivo - contrarrarozar

  • 17/09/2024 09:29

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 11/09/2024 15:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/09/2024 15:54:31)

  • 11/09/2024 15:54

    Intimação p/ autor/exequente apresentar resposta

  • 10/09/2024 14:35

    Cumprimento de Obrigação de fazer

  • 30/08/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 30/08/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 30/08/2024 16:30

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 15/08/2024 13:12

    P/ SENTENÇA

  • 15/08/2024 13:12

    Não Realizada - 14/08/2024 16:00

  • 14/06/2024 15:06

    ANDAMENTO NORMAL/SEM MOVIMENTAÇÃO

  • 11/04/2024 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/04/2024 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/04/2024 15:19

    Link

  • 08/04/2024 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 08/04/2024 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 08/04/2024 17:21

    (Agendada para 14/08/2024 16:00)

  • 26/03/2024 15:28

    MANIFESTAÇÃO - DADOS PARA AUDIENCIA SUBS E CARTA

  • 09/02/2024 16:28

    Audiencia.

  • 07/02/2024 14:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/02/2024 14:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/02/2024 14:49

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/01/2024 08:37

    P/ SENTENÇA

  • 18/01/2024 08:37

    Contestação e impugnação tempestivas

  • 16/01/2024 17:08

    REPLICA

  • 09/01/2024 10:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/01/2024 10:29

    Intimação PARA REQUERENTE IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

  • 19/12/2023 14:47

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 07/12/2023 03:03

    Para Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (20/11/2023 17:07:27))

  • 04/12/2023 14:08

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 28/11/2023 01:29

    Para (Polo Passivo) Banco Bradesco S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ108307789BR idPendenciaCorreios1786823idPendenciaCorreios

  • 24/11/2023 10:23

    Fato e tese jurídica - BERNA

  • 20/11/2023 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 20/11/2023 17:07

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 14/11/2023 14:14

    Autos Conclusos

  • 14/11/2023 14:14

    Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

  • 14/11/2023 14:14

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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